norma nº 14/2022

Ano II - Edição Nº 235 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 16 de FEVEREIRO de 2022 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
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Ano II – Nº 235
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022
SUPLEMENTO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N.º 013, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS 
são regulamentadas por seu Regimento Interno; 
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar os seguintes servidores: TATIANA FERNANDES DE MATOS GODOY, como responsável 
pelo SICOM e E-CONTAS, JEFFERSON DOS SANTOS ATAIDE, como responsável pelo SICAP e ADRIANO 
APARECIDO NOGUEIRA, responsável pelo TCE DIGITAL, referente a gestão e disponibilização de informações 
ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCEMS 
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 16 de fevereiro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 014, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede adicional legislativo a servidor.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno,
Considerando a diminuta estrutura deste órgão, que exige, por vezes, o auxílio dos servidores em área diversa da de 
seu cargo; e
Considerando a necessidade de apoio nas atividades relacionadas ao processo legislativo, sobretudo na elaboração e 
formalização de atos e proposições;
RESOLVE:
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Art. 1º Conceder adicional legislativo ao servidor CACILDO PEDRO CAMARGO, em razão do auxílio às atividades 
relacionadas ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 
50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do cargo por ele ocupado.
§1º Não será devido ao servidor qualquer outro tipo de remuneração em razão da presente portaria, inclusive a título 
de horas extras desempenhadas em decorrência das tarefas que justificam o presente adicional.
§2º As tarefas de auxílio às atividades relacionadas ao processo legislativo serão desempenhadas sem prejuízo das 
funções de seu cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros em 1º de 
fevereiro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 16 de fevereiro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 015, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre exoneração de servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município e no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido a Sra. VÂNIA CLEMILDA BARBOSA LIMA, que exerce o cargo de Assessora 
Parlamentar – ASPA, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
– MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15 de fevereiro de 2022.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 16 de fevereiro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“Dispõe sobre exoneração de servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município e no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido o Sr. MARCO ANTONIO TEIXEIRA, que exerce o cargo de Procurador Jurídico –
DSCM-PJ 100, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 15 de fevereiro de 2022.
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Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 16 de fevereiro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP