norma nº 175/2021

Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL 
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
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Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
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Ano I – Nº 198
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº. 172, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização do valor venal dos imóveis rurais constantes do Anexo II da Lei Complementar no. 
052/2019, e dá outras providências.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, assim como pela Lei Complementar nº. 6/2010 e no artigo 14 da Lei 
Complementar nº. 52/2019, 
DECRETA:
Art. 1°. Fica atualizado monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), 
referente ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2021, em 46,7736%, (quarenta e seis inteiros sete mil 
setecentos e trinta e seis décimos de milésimos), o valor venal - por Hectare - dos imóveis rurais situados no 
Município de Ribas do Rio Pardo, MS, para fins de incidência e cálculo do ITBI, mencionado no Anexo II da 
Lei Complementar nº 052/2019, conforme dispõe o artigo 14 da referida Lei.
Parágrafo Único: A atualização mencionada no caput deste artigo está contida no Anexo I de deste Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2.022, revogando-se as disposições em 
contrário.
Município de Ribas do Rio Pardo, MS, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANEXO I – DO DECRETO Nº. 172/2021
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - RURAIS
SETORIZAÇÃO
Região Descrição VALOR VENAL 
Reais por hectare 
R 1 Sede (Raio de 7 km da zona urbana) 18.565,43
R 2 Rodovia BR 262 a Campo Grande, 15 km da BR 262, 
ambas as margens. 10.685,91
R 3 Rodovia BR 262 a Água Clara, 15 km da BR 262, ambas 
as margens.
8.635,08
R 4 Botas/Rio Pardo, sentido Norte. 8.635,08
R 5 Chapadão/Camapuã, 35 km de Camapuã, sentido Ribas. 10.696,71
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R 6 Nova Andradina, 50 km da BR 267, sentido Ribas. 9.360,07
R 7 Ramires/Morro, 15 a 45 km da BR 262. 7.393,79
R 8 Mimoso/Assentamento Mutum/Faz. Jubran, 15 a 45 
km da BR 262, ambas as margens. 8.122,37
R 9 Igrejinha (Região Sul, entre os itens 6 e 8) 8.322,06
R 10 Água Clara, raio de 15 km da cidade de Água Clara 9.701,51
R 11 Rio Verde/Camapuã (Região Norte, entre os itens 5 e 8) 7.998,25
Gabinete do Prefeito
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº. 175, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Notifica do lançamento das Taxas de Poder de Polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de 
acordo com seu grau de risco para o exercício de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, assim como pela Lei Complementar nº. 6/2010, 
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de 
Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para exploração de atividades em 
logradouros públicos, Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2022, os estabelecimentos 
comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, os profissionais 
liberais, sujeitos ao licenciamento, observado o disposto neste Decreto e na Lei Complementar nº. 6/2010 
e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador 
avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra 
incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, 
excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. 
Art. 2º - As atividades de “baixo risco”, nos termos da letra “a”, do § 2º do Art. 3º da Lei no
1.167/2019, 
permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a 
comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela 
emissão de licenças, incidentes da fiscalização das atividades de vigilância sanitária e de localização, de 
instalação, renovação e funcionamento, sujeitas à fiscalização de devido enquadramento, são aquelas 
constantes do anexo II deste Decreto.
Parágrafo Único: Fica regulamentado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2022, 
para as empresas que vierem a se instalar no município, cuja atividade esteja enquadrada como “baixo 
risco”, previsto no anexo II deste Decreto, para regularização de todas as exigências previstas no art. 8º 
deste Decreto, ou, regularização completa das exigências contidas em notificação fiscal, quando for o caso.
Art. 3º - As atividades econômicas que desenvolvem funcionamento em horário especial em qualquer 
horário ou dia da semana, inclusive feriado, não estarão sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, 
observados: 
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à 
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como 
as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança, e
c) As disposições em leis trabalhistas.
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Art. 4º- Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório com 
vencimento de até seis (6) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como médio risco, 
não enquadradas nos anexos I e II deste Decreto.
