norma nº 41/2022

Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
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Ano II - Nº 280 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.258, DE 26 DE ABRIL DE 2022
“Altera o Artigo 4°. Da Lei Municipal n° 1.192 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Altera-se o Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.192, de 14 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 4° - Fica vedada a investidura no serviço público, tanto do Poder Legislativo como do Poder Executivo 
Municipal, ainda que em cargos de livre nomeação de indivíduos com condenação criminal transitada em julgado pelo 
cometimento de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 240 a 241-E da Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto 
da Criança e do Adolescente – ECA), bem como dos quaisquer dos delitos descritos no título dos crimes contra a 
dignidade sexual constante do Decreto-Lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), cuja vítima 
seja criança ou adolescente”.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 30/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 26 de abril de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei nº. 26, para deliberação deste Colendo Poder Legislativo, com o seguinte teor: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a posse e o uso precário de imóvel a entidade em fase de 
constituição jurídica, e dá outras providências”.
Tal projeto objetiva ceder, precariamente, o imóvel conhecimento como “Casa da Sopa”, para o “Lar Missionário do 
Coração de Deus”, que abrigará idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em estado de abandono ou sem 
condições de prover a própria subsistência, em substituição, futura, ao Lar do Idoso Paulo de Tarso, onde hoje abriga 4 
(quatro) idosos de nosso Município, na cidade de Selvíria, MS.
A cessão é gratuita, pelo prazo de 12 (doze) meses, tempo suficiente para a entidade ser criada juridicamente, assim como 
para adaptar o imóvel cedido e, oportunamente, abrigar nossos idosos, que são removidos, hoje, até a cidade de Selvíria, 
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MS, custeado pelo nosso Município no valor mensal de R$14.544,00, conforme Lei Municipal nº. 1.255, de 19 de abril 
de 2022.
Após a constituição da entidade, haverá, entre as partes, oportuno termo de fomento, onde a contrapartida pelo uso do 
imóvel será levado em conta, eis que a entidade não terá fins lucrativos.
Deste modo, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada e o compromisso desta nossa gestão com a 
estruturação e a organização do Município de Ribas do Rio Pardo, MS, esperamos que essa Casa de Leis conceda o seu 
apoio ao presente Projeto, aprovando-o.
Diante do exposto, juntando documentos e certos da importância do Projeto de Lei Ordinária ora remetido, solicitamos 
que seja apreciado por essa Casa Legislativa e posterior aprovação, e, nesta oportunidade, reitero os nossos votos de 
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
DIGNÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIBAS DO RIO PARDO/MS
PROJETO DE LEI Nº. 26, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a posse e o uso precário de imóvel a entidade em fase de 
constituição jurídica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a posse e o uso do imóvel público de matrícula 
nº. 4.932 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo, com área de 1.182,32m2, conhecido como “Casa 
da Sopa”, ao Lar Missionário do Coração de Deus, em fase de constituição, cuja entidade será criada sem fins lucrativos.
§ 1º. A cessão é precária e gratuita, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, mediante nova autorização 
legislativa, até a efetiva constituição jurídica da entidade e contrapartida em futuro termo de fomento.
Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente ao desenvolvimento das atividades filantrópicas 
do Lar Missionário do Coração de Deus, com o objetivo de criar uma “casa-lar para idosos” de nosso Município, que hoje 
são internados em Selvíria, MS.
§ 1º. É vedado ao poder público custear a manutenção, preservação, guarda e conservação do imóvel enquanto perdurar 
a cedência, a qual caberá à entidade cessionária assumir tais ônus, podendo fazer as adaptações necessárias para a sua 
destinação, mediante prévia aprovação da Administração Pública Municipal.
§ 2º. O desvio da finalidade do imóvel ensejará, independentemente de qualquer previsão em termo de cessão de uso, 
na caducidade imediata do ato administrativo que conceder a cessão e importará na restituição do imóvel à 
Municipalidade para o uso originário, independente de notificação ou aviso.
Art. 3º. A cessão de uso será feita mediante termo de cessão de uso, que deverá observar as previsões da presente Lei, 
bem como a precariedade da posse destinada ao beneficiário final.
§ 1º. Presumem-se previstas contratualmente as condições estipuladas por esta lei. 
