norma nº 1058/2015

29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/8B1CC663/03AHqfIOm759U15ZqXnXvjOqVqe-gVi3z98X65zcMAm_pWyEFIDxhTZ_Sj1f6u… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.058/2015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento￾Programa do Corrente Exercício e dá outras
providências.”
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de sua
atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, na qualidade de
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO
a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento
do exercício de 2015, o percentual de 10% (dez por cento),
além do limite autorizado pelo art. 5º da Lei Municipal nº
1.040/2014 de 19 de dezembro de 2014, nos termos dos incisos
do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, aos onze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelen Machado de Oliveira
Código Identificador:8B1CC663
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 15/12/2015. Edição 1493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/