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norma nº 1056/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaEstabelece normas gerais e critérios básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas que especifica e dá outras providências
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29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.056/2015.
“Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para
a Promoção da Acessibilidade Das Pessoas que
Específica e Dá Outras Providências.”
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal do Município de
Ribas do Rio Pardo – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, nos termos das Leis Federais nº. 10.048 e nº.
10.098 de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296 de
2004, e do Decreto Legislativo nº 186 de 2008, que aprova o texto da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo.
Art. 2º. Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições desta Lei,
sempre que houver interação com a matéria nela normatizada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de
comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a
execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública
ou coletiva; e
II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de
qualquer natureza.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e as organizações representativas de pessoas com
deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para
o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE
Art. 4º. Para os fins de acessibilidade, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou
elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado
por qualquer pessoa;
III - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o
acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a
possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à
informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços
de uso público;
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das
edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas
de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos serviços de transportes;
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou
obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento
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de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de
comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que
dificultem ou impossibilitem o acesso à informação; e
e) barreiras atitudinais.
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de
urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento,
à distribuição de energia elétrica, à iluminação pública, ao
abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e os que
materializam as indicações do planejamento urbanístico;
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e
espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da
urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou
traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais
como semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e
quaisquer outros de natureza análoga;
VI - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou
tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a
funcionalidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
VII - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades
da administração pública, direta e indireta, ou por empresas
prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VIII - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística,
recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde,
inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da
mesma natureza;
IX - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que
podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
X - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que
visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes
características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma,
segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou nas soluções
que compõem a acessibilidade; e
XI - normas técnicas: toda normatização desenvolvida e consolidada
pela ABNT.
Art. 5º. A formulação, implementação e manutenção das ações de
acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a
reserva de recursos para a implantação das ações; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores
envolvidos.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE
ARQUITETÔNICA E URBANÍSTICA
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 6º. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e
urbanísticos no Município devem atender aos princípios do desenho
universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas
nesta Lei.
Art. 7º. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso
público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de
edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem
acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º - Para a aprovação, licenciamento ou a emissão de certificado de
conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico pelo Município
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deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação
específica e nesta Lei.
§ 2º - O Poder Público, após certificar a acessibilidade da edificação
ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla
visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e na Lei Federal nº
7.405 de 1985.
Art. 8º. Em qualquer intervenção nas vias e logradouros públicos, o
Poder Público e as empresas concessionárias responsáveis pela
execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a
circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente das
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, durante e após a
sua execução, de acordo com o previsto em normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta Lei.
Art. 9º. Orientam-se, no que couber, pelas regras previstas nas normas
técnicas brasileiras de acessibilidade, observado o disposto na Lei
Federal nº 10.257 de 2001, e nesta Lei:
I - o Plano Diretor e o Plano Diretor de Transporte e Trânsito
elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;
II - o Código de Obras, o Código de Posturas, a Lei de Parcelamento
do Solo, a Lei do Sistema Viário e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;
IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo
a vigilância sanitária e ambiental; e
V - a previsão orçamentária e os mecanismos tributários e financeiros
utilizados em caráter compensatório ou de incentivo.
§ 1º - Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação
para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras
de acessibilidade previstas nesta Lei, nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 2º - Para emissão do habite-se ou habilitação equivalente e para sua
renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências
de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser
observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas nesta
Lei, nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e os princípios
do desenho universal.
SEÇÃO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 10. Na promoção da acessibilidade serão observadas as regras
gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, pelos princípios do desenho universal e pelas
disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal em
vigor.
Art. 11. No planejamento e na urbanização das vias, praças, dos
logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão ser
cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal.
§ 1º - Incluem-se na condição estabelecida no caput:
I - a construção de calçadas para circulação de pedestres ou a
adaptação de situações consolidadas;
II - o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da
via para travessia de pedestre em nível;
III - a instalação de piso tátil direcional e de alerta cromo
diferenciado; e
IV – a colocação de faixas de travessia;
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§ 2º - Nos casos de adaptação de bens culturais imóveis e de
intervenção para regularização urbanística em áreas de assentamentos
subnormais, será admitida, em caráter excepcional, faixa de largura
menor que o estabelecido nas normas técnicas citadas no caput, desde
que haja justificativa baseada em estudo técnico e que o acesso seja
viabilizado de outra forma, garantida a melhor técnica possível.