§ 2º. Presumem-se nulas de pleno direito as condições previstas no termo de cessão de uso que contrariem as condições 
estipuladas por esta lei.
Art. 4º. Esta Lei entre em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 43/2022
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia a Comissão Processante.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as informações em desfavor dos servidores (...) e (...), conforme condenação em 2ª Instância em 
processo judicial narrando a ocorrência de Ato de Improbidade Administrativa dos servidores; 
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como responsabilidade administrativa passível da penalidade 
administrativa, conforme o artigo 118 e 117, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo;
CONSIDERANDO que as hipóteses de suspeição e impedimento elencado no Art. 18 da Lei Municipal n. 823 de 16 
de outubro de 2006 e a lista de suplentes constante no Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores (...) e (...),, a fim de averiguar os atos 
imputados até conclusão pela improcedência da persecução ou pela aplicação da pena cabível, tudo em razão dos fatos 
narrados nos autos e apontados na fundamentação desta Portaria, concedendo ampla defesa dentro do devido processo 
legal, notadamente pelas previsões e rito do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º Atribuir o presente processamento do feito à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e 
Sindicância do Município de Ribas do Rio Pardo, conforme Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021.
Art. 3º Fica reconhecida, de plano, o impedimento da (...) para a atuação no presente procedimento, nomeando, em sua 
substituição, a suplente (...) para as atribuições da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e 
Sindicância.
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 44/2022
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia a Comissão Processante.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as informações em desfavor do servidor (...), conforme Comunicação Interna n. 148/2022, 
expedida pela Secretaria de Obras narrando faltas funcionais e omissões do servidor; 
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como responsabilidade administrativa passível da penalidade 
administrativa, conforme o artigo 118 e 117, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo;
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como violação de obrigação funcional passível da penalidade 
administrativa, conforme o artigo 117, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo;
RESOLVE:
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Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor (...), a fim de averiguar os atos imputados até 
conclusão pela improcedência da persecução ou pela aplicação da pena cabível, tudo em razão dos fatos narrados nos 
autos e apontados na fundamentação desta Portaria, concedendo ampla defesa dentro do devido processo legal, 
notadamente pelas previsões e rito do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º Atribuir o presente processamento do feito à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e 
Sindicância do Município de Ribas do Rio Pardo, conforme Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021.
Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de Abril de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Governo
Republica-se Por Incorreção
PORTARIA SMADG N° 080/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, o Senhor Gilberto Souza Nogueira Júnior, matrícula funcional nº 4591-1, do cargo 
de Inspetor de Alunos, lotado na Secretaria de Educação, com efeito a contar de 01 de abril de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e 
dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 123/2022
Atribui Função Gratificada (FG).
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1°. Atribuir ao servidor Edilson Oliveira Julião, a Função Gratificada, com representação de 45% (quarenta e 
cinco por cento), lotada na Secretaria Municipal de Finanças, com efeito a contar de 01 de abril de 2022. 
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte 
e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 124/2022
“Concede Adicional de Titulação”.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, e 
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014, regulamentado através do Decreto nº 100/2015 que 
concede o Adicional de Titulação;
CONSIDERANDO os Pareceres Técnicos da Comissão de Adicional de Titulação e Formação; 
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Titulação e Formação aos servidores abaixo relacionados, retroagindo seus efeitos a 
fevereiro/2022.
MATRÍCULA NOME PERCENTUAL
226-1 Adriana Siqueira Lins 16%
103-1 Cícera Pereira Farias 14%
4069-1 Edilson Oliveira Julião 16%
81-1 Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse 14%
4500-1 Pollet Anne Machado de Souza 16%
726-1 Reginaldo Bastos Ferreira 10%
2364-6 Rodrigo Nunes Honorato 14%
Art. 2º Os valores retroativos a fevereiro e março/2022 serão pagos em 5 parcelas, com início em abril/2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 125/2022
“Concede Adicional de Titulação”.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, e 
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Complementar nº 011/2014, regulamentado através do Decreto nº 100/2015 que 
concede o Adicional de Titulação;
CONSIDERANDO os Pareceres Técnicos da Comissão de Adicional de Titulação e Formação;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Titulação e Formação aos servidores abaixo relacionados:
MATRÍCULA NOME PERCENTUAL A PARTIR DE
3651-2 Barbara Toledo Machado de Morais 20% 01/03/2022
4514-1 Deyves Tavernard Amaral 16% 01/04/2022
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 126/2022
“Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público de Provas e Títulos para provimentos de cargos 
pertencentes ao quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS nº 001/2018, e dá 
outras providências”.
