norma nº 51/2022

Ano II - Edição Nº 265 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de ABRIL de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
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Ano II - Nº 265 - Sexta-feira, 01 de Abril de 2022
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 051, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Atualização das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5 E e 6 Adicional de Plantões do anexo único da Lei Municipal nº 1.159/2019 de 06 
de dezembro de 2019 e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, usando das atribuições legais que lhe confere o 
Parágrafo único do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.159 de 06 de dezembro de 2019.
DECRETA: 
Art. 1º Fica corrigido em 16,11% (dezesseis vírgula onze por cento) as tabelas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do anexo único da Lei 
Municipal nº 1.159/2019 de 06 de dezembro de 2019 que passará a vigorar conforme anexo único desde Decreto. 
Parágrafo Único – o percentual mencionado no caput do art. 1º, trata-se do índice acumulado do IPCA – Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de dezembro de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE. 
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS em 31 de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 - ADICIONAL DE PLANTÕES
CARGO
FORMA 
DE 
PLANT
ÃO
Plantão Diurno
(APH) EM R$
Plantão Noturno
(APH) EM R$
ADICIONAL 
DE 
PLANTÃO 
UNIDADE 
BÁSICA
(APUB)
R$
Sema
na
Final de 
Semana Semana Final de 
Semana
MÉDICO 1 HORA 108,88 117,88 108,88 117,88 108,88
ODONTOLOGO 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
FISIOTERAPEUTA 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
BIOQUIMICO 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
FAMACEUTICO 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
ASSISTENCIA SOCIAL 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
PSICÓLOGO 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
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NUTRICIONISTA 1 HORA 30,49 40,65 45,92 47,90 27,34
ENFERMEIRO 1 HORA 34,84 45,00 40,65 53,71 30,21
TÉCNICO ENFERMAGEM 1 HORA 13,78 18,13 16,69 21,77 11,50
TÉCNICO DE RX 1 HORA 23,23 34,84 26,13 37,41 19,27
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1 HORA 12,53 17,41 15,96 20,31 10,78
RECEPÇAO 1 HORA 7,25 9,71 8,70 11,59 6,46
MOTORISTA 1 HORA 7,25 9,71 7,25 9,71 7,18
SERVIÇOS GERAIS 1 HORA 7,25 9,71 8,70 11,59 5,78
TABELA 2 - ADICIONAL DE PLANTÃO DE SOBREAVISO
CARGO
FORMA 
DE 
PLANTÃO
ADICIONAL DE 
SOBREAVISO
(APUB) E (APH)
R$
MÉDICO 1 HORA 21,77
BIOQUIMICO 1 HORA 8,70
MOTORISTA 1 HORA 3,63
TÉCNICO DE RX 1 HORA 7,25
TABELA 3 - ADICIONAL DE TRANFÊRÊNCIA DE PACIENTES CRÍTCOS E NÃO CRITICOS – ATIH 
CARGO FORMA DE 
PLANTÃO
VAGA ZERO
DIURNO
R$
VAGA ZERO
NOTURNO
R$
SEMANA
FINAL 
DE 
SEMANA
SEMANA
FINAL 
DE 
SEMANA
MÉDICO 1 TRANSFERÊNCIA 482,78 482,78 482,78 482,78
ENFERMEIRO 1 TRANSFERÊNCIA 289,86 322,07 333,09 370,37
