norma nº 52/2022

Ano II - Edição Nº 266 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 04 de ABRIL de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
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Ano II - Nº 266 - Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 52, DE 01 DE ABRIL DE 2.022
“DISPÕE SOBRE O FIM DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% 
DECORRRENTE DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID-19 realizada 
EM 24/3/2022;
CONSIDERANDO ter o COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO DA COVID-19 deliberado que a 
continuidade ou não do adicional de insalubridade com o grau máximo (40%) contido na Lei Municipal 
1.205/2021 estava condicionado a um parecer da Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 47, de 24/3/2022, que retirou o “bônus-COVID” no seu art. 8º., e diminuiu as 
restrições decorrentes da pandemia da COVID-19, 
CONSIDERANDO a informação do Secretário Municipal de Saúde e Parecer nº. 220/2022, da Procuradoria-Geral 
de Justiça, 
DECRETA: 
Art. 1º.O adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, definido na Lei Municipal nº. 1.205/2021, deixará 
de ser pago a partir de 1º. de abril de 2022.
Art. 2º. Ficam mantidos todos os adicionais de insalubridade já pagos antes da Lei Municipal 
1.205/2021.
Art. 3º. Conforme parecer, determina-se à Secretaria Municipal de Governo que inicie a licitação para a 
contratação de empresa especializada na elaboração de Laudo Técnico Pericial de insalubridade e 
periculosidade, devendo ser observado todas as Normas de Engenharia e de Segurança do Trabalho para todos 
os cargos e funções existentes no quadro de carreira do Município, em todas as Secretarias, considerando que 
o último Laudo foi realizado em 2009, e que o novo Laudo será o norteador para os adicionais (insalubridade 
e periculosidade), além da necessidade dos devidos, obrigatórios e necessários Equipamentos de Proteção 
Individual.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo, MS, 1º. de abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
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MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
BOLETIM 
BOLETIM DA TESOURARIA
28/03/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 374.208,84 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.602,23 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.313.559,58 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 691.755,83 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 978.487,63 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 441.923,75 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,87 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.555.251,44 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.522.136,80 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 665.482,05 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.304.976,89 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.403.824,13 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.579.857,33 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 49.029,54 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 64.265,41 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 424.325,13 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 195,41 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.353.895,93 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 77.978,14 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.826.736,46 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.401,04 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 9.741,924,04 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 412.790,11 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 316,26 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 565.169,24 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.025,60 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 299.451,89 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 700,74 
TOTAL 35.042.279,02 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 170.655,95 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 480,10 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 17.562,45 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,94 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,59 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 116.425,60 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 174.644,85 
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B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.031,32 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,52 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.817,03 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.994,46 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 352,65 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.227,34 
TOTAL 494.229,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 175.735,59 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.101.221,01 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,88 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.407,11 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 167,41 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,04 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 122,58 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.388,56 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 64,52 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 192,98 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 303.282,01 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,20 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.134.614,60 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.157,61 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 427.861,32 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.235.268,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 52.166,67 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 186.613,33 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.813,66 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 125.345,65 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.741,46 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.040,03 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.156,91 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 63.234,51 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.039,42 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 242,45 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 66,42 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,99 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,62 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 165.782,71 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.545,41 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 296.046,08 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.106.860,32 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.670.877,97 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 634.550,80 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.339,47 
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B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 635.431,12 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.187,01 
TOTAL 2.978.386,37 
ÚLTIMOS BOLETINS DIÁRIOS COVID-19
 
 
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