§1º. A cobrança do alvará de licença provisório que menciona o caput deste artigo será calculada pela fração 
anual do prazo da licença, e, no caso o requerente não expressar o interesse do alvará provisório, o 
Município poderá emitir o alvará regular com vencimento até o último dia do ano, dentro do exercício fiscal.
§2º. As atividades de “médio risco”, não enquadradas nos anexos I e II deste Decreto, comportam vistoria 
posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
Art. 5º - As atividades classificadas de “alto risco”, definidas pelo anexo I deste Decreto, serão 
obrigatoriamente precedidas de fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do Município, em 
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e 
prevenção contra incêndios e serão exigidas a vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 6º - Os Alvarás, que menciona o artigo 1º deste Decreto, serão expedidos após o deferimento e o 
pagamento das Taxas, quando for devida na forma da Lei Complementar nº. 6/2010:
§1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão 
emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, podendo, ainda, serem emitidas 
através do endereço eletrônico do município http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br/, no portal do ISS: 
Serviços on-line. 
§2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida 
também a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observadas 
disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa jurídica licenciada;
II - endereço do estabelecimento;
III - atividades autorizadas;
IV - número de inscrição municipal;
V - número do CNPJ.
Art. 8º - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos, 
sendo:
Parágrafo Único: Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ, contrato social ou última alteração, documentos dos 
sócios, CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizada) ou contrato de locação, 
certidão negativa de débito de IPTU do imóvel a ser ocupado pela empresa licenciada, laudo do Meio 
Ambiente (para as atividades classificadas de “alto-risco”), laudo da Vigilância Sanitária (para as atividades
consideradas de “alto risco” e as mencionadas no anexo I deste Decreto), e laudo do Corpo de Bombeiros 
(para atividades com instalações acima de 200 m2
, conforme Normas Técnicas do Estado de Mato Grosso 
do Sul, e aquelas consideradas de “alto risco” pelo anexo I desde Decreto).
Art. 9º - A vistoria prévia do local que menciona o art. 5o deste Decreto será efetuada e deferida ou indeferida 
pelos órgãos competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura e Ambiental, 
quanto for o caso, que atuarão em conjunto.
§1º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias úteis, conforme a necessidade técnica.
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§2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o 
imóvel, será realizada, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao exame e a 
decisão do pedido, o qual obedecerá ao prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - A base de cálculo das Taxas será em UFMR de acordo com a metragem do estabelecimento, em 
conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° 
de janeiro de 2022, ou na data do início da atividade conforme cadastro eletrônico.
Art. 12 - As Taxas para o exercício de 2022 serão lançadas em quota única com vencimento em 28/02/2022, 
com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento a vista, de acordo com o art. 102 da Lei 
Complementar nº. 6/2010.
Art. 13 - As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).
Art. 14 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do 
documento próprio de arrecadação do Município, denominado “carnês”, onde constarão as informações 
sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 15 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso 
à fiscalização.
Art. 16 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas 
características.
Parágrafo Único: A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado 
a partir da data em que ocorrer a alteração, sem custos adicionais.
Art. 17 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Setor Tributário, mediante requerimento, 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ, paralisação da 
atividade ou quaisquer outros motivos.
Art. 18 - No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização, 
previsto neste Decreto, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
ciência da notificação, dar entrada ao processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento 
junto ao órgão competente. 
Parágrafo Único: Aquele que mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para 
solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no 
Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento 
até a obtenção do alvará.
Art. 19 – O não cumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeita o contribuinte à aplicação das 
penalidades previstas na Lei Complementar nº. 6/2010, inclusive interdição do estabelecimento, sem 
prejuízo do pagamento dos tributos e multas devidos.
§1º. Àquele que exercer atividade econômica de “médio” e “alto risco” sem o Alvará de Localização e 
Funcionamento, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, 
cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do Alvará. 
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§2º. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos 
termos dos artigos 18 e 19 deste Decreto, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada 
novo descumprimento.
§3º. O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim 
exigir o interesse público, observando os dispositivos constantes no Código Tributário Municipal.