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 1 TRANSFERÊNCIA 169,27 200,62 194,65 230,71
TABELA 4 – ADICIONAL DE ACOMPANHAMENTO DE PACIENTE - AP
CARGO FORMA DE PLANTÃO
ACOMPANHA
MENTO
DIURNO
R$
VAGA ZERO
NOTURNO
R$
SEMA
NA
FINAL 
DE 
SEMA
NA
SEMA
NA
FINAL 
DE 
SEMAN
A
PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM 1 ACOMPANHAMENTO 127,72 139,33 133,52 145,13
TABELA 5 - DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, PROCEDIMENTOS E VALORES ATENDIMENTO 
AMBULATORIAL:
Item Especialidade Procedimento Valor 
Unitário
Valor 
Mensal 
01 Clinico Geral Junta Médica Municipal 529,46
------
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02 Psiquiatria (adulto e 
pediátrico) Consultas 124,99 ------
03 Cardiologia Consultas 124,99 ------
04 Ortopedia
Traumatologia Hora Plantão 108,88 ------
05 Urologia Consultas 124,99 ------
06
Clínico Geral –
Estratégia de Saúde Da 
Família
Consulta Ambulatorial Visita 
domiciliar e atividade educativa 
mensal
------ 18,577,60
Clínico Geral –
Unidade Básica de 
Saúde
Plantão Semana Diurno e Noturno 
-Hora Plantão 108,88
------
07 Ginecologia
Hora Plantão 108,88 ------
DIU (Dispositivo intra-uterino) 290,27 ------
Colposcopia 69,12 ------
------
08
Clinico Geral Serviços 
Médicos 
Complementares
Laudar de raio X 11,61 ------
Ecodopplercardiograma 116,11 ------
MAPA 24 Horas 116,11 ------
Eletrocardiograma 46,44 ------
TABELA 6- DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, PROCEDIMENTOS E VALORES – ATENDIMENTO 
HOSPITALAR:
Item Especialidade Procedimento Valor
Unitário
1 Anestesiologia
Procedimento Cirúrgico 812,77
Hora Plantão 108,88
Sobre aviso 21,77
2 Médico Auxiliar Cirurgia Procedimento 580,55
3
Ortopedia/
Traumatologia
Hora Plantão 108,88
Procedimento Cirúrgico 812,77
Imobilizações Não Gessadas 25,54
Imobilizações Gessadas 40,63
4 Clínica Geral
Plantão - Semana Diurno - Hora 108,88
Plantão - Semana Noturno – Hora 108,88
Plantão - Fim de Semana e Feriados 
Diurno - Hora 117,88
Plantão - Fim de Semana e Feriados 
Noturno - Hora 117,88
Vaga Zero - Paciente 481,85
Sobre-Aviso 21,77
6 Obstetrícia/Ginecologia
Hora Plantão 108,88
Sobre-aviso 21,77
Consultas /Visita hospitalar 91,72
Parto Normal 928,88
Parto Cesária 812,77
DIU (Dispositivo intra-uterino) 290,27
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PEQUENAS CIRURGIAS 
GINECOLÓGICAS
• Curetagem semiótica (de prova)
• Bartolinectomia (Drenagem)
• Correção de Ginecomastia
• Linfadenectomia
• Amputação de colo uterino
348,33
7
Cirurgia Geral/ 
Ginecologia
CIRURGIAS ELETIVAS
• Colecistectomia(retirada da vesícula)
• Herniorrafia (Abdominal, incisional, 
inguino escrotal)
• Histerectomia (Retirada do útero)
• Miomectomia(Retirada de mioma)
• Ooforectomia(Retirada de cisto de 
ovário)
• Salpingectomia
• Laqueadura
• Vasectomia
• Hidrocele(água no testículo)
• Varicocele
• Cisto de epididimo
• Retirada de Nódulo de mama.
• Marsupialização de Glândula de 
Bartholin.
• Fistulectomia
• Hemorroidectomia
• Drenagem de abscesso peri-retal
• Ressecção de Cisto Pilonidal.
