norma nº 19/2022

Ano II - Edição Nº 242 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 25 de FEVEREIRO de 2022 – Página 1
DIÁRIO OFICIAL
DIRIBAS
Município de Ribas do Rio Pardo
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Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175
diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II – Nº 242
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022
SUPLEMENTO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1/2022
A Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, CONVOCA o representante legal da empresa ROCHA E NUNES 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.477/0001-55, com sede na Av. Aniceta 
Rodrigues de Souza, 2285 – Bairro Parque Estoril, município de Ribas do Rio Pardo/MS, Estado de Mato Grosso 
do Sul, CEP: 79.180-000, ratificada na licitação sob a modalidade de Dispensa de Licitação nº 1/2022, originário do 
Processo Administrativo nº 1/2022, para a devida assinatura do respectivo Termo Contratual, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
A empresa deverá comparecer no Setor de Licitação da Câmara Municipal no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados 
a partir da publicação desta, na Rua Marciana Custódio Lemos, 64 – Bairro Santos Dumont, nesta cidade. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de fevereiro de 2022. 
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
Diretor do Departamento de Licitação e Contrato
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Decreta ponto facultativo em toda repartição da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, os dias 28 de fevereiro, 
01 e 02 de março de 2022.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador 
ALVARO ANDRADE DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município, e no art. 24 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS, 
são regulamentadas por seu regimento Interno; e
CONSIDERANDO que o artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo 
nos dias de ponto facultativo.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar PONTO FACULTATIVO, os dias 28 de fevereiro, 01 e 02 de março de 2022, em todas as repartições 
desta Câmara Municipal.
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 25 de fevereiro de 2022. 
ALVARO ANDRADE DOS SANTOS 
Presidente interino da CMRRP