Art. 20 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de 
requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo 
de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 21 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 20 de dezembro de 2.021.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANEXO I
• ATIVIDADES DE ALTO RISCO
CNAE DESCRIÇÃO
0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro
1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada
1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais
1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-4/00 Fabricação de papel
1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
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1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial 
e de escritório
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados 
anteriormente
1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 
não especificados anteriormente
1811-3/01 Impressão de jornais
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-1/00 Impressão de material de segurança
1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99 Impressão de material para outros usos
1821-1/00 Serviços de pré-impressão
1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte
1910-1/00 Coquerias
1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-5/01 Formulação de combustíveis
1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do
refino
1931-4/00 Fabricação de álcool
1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-2/00 Fabricação de gases industriais
2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
2032-1/00 Fabricação de resinas termo fixas
2033-9/00 Fabricação de elastômeros
2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão
2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes
2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
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2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-1/00 Fabricação de catalisadores
2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos
para fotografia
2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto
tubos e acessórios
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente
2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro
2320-6/00 Fabricação de cimento
2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob
encomenda
2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção,
exceto azulejos e pisos
2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
anteriormente
2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras
2392-3/00 Fabricação de cal e gesso
2392-1/02 Fabricação de abrasivos
2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
2411-3/00 Produção de ferro-gusa
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2412-1/00 Produção de ferroligas
2421-1/00 Produção de semiacabados de aço
2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais
2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-5/01 Produção de arames de aço
2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura
2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-5/02 Produção de laminados de alumínio
2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos
2443-1/00 Metalurgia do cobre
2449-1/02 Produção de laminados de zinco
2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados
anteriormente
2451-2/00 Fundição de ferro e aço
2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas
2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal
2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central
e para veículos
2531-4/01 Produção de forjados de aço
2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02 Metalurgia do pó
2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-8/00 Fabricação de ferramentas
2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de
combate
2550-1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas
2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios
2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios
2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios
2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
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2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-6/01 Fabricação de lâmpadas
2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios
2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, 
eletroímãs e isoladores
2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente
2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e
veículos rodoviários
2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e
acessórios
2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios
2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e
acessórios
2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios
2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não￾industrial
2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
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ambiental, peças e acessórios
2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios
2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, 
exceto para irrigação
2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo, peças e acessórios
2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças 
e acessórios, exceto tratores
2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios,
exceto máquinas-ferramenta
2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e
acessórios
2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do
couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e 
artefatos, peças e acessórios
2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos
automotores
2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores
2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores
2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente
3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte
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3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00 Fabricação de aeronaves
3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves
3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-7/00 Fabricação de colchões
3211-6/01 Lapidação de gemas
3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório
3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos 
em geral sob encomenda
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos 
em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional
3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3511-5/01 Geração de energia elétrica
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não
especificados anteriormente
4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, 
exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
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4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02 Comércio atacadista de solventes
4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados 
anteriormente
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
hipermercados
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios -
supermercados
4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições
4911-6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03 Transporte metroviário
4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal em região metropolitana
4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
4924-8/00 Transporte escolar
4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, 
interestadual e internacional
4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e 
internacional
4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
anteriormente
4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários
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5223-1/00 Estacionamento de veículos
5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-8/01 Hotéis
5510-8/02 Apart-hotéis
5510-8/03 Motéis
5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais
5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas
5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
8230-0/02 Casas de festas e eventos
8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a 
urgências
8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a 
urgências
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02 Laboratórios clínicos