812,77
• Fimose 286,84
• Perineoplastia(levantamento da 
bexiga e fechamento da vagina)
Ultrassonografista 
Ultra Som Urgência
Hora Plantão
• Ultrassonografia de abdômen superior;
• Ultrassonografia de abdômen total;
• Ultrassonografia de aparelho urinário;
• Ultrassonografia de tórax (extracardíaca);
• Ultrassonografia obstétrica;
• Ultrassonografia obstétrica c/ doppler 
colorido e pulsado;
• Ultrassonografia pélvica 
• (ginecológica);
• Ultrassonografia transvaginal;
108,88
Pediatria
Hora Plantão 108,88
Visita hospitalar 91,72
Sobre-Aviso 21,77
Atendimento ao recém-nascido em sala 
de parto R$ 336,71
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.251, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“Denomina o Distrito Industrial Duílio Jurado Fernandes o empreendimento do Núcleo Industrial na Estância 
Alvorada, Rodovia BR – 262, nesta cidade” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominado Distrito Industrial Duílio Jurado Fernandes, o empreendimento do Núcleo Industrial na 
Estância Alvorada, Rodovia BR – 262, nesta Cidade.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a nova identificação visual da denominação homenageada.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos trinta e um dias do mês de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.252, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Altera a denominação do Hospital Municipal 19 de março, para Hospital Municipal Dr. José Maria Marques 
Domingues” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica denominado Hospital Municipal Dr. José Maria Marques Domingues, o Hospital Municipal 19 de 
Março.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a nova identificação visual da denominação homenageada, 
assim como a confecção de busto do homenageado na entrada principal do Hospital.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos trinta e um dias do mês de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.253, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Dispõe sobre locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento de agência da Caixa Econômica Federal 
(CAIXA).” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU a seguinte Lei: 
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel urbano, com área de 200m2 (duzentos 
metros quadrados), destinando-o à instalação e funcionamento de agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA), 
situado na Av. Aureliano Moura Brandão, 1.550, Bairro Estoril I, pelo prazo de sessenta (60) meses, a contar da 
inauguração da referida agência bancária.
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Parágrafo Único: O valor a ser pago de aluguel será de R$6.000,00 (Seis mil reais), corrigido anualmente pelo Índice 
de variação de aluguéis residenciais (IVAR), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento Municipal vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos trinta e um dias do mês de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.254, DE 31 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as Leis Federais nº 8842/94 
(Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, 
supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência sociais do Município. 
§ 2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana 
e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação 
efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03. 
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Seção I
Da competência
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: 
I - zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei Federal nº 10.741/03, garantindo que nenhum 
idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado 
aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente; 
II - controlar, supervisionar, acompanhar deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de 
atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa; 
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o 
acesso universal e igualitário as ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso; 
IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil 
do idoso no Município; 
V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, 
a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso; 
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando a destinação 
de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso; 
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VII - fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos 
do idoso; 
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento 
sobre os direitos da pessoa idosa; 
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho 
dos programas, projetos e serviços, assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso; 
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso 
no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições 
destinadas à atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que 
regem os direitos do idoso; 
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - propor, aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente 
ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa; 
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos 
direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos 
competentes para adoção de medidas cabíveis; 
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; 
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de funcionamento em regimento 
próprio; 
XVI - elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno; 
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros; 
XVIII - promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e 
outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso. 
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de assistência Social que coordenará a execução da 
Política Municipal dos Direitos do Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, 
com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações: 
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ; 
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
IV - um (01) representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; 
V - um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; 
VI - dois (02) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento 
ao idoso; 
VII - um (02) representante dos idosos de entidades civis constituídas; 
VIII - um (01) representante de entidade que represente usuários da zona rural. 
Art. 5º As entidades não governamentais referidos no artigo 4º, depois de eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da 
vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito Municipal os nomes indicados para representante titulares e suplentes, junto 
ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os conselheiros 
governamentais por ele indicados. 
§ 1º Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois)anos, período em que não poderão ser 
destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado. 
§ 2º Será destituído o conselheiro (pessoa) indicado pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, 
assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição. 
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente 
ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso. 
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§ 1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao 
Município, com caráter prioritário e, em consequência justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que 
motivadas pelas atividades deste Conselho. 
§ 2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, prestará o necessário apoio técnico, 
administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como 
fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for 
convocado. 
Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso em assuntos específicos. 
Art. 8º A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação da lei. 
