norma nº 182/2021

Ano I - Edição Nº 201 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 28 de DEZEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL 
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
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Ano I – Nº 201
Terça-feira, 28 de Dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 180, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as férias do Prefeito Municipal.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO ser direito do Prefeito o gozo de férias, conforme Emenda nº. 02 à Lei Orgânica Municipal, de 
04 de maio de 2.017;
CONSIDERANDO que completará o período de fruição do Prefeito Municipal em 31 de dezembro de 2.021;
CONSIDERANDO o art.67 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o Prefeito não pode ausentar-se do 
Município por período superior a quinze (15) dias sem a devida autorização da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que a Vice-Prefeita é substituta legal do Prefeito, sobretudo no caso de férias em período não 
superior a quinze dias;
DECRETA: 
Art. 1º. Fica a Senhora Guiomar Soares dos Santos, Vice-Prefeita eleita para o quadriênio 2021/2024, neste 
Município de Ribas do Rio Pardo, no regular exercício de suas funções constitucionais e orgânicas de Chefe do Poder 
Executivo deste Município, no período de 03 a 17 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Comunique-se à Câmara Municipal referida substituição, eis que o período de ausência não é superior a quinze 
(15) dias.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2.022.
Ribas do Rio Pardo, 27 de dezembro de 2.021.
JOÃO ALREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 181, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“Nomeia os membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Turismo, conforme segue:
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Representantes do Poder Executivo:
Poder Executivo
Titular: Luciana Borges de Oliveira
Suplente: Roger Taveira Ribeiro da Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Titular: Lucien Roberto Garcia de Rezende
Suplente: Marcelo Ângelo da Maia Cunha
Departamento Municipal de Turismo
Titular: Nayara de Oliveira Pereira
Suplente: Rodrigo Carlos
Departamento Municipal de Cultura
Titular: Diogo Antônio da Silva
Suplente: Josiane Luana da Silva
Conselho Tutelar
Titular: Luciana Malta Bruschi Ramos
Suplente: Luis Fernando Cassiano
Representantes do Poder Legislativo
Titular: Edervânia Malta 
Suplente: Tânia Maria Ferreira
Instituições:
Agraer
Titular: Luiz Roberto dos Santos 
Suplente: Antônio Marcos Alves Júnior
Rotary
Titular: Marcos André de Melo 
Suplente: Filip Teixeira Silva Balbino
Empresarial:
Pizzaria
Titular: Maicon Alfabilho Corrado Suvielita 
Suplente: Dermevane Cesário da Fonseca
Cafeteria
Titular: Ana Rita Miranda Sales Gomes 
Suplente: Ianca Miranda Sales Gomes
Entidades:
Coopardo
Titular: Daiane de Oliveira 
Suplente: Genival Batista
Transporte:
Vandir Tranportadora
Titular: Vandir de Oliveira Silva 
Suplente: Fagne Silva de Ungaro
Comunicação:
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Pró Rio
Titular: Silvio dos Santos Amorim 
Suplente: Wesley Domingos Dias
90 FM
Titular: Najaro Vitalino Machado 
Suplente: Ivo de Souza dos Santos
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2021.
JOÃO ALREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
LUCIEN ROBERTO GARCIA DE REZENDE
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 182, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) no Município 
de Ribas do Rio Pardo, para execução do PROJETO TITULA BRASIL, e dá outras providências.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as disposições contidas na Instrução Normativa nº. 105, de 29 de janeiro de 2.021, pelo Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
CONSIDERANDO o dever do Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo 
de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal 
de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e 
Fiscalização do Programa Titula Brasil.
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) do Município de Ribas do Rio Pardo, 
para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição do território Municipal, que tem por 
objetivo:
I - Atuar na regularização e titulação de glebas compostas por projetos de reforma agrária do Incra, terras públicas 
e/ou assentamentos federais sob domínio da União ou do Incra;
II - Expandir a capacidade operacional da política pública de regularização fundiária e de titulação;
III - Agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais e, ainda, gerar maior eficiência e 
celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação no município;
IV - Reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes de análise do Município;
V - Potencializar a supervisão ocupacional em projetos de assentamento; 
VI - Fomentar boas práticas no federalismo cooperativo.
Art. 2° O NMRF está vinculado ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, localizada na Rua 
Dr. Hamilton Fontoura nº 1557, neste Município, sendo composto pelos seguintes membros:
I - Lucien Roberto Garcia de Rezende;
II - Marcelo Angelo da Maia Cunha;
III - Daiane de Oliveira.
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§1° O NMRF nomeado no Caput, do artigo 2°, deste Decreto, será coordenado pelo Senhor Lucien Roberto Garcia 
de Rezende.
§ 2° O servidor integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo INCRA através de login e 
senha pessoal, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se pessoalmente pelo 
uso que deles seja feito.
§3° O servidor integrante do NMRF deve notificar o INCRA, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer 
uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.
§4° Todo andamento dado pelos servidores integrantes do NMRF, atualização, comunicação ou informe deve ser 
feito de maneira formal, de modo a gerar registro para controle e conhecimento de seus superiores mediatos e 
imediatos.
Art. 3° Compete ao NMRF:
I – Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos deste Decreto 
e disposições correlatas;
II – Apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no Município;
III – Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e 
inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA;
IV – Instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do Incra ou terras públicas 
Federais sob domínio da União passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo 
INCRA;
V - Realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, 
conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;
VI – Coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos solicitados 
ou de interesse do INCRA.
