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norma nº 61/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa“Decreta ponto facultativo em toda repartição pública, exceção aos serviços essenciais, o dia 22 de abril de 2022, e dá outras providências”.
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Ano II - Edição Nº 277 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de ABRIL de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 277 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 29/2022
RIBAS DO RIO PARDO, MS, 20 DE ABRIL DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Na forma do art. 69, XXI, da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente esta Câmara Municipal para 
deliberar sobre o Projeto de Lei nº. 25, protocolado em 18 de abril de 2022, que “Altera o indexador previsto na Lei 
Municipal nº. 1.253/2022, e dá outras providências”.
Reitero, neste ato, a mensagem nele contida (de nº. 28/2022), dado o interesse público, eis que a Caixa 
Econômica Federal (CEF) concedeu o prazo até 25/04/2022 para que possamos firmar o contrato de locação 
e de instalação da Agência em nosso Município.
Ao referido Projeto de Lei não foi dada a devida atenção por este D. Presidência, estando nosso Município na iminência, 
caso não seja cumprido o prazo, diante de situações que não condizem com o interesse da coletividade, eis que a 
autorização legislativa da Lei Municipal 1.253/2022 demorou quase 60 (sessenta) dias para a aprovação por esta r. Casa 
de Leis, com alteração do indexador (IGPM) para o IVAR, sendo este residencial e não acatado pela empresa proprietária 
do prédio cuja construção foi iniciada e os detalhes de acabamento serão feitos pela própria Caixa Econômica Federal.
Na data de ontem (19/04/2022), um preposto da Caixa Econômica Federal esteve presente nesta r. Casal de Leis, onde 
afirmou a urgência dessa aprovação, diante de prazos internos, além de esclarecer as perguntas que lhe foram feitas 
presencialmente com alguns Dignos Vereadores.
É de longa data o anseio de todos os Rio-pardenses em ter uma Agência da CEF em nossa cidade, facilitando o acesso 
às linhas de crédito, sobretudo no financiamento da casa própria, além de saques do FGTS, seguro-desemprego, “prova 
de vida” junto ao INSS, dentre outras carteiras oferecidas por esta instituição bancária, por se tratar de um “banco social” 
e com melhores taxas de mercado.
Rogamos, dessa forma, que haja a compreensão desta Digna Mesa Diretora em afastar quaisquer caprichos pessoais na 
urgente deliberação desse Projeto de Lei, eis que o interesse público está acima de interesses pessoais ou políticos, sendo 
que a presente mensagem será veiculada para conhecimento de todos os cidadãos Rio-pardenses.
Em resumo: o não cumprimento do prazo definido pela CEF poderá colocar tudo a perder, por conta de retaliações não 
justificáveis por aqueles que foram eleitos pelo povo e que devem afastar conflitos políticos quando o interesse público 
é evidenciado, como é o caso.
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Sem mais, convocando extraordinariamente esta r. Casa de Leis para deliberação do Projeto de Lei nº. 25, de 
18 de abril de 2024 antes do vencimento do prazo (25/04/2022), renovamos, neste ato, as saudações de estilo 
ao Parlamento local.
Atenciosamente,
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CELSO RODRIGUES SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
ATAÍDE FELICIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Obras
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
LUCIEN ROBERTO GARCIA DE REZENDE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
NADJA DE LIMA MATIAS
Secretária Municipal de Finanças
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIBAS DO RIO PARDO/MS
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 61, DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Decreta ponto facultativo em toda repartição pública, exceção aos serviços essenciais, o dia 22 de abril de 2022, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 21 de abril (Dia de Tiradentes); 
CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso do Sul decretou ponto facultativo o dia 22 de abril de 2022, assim 
como órgãos da União, conforme Portaria 3.413, de 18 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Economia;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deste Estado também instituiu o ponto facultativo para o dia 22 de abril de 
2022, e
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CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, através da Portaria 38, de 19 de abril de 2022, 
assim também o fez;
DECRETA: 
Art. 1º. Ponto facultativo para os Servidores Públicos Municipais o dia 22 de abril de 2022, em razão do feriado de 
Tiradentes (21 de abril), com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ribas do Rio Pardo, MS, 20 de abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Departamento de Licitações
EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 016/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 071/2021 – Pregão Presencial n° 025/2021.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de Licitações, 
para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que não houve alterações de valores, 
ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 016/2021 originada no Processo Licitatório 
n° 071/2021 – Pregão Presencial n° 025/2021, cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, 
visando Aquisição de Material Médico Hospitalar, para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde do município 
de Ribas do Rio Pardo - MS.