Art. 9º São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: 
I - Plenário; 
II - Mesa diretora; 
III - Comissões de Trabalho; 
IV - Secretaria Executiva. 
§ 1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para 
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por: 
I - um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho; 
II - um (01) Vice-Presidente; 
III - um (01) Secretário e um (01) Segundo Secretário. 
§ 3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução, podem ser instituídas comissões 
de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário. 
§ 4º A servidora da Secretaria Municipal de Assistência Social, designada como Secretária Executiva dos Conselhos, 
atuará nesta condição perante o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, 
composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou 
ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do 
Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a política municipal da pessoa idosa 
(idoso) e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das 
conferências nacional e estadual. 
§ 2º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de 
comunicação social. 
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser aprovado pelo CMDI, 
estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não 
governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO III
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DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de 
recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de 
programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Ribas do Rio Pardo. 
Art. 12. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso) ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) terá seu gestor indicado na forma da lei. 
Art. 14. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - as transferências do município; 
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas 
públicas e sociedades de economia mista; 
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de 
pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; 
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso); 
VI - As receitas estipuladas em lei; 
VI - Os valores das multas previstas no art. 84 da lei 10.741/03 que instituiu o Estatuto do Idoso. 
§ 1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações 
voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor. 
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a 
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, 
programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI). 
Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio, que na 
medida da necessidade será designado pelo poder executivo municipal. 
Art. 16. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborada pela Contabilidade da 
Prefeitura Municipal mediante o envio organizado e processado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma 
a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
(CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado 
pelo Presidente do Conselho. 
Art. 17 O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta lei, estabelecerá 
as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei 
específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Idoso). 
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das 
despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Prefeito Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, procederá à convocação da 
Primeira Assembleia da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial 
do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a qual será divulgada através dos meios de comunicação social e de outros 
meios disponíveis no município. 
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Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a 
publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos trinta e um dias do mês de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO.
João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, no uso de suas atribuições, e 
CONSIDERANDO:
I. A necessidade de suprir a demanda dos serviços na área da Educação em razão do considerável aumento 
populacional da cidade em decorrência da instalação da fábrica de celulose;
II. Os vários pedidos de exoneração de servidores e a tramitação da Lei que pretende prorrogar a validade do 
concurso realizado em 2019;
III. Os afastamentos médicos decorrentes da pandemia de Covid-19, sobre tudo com o agravamento da nova variante 
ômicrom;
Torna pública a CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, observadas as normas e procedimentos abaixo:
a) O critério para contratação será conforme a lista de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e 
Títulos homologado em 04/04/2019;
b) O prazo da contratação será de 90 (noventa) dias, podendo ocorrer a Convocação para posse definitiva no cargo 
caso seja prorrogada a validade do referido Concurso Público realizado em 2019;
c) Caso a validade do Concurso não seja aprovada, a Administração Municipal fará uma nova seleção através de 
Processo Seletivo com provas e títulos;
1. – Dos documentos:
Do Local:
1.1 - O candidato apto deverá comparecer para a entrega de documentos na Secretaria Municipal de Administração, 
situada na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1.725, Centro, onde apresentará os seguintes documentos:
a) Atestado Médico Admissional indicando estar apto para o cargo;
b) Carteira de Identidade (RG);
c) Certificado Militar (se caso homem);
d) CPF;
e) Título de Eleitor;
f) PIS/PASEP;
g) Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone;
h) Carteira de Motorista (se pré-requisito do cargo);
i) Certificado de Escolaridade exigida para o cargo;
j) Certidão de Nascimento (solteiro);
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k) Certidão de Casamento (casado);
l) Certidão de Nascimento dos Filhos menores (caso tenha);
m) Declaração de Bens;
n) Certidão eleitoral (solicitar através do site do TRE da sua região);
o) Certidões Cível e Criminal em trâmite (solicitar através do site do Tribunal de Justiça do seu Estado);
p) Comprovante de Conta bancária junto ao Bradesco.