8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04 Serviços de tomografia
8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância 
magnética
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 Serviços de quimioterapia
8640-2/11 Serviços de radioterapia
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos
9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-7/01 Lavanderias
9601-7/02 Tinturarias
9601-7/03 Toalheiros
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02 Serviços de cremação
9603-3/03 Serviços de sepultamento
9603-3/04 Serviços de funerárias
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ANEXO II
• ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Código 
CNAE
Descrição da Atividade Econômica
I 7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 
(Código CNAE:7312200)
II 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 
(Código CNAE:7490105)
III 6391-7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV 7311-4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V 7911-2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI 9609-2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VIII 7729-2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
X 7722-5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE: 7733100)
XIII 7729-2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XIV 7729-2/02 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; 
instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
XV 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XVI 7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 
(Código CNAE:7729299)
XVII 6911-7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XVIII 5232-0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XIX 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX 9002-7/01 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código 
CNAE:9002701)
XXI 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XXII 8291-1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XXIII 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código 
CNAE:6920602)
XXIV 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica 
específica (Código CNAE:7020400)
XXV 6920-6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI 7410-2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XXVII 7119-7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XXVIII 8650-0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XXIX 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XXX 5920-1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XXXI 7490-1/04 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, 
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exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
XXXII 8030-7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XXXIII 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código 
CNAE:8020001)
XXXIV 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código 
CNAE:9493600)
XXXV 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código 
CNAE:7420001)
XXXVI 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XXXVII 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XXXVIII 8220-2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XXXIX 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas 
anteriormente (Código CNAE:7119799)
XLI
7500-1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do 
exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos 
controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
XLII 6621-5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XLIII 5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código 
CNAE:5611202)
XLIV 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XLV 9529-1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XLVI 4530-7/03 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código 
CNAE:4530703)
XLVII 4541-2/05 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código 
CNAE:4541205)
XLVIII 4530-7/04 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 
(Código CNAE:4530704)
XLIX 4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
L 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI 4641-9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII 4641-9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LIII 4647-8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código 
CNAE:4647801)
LIV 4649-4/05 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código 
CNAE:4649405)
LV 4642-7/01 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de 
segurança (Código CNAE:4642701)
LVI 4643-5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código 
CNAE:4643502)
LVII 4643-5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LVIII 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LIX 4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 
(Código CNAE:4637107)
LX
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicação (Código CNAE:4652400)
LXI 4686-9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LXII 4651-6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LXIII 4649-4/07 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código 
CNAE:4649407)
LXIV 4689-3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
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LXV
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LXVI 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código 
CNAE:4647802)
LXVII 4649-4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LXVIII
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 
agropecuários (Código CNAE:4692300)
LXIX
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios (Código CNAE:4691500)
LXX 4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LXXI 4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LXXII 4686-9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LXXIII 4687-7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LXXIV 4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LXXV
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança 
do trabalho (Código CNAE:4642702)
LXXVI 4651-6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LXXVII 4641-9/01 Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
LXXVIII 4542-1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LXXIX 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de 
estimação (Código CNAE:4789004)
LXXX 4785-7/01 Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LXXXI 4755-5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LXXXII 4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LXXXIII 4755-5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LXXXIV 4754-7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LXXXV 4754-7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LXXXVI 4783-1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LXXXVII 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LXXXVIII 4761-0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LXXXIX 4783-1/02 Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC 4759-8/01 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código 
CNAE:4759801)
XCI 4782-2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XCII 4781-4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XCIII 4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XCIV 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código 
CNAE:4789008)
XCV 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XCVI 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XCVII 4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código 
CNAE:4763603)
XCVIII 4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XCIX 4782-2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C 4722-9/01 Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
CI 4762-8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
CII 4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e 
acessórios (Código CNAE:4763605)
CIII 4789-0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
CIV 4744-0/01 Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
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CV 4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
CVI 4761-0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
CVII 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