Empresas Detentoras da Ata de Registro de Preços: BRIATO COMÉRCIO MÉDICO HOSPITALAR E 
SERVIÇOS EIRELI – EPP, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1901, Centro, na cidade de Campo Grande – MS, 
inscrita no CNPJ/MF nº 03.321.370/0001-19. GEORGINI PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, com sede na 
Rua Gecy Fonseca, nº 839, Bairro Jardim Elisa, na cidade de Bela Vista do Paraíso – PR, inscrita no CNPJ/MF nº 
10.596.721/0001-60. RCA SAÚDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – EPP, com sede na Rua 
Joaquim Murtinho, nº 3445, Bairro Chácara Cachoeira, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 
11.352.270/0001-88. PRO ONCO DISTRIBUIDORA LTDA. – EPP, com sede na Rua Francisco José Abrão, nº 
161, Bairro Coronel Antonino, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 14.927.939/0001-00. MS 
SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. – ME, com sede na Rua José Anache, nº 
67, Bairro Mata do Jacinto, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 24.595.488/0001-05. 
CIRÚRGICA ITAMBÉ - EIRELI - ME, com sede na Avenida Brasil, nº 5709, Zona 05, na cidade de Maringá – PR, 
inscrita no CNPJ/MF nº 26.847.096/0001-11. ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 
SUPRIMENTOS EIRELI – ME, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 4455, Zona I, na cidade de 
Umuarama – PR, inscrita no CNPJ/MF nº 27.789.446/0001-01. RANGEL HOSPITALAR - EIRELI - EPP, com 
sede na Avenida Joaquim Duarte Moleirinho, nº 3501, Bairro Jardim Itália II, na cidade de Maringá – PR, inscrita no 
CNPJ/MF nº 29.907.666/0001-00. M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, com sede na 
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Sala B, Parque Industrial, na cidade de Araçatuba – SP, inscrita no 
CNPJ/MF nº 31.449.939/0001-76. GUARIÃ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES EIRELI – EPP, com sede na Rua Teófilo Otoni, nº 169, Bairro Vila Serradinho, na cidade de 
Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 32.181.809/0001-53. IMPERIO COMÉRCIO DE PRODUTOS 
HOSPITALARES EIRELI – EPP, com sede na Rua Pontalina, nº 487, Bairro Vila Santo Eugênio, na cidade de 
Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 34.775.311/0001-44. CG HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. – ME, com sede na Rua Padre Julião Urquiza, nº 461, Bairro Jardim Monte 
Alegre, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 36.121.635/0001-94. CIRÚRGICA ASSIS 
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. – ME, com sede na Rua Paineiras, nº 171, Centro, 
na cidade de Assis Chateaubriand – PR, inscrita no CNPJ/MF nº 39.610.184/0001-47.
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Data da Ata de Registro de Preços: 20/07/2021.
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, Centro, Ribas do 
Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 19 de abril de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022 – PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 014/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro torna público o 
resultado da licitação supracitada:
Do Objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas aquisições de Gêneros 
alimentícios destinados à Alimentação Escolar da Rede de Ensino do Município de Ribas do Rio Pardo – MS / Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – FNDE/PNAE.