2.0 – Dos Candidatos
Cargo Nome do Candidato Clas.
Cozinheira MARILENE FERNANDES 17
Cargo Nome do Candidato Clas.
Inspetor de Alunos MARCIA CRISTINA COSTA 43
Inspetor de Alunos MARIA TEREZA BARBOSA 44
Inspetor de Alunos LUCIMAR APARECIDA FERREIRA 
JOBIM
45
Inspetor de Alunos PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA 
KONDRAD
46
Inspetor de Alunos TALYTA BERNADETE DA SILVA 47
Inspetor de Alunos LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA 48
Inspetor de Alunos JOSÉ HAMILTON DE OLIVEIRA JÚNIOR 49
Cargo Nome do Candidato Clas.
Motorista DANILO OLIVEIRA DA SILVA 22
Motorista BRUNO EDUARDO DOS SANTOS 23
3.0 – Data para Entrega:
Os convocados deverão apresentar os documentos nos dias 01 e 04 de abril de 2022, das 07:30hs às 10:30hs e das 
13:30hs às 16:30hs na Secretaria Municipal de Administração e Governo, situado na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 
1.725, Centro.
A não apresentação dos documentos nos prazos acima, acarretará a desclassificação do convocado para fins desta 
convocação temporária.
Não sendo preenchidas todas as vagas a Secretaria Municipal de Administração e Governo fará novas convocações até 
que sejam supridos todos os cargos previstos no presente Edital.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Governo
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 02/2022
EDITAL 003
1. Do Local e Data:
Local: Secretaria Municipal de Educação – Avenida Aureliano Moura Brandão, 325, Centro. 
Data: 01 e 04 de abril de 2022. 
Horário: das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h00min.
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2. Dos documentos 
2.1 - O candidato CONVOCADO deverá comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida 
Aureliano Moura Brandão, 325, Centro, onde apresentará os seguintes documentos:
CÓPIAS: 
• Carteira de Identidade (RG); 
• Certificado Militar (sexo masculino); 
• CPF; 
• Título de Eleitor; 
• PIS/PASEP; 
• Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone; 
• Certificado de Escolaridade exigida para o cargo (ou declaração de próprio punho); 
• Certidão de Nascimento (solteiro); 
• Certidão de Casamento (casado); 
• Certidão de Nascimento dos filhos menores (caso tenha); 
• Conta Bradesco; 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 
• Exame Médico Admissional atestando estar apto para a função.
CERTIDÕES: 
I – Certidão Negativa Cível e Criminal (Estadual e Federal); 
II – Certidão Negativa junto à Justiça Eleitoral;
III – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho;
IV – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso não tenha declarado, fazer uma declaração de próprio punho 
relatando não ter recebido valores acima do teto no ano anterior conforme estipulado pela Receita Federal); 
V – Certidão Negativa de processos dos Tribunais de Contas (TCE e TCU); 
VI – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis dos Tribunais de Contas Estadual e da União; 
VII – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis do Tribunal Regional Eleitoral (Esta deve ser solicitada 
através do telefone/whatsapp: 3238-2498);
DECLARAÇÕES:
I – Declaração de Nepotismo
II - Declaração de Bens e Valores; 
III – Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública;
Obs. Todos os documentos devem estar legíveis, apresentando-se as cópias e os originais para conferência.