CVIII 4744-0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
CIX 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
CX 4771-7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
CXI
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
CXII 4729-6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código 
CNAE:4729602)
CXIII 4754-7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
CXIV 4789-0/03 Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
CXV 4759-8/99 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados 
anteriormente (Código CNAE:4759899)
CXVI 4785-7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
CXVII 4744-0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
CXVIII 4789-0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
CXIX
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em 
produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
CXX 4789-0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
CXXI 4755-5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
CXXII 4741-5/00 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
CXXIII 4743-1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
CXXIV 4753-9/00 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e 
vídeo (Código CNAE:4753900)
CXXV 4752-1/00 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 
(Código CNAE:4752100)
CXXVI 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
(Código CNAE:4751201)
CXXVII 4756-3/00 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código 
CNAE:4756300)
CXXVIII
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos 
eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código 
CNAE:4757100)
CXXIX 6810-2/01 Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
CXXX
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob 
medida (Código CNAE:1412601)
CXXXI 1411-8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
CXXXII 1413-4/01 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
CXXXIII 1412-6/02 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código 
CNAE:1412602)
CXXXIV 1413-4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
CXXXV 7319-0/04 Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
CXXXVI 6204-0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXXVII 6821-8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
CXXXVIII 6821-8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
CXXXIX 8599-6/05 Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
CXL
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, 
louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
CXLI 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código 
CNAE:6201501)
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CXLII 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 
(Código CNAE:6202300)
CXLIII
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não￾customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento 
de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, 
monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
CXLIV 7410-2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV 7410-2/03 Design de produto (Código CNAE:7410203)
CXLVI 5819-1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CXLVII 5812-3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
CXLVIII 5812-3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
CXLIX 5811-5/00 Edição de livros (Código CNAE:5811500)
CL 5813-1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
CLI 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
CLII 8592-9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
CLIII 8592-9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
CLIV 8591-1/00 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
CLV 8593-7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
CLVI 8592-9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
CLVII 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde 
que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou 
empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de 
produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, 
envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
CLVIII 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
CLIX 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
CLX 1414-2/00 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código 
CNAE:1414200)
CLXI 1529-7/00 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código 
CNAE:1529700)
CLXII 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
CLXIII 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do 
exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá 
operações de espelhação. e não haverá produção
de peças de fibra de vidro.
CLXIV 1422-3/00 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto 
meias (Código CNAE:1422300)
CLXV 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá 
fabricação de produto para saúde.
CLXVI 1521-1/00 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 
(Código CNAE:1521100).
CLXVII
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o 
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto 
artesanal.
CLXVIII 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901).
CLXIX 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, desde que não haja 
armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos.
CLXX 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito, Desde que 
o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto 
artesanal
CLXXI Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que 
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3291-4/00 não haja no exercício a fabricação de escova dental.
CLXXII 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código 
CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não 
será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
CLXXIII 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), 
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de 
produto artesanal.
CLXXIV
1099-6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado 
não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e 
bebidas.
CLXXV
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o 
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto 
artesanal.
CLXXVI 1421-5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
CLXXVII 1359-6/00 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código 
CNAE:1359600)
CLXXVIII 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
própria (Código CNAE:1091102)
CLXXIX 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE: 
1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será 
diferente de produto artesanal.
CLXXX 1354-5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE: 1354500)
CLXXXI 3299-0/06 Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que 
não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina 
utilizadas como cosmético ou saneante.
CLXXXII 1412-6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
CLXXXIII 1411-8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
CLXXXIV 1413-4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
CLXXXV 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
CLXXXVI 8219-9/01 Fotocópias (Código CNAE:8219901)
CLXXXVII 6822-6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
CLXXXVIII 1211-0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
CLXXXIX 7420-0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
CXC 5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
CXCI 4713-0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.
CXCII 3312-1/02 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 
(Código CNAE:3312102)
CXCIII 3313-9/02 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 
(Código CNAE:3313902)
CXCIV 3312-1/04 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
CXCV 3314-7/02 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto 
válvulas (Código CNAE:3314702)
CXCVI 3314-7/09 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros 
equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
CXCVII 3314-7/07 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para 
uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
CXCVIII 3314-7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código 
CNAE:3314701)
CXCIX 3314-7/06 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações 
