norma nº 5/2022

Ano II - Edição Nº 220 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de JANEIRO de 2022 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL 
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II – Edição Nº 220
Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 011/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, Resolve: 
Art. 1º. Designar o servidor Higor Diego Doná, para atuar como fiscal do contrato nº 108/2021, originado do 
Pregão Presencial nº 039/2020. Objeto: Registro de preços para futuras contratações de empresa especializada em 
serviços de instalação, desinstalação, manutenção, de aparelhos de ar condicionado, com ou sem substituição de 
peças, atendendo a Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS. 
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato. 
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de janeiro de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ELGNE FORTE PEREIRA
Ordenador de Despesas
Secretaria Municipal de Administração e Governo
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Desconsiderar a publicação REFERENTE a RESOLUÇÃO Nº 005/2022, publicadas no Diário Oficial do 
Município – DIRIBAS, no dia 13 de janeiro de 2022, Ano II, Edição Nº 212, página 6. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de janeiro de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Desconsiderar a publicação REFERENTE ao DECRETO Nº 006/2022, publicadas no Diário Oficial do 
Município – DIRIBAS, no dia 14 de janeiro de 2022, Ano II, Edição Nº 213, página 1. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de janeiro de 2022.
Ano II - Edição Nº 220 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de JANEIRO de 2022 – Página 2
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
RESOLUÇÃO Nº 005/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de contrato.
A Secretaria Municipal de Administração e Governo, nesse ato representado por Manoel Aparecido dos Anjos, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o 
Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar o servidor Higor Diego Doná para atuar como fiscal do contrato n° 154/2021, originado da adesão 
Nº 05/2021, processo Nº 124/2021, Objeto: Contratação de empresa especializada para o serviço de outsourcing 
(locação, manutenção e gerenciamento) de conjuntos de equipamentos de informática, incluindo manutenção 
preventiva e corretiva com fornecimentos de peças, todos os equipamentos novos de primeiro uso, para atender as 
necessidades do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em conformidade com as Especificações e Quantidades 
constantes na Proposta de Preço e Termo de Referência, parte integrante do Edital e Ata de Registro de Preços nº 
09/2021/Brasilândia/MS. 
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do Contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de janeiro de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
RESOLUÇÃO Nº 006/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de contrato.
A Secretaria Municipal de Administração e Governo, nesse ato representado por Manoel Aparecido dos Anjos, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o 
Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar o servidor Marcos André de Melo para atuar como fiscal do contrato n° 084/2021, originado do 
Pregão Presencial nº 027/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada aquisição de Pão Frances, atendendo 
a Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo – MS
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do Contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de janeiro de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Ano II - Edição Nº 220 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de JANEIRO de 2022 – Página 3
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 017/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Senhora Winne Bueno de Menezes, matrícula funcional nº 4659-1, do cargo de 
Controlador Interno, lotada no Gabinete do Prefeito, com efeito a contar de 24 de janeiro de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil 
e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 018/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Senhor Samuel da Silva Moura, do cargo de Assessor II, lotado na Secretaria de Saúde, 
Símbolo DAS – 350, com efeito a contar de 21 de janeiro de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de dois mil 
e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Educação
Republica-se por Incorreção
RESOLUÇÃO Nº 010/2022/SEMED
Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato
O Secretário Municipal de Educação, neste ato representado por Nizael Flores de Almeida, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 
de 2021, Resolve: 
Art. 1º. Designar a servidora Tamara da Silva Mariz, para atuar como Fiscal do Contrato Nº 108/2021 Originada 
do Pregão Presencial Nº 039/2020 Processo Nº 051/2020.
Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, manutenção, de 
aparelhos de ar condicionado, com ou sem substituição de peças, para atender as necessidades das Secretarias do 
Município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações e 
disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
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Secretaria Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo/MS, 07 de Janeiro de 2022.