JOSY ANTONIA FORTES 096º 13/06/1985 20
ELAINE CRISTINA MARIA CARVALHO 097º 02/08/1985 20
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS 
Secretário Municipal de Administração e Governo
Departamento de Gestão de Atas
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO AVISO DE EXTRATO DO TERMO DE 
CANCELAMENTO UNILATERAL
Desconsiderar a publicação REFERENTE AO AVISO DE EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO 
UNILATERAL, no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 25 de janeiro de 2022, Ano II, Nº 219, página 12, 
Lei Municipal N.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2022.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
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Departamento de Gestão de Atas
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO
Desconsiderar a publicação REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO, no Diário Oficial do Município –
DIRIBAS, no dia 17 de março de 2022, Ano II, Nº 254, página 06, Lei Municipal N.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2022.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
Departamento de Gestão de Atas
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO
Desconsiderar a publicação REFERENTE AO AVISO DE CONVOCAÇÃO, no Diário Oficial do Município –
DIRIBAS, no dia 22 de março de 2022, Ano II, Nº 257, página 08, Lei Municipal N.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de março de 2022.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
Departamento de Habitação
NOTIFICAÇÃO
O Departamento municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação em vigor, vem 
através desta, NOTIFICAR a pré-selecionada citadas abaixo para que no prazo de (03) três dia úteis, compareçam no 
Departamento Municipal de Habitação, localizado na Rua Joaquim Francisco Lopes, 2427, Centro, neste município, para 
darem continuidade no processo de classificação a qual foi pré-selecionada no dia 04/10/2021 para o Programa Lote 
Urbanizado (Portaria AGEHAB/MS nº 89/2017) no Jardim dos Estados. O não comparecimento dentro do prazo de 
(03) dias acarretará na desclassificação:
Zulmira Franco CPF: 006.955.151-01
ESTER PEREIRA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Habitação
Port. 031/2021
Departamento de Licitações
TERMO DE ADESÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADESÃO Nº 003/2022 – PROCESSO Nº 035/2022
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretária de Assistência Social 
– FMIS neste ato representada pela Sra. Jaqueline Pereira Arimura, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 
4º inciso XXII da Lei Federal n° 10.520/2002, art. 43 inciso VI da Lei Federal n° 8.666/1993, e de acordo com o Parecer 
Jurídico, AUTORIZA, ADJUDICA e HOMOLOGA a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 024/2021, na condição 
de “Carona”, oriunda do Pregão Presencial n° 036/2021, Processo nº 253/2021, gerenciada pela Prefeitura Municipal 
de Terenos-MS, cuja adesão visa à aquisição e instalação de playground para atendimento das necessidades da Casa de 
Acolhimento /Secretaria Municipal de Assistência Social - MS, nos termos seguintes:
FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666/1993 e suas alterações, Lei 10.520/2002 e suas alterações, Decreto nº 7.892/2013 
alterado pelo Decreto nº 9.488/2018, Decreto Municipal nº 056/2009 e demais normas em vigor.
DADOS DA ARP: Ata de Registro de Preços nº 024/2021, advinda do Processo nº 253/2021, Pregão Presencial nº 
036/2021. Vigência da ARP – 12 meses. Data da assinatura da ARP – 16/12/2021.
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ÓRGÃO GERENCIADOR DA ARP: Prefeitura Municipal de Terenos-MS, inscrita no CNPJ nº 03.501.582/0001-
88, com sede na Avenida Dr. Antonio José Paniago, nº 119, Centro, CEP 79.190-000, Terenos/MS.
EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA. 
- EPP, inscrita no CNPJ 08.287.175/0001-33, estabelecida na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, s/nº, Km 
650, Bairro das Antas, CEP 17.900-000, Dracena – SP.
ÓRGÃO PARTICIPANTE (CARONA): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, através 
do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ: 14.803.097/0001-85 com sede na Rua 
Conceição do Rio Pardo, nº 1886, Centro, CEP 79.180-000 na cidade de Ribas do Rio Pardo - MS.
OBJETO: Aquisição e instalação de playground para atendimento das necessidades da Casa de Acolhimento /Secretaria 
Municipal de Assistência Social – MS.
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços:
NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA. - EPP
Ite
m
Especificação Unid
.
Quant
.
Marca Preço 
Unit.
Preço 
Total
1/3
PLAYGROUND 
INFANTIL.QUADRADAS EM MADEIRA 
PLÁSTICA - C/ 12 ITENS- quadradas em 
madeira plástica, contendo 12 itens a seguir: 
02 Unid.: Torre BRINK (madeira plástica 
com cobertura) Torre com cobertura 
composta por 4 pilares em madeira plástica 
medindo 90 x 90mm ei reforço interno, 
interligados cm cima e embaixo por 02 
quadros de metalão 20 x 20 parede 1 ,2Omm, 
e ao centro por uma plataforma com uni 
quadro cm metalão 50 x 30, parede 1,50m. 