Art. 4° O NMRF atuará no território compreendido como Assentamentos Mutum, Avaré e Pedreira cadastrados 
junto ao INCRA.
Art. 5° O NMRF pode solicitar manifestação do consultivo jurídico da Procuradoria-Geral do Município, naquilo 
que cabível.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 27 dezembro de 2021.
JOÃO ALREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
LUCIEN ROBERTO GARCIA DE REZENDE
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 392/2021
Nomeia Assessor II
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Senhora Elicelma Bittencourt da Silva, para exercer o cargo de Assessor II, Símbolo DAS 
-350, com representação de 35% (trinta e cinco por cento), lotada na Secretaria de Educação com efeito a contar de 
03 de janeiro de 2022.
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Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e um.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 393/2021
Dispõe sobre cedência de servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Ceder a Servidora Elicelma Bittencourt da Silva, Assessor II, matrícula funcional nº 2370-5, lotada na 
Secretaria de Educação, com ônus para o Município de Ribas do Rio Pardo, para o Departamento de Trânsito -
DETRAN, pelo período de 03/01/2022 á 31/12/2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e um.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 394/2021
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Senhora Franciely da Silva Moura do cargo de Assessor I, lotada na Secretaria 
de Saúde, Símbolo DAS – 300, com efeito a contar de 27 de dezembro de 2021.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e três dias do mês de novembro de dois 
mil e vinte e um.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Departamento de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 035/2021
DISPENSA Nº 016/2021
PROCESSO: Nº 030/2021
PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E SÕNIA REGINA FRANCO TEODORO
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA: TERCEIRA - DOS PRAZOS 
DE VIGÊNCIA, bem como a concessão do reajuste anual, no percentual de 17,90%, medido pelo IGP-M referente 
ao Contrato 035/2021 , cujo objeto Locação do imóvel localizado na Rua Dr. Hamilton Fontoura, n. 1557, Bairro 
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Nossa Senhora da Conceição II, Ribas do Rio Pardo/ MS, que será destinado para funcionamento da sede da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, II, § 2º, e art. 65, §8º, 
ambos da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores, justificativa e Parecer Jurídico.
VALOR: O valor estimado é de R$ 24.051,12 (vinte e quatro mil e cinquenta e um mil reais e doze centavos). 
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 035/2021 por mais 12 (doze) meses.
DATA DO TERMO ADITIVO: 20/12/2021
ASSINAM: LUCIEN ROBERTO GARCIA DE REZENDE, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e SÔNIA REGINA FRANCO TEODORO, Locadora.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Licitações
AVISO DE RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
056/2021 - PROCESSO Nº 126/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação 
torna público a Dispensa de licitação nº 055/2021.
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Medicamento de uso Veterinário em atendimento a Secretaria de 
Saúde do Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 24, inciso II.
Empresa Ratificada, Adjudicada e Homologada: NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROOECUÁRIO 
LTDA., com sede na Rua Potsdam, nº 159, Bairro Vila Hamburguesa, na cidade de São Paulo - SP, inscrita no 
CNPJ/MF nº 06.983.88/0001-11, para o objeto, perfazendo o valor total de R$ 4.740,00 (quatro mil e setecentos e 
quarenta reais).
Ribas do Rio Pardo – MS, 27 de dezembro de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 053/2021 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 129/2021 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa, sob SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP, para futuras e parceladas aquisições de medicamentos para cumprimento de Ordem 
Judicial e atendimento da Casa de Acolhimento do Município de Ribas do Rio Pardo – MS
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
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Local e Data do Credenciamento, da Entrega dos Envelopes e da Realização do Pregão: O credenciamento 
e o recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação será no dia 11 de janeiro de 2022, às 
08h00min, na sala de reuniões da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, 
nº 1725, bairro Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante 
prévio recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 27 de dezembro de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
22/12/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.134,63 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 65.263,69
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 2.327.922,14 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 499.069,94 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 724.053,51 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 297.767,34 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,28 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 580.273,73 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.106.187,72 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 441.852,39 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 912.997,87 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.836.370,36 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 310.968,90 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 32.827,87 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 18.708,92 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 326.908,03 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 191,58 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.103.169,45 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 83.443,44 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.025.525,69 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.370,99 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 3.437.066,27 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 557.548,31 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 310,04 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 448.093,89 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 66.069,82 
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B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 220.450,34 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 203.439,14 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,38 
TOTAL 31.695.106,94 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 315.012,22 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 470,65 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 24.814,33 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,55 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,58 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 139.926,60 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 244.986,45 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.011,13 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,18 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.722,76 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.857,57 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 345,71 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.203,20 
TOTAL 739.387,93 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 172.279,75 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 808.262,31 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,84 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.514,17 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 164,13 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 45,14 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 120,18 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.322,24 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 63,25 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 189,18 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 464.486,15 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,10 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.133.102,34 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 42.312,98 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 18.826,91 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL
TOTAL R$ 3.687.695,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 17.603,01 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 203.185,50 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.660,01 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 122.892,50 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 52.689,69 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.334,70 
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B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 54.077,45 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 106.595,15 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.392,80 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 237,70 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 65,12 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,87 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,23 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 162.538,20 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 30.928,05 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 280.877,82 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.107.102,80 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 619.928,66 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.082,60 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 569.879,13 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.549,00 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 605.232,20 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 1.829.784,21 
ÚLTIMOS BOLETINS DIÁRIOS COVID-19
 
AVISOS
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