norma nº 170/2021

Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL 
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725
Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
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Ano I – Nº 196
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.235, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar especial ao orçamento anual do Exercício de 2021 e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 
2021, crédito suplementar especial no valor de R$ 200.498,25 (duzentos mil, quatrocentos e noventa e oito reais e 
vinte e cinco centavos), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
1. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2. - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.010.2.030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 123339 R$100.498,25
33.90.42.00 - AUXILIOS 123339 R$85.000,00
33.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 123339 R$15.000,00
Fonte de Recurso - 123339 – Outras Tranf. Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados 
à educação/saúde/assistência social)
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes 
de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois 
vinte e um.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO nº 170, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto 052 de 2020, para substituir a composição do CMAS.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, representantes dos 
Representantes Governamentais, que passa ter a seguinte composição:
Secretaria Municipal de Saúde:
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Rita Gamarra da Silva – Titular
Ariele de Souza Faustino – Suplente
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo 
os efeitos a partir de 07 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de dezembro de 2021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
Gabinete do Prefeito
DECRETO nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto 074 de 2020, para substituir a composição do CMDCA.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Ficam substituído os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
representantes Governamentais, que passa ter a seguinte composição:
Secretaria Municipal de Saúde:
Rita Gamarra da Silva – Titular
Franciely da Silva Moura – Suplente
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo 
seus efeitos a 07 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de dezembro de 2021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 089/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato. 
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Rosemilton Aparecido da Cruz para atuar como fiscal do contrato Nº 114/2021, 
originada do Pregão Nº 041/2020, processo nº 053/2020 Objeto: empresa especializada para prestação de serviço de 
limpeza e higienização de veículos e máquinas (lava jato) para atender, sob demanda, as necessidades da frota da 
Secretaria de Obras do município de Ribas do Rio Pardo-MS.
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Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 28 de outubro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 093/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato. 
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Daiane Campos da Silva Souza para atuar como fiscal de Contrato nº 108/2021, 
originado do Pregão Nº 039/2020, processo Nº 051/2020, Objeto: empresa especializada em serviços de instalação, 
desinstalação, manutenção, de ar condicionado, com ou sem substituição de peças, atendendo a Secretaria Municipal 
de Obras de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de dezembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 096/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato. 
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Marislene Cândido Ribeiro Delgado para atuar como fiscal de Contrato nº 125/2021, 
originado do Pregão Nº 041/2021, processo Nº 104/2021, Objeto: Aquisição de cadeira de rodas, para adequação 
das repartições públicas atendendo a Secretaria de Obras do Município.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 4
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 08 de novembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 097/2021 
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Adir Jorge Diniz para atuar como fiscal de Contrato na Ata de registro de preços nº 
028/2021, originado do Pregão Nº 048/2021, processo Nº 117/2021, Objeto: Aquisição de pneus, câmaras e 
protetores de câmaras atendendo a Secretaria de Obras do Município.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data da ata de registro. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de dezembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 098/2021 
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Marislene Cândido Ribeiro Delgado para atuar como fiscal de Contrato na Ata de registro 
de preços nº 029/2021, originado do Pregão Nº 040/2021, processo Nº 103/2021, Objeto: Contratação de serviços 
de agenciamento de viagens para oportunizar a aquisição fracionada e conforme demanda de passagens aéreas, 
passagens terrestres e hospedagem, atendendo a Secretaria de Obras do Município.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data da ata de registro.
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 5
Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de dezembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 099/2021 
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Obras, nesse ato representado por Lucas Romero Magrini, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Oscar Higa Carvalho para atuar como fiscal de Contrato Nº 113/2021, em substituição 
ao Servidor Fábio Alexandre Camargo, designado na resolução nº 84/2021 – em gozo de Férias.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
do dia 16 à 30 de dezembro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de dezembro de 2021.