Assoalho em madeira plástica ecológica fixada 
com parafusos medindo 0,75 x 0,75m.
Cobertura em polipropilcno em rotomoldado 
pigmentado (colorido) e/ 4 caídas de água 
medindo 1 ,3ømts x 1 ,3Omts. Medidas da 
Torre (instalada): Altura total aproximada: 
3,00m x 0,90m de largura x 0,90m de 
comprimento. Altura do solo (piso) até a 
plataforma: 1,20mts. 01 Unid.: Escorregador 
de plástico (reto) Escorregador reto 
produzido em polipropileno pelo processo de 
rotomoldagem medindo 2.50mts de 
comprimento x 0,47mts de largura (externo) 
e 0,38mts de largura (interno) e 0,15mts de 
altura de borda nas laterais, com curvatura de 
desaceleração na extremidade final do trajeto. 
Acompanha portal produzido em 
polipropileno pelo processo de 
rotomoldagem com medida aproximada de: 
1,00m de altura x 0,70m largura, que será 
fixada na torre. 01 Unid.: Rampa de Corda 
Rampa com estrutura de tubo industrial 2?, 
chapa 13. Rampa ei corda de poliéster de 
18mm, ei malha de aproximadamente 
15x15cm. Cada cruzamento de malha serão 
travados e interligados por dispositivo em 
UN. 1
NATA
LI 
BRINK
21.900,0
0
21.900,00
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plástico injetado, dispensando a utilização de 
nó, dando acabamento e segurança a criança. 
Medindo: 0,78m de largura x 2,00m de 
comprimento. Partes metálicas com solda mig 
ei tratamento antiferruginoso e pintura 
eletrostática á pó epóxi em forno de alta 
temperatura. Acompanha par de alças (pega 
mão) em tubo de 1? para ser fixada na torre. 
01 Unid.: Balanço 4 lugares Balanço ei 
estrutura (dois ?A? e um travessão) em tubo 
de aço carbono de 2? com parede na chapa de 
2,25mm. medindo: 2,40mts de altura x 
4,00mts comprimento, contendo 4 balanços 
sendo: 02 balanços com correntes 
galvanizadas de 4,5mm, assento em 
polipropileno; 01 balanço bola ei corda e 
regulagem de altura e argola, produzido em 
vinil reforçado: 01 balanço disco em 
polipropileno ei corda, produzido pelo 
processo de rotomoldagem e regulagem de 
altura. Estrutura e cadeirinha c/ tratamento 
antiferruginoso e pintura eletrostática á pó 
epóxi, em forno de alta temperatura. 01 Unid.: 
Jogo da Velha Quadro confeccionado em 
metalâo 20 x 20mm, chapa 18. Conjunto de 9 
cubos em plástico rotomoldado colorido 
contendo as letras ?X? e ?O?. medindo: 0,14 
x 0,14 x 0.14m (cada cubo). Fixados ao 
quadro com eixo metálico giratório. Quadro 
medindo: 0.75m de largura x 1,03m de altura. 
Partes metálicas com solda mig c/ tratamento 
antiferruginoso e pintura eletrostática á pó 
epóxi em forno de alta temperatura. 01 Unid.: 
Túnel Túnel confeccionado em plástico 
rotomoldado, medindo: diâmetro de 0,80m x 
2,00m de comprimento. 01 Unid.: Cerca de 
plástico (guarda corpo) Cerca confeccionada 
em plástico rotomoldado, colorido, vazado, 
medida aproximada: 1,00mts de altura x 
0,70mts de largura. 02 Unid.: Frange em 
plástico rotomoldado 01 Unid.: Rampa de 
Escalada Rampa de Escalada ei estrutura 
confeccionada em metalão 40 x 60. chapa 16. 
