norma nº 31/2022

Ano II - Edição Nº 272 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 12 de ABRIL de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 272 - Terça-feira, 12 de Abril de 2022
Gabinete do Prefeito
AVISO E CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Chefe do Executivo Municipal, 
torna público, que promoverá audiência pública para diagnóstico e consulta pública para revisão e elaboração 
de Plano Diretor Municipal a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo no dia 27 de Abril 
de 2022 às 19h:00min situado às margens da Rua Marciana C. Lemos, n. 64, nesta urbe. Ribas do Rio Pardo - MS, 11 de 
Abril de 2022.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 59, DE 11 DE ABRIL DE 2022
“Estabelece mão única de direção em vias públicas do Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a competência privativa do Município em regulamentar e fiscalizar as vias urbanas, conforme art. 
13, XXXI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO as tratativas com o Comandante do Pelotão da Polícia Militar e Motoristas do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o trânsito nas ruas abaixo especificadas, sendo uma delas saída para a 
Avenida principal da cidade, com fluxo de ambulâncias, e as constantes reclamações de usuários e comerciantes, e 
buscando evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos condutores e pedestres;
DECRETA: 
Art. 1º. O trânsito nas vias públicas abaixo indicadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica estabelecido sentido único de direção (mão única) e via preferencial, na Rua Dr. Hamilton Fontoura, iniciando 
na Av. Aureliano Moura Brandão, até a Rua Manoel Garcia Tosta Lauras, 
II – fica estabelecido sentido único de direção (mão única) e via preferencial, na Rua Argeu Silveira Lima, iniciando na 
Rua Manoel Garcia Tosta Lauras, até a Av. Aureliano Moura Brandão.
Art. 2º. Deverá a Coordenadoria de Comunicação iniciar campanha de esclarecimento, assim como providenciar as 
placas de sinalização, conforme anexo I.
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Art. 3º. O Departamento de Trânsito deverá comunicar o Pelotão da Polícia Militar para auxiliar na orientação e 
fiscalização, assim como no fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4º. A alteração estabelecida terá prazo de até 60 (sessenta) dias para sua implantação.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos após sua implantação.
ANEXO I
FLUXOGRAMA DA REGIÃO ALTERADA
Ribas do Rio Pardo, MS, 11 de abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
LENNON WAYNE DE SOUZA MENDES
Diretor do Departamento de Trânsito
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 093/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o Senhor Adir Jorge Diniz do cargo de Diretor de Departamento de Administração, lotado na 
Secretaria de Obras, Símbolo DAS – 300, com efeito a contar de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 094/2022
Nomeia Diretor de Departamento de Administração.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Senhor Adir Jorge Diniz, para exercer o cargo de Diretor de Departamento de Indústria e 
Comércio, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Símbolo DAS – 300, com representação de 70% 
(setenta por cento), com efeito a contar de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 095/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Senhor Manoel Chamorro Lacerda do cargo de Diretor de Departamento de 
Manutenção de Estradas Municipais, lotado na Secretaria de Obras, Símbolo DAS – 300, com efeito a contar de 08 
de abril de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 096/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Senhora Janaína Martins Ortiz Collis do cargo de Assessor II, lotada na Secretaria 
de Juventude, Esportes e Lazer, Símbolo DAS – 300, com efeito a contar de 06 de abril de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022 – VIGIA
Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições, torna 
pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022 para conferência 
dos requisitos e entrega dos documentos para formalização do contrato.
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1. Do Local e Data:
Local: Secretaria Municipal de Administração e Governo – Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, Centro. 
Data: 12 á 19 de abril de 2022;
Horário: das 07:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às 17:00hs
2. – Dos documentos
2.1 - O candidato apto deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Governo, situada na Rua 
Conceição do Rio Pardo, nº 1.725, Centro, onde apresentará os seguintes documentos:
CÓPIAS:
• Carteira de Identidade (RG); 
• Certificado Militar (se caso homem);
• CPF;
• Carteira Órgão de Classe (se pré-requisito do cargo);
• Título de Eleitor;
• PIS/PASEP;
• Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone;
• Carteira de Motorista (se pré-requisito do cargo);
• Certificado de Escolaridade exigida para o cargo;
• Certidão de Nascimento (solteiro);
• Certidão de Casamento (casado);
• Certidão de Nascimento dos Filhos menores (caso tenha);
• Conta Bradesco
• Exame médico Admissional.