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Port. nº 05/2021
Departamento de Licitações
AVISO DE RESULTADO
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021 - PROCESSO: Nº 068/2021
ATA DE SESSÃO PÚBLICA –10
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021 - CREDENCIAMENTO
PROCESSO Nº 068/2021
ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA DE SAÚDE
OBJETO – Chamamento Público para Credenciamento de profissionais, pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), para 
prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares nas especialidades de Clínica Geral, Cirurgião Geral, 
Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Psiquiatria, Cardiologia, Ortopedia, Urologia, anestesiologia, Ultrassonografia, e 
serviços médicos complementares, na rede municipal de saúde para atendimento específico de usuários do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
I – DA INSTALAÇÃO: Às quatorze horas do dia 19 de janeiro de 2022 (19.01.2022), reuniram-se na sede da 
Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, localizada na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, Centro, no 
município de Ribas do Rio Pardo-MS, a CAP (Comissão de Avaliação do Processo) composta pela Comissão 
Permanente de Licitação constituída pelos membros: Emiliano Barbosa Dias- presidente, Adriana Siqueira Lins -
membro, Dianacris Aparecida Capecci Conceição- membro, designados pela Portaria nº 006/2022, publicada no 
Diário Oficial deste município em 14 de janeiro de 2022, juntamente com a representante da Secretaria Municipal de 
Saúde Sra. Josi Aparecida Avelino de Paula, objetivando apreciar, analisar e julgar a Chamada Pública Nº 003/2021 -
Credenciamento, Processo n° 068/2021, tendo por finalidade o seguinte Objeto:
II – DO OBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de profissionais, pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), 
para prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares nas especialidades de Clínica Geral, Cirurgião Geral, 
Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Psiquiatria, Cardiologia, Ortopedia, Urologia, anestesiologia, Ultrassonografia, e 
serviços médicos complementares, na rede municipal de saúde para atendimento específico de usuários do Sistema 
Único de Saúde – SUS.
III – DOS INTERESSADOS: Protocolaram envelopes de documentação para o presente procedimento: (1)
Gustavo Moreira Garcia Ltda inscrita no CNPJ sob nº 43.252.429/0001-89 (2) Evair Moises de L Santiago Serviços 
Médicos Ltda inscrita no CNPJ sob nº 42.024.147/0001-61.
IV – DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: Iniciado os trabalhos a CAP procedeu rubricas nos envelopes 
lacrados apresentados pelos interessados, sendo estes abertos e a documentação analisada. Da análise resta constado:
Interessado Resultado da Análise:
(1) Gustavo Moreira 
Garcia Ltda
Não atendeu aos requisitos do edital para a especialidade Clínico 
Geral:
não apresentou Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com Efeito 
de Negativa de Débitos Municipal (Débitos Gerais, compreendendo 
todos os tributos de competência do Município), da sede da licitante.
Apresentou vencida a Certidão de antecedentes criminais junto a 
Justiça Estadual do domicílio em que o profissional reside – 1º grau.
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(2) Evair Moises de L 
Santiago Serviços Médicos 
Ltda
Atendeu aos requisitos do edital para a especialidade Clínico Geral
V - DA HABILITAÇÃO: Por seqüência foram declarados:
INABILITADOS para o presente certame os interessados nas condições abaixo especificadas: 
Interessado Inabilitado
(1) Gustavo Moreira 
Garcia Ltda
Especialidade Clínico Geral
HABILITADOS para o presente certame os interessados nas condições abaixo especificadas: 
Interessado Habilitado
(2) Evair Moises de L 
Santiago Serviços Médicos 
Ltda
Especialidade Clínico Geral
As documentações foram rubricadas pela CAP, dando-se a sua inserção no presente procedimento.
VI – DO RESULTADO: Declara-se os HABILITADOS abaixo especificados aptos a se credenciarem na Chamada 
Pública Nº 003/2021, Processo Nº 068/2021, para prestação de serviços na área da saúde, nas seguintes condições:
Protocolo nº 375/2022
Razão Social/Nome Evair Moises de L Santiago Serviços Médicos Ltda
Profissional Evair Moises de Lima Santiago
Especialidade Procedimento
Prestação de serviços de Horas Platão Semana Diurno
-40% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Platão Semana Noturno -40% 
insalubridade
Transferência de pacientes críticos vaga zero – paciente com 
insalubridade
Transferência de pacientes críticos vaga zero paciente COVID - com 
insalubridade
VII - DO RECURSO- Declara-se aberto o prazo recursal de conformidade com edital.
VIII- ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, a presidente da Comissão Permanente de Licitação 
encerrou a reunião às 16h30min, agradecendo a presença de todos e fez lavrar a presente Ata, que após lida e achada 
conforme, vai assinada pelos presentes autorizados.
Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de janeiro de 2022.
EMILIANO BARBOSA DIAS
Presidente da C.P.L.