LUCAS ROMERO MAGRINI
Secretário Municipal de Obras
Port 008/2021
Secretaria Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO Nº153/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
Resolve:
Art. 1º. Designar o servidor MARCOS ROBERTO RAMALHO para atuar como fiscal da Ata de Registro de 
Preço N°028/2021 originado do Pregão Presencial N°048/2020 – Objeto: sistema de registro de preços – SRP, para 
futuras e parceladas aquisições de pneus, câmaras e protetores de câmaras atendendo as secretarias do município de 
Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da Lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com 
efeitos a partir da data do contrato. 
Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de dezembro de 2021.
MATHEUS BOLIS FATIN
Secretário Municipal de Saúde
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Portaria: 089/2021
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 154/2021
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 09/2021
ADESÃO N.º 005/2021
PROCESSO Nº 124/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e a EMPRESA NEWPC TECNOLOGIA 
EIRELI
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de outsourcing (locação, manutenção e 
gerenciamento) de conjuntos de equipamentos de informática, Incluindo manutenção preventiva e corretiva com 
fornecimentos de peças, todos os equipamentos novos de primeiro uso, para atender as necessidades do Município 
de Ribas do Rio Pardo/MS, em conformidade com as Especificações e Quantidades constantes na Proposta de Preço 
e Termo de Referência, parte integrante do Edital, e Ata de Registro de Preços nº 09/2021/Brasilândia/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Processo Licitatório Nº 955/2021, Pregão Presencial Nº 013/2021 e seus Anexos, Ata 
de Registro de Preços nº 09/2021, e com o disposto na Lei n° 10.520, de 17/07/2002, e alterações posteriores, Lei 
n° 123/2006, Decreto Municipal nº 056/2009; lei n° 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Setor 301 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade 
Orçamentária 301
Projeto Atividade 2016 Manutenção das Ações da Secretaria de Finança
Função Programática 4.123.002 Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm. Pub
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 30
Setor 401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 
Orçamentária 401
Projeto Atividade 2020 Manutenção das Ações da Secretaria de Administração
Função Programática 4.122.002 Participação, Transparência e Cont. Soc. Da Adm. Pub.
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 65
Setor 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 
Orçamentária 501
Projeto Atividade 2030 Manutenção das Ações da Secretaria de Educação
Função Programática
12.361.010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a 
Educação
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 83
Projeto Atividade 2035 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental
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Função Programática
12.361.010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a 
Educação
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 96
Projeto Atividade 2036 Manutenção das Ações de Educação Infantil
Função Programática
12.365.010 Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso a 
Educação
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 494
Setor 601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 
Orçamentária 601
Projeto Atividade 2048 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Função Programática 10.122.015 Administração Geral e Serviços de Saúde
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 195
Setor 702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária 702
Projeto Atividade
2067 Gestão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
– SCFV
Função Programática 8.244.025 Bloco da Proteção Social Básica
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 401
Setor
1201 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO
Unidade 
Orçamentária 1201
Projeto Atividade
2024 Manutenção das Ações da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico
Função Programática
4.122.007 Promoção de Crescimento Econômico e Geração de Posto 
de Trab
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 110
Setor 1301 SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Unidade 
Orçamentária 1301
Projeto Atividade
2080 Manutenção das Ações da Secretaria da Juventude, Esporte e 
Lazer
Função Programática
27.812.028 Promoção de Atividades Esportivas Recreativas e de 
Lazer
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 534
Setor 1401 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 
Orçamentária 1401
Projeto Atividade 2082 Manutenção das Ações da Secretaria de Obras
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Função Programática 15.122.002 Participação, Transparência e Cont. Soc. Da Adm. Pub.
Natureza da Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 115
VALOR: R$ 305.880,00 (trezentos e cinco mil oitocentos e oitenta reais).
DA VIGÊNCIA: O Contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos conforme preceituado pela Lei 8666/93, desde que mantenha condições e preços 
mais vantajosos para a Administração. 
DATA DO CONTRATO: 17 de Dezembro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de Dezembro de 2021.