CERTIDÕES:
I – Certidão Negativa Cível e Criminal (Estadual e Federal);
II – Certidão Negativa junto à Justiça Eleitoral;
III – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho;
IV – Certidão Negativa junto a Entidade de Classe;
V - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso não tenha declarado, fazer uma declaração de próprio punho 
relatando não ter recebido valores acima do teto no ano anterior conforme estipulado pela Receita Federal);
VI – Certidão Negativa de processos dos Tribunais de Contas;
VII – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis dos Tribunais de Contas Estadual e da União;
VIII – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis do Tribunal Regional Eleitoral;
Obs. Todos os documentos devem estar legíveis, trazer as cópias e os originais para conferência.
3. – Dos Candidatos
CARGO VIGIA
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
10º PAULO HENRIQUE MEDEIROS 0,00
11º JOÃO BEZERRA 0,00
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de abril de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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DECLARAÇÃO
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF 
n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, xxxx – Bairro xxxxx, nesta cidade, DECLARO que, 
nos termos da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de nenhum servidor do Poder Executivo do Município de Ribas do 
Rio Pardo – MS, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Declaro ainda, estar ciente de que a omissão de tal informação no momento da nomeação do cargo público, estará 
sujeita, além da aplicação das sanções cíveis e criminais, à ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores 
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos 
políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos 
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, 
nos termos e prazos estabelecidos nos artigo 12 da Lei 8.429/92. 
Ribas do Rio Pardo, MS, xx de xxxxxxxxxx de 2022. 
NOME DO SERVIDOR
DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, n.º 
XXXXX, Bairro XXXXXXX, no Município de XXXXXXXXX – M.S., RG n.° XXXXXXXXX MEX-RS, DECLARO
ser possuidor dos seguintes Bens e Valores:
BENS IMÓVEIS
BENS MÓVEIS
 
OUTROS BENS E VALORES
Por ser verdade, assino a presente declaração.
Ribas do Rio Pardo, MS, XX de XXXXXX de XXXXX.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Secretaria Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº 034/2022
Designa Servidora para atuar como Fiscal de Contrato.
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A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribas do Rio Pardo/MS , nesse ato representado por Jaqueline 
Pereira Arimura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, 
combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a servidora Marileia Garcia de Oliveira, para atuar como fiscal do contrato nº.017/2022 originado 
do Pregão Presencial nº005/2022, Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de licenciamento de uso 
de software integrado de gestão pública incluindo os serviços de conversão de dados, implantação, migração de dados 
pré-existentes, treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, para 
atendimento da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58,III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 07 de abril de 2022.
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 021/2022
Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato 
A Secretaria Municipal de Obras de Ribas do Rio Pardo-MS, neste ato representado por Ataíde Feliciano da Silva, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto 
nº 05 de 2021, Resolve: 
Art. 1º. Designar o servidor Rosemilton Aparecido da Cruz para atuar como fiscal de Contrato da Ata de registro de 
preços n° 005/2021 originado no Pregão Presencial nº 010/2021, Processo 032/2021, objeto: aquisição de materiais de 
construção, atendendo a Secretaria Municipal de Obras do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Em substituição ao 
servidor Claudio Roberto Siqueira Lins designado na Resolução N° 061 de 22/06/2021.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir de 01/04/2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de abril de 2022.
ATAÍDE FELICIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
Port nº 021/2022
Secretaria Municipal de Obras
RESOLUÇÃO Nº 022/2022
Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato 
A Secretaria Municipal de Obras de Ribas do Rio Pardo-MS, neste ato representado por Ataíde Feliciano da Silva, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto 
nº 05 de 2021, Resolve: 
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Art. 1º. Designar o servidor Pedro dos Santos para atuar como fiscal de Contrato do Contrato Nº 113/2020 originado 
no Pregão Presencial nº 043/2020, Processo 055/2020, objeto: empresa especializada para locação de Caminhão Munck, 
atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. Em substituição ao servidor Fabio Alexandre Camargo 
designado na Resolução N° 084 de 20/10/2021.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir de 01/03/2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de abril de 2022.