ADRIANA SIQUEIRA LINS
Membro
DIANACRIS APARECIDA CAPECCI CONCEIÇÃO
Membro
JOSI APARECIDA AVELINO DE PAULA
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
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Departamento de Licitações
EXTRATO 1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 099/2021 – Pregão Presencial n° 038/2021.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que NÃO HOUVE 
alterações de valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 024/2021 
originada no Processo Licitatório n° 099/2021 – Pregão Presencial n° 038/2021, cujo objeto trata do Registro de 
Preços para futuras e parceladas provisões, visando aquisições de Tubos para Drenagem PEAD e Pasta
lubrificante, para suprir as necessidades da Secretaria de Obras do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA, com sede na 
Avenida Pennwalt, nº 270, Distrito Industrial, na cidade de Rio Claro – SP, inscrita no CNPJ/MF nº 11.069.316/0001-
56.
Data da Ata de Registro de Preços: 26/10/2021.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, 
Centro, Ribas do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de janeiro de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2022 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa para a administração pública sob 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas aquisição de Uniformes para 
Servidores de Secretarias e Agentes do SAMU.
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
Local e Data do Credenciamento, da Entrega dos Envelopes e da Realização do Pregão: O credenciamento 
e o recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação será no dia 08 de fevereiro de 2022, às 
08h00min, na sala de reuniões da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, 
nº 1725, bairro Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante 
prévio recolhimento da taxa de reprodução.
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Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 25 de janeiro de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 005, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Concede adicional legislativo a servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno, 
Considerando a diminuta estrutura deste órgão, que exige, por vezes, o auxílio dos servidores em área diversa da de 
seu cargo; e
Considerando a necessidade de apoio nas atividades relacionadas ao processo legislativo, sobretudo na elaboração e 
formalização de atos e proposições;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional legislativo ao servidor DEIVIDY ALBERTO TOALDO, em razão do auxílio às atividades 
relacionadas ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 
50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do cargo por ele ocupado.
§1º Não será devido ao servidor qualquer outro tipo de remuneração em razão da presente portaria, inclusive a título 
de horas extras desempenhadas em decorrência das tarefas que justificam o presente adicional.
§2º As tarefas de auxílio às atividades relacionadas ao processo legislativo serão desempenhadas sem prejuízo das 
funções de seu cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros em 1º de janeiro 
de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 25 de janeiro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001 DE 26 DE JANEIRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao disposto no artigo 144 do 
Regimento Interno, faz saber à quem este edital vir ou dele conhecimento tiver, que são convocados os 
Excelentíssimos.
Senhores Vereadores, componentes desta Egrégia Casa de Leis para:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 28 DE JANEIRO DE 2022, ÀS 19:00 
HORAS, tendo como pauta a leitura e possível deliberação do Projeto de Lei nº. 04, de 21 de janeiro de 2022.
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PROJETO DE LEI N.º 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Anual do exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
E, para que ninguém alegue desconhecimento, publica-se o presente Edital no Diário Oficial do Município e no 
mural da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
21/01/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.153,11 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 3.145,54 
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.057.873,39 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 555.273,26 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 796.196,81 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 340.413,79 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,46 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.655.264,63 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.174.070,33 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 495.464,77 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.093.708,07 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.027.540,79 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 407.496,92 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 48.349,17 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 37.653,56 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 357.444,19 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 192.72 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.177.193,79 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 219.258,57 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.079.945,09 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.377,31 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 4.769.922,57 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 508.831,74 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 311,87 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 490.447,89 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 66.459,93 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 1.515.217,61 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL -
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,64 
TOTAL 36.946.136,08 
Ano II - Edição Nº 220 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de JANEIRO de 2022 – Página 9
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 168.304,01 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 473,44 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 17.318,75 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,67 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,59 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 29.422,10 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 139.303,29 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.017,10 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,28 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.750,65 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.898,06 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 347,75 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.210,31 
TOTAL 369.083,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 173.296,95 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 959.623,86 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,86 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.777,00 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 165,10 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 45,40 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 120,90 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.341,86 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 63,63 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 190,30 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 110.394,58 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,13 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.255.581,43 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 42.562,82 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 139.232,99 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL
TOTAL R$ 3.729.403,81
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 47.650,30 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 204.253,58 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.705,24 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 123.618,16 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.000,80 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.543,33 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 54.396,75 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 107.224,56 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.584,08 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 239,10 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 65,50 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,91 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,35 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 163.497,93 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.110,67 
Ano II - Edição Nº 220 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 26 de JANEIRO de 2022 – Página 10
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 282.536,28 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.143.451,54 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 669.282,94 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.088,99 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 548.934,55 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.690,09 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 614.778,43 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 90.410,78 
TOTAL 1.958.185,78 
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AVISOS
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