térmicas (Código CNAE:3314706)
CC 3314-7/13 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
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CCI 4543-9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
CCII 3314-7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
CCIII 3314-7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
CCIV 7319-0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
CCV 7912-1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
CCVI 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas 
anteriormente (Código CNAE:7490199)
CCVII 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em 
produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
CCVIII 1340-5/99 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do 
vestuário (Código CNAE:1340599)
CCIX 4721-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
CCX 5590-6/03 Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
CCXI 6621-5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
CCXII 7210-0/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código 
CNAE:7210000)
CCXIII 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código 
CNAE:7220700)
CCXIV 7320-3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
CCXV 6511-1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
CCXVI 6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 
(Código CNAE:6319400)
CCXVII 8219-9/99 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
CCXVIII 1311-1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
CCXIX 1312-0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código 
CNAE:1312000)
CCXX 9001-9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código 
CNAE:9001904)
CCXXI 9001-9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
CCXXII 5911-1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
CCXXIII 9319-1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
CCXXIV 9001-9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
CCXXV 9001-9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
CCXXVI 7319-0/02 Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
CCXXVII 4751-2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
CCXXVIII 3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
CCXXIX 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
CCXXX 9529-1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
CCXXXI 9529-1/04 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código 
CNAE:9529104)
CCXXXII 9529-1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXXIII 9529-1/06 Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
CCXXXIV 9529-1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
CCXXXV 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código 
CNAE:9511800)
CCXXXVI 9512-6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código 
CNAE:9512600)
CCXXXVII 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e 
doméstico (Código CNAE:9521500)
Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 21
CCXXXVIII 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos 
não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
CCXXXIX 4612-5/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, 
produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
CCXL 4615-0/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e 
artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
CCXLI 4618-4/02 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais 
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
CCXLII 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras 
publicações (Código CNAE:4618403)
CCXLIII 4613-3/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de 
construção e ferragens (Código CNAE:4613300)
CCXLIV 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 
embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
CCXLV 4611-7/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e 
animais vivos (Código CNAE:4611700)
CCXLVI 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e 
produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLVII 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não 
especializado (Código CNAE:4619200)
CCXLVIII 4542-1/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, 
peças e acessórios (Código CNAE:4542101)
CCXLIX 4530-7/06 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e 
usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
CCL 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, 
bebidas e fumo (Código CNAE:4617600)
CCLI 4616-8/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e 
artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
CCLII 4512-9/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 
(Código CNAE:4512901)
CCLIII 9002-7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
CCLIV 9102-3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código 
CNAE:9102302)
CCLV 5611-2/01 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
CCLVI 8299-7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
CCLVII 6911-7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
CCLVIII 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código 
CNAE:8211300)
CCLIX 1822-9/99 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código 
CNAE:1822999)
CCLX 8011-1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
CCLXI 7490-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código 
CNAE:7490103)
CCLXII 4520-0/04 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código 
CNAE:4520004)
CCLXIII 7111-1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
CCLXIV 4520-0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
CCLXV 4520-0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
CCLXVI 7119-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
CCLXVII 7119-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
(Código CNAE:7119703)
CCLXVIII 5912-0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
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CCLXIX 1822-9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
CCLXX 7112-0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CCLXXI 8299-7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
CCLXXII 4520-0/07 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos 
automotores (Código CNAE:4520007)
CCLXXIII 4520-0/02 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código 
CNAE:4520002)
CCLXXIV 4520-0/05 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código 
CNAE:4520005)
CCLXXV 4520-0/03 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código 
CNAE:4520003)
CCLXXVI 4520-0/01 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código 
CNAE:4520001)
CCLXXVII 7420-0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
CCLXXVIII 5912-0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
CCLXXIX 3329-5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
CCLXXX 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código 
CNAE:8230001)
CCLXXXI 3250-7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
CCLXXXII 7490-1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXXIII 2539-0/02 Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
CCLXXXIV 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que não 
haja operações de jateamento (jato de areia).
CCLXXXV 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 
(Código CNAE:6209100)
CCLXXXVI 7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no 
exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
CCLXXXVII 6311-9/00 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de 
hospedagem na internet (Código CNAE:6311900)
CCLXXXVIII 8599-6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código 
CNAE:8599604)
CCLXXXIX 8599-6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
CCXC 6201-5/02 Web design (Código CNAE:6201502)
Secretaria Municipal de Educação
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO Nº 152/2021/SEMED
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação.
O Secretário Municipal de Educação, neste ato representado por Nizael Flores de Almeida, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 
de 2021, Resolve
Art. 1º. Designar a servidora Tamara da Silva Mariz, para atuar como fiscal de Contrato da Ata de Registro de 
Preço nº 029/2021 originada do Pregão Presencial nº 040/2021 Processo nº 103/2021.