Art. 12. As características do desenho e a instalação do mobiliário
urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com
deficiência visual, intelectual ou auditiva, a aproximação e o alcance
visual e manual para as pessoas com deficiência física, em especial
aquelas em cadeira de rodas, e a circulação livre de barreiras,
atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de
acessibilidade da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º Incluem-se nas condições estabelecidas no caput:
I - as marquises, os toldos, elementos de sinalização, luminosos e
outros elementos que tenham sua projeção sobre a faixa de circulação
de pedestres;
II - as cabines telefônicas e os terminais de autoatendimento de
produtos e serviços;
III - os telefones públicos sem cabine;
IV - a instalação das aberturas, das botoeiras, dos comandos e outros
sistemas de acionamento do mobiliário urbano;
V - os demais elementos do mobiliário urbano;
VI - o uso do solo urbano para posteamento; e
VII - as espécies vegetais que tenham sua projeção sobre a faixa de
circulação de pedestres.
§ 2º - As botoeiras e os demais sistemas de acionamento dos terminais
de autoatendimento de produtos e serviços e outros equipamentos em
que haja interação com o público devem estar localizados em altura
que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e possuir
mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência
visual e auditiva, conforme padrões estabelecidos nas normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
Art. 13 - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas
deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou
orientação para a travessia de pessoa com deficiência visual ou com
mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de
veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem,
bem como mediante solicitação dos interessados.
Art. 14. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e a
construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo
devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas
as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões
das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e dos princípios do
desenho universal.
Parágrafo único - Também estão sujeitos ao disposto no caput os
acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões,
saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e
garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso
comum das edificações de uso privado multifamiliar e das de uso
coletivo.
Art. 15. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público deve garantir, pelo menos, um dos acessos principais ao seu
interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços,
livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua
acessibilidade.
§ 1º - As edificações de uso público já existentes deverão que garantir
acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
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§ 2º - Sempre que houver viabilidade arquitetônica, o Poder Público
buscará garantir dotação orçamentária para ampliar o número de
acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas
ou reformadas.
Art. 16. Na ampliação ou reforma das edificações de uso púbico ou de
uso coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas
serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletromecânico
de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais
cômodo para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
Art. 17. Os balcões de atendimento e as bilheterias em edificação de
uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelo menos, uma
parte da superfície acessível para atendimento às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões das
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único - No caso do exercício do direito de voto, as urnas
das seções eleitorais devem ser adequadas ao uso com autonomia
pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e estarem
instaladas em local de votação plenamente acessível e com
estacionamento próximo.
Art. 18. A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis
destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
§ 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os
sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, uma
cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada
independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas
de acessibilidade da ABNT.
§ 2º - As edificações de uso público já existentes terão de garantir pelo
menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada
independente, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de
modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
§ 3º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas
ou reformadas, onde devem existir banheiros de uso público, os
sanitários destinados ao uso por pessoa com deficiência deverão ter
entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
§ 4º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja
banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o
uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida deverão
estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente
dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de
acessibilidade da ABNT.
Art. 19. Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte,
casas de espetáculos, salas de conferência e eventos públicos,
reservarão, pelo menos, dois por cento da lotação do estabelecimento
para pessoas em cadeiras de rodas distribuídos pelo recinto em locais
diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente
sinalizados, evitando-se áreas segregadas de públicos e a obstrução de
saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da
ABNT.
§ 1º - Nas edificações previstas no caput, é obrigatória, ainda, a
destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas
com deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida,
incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras,
devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
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§ 2º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos
reservados, estes poderão, excepcionalmente, ser ocupados por
pessoas que não sejam deficientes ou que não tenham mobilidade
reduzida.
§ 3º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar￾se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, um
acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º - Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de
fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura
de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de
emergência.
§ 5º - As áreas de acesso aos artistas, tais como coxias e camarins,
também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
§ 6º - Para obtenção de financiamentos federal, estadual, municipal ou
outros de qualquer natureza, as salas de espetáculo deverão dispor de
sistema de sonorização assistida para pessoas com deficiência
auditiva, de meios eletrônicos que permitam o acompanhamento por
meio de legendas em tempo real ou de disposições especiais para a
presença física de intérprete de Libras e de guias intérpretes, com a
projeção em tela da imagem do intérprete de Libras sempre que a
distância não permitir sua visualização direta.
§ 7º - O sistema de sonorização assistida a que se refere o § 6º será
sinalizado por meio do pictograma aprovado pela Lei Federal nº 8.160
de 1991.