Com laterais de proteção em tubo 7/8 na 
chapa 18. Rampa em madeira plástica 
ecológica e fixada a ela 06 tacos em madeira 
plástica, para apoio dos pés e das mãos. 
Acompanha corda com nós para auxílio na 
subida. Medidas: 0,80m x largura x 2,20m de 
comprimento. Partes metálicas com solda mig 
c/ tratamento antiferruginoso e pintura 
eletrostática á pó epóxi em forno de alta 
temperatura. 01 Unid.: Escada de ferro e 
madeira Escada de ferro com 6 degraus de 
madeira de lei ?madeira itaúba? e estrutura 
base em metalão 40 x 60. chapa 16 e corrimão 
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em tubo 7/8 na chapa 18. Medindo: 0.80m de 
largura x 2,00mts de comprimento. Partes 
metálicas com solda mig e/ tratamento 
antiferruginoso e pintura eletrostática á pó 
epóxi em forno de alta temperatura.
VALOR TOTAL 21.900,00
VALOR TOTAL DA ADESÃO: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
Ribas do Rio Pardo – MS, 31 de março de 2022.
NILVANI SOUZA DE PAULA
Coordenadoria de Licitação
Departamento de Licitações
PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 036/2022 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa sob o SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas aquisições de Gêneros Alimentícios para suprir as necessidades das 
Secretarias do Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 14 de abril de 2022, às 08h00min, na sala de reuniões da 
Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na cidade de 
Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e na 
Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados específico 
para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante prévio 
recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de março de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Conselho Municipal de Saúde - CMS
Edital de Convocação CMS 01/2022
O Conselho Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao Ofício 
Circular nº 029/CES/SES/2022, e ao Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Saúde Mental, faz saber que 
realizará e convoca a população em geral para a 1ª Plenária Temática Municipal de Saúde Mental, no dia 12 (doze) de 
abril de 2.022, às 7h00, no auditório da Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso 
do Sul.
Tema: “A política de Saúde Mental com Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumos e avanços e 
garantia de serviços da atenção psicossocial do SUS”
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TEÓFILO GARCIA DE OLIVEIRA
Presidente do CMS/RRP/MS
RODRIGO CARLOS
Secretário Executivo CMS/RRP/MS
BOLETIM 
BOLETIM DA TESOURARIA
28/03/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 374.208,84 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.602,23 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.313.559,58 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 691.755,83 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 978.487,63 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 441.923,75 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,87 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.555.251,44 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.522.136,80 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 665.482,05 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.304.976,89 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.403.824,13 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.579.857,33 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 49.029,54 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 64.265,41 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 424.325,13 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 195,41 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.353.895,93 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 77.978,14 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.826.736,46 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.401,04 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 9.741,924,04 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 412.790,11 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 316,26 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 565.169,24 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.025,60 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 299.451,89 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 700,74 
TOTAL 35.042.279,02 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 170.655,95 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 480,10 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 17.562,45 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 19,94 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,59 
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B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 116.425,60 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 174.644,85 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.031,32 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,52 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.817,03 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 6.994,46 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 352,65 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.227,34 
TOTAL 494.229,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 175.735,59 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.101.221,01 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,88 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.407,11 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 167,41 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,04 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 122,58 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.388,56 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 64,52 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 192,98 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 303.282,01 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,20 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.134.614,60 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.157,61 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 427.861,32 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.235.268,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 52.166,67 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 186.613,33 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.813,66 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 125.345,65 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.741,46 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.040,03 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.156,91 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 63.234,51 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.039,42 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 242,45 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 66,42 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 5,99 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,62 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 165.782,71 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.545,41 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 296.046,08 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.106.860,32 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.670.877,97 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
Ano II - Edição Nº 265 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 01 de ABRIL de 2022 – Página 19
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 634.550,80 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.339,47 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 635.431,12 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.187,01 
TOTAL 2.978.386,37 
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