Objeto: Contratação de serviços de agenciamento de viagens para oportunizar a aquisição fracionada e conforme 
demanda de passagens aéreas, passagens terrestres e hospedagem, para atender as necessidades das Secretarias do 
município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações e 
disposições correlatas.
Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 23
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data da Ata de Registro Preço.
Secretaria Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de Dezembro de 2021.
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Port. nº 05/2021
Secretaria Municipal de Educação
Re-publica-se por incorreção
RESOLUÇÃO Nº 153/2021/SEMED
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação.
O Secretário Municipal de Educação, neste ato representado por Nizael Flores de Almeida, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 
de 2021, Resolve
Art. 1º. Designar o servidor Edilson de Oliveira Gondim, para atuar como fiscal de Contrato da Ata de Registro 
de Preço nº 028/2021 originada do Pregão Presencial nº 048/2021 Processo nº 117/2021.
Objeto: futuras e parceladas aquisições de pneus, câmaras e protetores de câmaras atendendo à Secretarias do 
Município de Ribas do Rio Pardo – MS
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações e 
disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data da Ata de Registro de Preço.
Secretaria Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de Dezembro de 2021.
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Port. nº 05/2021
Secretaria Municipal de Educação
Republica-se por incorreção
RESOLUÇÃO Nº 154/2021/SEMED
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Educação.
O Secretário Municipal de Educação, neste ato representado por Nizael Flores de Almeida, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 
de 2021, Resolve
Art. 1º. Designar o servidor Diogo Antônio da Silva, para atuar como fiscal de Contrato da Nota de Empenho nº 
004/2021 originada do Pregão Presencial nº 050/2021 Processo nº 120/2021.
Objeto: aquisição de mangueira luminosa com LED, para o evento “Natal de Esperança 2021”, atendendo a Secretaria 
Municipal de Educação/Fundo Municipal de Cultura do município de Ribas do Rio Pardo – MS
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações e 
disposições correlatas.
Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 24
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data da Nota de Empenho.
Secretaria Municipal de Educação de Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de Dezembro de 2021.
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
Port. nº 05/2021
Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer
Republica-se Por Incorreção
RESOLUÇÃO Nº 020/2021
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, nesse ato representado por Antônio Celso Rodrigues 
da Silva Júnior, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, 
combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a servidora Cristina Paula Rodrigues para atuar como fiscal do contrato n° 084/2021, originada 
do Pregão Presencial nº 027/2020. Objeto: Aquisição de pão francês, com entrega diária, para atendimento de 
Secretarias da prefeitura do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 16 de Dezembro de 2021.
ANTÔNIO CELSO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Juventude, Esportes e Lazer
Secretaria Municipal de Saúde
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 153/2021.
Desconsiderar a publicação REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 153/2021, publicada no Diário Oficial do Município 
– DIRIBAS, no dia 20 de dezembro de 2021, Ano I, Edição Nº 196, página 05. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 21 de dezembro de 2021. 
MATHEUS BOLIS FATIN
Secretário Municipal de Saúde
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO N.º 087/2021
PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e a EMPRESA LOPO & CRUZ LTDA.-ME
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2020
PROCESSO Nº 042/2020
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE 
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VIGÊNCIA do contrato n° 087/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços funerários, 
incluindo fornecimento de urnas, formolização, ornamentação e transporte, para atender as famílias em situação de 
vulnerabilidade social do município de Ribas do Rio Pardo /MS, em conformidade com o anexo do contrato.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, II, § 2º da Lei n° 8.666/93 
e alterações posteriores correlatas, Justificativa e Parecer Jurídico. 
VALOR: R$ 59.525,30 (cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos).
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 087/2021 por mais 06 (seis) meses.
DATA DO TERMO ADITIVO: 20/12/2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 20 de dezembro de 2021. 