§ 8º - As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no
caput, já existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata o
caput e os §§ 1º a 5º.
Art. 20. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou
modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de
acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos
para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive
salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações
desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários, de acordo com as
normas da ABNT e os princípios do desenho universal.
§ 1º - Para a concessão de autorização de funcionamento, de abertura
ou renovação de curso pelo Poder Público, o estabelecimento de
ensino deverá comprovar que:
I - está cumprindo as regras de acessibilidade arquitetônica,
urbanística e na comunicação e informação previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e nesta
Lei;
II - coloca à disposição de professores, alunos, servidores e
empregados com deficiência ou com mobilidade reduzida ajudas
técnicas (Libras, Braille e outras) que permitam o acesso às atividades
escolares e administrativas em igualdade de condições com as demais
pessoas; e
III - seu ordenamento interno contém normas sobre o tratamento a ser
dispensado a professores, alunos, servidores e empregados com
deficiência, com o objetivo de coibir e reprimir qualquer tipo de
discriminação, bem como as respectivas sanções pelo descumprimento
dessas normas.
§ 2º - As edificações de uso público e de uso coletivo referidas no
caput, já existentes, têm que garantir a acessibilidade de que trata este
artigo.
Art. 21. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de
uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias
públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de
vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou
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visual definidas nesta Lei, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga,
em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso
à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e
traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade
da ABNT e nos princípios do desenho universal.
§ 1º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar
identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade,
confeccionado e fornecido pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão
sobre suas características e condições de uso, observando o disposto
na Lei Federal nº 7.405 de 1985.
§ 2º - Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às
sanções estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3º - Aplica-se o disposto no caput aos estacionamentos localizados
em áreas públicas e de uso coletivo.
§ 4º - A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam
transportando as pessoas citadas no caput constitui infração ao art.
181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503 de 1997.
Art. 22. Nas edificações de uso público ou de uso coletivo é
obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de
pessoas com deficiência auditiva e visual, em conformidade com as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 23. A instalação de novos elevadores ou sua adaptação em
edificações de uso público ou de uso coletivo, bem como a instalação
em edificação de uso privado multifamiliar a ser construída, na qual
haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos
padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º - No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já
existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação de
uso público ou de uso coletivo, pelo menos um deles terá cabine que
permita o acesso e a movimentação cômoda de pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º - Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado
em Braille em qual andar da edificação a pessoa se encontra, de
acordo com as normas da ABNT.
§ 3º - Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento,
além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares
e daquelas que estejam obrigadas à instalação de elevadores pela
legislação municipal, deverão dispor de especificações técnicas e de
projeto que facilitem a instalação de equipamento eletromecânico de
deslocamento vertical para uso das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, de acordo com as normas da ABNT.
§ 4º - As especificações técnicas a que se refere o § 3º deste artigo,
devem atender:
I - a indicação em planta aprovada pelo poder Público Municipal do
local reservado para a instalação do equipamento eletromecânico,
devidamente assinada pelo autor do projeto;
II - a indicação da opção pelo tipo de equipamento (elevador, esteira,
plataforma ou similar);
III - a indicação das dimensões internas e dos demais aspectos da
cabine do equipamento a ser instalado;
IV - as demais especificações em nota na própria planta, tais como a
existência e as medidas de botoeira, espelho, informação de voz, bem
como a garantia de responsabilidade técnica de que a estrutura da
edificação suporta a implantação do equipamento escolhido; e
V - as normas da ABNT, os princípios do desenho universal e a
Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
SEÇÃO III
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DA ACESSIBILIDADE NA HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL
Art. 24. Na habitação de interesse social deverão ser promovidas as
seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos
empreendimentos:
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de
barreiras arquitetônicas e urbanísticas;
II - execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e
acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos, no caso de
edificação multifamiliar;
III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de
edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de
acessibilidade da ABNT;
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a
instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida; e
SEÇÃO IV
DA ACESSIBILIDADE AOS BENS CULTURAIS IMÓVEIS
Art. 25. As soluções destinadas à eliminação, redução ou superação
de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os bens culturais
imóveis devem estar de acordo com o que estabelece a Instrução
Normativa nº 01, de 2003, do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (IPHAN).
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS
Art. 26. Para os fins de acessibilidade aos serviços de transporte
coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, consideram-se como integrantes
desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de
parada, as vias públicas, os acessos e operação.