O Secretário Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o resultado do Concurso Público Municipal, aberto através do Edital 001 de 18 de dezembro de 
2018, que teve sua homologação efetuada através do Edital nº 020 de 04 de abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1.° Nomear o candidato, na respectiva vaga, conforme Anexo I desta Portaria, aprovado no Concurso Público de 
Provas e Títulos para Provimentos de Cargos Pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal 
de Ribas do Rio Pardo/MS, conforme Edital de Resultado Final e Classificação nº 019, de 03 de abril de 2019, para 
tomar posse no cargo de provimento efetivo em vaga prevista na Lei Complementar nº 011/2014, de 16 de setembro 
de 2014 e suas alterações.
Art. 2.° A posse do candidato dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente 
portaria, em conformidade com o disposto no artigo 24, §1º, da Lei Municipal nº 686/2001 (Estatuto do Servidor 
Público Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS).
Art. 3.° No ato da posse, o candidato deverá apresentar a documentação legal exigida para o exercício da respectiva 
categoria funcional, conforme relação constante no Anexo II desta Portaria.
Art. 4.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo/MS, 27 de abril de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
ANEXO I
CARGO: Agente de Administração
N.INSC NOME CLASS.
434210 MILENA ZARATE JEFFERY 4
433867 MARDUQUEU ANDRADE DE FREITAS 5
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA POSSE
a) Atestado Médico (BINI) homologado;
b) Carteira de Identidade (RG);
c) Certificado Militar (se caso homem);
d) CPF;
e) Carteira Órgão de Classe (se pré-requisito do cargo);
f) Título de Eleitor;
g) PIS/PASEP;
h) Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone;
i) Carteira de Motorista (se pré-requisito do cargo);
j) Certificado de Escolaridade exigida para o cargo;
k) Cópia do diploma, para os cargos que exigem nível superior;
l) Outros documentos para comprovar a habilitação para as atribuições do cargo, quando necessário;
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m) Certidão de Nascimento (solteiro);
n) Certidão de Casamento (casado);
o) Certidão de Nascimento dos Filhos menores (caso tenha);
p) Declaração de Bens (solicitar na Prefeitura);
q) Declaração de Não Acúmulo de Cargo (solicitar na Prefeitura);
r) Certidão eleitoral (solicitar através do site do TRE da sua região);
s) Certidões Cível e Criminal em trâmite (solicitar através do site do Tribunal de Justiça do seu Estado).
OBS: Todos os documentos devem estar legíveis, trazer as cópias e os originais para conferência.
ANEXO III
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-X da coluna cervical, com laudo;
c) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
d) Hemograma completo;
e) Glicemia (jejum);
f) Eletrocardiograma, com laudo, para candidatos com idade igual ou acima de 45 anos;
g) Ultrasson de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
h) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
i) Audiometria, com laudo;
j) Eletroencefalograma.
O candidato deverá apresentar-se na Junta Médica com a guia do BINI que deverá ser retirada na Secretaria Municipal 
de Administração e Governo juntamente com os exames realizados;
Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e, se houver necessidade, novos exames serão requisitados 
no ato da inspeção médica.
EXAME MÉDICO PERICIAL
Os candidatos nomeados constantes do Anexo I desta Portaria, deverão comparecer na Unidade Básica de Saúde, 
localizada na Rua Waldemar Francisco da Silva, nº 754, Bairro Centro, com os exames relacionados no anexo III desta 
Portaria, para se submeterem a perícia médica com a Junta Médica Municipal, conforme dia e horário abaixo listados.
DATA: 18/05/2022
HORÁRIO CARGO CANDIDATOS
12:30 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MILENA ZARATE JEFFERY
12:30 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MARDUQUEU ANDRADE DE FREITAS
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 127/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, a Senhora Jéssica Santos Rodrigues, do cargo de Assessor II, lotada na Secretaria de 
Administração e Governo, com efeito a contar de 27 de abril de 2022.