ASSINAM: Lucien Roberto Garcia de Rezende, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico; Matheus 
Bolis Fatin, Secretário Municipal de Saúde; Jaqueline Pereira Arimura, Secretária Municipal de Assistência Social; 
Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração e Governo; Nizael Flôres de Almeida, 
Secretário Municipal de Educação; Antônio Celso Rodrigues Júnior, Secretário Municipal da Juventude, Esporte e 
Lazer; Sebastião Sérgio Jobim dos Santos, Secretário Municipal de Finanças; Lucas Romero Magrini, Secretário 
Municipal de Obras e Alan Valério Pires Ramos, representante legal da Empresa NEWPC TECNOLOGIA EIRELI.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 155/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2021
PROCESSO Nº 119/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e WM ENGENHARIA LTDA. – ME
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de LOCAÇÃO 
DE DECORAÇÃO NATALINA para o evento “Natal de Esperança 2021”, atendendo a Secretaria Municipal de 
Educação/Fundo Municipal de Cultura do município de Ribas do Rio Pardo/ MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem 
fundamento legal pela Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares 
vigentes, aplicáveis a espécie e que regem a matéria.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Setor FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBAS DO RIO 
PARDO
Unidade 
Orçamentária
503
Projeto/Atividade 2014 Manutenção das Ações da Coordenadoria de Cultura
Função Programática 13.122.005 Promoção de uma Cultura Cidadã e Valorização da 
Diversidade
Natureza Despesa 33903900 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
Ficha 596
VALOR: R$ 87.680,00 (oitenta e sete mil seiscentos e oitenta reais).
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DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de duração de 60 (sessenta) dias, com vigência a contar da data 
de sua assinatura.
DATA DO CONTRATO: 17 de Dezembro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de Dezembro de 2021.
ASSINAM: Nizael Flôres de Almeida, Secretário Municipal de Educação e Thiago André Wachsmann Marques, 
representante legal da Empresa WM ENGENHARIA LTDA. – ME.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Atas, 
torna público o terceiro apostilamento na Ata de Registro de Preços nº 002/2021 originada da licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Licitatório nº 009/2021.
DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, para futuras e parceladas provisões, visando à aquisição de gás GLP e 
água mineral para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
DO APOSTILAMENTO: tem por objeto o remanejamento de saldo da Ata de Registro de Preços nº 002/2021, 
ficando apostilado a mesma as seguintes alterações:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
Remaneja Acrescenta
Secretaria Mun. 
de Educação
Secretaria Mun. de 
Saúde
QUANT. QUANT.
1 AGUA MINERAL - GALÃO 
RETORNÁVEL (20 LITROS) 100 100
Ribas do Rio Pardo – MS, 16 de dezembro de 2021.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATOS DE EMPENHO PERÍODO 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Extrato do empenho N.º2889/2021
Processo: 23/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Santi Comércio e Distribuidora de alimentos. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de Gêneros alimentícios destinados à Alimentação Escolar da Rede de Ensino do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS / Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE.
Valor: R$ 2.586,64
Dotação orçamentaria: 0501.12.306.012.2032.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 10
Extrato do empenho N.º2890/2021
Processo: 23/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e S.R. Mardegan - EPP. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de Gêneros alimentícios destinados à Alimentação Escolar da Rede de Ensino do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS / Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE.
Valor: R$ 12.398,40
Dotação orçamentaria: 0501.12.306.012.2032.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2891/2021
Processo: 23/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Supermercado Mardegan LTDA. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de Gêneros alimentícios destinados à Alimentação Escolar da Rede de Ensino do Município 
de Ribas do Rio Pardo - MS / Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE.
