norma nº 1240/2022

Ano I - Edição Nº 226 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de FEVEREIRO de 2022 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
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Ano II – Nº 226
Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2021
SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.240, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Anual do exercício de 2022 e da 
outras providencias”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 
2022, crédito especial e suplementar no valor de R$ 1.194.000,00 (um milhão e cento e noventa e quatro mil reais), 
destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Orçamentário: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.122.002 - Gestão Administrativa
2.007 - Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuneratória decorrentes efetivo exercício
100000 - Recursos Ordinários
31.90.91.00 – Sentenças Judiciais------------------------------------------------3.000,00
2.010 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Administrar, manter, supervisionar e dar suporte técnico aos 
diversos.
100000 - Recursos Ordinários
33.90.35.00 – Serviços de Consultoria---------------------------------------100.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física -------------- 10.000,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação ------------------------------------------200.000,00
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais------------------------------------------------3.000,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores-----------------------------3.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações--------------------------------------------875.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes 
dotações:
Órgão Orçamentário: 01.00 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 
01.122.002 - Gestão Administrativa
2.007 - Gastos com Pessoal e Encargos - Despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício 
100.000 - Recursos Ordinários.
31.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas -------------300.000,00
31.90.94.00 - Indenizações E Restituições Trabalhistas-----27.000,00
2.010 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - Administrar, manter, supervisionar e dar suporte técnico aos 
diversos. 
100000 - Recursos Ordinários
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33.90.14.00 – Diárias – Civil------------------------------------110.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo---------------------------230.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica---------------------------------------------------------------------
------------500.000,00
33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Inf. e Comunicação – PJ---------------------------------------------------------------
-------------20.000,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições-----------------------7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e dois.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria de Administração e Governo
PORTARIA SMADG Nº 037/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO FÉRIAS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Governo da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo –
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder o pagamento do Adicional de férias para o mês de janeiro de 2022, ao servidor:
Guilherme Almeida Tabosa – Matrícula 4734 – Procurador Geral. Usufruirá suas férias no período de 
24/01/2022 a 07/02/2022 referente ao período 2021/2022, lotado na Assessoria de Gabinete.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
CONVOCAÇÃO DE EMPRESAS PARA ASSINATURAS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO – ARP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 6/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31/2021
CONVOCAMOS as empresas DENIS GARCIA ALVES, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 
Berta Lúcia, 711 – Jardim Aero Rancho, município de Campo Grande/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 
79.083-740, inscrita no CNPJ sob o nº 18.253.019/0001-05 e SUPERMERCADO MARDEGAN LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Nelson Lyrio, 1.800 – Centro, município de Ribas do Rio Pardo/MS, 
Estado de Mato Grosso do Sul, CEP: 79.180-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.128.620/0001-60, adjudicadas na 
licitação sob a modalidade de Pregão Presencial nº 6/2021, originário do Processo Administrativo nº 31/2021, para
as devidas assinaturas da respectiva Ata de Registro de Preço, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, em sua redação atual, subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/93.
As empresas deverão atualizar as documentações de habilitação, prevista no edital em epígrafe, que por ventura 
estejam vencidas.
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Em tempo, registramos que as empresas deverão comparecer no Setor de Licitação da Câmara Municipal de 
Vereadores, com sede na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 – Bairro Santos Dumont, no prazo de 2 (dois) dias úteis 
a contar da data de publicação.
Ribas do Rio Pardo/MS, 03 de fevereiro de 2022.
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
Diretor do Departamento de Licitação e Contrato