norma nº 1061/2015

29/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre doação de terreno urbano e
determina outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a doar o terreno
urbano designado Lote 01 da quadra 02, medindo 12m de
frente, 12m de fundos, 30m do lado direito e 30m do lado
esquerdo. Com área total de 360,00m² com as seguintes
confrontações: NORTE, (fundos) com o Lote nº 19, SUL,
(frente) com a rua Gerolino Lima, LESTE, (lado esquerdo)
com o lote nº 20, OESTE, (lado direito) com o lote nº 02, para
o Sr. OSMAR NUNES MEDEIROS, brasileiro, portador da
Cédula de Identidade RG. nº 480413 SSP/MS, inscrito no CPF
sob nº 465.035.361-00.
Art. 2º A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade
de regularizar a moradia e a doação efetivada há pelo Poder
Executivo, sem que tenha havido a adoção de providências
para o seu registro, o qual não é mais possível ser feito
mediante Termo de Aforamento.
Art. 3º O beneficiário deverá, dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, providenciar a respectiva escritura pública perante o
Cartório do Tabelionato e a averbação da doação perante o
Registro de Imóveis, da qual deverá constar a construção da
moradia existente no imóvel.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado
de Mato Grosso do Sul, aos vinte e dois dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e quinze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suelen Machado de Oliveira
Código Identificador:F63829B4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2015. Edição 1499
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