ASSINAM: Jaqueline Pereira Arimura, Secretária Municipal de Assistência Social e Manoel domingos Lopo, 
representante legal da empresa Lopo & Cruz LTDA.-ME.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO 135/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2020 
PROCESSO Nº 054/2021
PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e a EMPRESA BIM CONVENIÊNCIA – EIRELI 
EPP
OBJETO: Constitui o objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada para locações de mesa, 
cadeira, caixa térmica e aquisição de gelo, atendendo a Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo / MS, de
conformidade com o anexo do contrato. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente contrato decorreu da Licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob 
o nº 042/2020, aplicando-se à execução deste Contrato a Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações 
posteriores, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do 
Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006, e demais normas aplicáveis a espécie.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Setor 06.00 – Secretaria de Saúde 
Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.059 – Manutenção das atividades do Fis/Saúde 
Função programática 10.301.016 – Bloco de Atenção Básica
Natureza da despesa 33.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha 276
VALOR: valor global deste Contrato é de R$ 10.215,90 (dez mil reais e duzentos quinze reais e noventa centavos).
VIGÊNCIA: contrato terá vigência da data de sua assinatura até 04 de Fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado, 
nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 
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DATA DO CONTRATO: 05/11/2021. 
ASSINAM: Matheus Bolis Fatin, Secretário Municipal de Saúde e Juliana Lima dos Santos Mardegan, Representante 
Legal da Empresa BIM CONVENIÊNCIA EIRELI-EPP.
CÍCERA PEREIRA FARIAS
Departamento de Contratos
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATOS DE EMPENHO PERÍODO
Extrato do empenho N.º2884/2021
Processo: 32/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Stefanello Mat. Para Construção LTDA-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisições de materiais de Construção (Utensílios Gerais), para manutenção nos bens de propriedade da 
Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 17.158,32
Dotação orçamentaria: 1401.15.122.002.2082.339030.100000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2888/2021
Processo: 91/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Naimo da Silva Marques Eireli-ME. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas Aquisição de leites e derivados de leite para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas 
do Rio Pardo - MS.
Valor: R$ 76,00
Dotação orçamentaria: 0501.12.361.010.2030.339030.101000
Data do empenho: 10/12/2021
Extrato do empenho N.º2892/2021
Processo: 11/2021
Partes: Município de Ribas do Rio Pardo e Supermercado Mardegan LTDA. 
Objeto: DESPESA EMPENHADA REF. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, para futuras e 
parceladas aquisições de gêneros alimentícios para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo-MS.
Valor: R$ 222,96
Dotação orçamentaria: 0501.12.361.010.2030.339030.101000
Data do empenho: 10/12/2021
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
BOLETIM 
BOLETIM DIÁRIO DA TESOURARIA
20/12/2021
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.145,53 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.132,91 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 65.230,76
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 2.326.644,86 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 498.796,12 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 723.656,22 
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B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 297.603,94 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,27 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.296.529,86 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.038.154,54 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 441.609,95 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.013.479,74 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 1.835.362,77 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 310.798,28 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 32.809,85 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 18.698,65 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 326.728,67 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 191,48 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.098.162,36 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 83.402,59 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 11.988.305,44 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.370,99 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 2.974.017,69 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 557.242,39 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 309,87 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 447.848,02 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 66.033,57 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 250.329,38 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL 203.327,51 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 44,36 
TOTAL 31.963.899,32 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 751.026,81 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 470,40 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.264,50 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,54 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,58 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 168.930,31 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 177.527,62 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.010,58 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,17 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.720,17 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.853,81 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 345,52 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.202,54 
TOTAL 1.151.389,55 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 172.185,20 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 744.139,56 
Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 28
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,84 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 44.489,74 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 164,04 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 45,11 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 120,13 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.320,42 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 63,22 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 189,08 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 605.140,40 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,10 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.974.675,21 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 42.289,76 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 262.096,31 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL
TOTAL R$ 3.848.925,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 37.575,18 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 203.776,78 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.655,81 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 122.825,11 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 52.660,78 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 35.315,31 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 54.047,78 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 108.385,76 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 32.375,04 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 237,57 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 65,08 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,86 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,22 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 162.449,03 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 30.911,08 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 281.690,72 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.129.996,11 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 794.380,84 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 114.896-6 1.082,01 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 602.776,91 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 33.528,03 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 604.900,11 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 112,62 
TOTAL 2.036.780,52 
Ano I - Edição Nº 198 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 22 de DEZEMBRO de 2021 – Página 29
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