Art. 27. Os sistemas de transporte coletivo são considerados
acessíveis quando todos os seus elementos são concebidos,
organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de desenho
universal, garantindo o uso pleno com segurança e autonomia por
todas as pessoas, obedecidas as normas da ABNT.
Parágrafo único - A infraestrutura de transporte coletivo a ser
implantada a partir da publicação desta Lei deverá ser acessível e estar
disponível para ser operada, de forma a garantir o seu uso por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 28. Os responsáveis pelos terminais, pelas estações, pelos pontos
de parada e os veículos, no âmbito de suas competências, assegurarão
espaços para atendimento, assentos preferenciais e meios de acesso
devidamente sinalizados para o uso das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, conforme as normas técnicas da ABNT.
Art. 29. As empresas concessionárias e permissionárias e as instâncias
públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes
coletivos, no âmbito de suas competências, deverão garantir a
implantação das providências necessárias na operação, nos terminais,
nas estações, nos pontos de parada e nas vias de acesso, de forma a
assegurar as condições previstas no art. 27 desta Lei.
Parágrafo único - As empresas concessionárias e permissionárias e
as instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de
transportes coletivos, no âmbito de suas competências, deverão
autorizar a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" após
certificar a acessibilidade do sistema de transporte.
Art. 30. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias e às
instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de
transportes coletivos assegurar a qualificação dos profissionais que
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trabalham nesses serviços, para que prestem atendimento prioritário às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
CAPÍTULO VI
O ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
Art. 31. No prazo de até doze meses a contar da data de publicação
desta Lei será obrigatória à acessibilidade nos portais e sítios
eletrônicos da administração pública municipal na rede mundial de
computadores (internet), para o uso das pessoas com deficiência
visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
Art. 32. O Poder Público apoiará preferencialmente os congressos,
seminários, oficinas e demais eventos científico-culturais que
ofereçam, mediante solicitação, apoios humanos às pessoas com
deficiência auditiva e visual, tais como tradutores e intérpretes de
Libras, ledores, guias intérpretes, ou tecnologias de informação e
comunicação, tais como a transcrição eletrônica simultânea.
CAPÍTULO VI
DAS AJUDAS TÉCNICAS
Art. 33. Para os fins desta Lei, consideram-se ajudas técnicas os
produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a
autonomia pessoal, total ou assistida.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, os cães-guia e os cães-guia
de acompanhamento são considerados ajudas técnicas.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
Art. 34. O Programa Municipal de Acessibilidade será regulamentado
por Decreto do Poder Executivo e integrará os planos plurianuais, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, devendo desenvolver
as seguintes ações:
I - apoio e promoção de capacitação e especialização de recursos
humanos em acessibilidade e ajudas técnicas;
II - acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre
acessibilidade;
III - edição, publicação e distribuição de títulos referentes à temática
da acessibilidade;
IV - cooperação com a União e o Estado para a elaboração de estudos
e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica,
urbanística, de transporte, comunicação e informação;
V - apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre
acessibilidade;
VI - promoção de concursos regionais e nacionais sobre a temática da
acessibilidade;
VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo
Municipal de Acessibilidade, em conformidade com as normas
técnicas específicas vigentes; e
VIII - criação de fórum para pesquisa e aplicabilidade desta Lei e da
legislação pertinente, especialmente em situações onde se requeira
adaptações e/ou reformas.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 35. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder
Executivo Municipal, na forma prevista em regulamento.
Art. 36. As violações às obrigações previstas nesta Lei sujeitarão o
infrator à pena de multa no valor de 10 (dez) a 30 (trinta) UFERMS
29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/C7D34527/03AHqfIOm2MGKLrjhSFAyaxo-OCP_OqzE4XUpcurE0KF0W0YIokG263tp4B… 10/10
por infração, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - A multa não é substitutiva da obrigação, que
remanescerá mesmo após o pagamento da pena pecuniária.
Art. 37. A multa prevista neste Capítulo passará a incidir um ano após
a publicação desta Lei.
Art. 38. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A execução do planejamento urbano, os projetos de
revitalização, recuperação ou reabilitação urbana incluirão ações
destinadas à eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, nos
transportes e na comunicação e informação devidamente adequada às
exigências desta Lei.
Parágrafo único - O planejamento e a urbanização das vias, praças,
dos logradouros, parques e demais espaços de uso público, deverão
privilegiar os pedestres em relação aos veículos automotores.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois
mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:C7D34527
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 06/10/2015. Edição 1445
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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