Valor: R$ 3.539,47
Dotação orçamentaria: 0501.12.306.012.2032.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2879/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Stefanello Mat. Para Construção LTDA-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 1.470,00
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2880/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Stefanello Mat. Para Construção LTDA-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 9.344,50
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2880/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Stefanello Mat. Para Construção LTDA-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 17.158,32
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
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Departamento de Licitações
EXTRATO 4ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 031/2020
PROCESSO LICITATÓRIO N° 058/2020 – Pregão Presencial n° 046/2020.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que NÃO HOUVE 
alterações de valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 031/2020 
originada no Processo Licitatório n° 058/2020 – Pregão Presencial n° 046/2020, cujo objeto trata do registro de 
preços de empresa especializada para futuras aquisições de insumos (luva, máscara, álcool, ivermectina, entre outros) 
para atender as ações nas unidades de saúde durante a pandemia gerada pelo vírus COVID-19, através do Fundo 
Municipal de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo-MS, com execução parcelada, objetivando formar o Sistema 
de Registro de Preços da Administração Pública Municipal.
Empresas Detentoras da Ata de Registro de Preços: DIFE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -
ME inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.566.711/0001-81, com sede na Rua Luiz Segundo Rossoni, 315, Centro, cidade 
de Toledo/PR. W.N. DIAGNÓSTICA EIRELI EPP inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.100.467/0001-88, com sede 
na Rua Antônio Correa, 1.701, Jardim Paulista, cidade de Campo Grande/MS. CIRURGICA MS LTDA - EPP 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.656.587/0001-45, com sede na Rua ltatiaia, 126, Santo Antônio, cidade de Campo 
Grande/MS. MAIRA ALESSANDRA NOGUEIRA MARINO - ME inscrita no CNPJ/MF sob nº 
13.178.537/0001-98, com sede na Av. Aureliano Moura Brandão, 771, centro, cidade de Ribas do Rio Pardo/MS. 
CIRUMED COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.853.028/0001-65, com sede na Rua Joaquim 
Murtinho, 3445, Chácara Cachoeira, cidade de Campo Grande/MS. GUARIÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO 
DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – ME inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.181.809/0001-53, com sede 
na Rua Teófilo Otoni, 169, Vila Serradinho, Campo Grande/MS. 
IMPERIO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
34.775.311/0001-44, com sede na Rua Pontalina, 487, Vila Santo Eugênio, cidade de Campo Grande/MS. RF LEITE 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 35.042.079/0001-06, com sede na Rua Ipê,72, centro, cidade de Assis chateaubriand/PR.
Data da Ata de Registro de Preços: 21/12/2020.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, 
Centro, Ribas do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 17 de dezembro de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
Departamento de Licitações
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2021 - PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 119/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação 
torna público o resultado da licitação supracitada:
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Do Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de LOCAÇÃO DE DECORAÇÃO NATALINA, 
para o evento "Natal de Esperança 2021", atendendo a Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de 
Cultura do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Da Homologação e Adjudicação: Fundamentado no inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações posteriores a autoridade competente homologou e adjudicou a licitação supracitada nas seguintes 
condições:
Empresas Homologada e Adjudicada: WM ENGENHARIA LTDA. – ME, com sede na Avenida Brasil, nº 1326, 
Centro, na cidade de Mundo Novo – MS, inscrita no CNPJ nº 28.418.585/0001-83, para o objeto, perfazendo o valor 
total de R$ 87.680,00 (oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais).
Ribas do Rio Pardo - MS, 17 de dezembro de 2021.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 105, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder férias regulamentares aos servidores abaixo relacionados: 
Carlos Eduardo Olivas de Campos, Coordenador de Controle Interno, matrícula 274, 10 (dez) dias, a partir de 10 de 
janeiro de 2022.
Giselle Patrrícia Melão Dias, Recepcionista, matrícula 283, 15 (quinze) dias, a partir de 10 de janeiro de 2022.
Luzia Maria de Souza, Artifíce de Serviços Gerais, matrícula 109, 30 (trinta) dias, a partir de 10 de janeiro de 2022.