Da Homologação e Adjudicação: Fundamentado no inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações posteriores a autoridade competente homologou e adjudicou a licitação supracitada nas seguintes 
condições:
Empresa Homologada e Adjudicada: DJE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, com sede na Rua Dona 
Teresa Cristina, nº 266, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ nº 22.416.818/0001-22, para 
os itens/lotes 12, 23, 26, 28, 33, 34, 36, 37, 40, 46, 49, 55 ao 60, 65, 69, 70, 85, 93, 97, 108, 110, 116 e 117, perfazendo o 
valor total de R$ 666.637,50 (seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). I.A. 
CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA., com sede na Rua Presidente Delfim Moreira, nº 478, Bairro Vila Almeida, 
Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ nº 06.298.377/0001-55, para os itens/lotes 01, 02, 15, perfazendo o valor total 
de R$ 226.042,50 (duzentos e vinte e seis mil e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). JPM COMERCIO 
ATACADISTA E SERVICOS EIRELI, com sede na Rua Luiz Ribeiro Pires, 103 Conjunto União, na cidade de 
Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ nº 05.129.178/0001-50, para os itens/lotes 03, 05, 07, 19, 24, 67, perfazendo o 
valor total de R$ 1.666.790,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos e noventa reais). KPS 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Dona Teresa Cristina, nº 553, 
Bairro Coronel Antonino, na cidade de Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ nº 27.024.068/0001-67, para os 
itens/lotes 17, 18, 30, 31, 32, 41, 42, 44, 54, 64, 66, 74, 76, 78, 87, perfazendo o valor total de R$ 332.842,50 (trezentos 
e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos). S.E. OLIVEIRA AVILA & CIA LTDA. 
ME, com sede na Rua Quatorze de Julho, nº 5.002, Bairro Jardim São Paulo, na cidade de Campo Grande - MS, inscrita 
no CNPJ/MF nº 03.880.880/0001-26, para os itens/lotes 04, 06, 20, 21, 22, 35, 43, 45, 47, 48, 63, 91, 96, 100 e 102, 
perfazendo o valor total de R$ 4.053.756,00 (quatro milhões e cinquenta e três mil e setecentos e cinquenta e seis reais). 
S.R.A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., com sede na Avenida João Pedro Pedrossian, nº 3419, Bairro Vila 
Garcia, Aparecida do Taboado - MS, inscrita no CNPJ nº 29.275.878/0001-11, para os itens/lotes 08, 11, 25, perfazendo 
o valor total de R$ 770.250,00 (setecentos e setenta mil e duzentos e cinquenta reais). SUPERMERCADO 
MARDEGAN LTDA., com sede na Avenida Nelson Lyrio, nº 1800, Bairro Centro, Ribas do Rio Pardo - MS, inscrita 
no CNPJ nº 33.128.620/0001-60, para os itens/lotes 10, 14, perfazendo o valor total de R$ 130.200,00 (cento e trinta 
mil e duzentos reais). V4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com sede na Rua Clineu da Costa Moraes, nº 242, 
Sala 10, Bairro Jardim Leblon, Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ nº 40.572.454/0001-51, para os itens/lotes 13, 
16, 29, 38, 61, 62, 71, 72, 75, 79, 81, 82, 83, 84, 88, 89, 90, 92, 95, 98, 99, 101, 103 ao 107, 111, 118, perfazendo o valor
total de R$ 302.395,60 (trezentos e dois mil e trezentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). ZELLITEC 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, com sede na Rua Presidente Nilo Peçanha, nº 
461, Bairro Vila Almeida, na cidade de Campo Grande - MS, inscrita no CNPJ/MF nº 10.144.274/0001-08, para os 
Ano II - Edição Nº 277 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 20 de ABRIL de 2022 – Página 5
itens/lotes 09, 27, 50 ao 53, 68, 73, 86, 112 ao 114, perfazendo o valor total de R$ 45.495,00 (quarenta e cinco mil e 
quatrocentos e noventa e cinco reais).
Foram desertos os itens 39, 77, 109, 115 e foram fracassados os itens 80, 94.
Ribas do Rio Pardo - MS, 20 de Abril de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro

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