norma nº 1059/2015

29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.059 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
AJUSTA O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – MS, DO
PERÍODO 2014/2017.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o § 1.º do art. 167 da Constituição
Federal e dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº. 10.019 de 30 de
dezembro de 2013, ficam ajustados os programas, ações e metas do
governo do Plano Plurianual do período de 2014/2017, para despesas
de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração
continuada, conforme detalhamento em anexo, que integram esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo-MS, 21 de dezembro de 2015
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelen Machado de Oliveira
Código Identificador:4775B512
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2015. Edição 1498
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