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Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte 
e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
DE ACORDO COM O EDITAL N.º 01/2022
Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições, 
CONVOCA os estagiários relacionados abaixo, em atendimento às demandas das diversas áreas da Municipalidade, para 
que compareçam no prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação, na Secretaria Municipal de Administração e 
Governo, para a conferência dos requisitos publicados no Edital nº 01/2022 e formalização do Contrato de Estágio 
Remunerado junto ao Instituto Euvaldo Lodi – Fiems/IEL.
A não manifestação do aprovado dentro do prazo estipulado será considerada desistência, sendo convocado o estudante 
aprovado na ordem subsequente de classificação. 
NOME DOS CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ESTÁGIO
CLASS NOME CURSO
4º PAMELA SUELEN MELLO ESCOBAR TEC. EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
5º RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA TEC. EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
6º STÉFANI PAULO FARIAS TEC. EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO Nº055/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo/MS, nesse ato representado por Marcos André de 
Melo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com 
o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a servidora NADIELE OLIVEIRA QUEROBIM MEDEIROS para atuar como fiscal do contrato 
das notas de Empenho N°01118/22, N°01116/22, N°01117/22 originadas da Dispensa N°011/2022 Objeto: 
contratação emergencial de empresa especializada para aquisição de insumos laboratoriais, atendendo a Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da Lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022.
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 024/2022
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Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2021
PROCESSO Nº 021/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO 
ENSINO E À CULTURA (FAPEC)
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços especializados 
para implantação do modelo de excelência em gestão – transferências da união (MEG-TR), em conformidade com a 
instrução normativa nº 05, de 25/06/2019, do ministério da economia, na Prefeitura Municipal de Ribas Do Rio 
Pardo/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem fundamento 
legal pela Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares vigentes, aplicáveis a 
espécie e que regem a matéria, e na Lei nº 8.958/94 e suas respectivas alterações.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Setor 200 ASSESSORIA DE GABINETE
Unidade 
Orçamentária 201 ASSESSORIA DE GABINETE
Projeto Atividade 2.172 – Atividades Administrativas
Função Programática 04.122.002 – Gestão Administrativa
Natureza da Despesa 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 47
VALOR: R$ 335.000,04 (trezentos e trinta e cinco mil reais e quatro centavos).
DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de duração de 12 (doze) meses, com vigência a contar da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 
DATA DO CONTRATO: 15 DE MARÇO DE 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022.
ASSINAM: Elgne Forte Pereira, Assessoria de Gabinete e Nilde Clara de Souza Benites Brun, representante legal da 
empresa.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº056/2019
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS e a EMPRESA S.H INFORMÁTICA LTDA
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetos: A prorrogação de vigência contratual, consoante estabelecida 
na cláusula terceira do contrato inicial, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
gestão e abastecimento e fornecimento de combustível, assemelhados e gestão de gerenciamento de manutenções 
corretivas e preventivas, incluindo o fornecimento de peças e acessórios, mecânica geral, funilaria e pintura, elétrica, 
trocas de óleo e filtros, manutenção de condicionares de ar, alinhamento de direção, balanceamento de pneus, 
lubrificação, revisão geral e serviço de guincho, para a frota de veículos oficiais, veículos a disposição da administração 
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, com utilização de software de gerenciamento via web (internet). 
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DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, nos termos e 
condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.
DO VALOR: O Custo estimado total do presente Termo Aditivo é de R$ 3.084.460,23 (três milhões oitenta e quatro 
mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato inicial, não especificamente 
alteradas pelo presente Termo Aditivo.
DATA DO TERMO ADITIVO: 20 de abril de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 26 de abril de 2022.