Renaldo Cardozo de Souza, Analista de Comunicação, matrícula 282, 30 (Trinta) dias, a partir de 10 de janeiro de 
2022.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 20 de dezembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o recesso administrativo da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS para comemoração das 
festas de final de ano, bem como declara como ponto facultativo os dias que antecedem os feriados neste período.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno,
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Considerando o início do período de comemoração das festas de final de ano;
Considerando que os serviços administrativos desta Câmara Municipal, com exceção das ressalvas constantes desta 
Portaria, não sofrerão prejuízo em caso de paralização neste período, eis que, em suma, não são atividades essenciais 
e de prestação direta à população, como os serviços de saúde, educação e segurança pública; 
Considerando que o modelo atual de gestão pública exige o aperfeiçoamento do gerenciamento de pessoas, de forma 
que seja considerada pela Administração a promoção da qualidade de vida do servidor como fator importante na 
melhoria da prestação dos serviços públicos.
RESOLVE:
Art. 1º O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os dias 20, 21, 22, 
23, 27, 28, 29, 30 de dezembro de 2021 e 03, 04, 05, 06, 07 de janeiro de 2021.
§1º O recesso deverá ser compensado na forma do inciso II do artigo 36 da Lei Municipal nº 686/2001 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, até a data de 30 de junho de 2022, cujo controle das 
horas a serem compensadas ficará a cargo da Diretoria de Administração e Recursos Humanos.
§2º O servidor que não realizar a compensação de horas na forma do parágrafo primeiro sofrerá desconto em sua 
remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas, o que ocorrerá no mês seguinte à data limite prevista 
no parágrafo anterior.
§3º Os servidores que eventualmente laborem no período previsto no caput, em especial os setores de Contabilidade, 
Financeiro e Recursos Humanos, poderão gozar o recesso a que teriam direito em datas futuras a serem devida e 
previamente informadas à Secretaria Geral.
Art. 2º Aos servidores lotados no cargo de Agente de Segurança não serão aplicadas as disposições desta Portaria, 
tendo em vista a imprescindibilidade de suas atividades para a proteção do patrimônio público da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica estabelecido ponto facultativo nos dias 24 e 31de dezembro de 2021, para os quais não se exigirá a 
compensação de jornada na forma desta portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 20 de dezembro de 2021.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 32/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO: 23/2021
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação para contratação da pessoa jurídica especializada em emissão de Certificado 
Digital A1, com fulcro no artigo 24, inciso II da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e Parecer Jurídico, em favor 
de DIGITAL CERTY CERTIFICADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.354.084/0001-43, no
valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de dezembro de 2021.
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 14
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
16/12/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.131,20 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 65.197,71
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 2.252.212,98 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 452.117,26 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 723.263,47 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 297.442,43 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,25 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 427.629,25 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.012.933,34 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 441.370,27 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.012.929,67 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.834.366,65 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 310.629,59 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 32.792,05 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 18.688,51 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 326.551,36 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 191,37 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.044.662,40 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 83.360,44 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 11.973.475,39 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.370,99 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 3.155.843,97 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 556.939,95 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 309,70 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 447.604,96 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 65.997,73 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 1.327.794,00 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 203.217,16 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,33 
TOTAL 32.136.144,66 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 876.374,53 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 470,15 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.243,19 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,53 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,58 
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 15
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 168.838,62 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 196.458,14 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.010,03 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,16 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.717,61 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.850,09 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 345,34 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.201,89 
TOTAL 1.295.546,86 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 172.091,72 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 743.735,67 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,84 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.465,58 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 163,95 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 45,09 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 120,06 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.318,62 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 63,19 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 188,89 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 367.983,77 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,09 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.997.251,80 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 42.266,81 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 266.096,81 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 3.637.798,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 37.554,78 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 206.427,56 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.651,65 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 122.758,44 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 52.632,21 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.296,14 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 54.018,44 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 108.326,92 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.357,47 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 237,44 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 65,05 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,86 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,21 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 162.360,89 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 30.894,30 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 281.537,85 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.132.144,21 
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 16
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 181.217,43 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.081,42 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 651.390,66 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.502,19 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 604.571,82 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 1.471.876,14 
ÚLTIMOS BOLETINS DIÁRIOS COVID-19
 
AVISOS
Ano I - Edição Nº 196 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de DEZEMBRO de 2021 – Página 17