ATAÍDE FELICIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
Port nº 021/2022
Departamento de Contratos 
RETIFICA-SE POR INCORREÇÃO REFERENTE AO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONTRATO Nº150/2021.
O Município de Ribas do Rio Pardo/MS retifica a publicação no Diário Oficial do Município de Ribas do Rio Pardo do 
Estado do Mato Grosso do Sul–, ANO II n.º 271, Página n.º 1, publicado no dia 11 de abril de 2022, REFERENTE 
AO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº150/2021. 
ONDE SE LÊ: DATA DO TERMO ADITIVO: 24 de fevereiro de 2022. 
LEIA-SE: DATA DO TERMO ADITIVO: 18 de março de 2022.
Data: 11/04/2022
CELINA DE MOURA
Setor de Contratos
Departamento de Habitação
NOTIFICAÇÃO
O Departamento municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação em vigor, vem 
através desta, NOTIFICAR a pré-selecionada citadas abaixo para que no prazo de (03) três dia úteis, compareça no 
Departamento Municipal de Habitação, localizado na Rua Joaquim Francisco Lopes, 2427, Centro, neste município, para 
dar continuidade no processo de classificação a qual foi pré-selecionada no dia 17/12/2021 para o Programa Lote 
Urbanizado (Portaria AGEHAB/MS nº 89/2017) no Jardim dos Estados. O não comparecimento dentro do prazo de 
(03) dias acarretará na desclassificação:
Gerusa Isabel da Silva Oliveira CPF: 801.872.931-04
ESTER PEREIRA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Habitação
Port. 031/2021
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N.º 031, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre exoneração de servidor”
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O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES 
DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município e 
no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido a Sra. NEUSA MARIA SCHEURMANN SILVA, que exerce o cargo de Diretora de 
Departamento de Finanças – DSCM/F-200, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de 
Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 11 de abril de 2022.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 11 de abril de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2022
Reconheço a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. Art. 25, II c/c o art. 13, V, da Lei Federal nº 8.666/93, 
conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo citado, tendo como objeto a contratação de 
empresa especializada em emissão de certificado digital CPF A1 e CNPJ A1.
Ratifico a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2022
FAVORECIDO: ACD AUTÊNTICA CERTIFICADO DIGITAL LTDA – ME
CNPJ Nº: 14.259.348/0001-02
VALOR: R$ 2.970,00 (dois mil e novecentos e setenta reais)
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de abril de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA – PSDB
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS
BOLETIM 
BOLETIM DA TESOURARIA
04/04/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 391.698,70 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.611,98 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.326.295,01 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 693.630,82 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.071.045,55 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 491.122,27 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 29,95 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 666.189,94 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.541.385,41 
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B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 667.285,83 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.308.514,02 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.410.339,65 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.584.139,51 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 49.162,43 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 64.439,60 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 458.294,46 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 195,95 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.376.388,02 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 59.355,55 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.890.414,55 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.401,04 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 9.545.810,58 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 362.752,20 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 317,12 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 566.740,42 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.209,98 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 322.680,46 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 702,63 
TOTAL 43.985.054,48 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 171.131,10 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 481,40 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.434,31 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,00 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 159.819,56 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 175.128,62 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.03,19 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,57 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.830,45 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.013,94 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 353,60 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.230,67 
TOTAL 559.461,82 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 176.211,91 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.104.205,85 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,89 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.530,19 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 167,87 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,17 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 122,93 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.397,99 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 64,70 
Ano II - Edição Nº 272 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 12 de ABRIL de 2022 – Página 10
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 193,50 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 187.055,47 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,21 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.138.873,13 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.277,77 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 428.740,28 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.127.894,86
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 285.362,64 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 218.350,53 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.834,84 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 125.694,64 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.891,09 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.140,37 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.310,48 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 59.023,54 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.131,41 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 243,12 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 66,60 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,01 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,67 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 166.244,29 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.633,25 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 306.426,90 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.379.379,38 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 692.891,09 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 682.242,49 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.428,97 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 643.110,39 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.195,65 
TOTAL 2.055.868,59 
Ano II - Edição Nº 272 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 12 de ABRIL de 2022 – Página 11
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