ASSINAM: João Alfredo Danieze, Prefeito Municipal; Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de 
Administração e Governo; Nadja de Lima Matias, Secretária Municipal de Finanças; Nizael Flores de Almeida, Secretário 
Municipal de Educação; Marcos André de Melo, Secretário Municipal de Saúde; Jaqueline Pereira Arimura, Secretária 
Municipal de Assistência Social; Lucien Roberto Garcia de Rezende, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; Ataíde Feliciano da Silva, Secretário Municipal de Obras e Gleydson Pinto Machado, Representante legal 
da Empresa contratada.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 111/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021
PROCESSO Nº 019/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E A EMPRESA WANDERLEI TAVEIRA LIMA 
– ME
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 65 II, alínea “d”, da Lei n° 
8.666/93 e alterações posteriores correlatas e parecer jurídico.
OBJETO:. Constitui objeto do presente Termo Aditivo o reequilíbrio econômico-financeiro dos itens 01 e 02 do 
contrato nº111/2021 cujo objeto é a aquisição de Gás GLP para suprir as necessidades das Secretarias do município 
de Ribas do Rio Pardo/MS.
DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO
Com o Reequilíbrio Econômico Financeiro o contrato tem o acréscimo de R$11.739,60 (onze mil setecentos e trinta 
e nove reais e sessenta centavos). O valor do presente termo aditivo é de R$113.870,44 (cento e treze mil oitocentos 
e setenta reais e quarenta e quatro centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, 
que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo
DATA DO TERMO ADITIVO: 05/04/2022.
Item Descrição Unid. Preço 
Unitário 
(Atual)
Reequilíbrio
(%)
Valor do 
Reequilíbr
io
Preço Unitário 
Reequilibrado
Quant Valor
01 GÁS GLP - 13 KG 
LIQUIDO 
VAS R$100,00 11,7 R$11,70 R$111,70 858 R$95.838,60
02 GÁS GLP - 45 KG 
LIQUIDO
VAS R$388,82 10,417 R$40,50 R$429,32 42 R$18.031,44
R$113.870,04
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 11
Ribas do Rio Pardo/MS, 25 de abril de 2022.
ASSINAM: Lucien Roberto Garcia de Rezende-Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcos 
André de Melo - Secretário Municipal de saúde, Jaqueline Pereira Arimura -Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Nizael Flores de Almeida - Secretário Municipal de Educação, Ataíde Feliciano da Silva - Secretário Municipal de 
Obras, Antônio Celso Rodrigues Da Silva Junior - Secretário Municipal de Juventude e Wanderlei Taveira Lima -
Representante Legal Contratada.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º013/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Atas, torna 
público o segundo apostilamento na Ata de Registro de Preços nº 013/2021 originada da licitação na modalidade Pregão 
Presencial nº 020/2021 – Processo Licitatório nº 056/2021.
DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futuras e parceladas aquisições de materiais (banner, faixa, painel, 
crachá, carimbo, adesivo, entre outros), para uso na identificação, sinalização de, veículos, servidores, prédios, vias, obras, 
documentos, nos bens de domínio público e nos bens imóveis de propriedade da Administração Pública Municipal de 
Ribas do Rio Pardo - MS.
DO APOSTILAMENTO: Tem por objeto o remanejamento de saldo da Ata de Registro de Preços nº 013/2021, 
ficando apostilado a mesma as seguintes alterações:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
Remaneja Acrescenta
Secretaria Mun. de 
Educação
Secretaria Mun. 
de Assistência 
Social
QUANT. QUANT.
4
CONFECÇÃO DE BANNER 
IMPRESSÃO DIGITAL DE ALTA 
RESOLUÇÃO (mínimo 2880 DPI) lona 
440g. Acabamento com bastonete e ponteira 
plástica + cordão 3.0 mm. Incluindo 
instalação no local (no município de Ribas do 
Rio Pardo).
5 5
8
CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
FAIXA DE DIVULGAÇÃO, impressão 
digital em alta resolução (mínimo 2880 DPI), 
lona 440g, tamanho de 0,70 cm largura x 1m 
comprimento. Acabamento com bastonetes e 
ponteira plástica. Incluindo instalação no 
local (no município de Ribas do Rio Pardo).
3 3
Ribas do Rio Pardo – MS, 25 de abril de 2022.
MYLLENE RODRIGUES LINO
Diretora do Departamento de Gestão de Atas
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Departamento de Licitações
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2022. 
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de Licitações, 
torna pública a Ata de Registro de Preços N° 010/2022 originada no Processo Licitatório n° 031/2022 – Pregão 
Presencial n° 012/2022, cujo objeto trata do sistema de registro de preços - SRP para futuras e parceladas provisões para 
aquisição de materiais para uso na manutenção da rede de iluminação pública, nos bens de domínio público de 
propriedade da Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS.
EMPRESAS DETENTORAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: CAMPOTEL MATERIAIS DE 
CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA., com sede na Avenida Alexandre Herculano, nº 1895, Bairro Jardim 
Veraneio, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ nº 17.889.948/0001-42; LUZ & CIA EIRELI, com sede na Rua Um 
(Lot Jd Alencastro), nº 4646B, Esq Fernando C. Costa, Bairro Coxipo, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº 
31.075.299/0001-77; WEB ELETRICA EIRELI, com sede na Rua Marquês de Leão, nº 995, Bairro Parque Novos 
Estados, Campo Grande/MS, inscrita no CNPJ nº 26.492.610/0001-43; DILUZ COMERCIO DE MATERIAIS 
ELETRICOS LTDA., com sede na Rua Bahia, nº 1369, Sala 01, Bairro Vila Marman, Campo Grande/MS, inscrita no 
CNPJ nº 11.997.015/0001-92; ELETRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA., com 
sede na Rua R-5, QD. R-9, LT. 19, nº 140, Setor Oeste, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ nº 00.226.324/0001-42; 
ANADINA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, com sede na Rua F (Lot Jd Presidente II), nº 26, Anexo 
B, Bairro Jardim Presidente, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº 28.613.773/0001-62.
Ficam Assim Registrados:
Item Especificação Unid. Qtde. Marca Valor
Unit.
Valor
Total
Empresa: CAMPOTEL 
MATERIAIS DE 
CONSTRUCAO E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA.
91.845,00
1
BRAÇO GALVANIZADO 
- DIAM 48 MM (11/2 ) -
3MT - EP 3,0 MM - TIPO 
BR 1 (ELETRODUTOS)
UN 225 ELETUBOS 137,00 30.825,00
4
BRAÇO GALVANIZADO 
- DIAM 48 MM (11/2 ) -
3MT - EP 3,0 MM - TIPO 
BR 1 (ELETRODUTOS)
UN 75 ELETUBOS 137,00 10.275,00
7
BASE PARA RELE 
FOTOELÉTRICO C/ 
SUPORTE
UN 1000 MAPRETRON 6,41 6.410,00
8
CAPACETE- E27 UN 150 LUZ VITORIA 27,00 4.050,00
14 CONECTOR DE 
TORÇÃO 1,5 A 6MM² UN 1100 3M 3,50 3.850,00
17 LÂMPADA VAPOR 
METÁLICO - 400W UN 100 KIAN 27,50 2.750,00
19 LAMPADA VAPOR 
SÓDIO 70 W- 220 V - E 40 UN 150 AVANT 17,30 2.595,00
25
REATOR LAMPADA 
VAPOR METÁLICO 400 
W.
UN 100 MAPRELUX 96,90 9.690,00
27
REATOR VAPOR 
METÁLICO 2000W HPI-T 
:EXTERNO
UN 50 MAPRELUX 428,00 21.400,00
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 13
Empresa: DILUZ 
COMERCIO DE 
MATERIAIS 
ELETRICOS LTDA EPP
51.312,50
9
CAPACETE-E40 UN 150 IBILUX 58,95 8.842,50
10 CHAVE CONTATORA 
DE 90ª UN 50 DECORLUX 297,90 14.895,00
11
CINTA PARA POSTE 
CIRCULAR DE 180MM -
AÇO GALVANIZADO A 
FOGO
UN 500 KONESUL 29,85 14.925,00
28
RELE FOTOELÉTRICO 
ELETROMAGNÉTICO 
220V, 1000W 1800VA 
PARTIDA RÁPIDA.
UN 1000 QUALITRONIX 12,65 12.650,00
Empresa: ELETRICA 
LUZ COMERCIAL DE 
MATERIAIS 
ELETRICOS LTDA EPP
27.509,00
16 DISJUNTOR TRIPOLAR -
100 A UN 33 SOPRANO / ASM 93,00 3.069,00
22
POSTE GALVANIZADO 
DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA - 9,5M
UN 20 JRC / PR8MT 1.222,00 24.440,00
Empresa: LUZ & CIA 
EIRELI EPP 176.106,00
2
LUMINÁRIA LED 120W -
ILUMINAÇÃO PUBLICA 
VIARIA
UN 375 ILUCTRON 295,00 110.625,00
5
LUMINÁRIA LED 120W -
ILUMINAÇÃO PUBLICA 
VIARIA
UN 125 ILUCTRON 295,00 36.875,00
12
CINTA PARA POSTE 
CIRCULAR DE 200MM -
AÇO GALVANIZADO A 
FOGO
UN 220 SANTA FÉ 29,80 6.556,00
13
CINTA PARA POSTE 
CIRCULAR DE 220MM -
AÇO GALVANIZADO A 
FOGO
UN 700 SANTA FÉ 31,50 22.050,00
Empresa: WEB 
ELETRICA EIRELI ME 123.085,50
3
REATOR LAMPADA 
VAPOR SÓDIO 250 W. UN 562 INDUWOLT 85,00 47.770,00
6
REATOR LAMPADA 
VAPOR SÓDIO 250 W. UN 188 INDUWOLT 85,00 15.980,00
15
CONECTOR 
DERIVAÇÃO 
PERFURANTE CDP -70 
PRINCIPAL 10-95MM²
UN 1100 MCI 5,79 6.369,00
18 LAMPADA VAPOR 
SÓDIO 250 W - E 40 UN 750 EMPALUX 23,99 17.992,50
20
LUMINÁRIA LED 60W -
ILUMINAÇÃO PUBLICA 
VIARIA
UN 100 LUZ SOLLAR 184,40 18.440,00
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 14
24
REATOR LAMPADA 
VAPOR METÁLICO 
250W
UN 100 INDUWOLT 78,00 7.800,00
26 REATOR LAMPADA 
VAPOR SÓDIO 70 W. UN 150 INDUWOLT 55,00 8.250,00
29 SOQUETE PARA 
TEMPO E-27 UN 220 DECORLUX 2,20 484,00
Empresa: ANADINA 
SERVICOS 
ADMINISTRATIVOS 
EIRELI ME
31.197,00
23
RAÇO GALVANIZADO 
E40 (BRAÇO CURVO 
COM SAPATA), 
DIAMETRO DE 2 1/2 "( 
DUAS POLEGADAS E 
MEIA), COM LARGURA 
DE 2,10 MT
UN 300 FM 103,99 31.197,00
Data da Ata de Registro de Preços: 14/04/2022. 
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 (doze) meses.
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram - se disponíveis na Coordenadoria de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, Centro, Ribas do 
Rio Pardo – MS. 
Ribas do Rio Pardo - MS, 26 de abril de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2021
PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2021 – Pregão Presencial n 027/2021.
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de Licitações, 
para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que NÃO HOUVE alterações de valores, 
ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 017/2021 originada no Processo Licitatório 
n° 073/2021 – Pregão Presencial n 027/2021, cujo objeto trata do registro de preços para futuras e parceladas provisões, 
visando Aquisição de Materiais de Expediente, para suprir as necessidades das Secretarias do município de Ribas do 
Rio Pardo - MS.
Empresas Detentoras da Ata de Registro de Preços: RAS TECNOLOGIA – GESTÃO DE PROJETOS EIRELI -
ME, com sede na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 617, Sala 13, Centro, na cidade de Ribas do Rio Pardo – MS, 
inscrita no CNPJ/MF nº 04.909.973/0001-07. LUASI LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI - ME, com sede na Rua 
Antonio Norberto de Almeida, nº 220, Bairro Vila Maracaju, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF 
nº 12.631.751/0001-95. BMZ COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI - ME, com sede na 
Rua Quatorze de Julho, nº 931, Centro, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 18.377.060/0001-
93. MISSÕES COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO – EIRELI – ME, com sede 
na Rua Rui Barbosa, 1320, Sala 04, Centro, na Cidade de Campo Grande- MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
20.235.675/0001-27. SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, com sede na Rua Capinzal, nº 241, 
Sala 101E, Bairro Saguaçu, na cidade de Joinville – SC, inscrita no CNPJ/MF nº 38.182.628/0001-28.
Data da Ata de Registro de Preços: 27/07/2021.
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 15
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses. 
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram – se disponíveis na Coordenadoria de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, Centro, Ribas do 
Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 26 de Abril de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2022
PROCESSO Nº 045/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação
torna público a Dispensa de licitação nº 015/2022.
OBJETO: Locação do imóvel localizado no lote 10, quadra 01, da Avenida Gustavo Teixeira nº 2169, Bairro Parque 
Estoril, nesta cidade. A presente locação visa atender finalidade pública, para funcionamento do Almoxarifado da 
Prefeitura municipal de Ribas do Rio Pardo.
Fundamentação Legal: A presente Dispensa de licitação se fundamenta no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 
8.666/93.
Empresa Ratificada, Adjudicada e Homologada: LP EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ Nº 
44.556.194/0001-81, sediada na Rua Quinze de Novembro, nº 310, sala: T B 802, Centro, Campo Grande - MS.
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Valor Total: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses.
Ribas do Rio Pardo, 26 de abril de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES
Presidente da Comissão e Licitação
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N.º 039, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre exoneração de servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES 
DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município e 
no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, ADRIANO SILVA DO NASCIMENTO, 
que exerce o cargo de Assessor Parlamentar – ASPA, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara 
Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 26 de abril de 2022.
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 16
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 26 de abril de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 040, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Nomeia servidor para ocupar os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES 
DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município e 
no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, SANDRA SANTOS E SILVA, portadora 
do RG. nº. 001120383 SEJUSP/MS e CPF n°. 958.442.011-91, para exercer o cargo de Diretora de Departamento de 
Finanças – DSCM/F-200, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio 
Pardo – MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 26 de abril de 2022.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 26 de abril de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA N° 041, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre designação de fiscal de Contrato n° 4/2022, celebrado entre a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo￾MS e a Empresa Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Sociedade de Advogados (O.V.S.A. Advogados).
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES 
DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e 
no art. 211 do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o servidor HUDSON GARCIA BARBOZA, Matrícula nº 338/2022, como Fiscal de 
Contrato referente ao contrato nº 4/2022, celebrado entre a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS e a empresa 
Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Sociedade de Advogados (O.V.S.A. Advogados), para prestação de serviços 
técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoiar, auxiliar, orientar e acompanhar os procedimentos 
processuais da Comissão Parlamentar Processante instaurada pela Câmara Municipal, atendendo as exigências contidas 
no inciso III do art. 58 e §§ 1º e 2º, do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 26 de abril de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 17
BOLETIM DA TESOURARIA
14/04/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 399.786,14 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.625,14 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.362.040,41 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 694.756,33 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.072.783,45 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 491.919,19 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,00 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 602.716,79 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.562.420,50 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 668.368,58 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.508.594,16 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.602.531,48 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.845.678,28 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 67.262,03 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 64.544,16 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 459.038,11 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 196,29 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.388.375,39 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 172.207,90 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.958.525,23 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.401,04 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 9.165.647,54 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 363.340,81 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 317,64 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 597.425,97 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.320,66 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 149.200,24 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 1.321,13 
TOTAL 44.335.276,34 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 171.428,61 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 482,18 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.498,29 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,03 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 160.082,34 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 192.057,94 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.035,99 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,60 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.838,84 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.026,13 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 354,18 
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 18
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.232,67 
TOTAL 578.075,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 176.497,84 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.169.707,77 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,89 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.604,06 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 168,17 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,25 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 123,15 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.403,91 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 64,81 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 193,82 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 536.756,75 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,22 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.142.591,67 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.353,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 617.807,37 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.736.325,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 239.171,15 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 216.879,74 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.847,55 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 125.913,15 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.984,78 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.203,20 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.406,64 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 58.719,06 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.189,01 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 243,54 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 66,72 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,02 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,71 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 166.533,31 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.688,25 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 306.089,12 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.331.960,95 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 542.966,18 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 683.349,52 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.478,56 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 644.153,93 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.200,84 
TOTAL 1.908.149,03
Ano II - Edição Nº 280 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 27 de ABRIL de 2022 – Página 19
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