norma nº 68/2022

Ano II - Edição Nº 287 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 06 de MAIO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 287 - Sexta-Feira, 06 de Maio de 2022
Evite multa de até R$3.600,00 limpando seu terreno
Através do Decreto nº. 41, publicado em 9 de março de 2022, os 
proprietários de lotes baldios e não conservados, conforme 
relação contida no Decreto acima citado, foram notificados para 
limpar seus terrenos no prazo de 60 dias, que se encerra em 9 de 
maio, próxima segunda-feira.
Vamos evitar a proliferação da dengue, Zika ou Chikungunya, 
além de animais peçonhentos, que colocam em risco a saúde 
pública, procedendo a limpeza/capinação dos lotes sujos, 
retirando entulhos, lixo ou vegetação daninha.
Na forma da Lei Municipal nº. 1.196, de 20 de abril de 2021, limpe 
seu terreno, sob pena de incidir na multa de R$5,00, R$6,00 ou 
R$10,00 por metro quadrado, seja o terreno habitado ou não.
A título de exemplo, um terreno de 360 m2 poderá ser multado 
entre R$1.800,00 a R$3.600,00.
Colabore com o bem-estar de todos fazendo também a sua parte!
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Gabinete do Prefeito
AVISO E CONVITE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Ribas do Rio Pardo, MS, por intermédio do Chefe do Executivo Municipal, torna público que 
promoverá audiência pública para diagnóstico e consulta pública para revisão e elaboração de Plano Diretor Municipal 
a ser realizada no plenário da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo no dia 18 de Maio de 2022 às 18h30min, na Rua 
Marciana C. Lemos, 64.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 06 de Maio de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 68, DE 05 DE MAIO DE 2022
“Declara hóspede oficial do Município o cantor e compositor Geraldo Espíndola, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO todo o trabalho e empenho na história musical de nosso Estado, com grande influência na Música 
Popular Brasileira, além de participado de turnês nacionais e internacionais;
CONSIDERANDO a qualidade de suas composições, gravadas na voz de Almir Sater, Tetê Espíndola, Gian e Giovani, 
entre outros, e o alcance de seu trabalho cultural em todo o nosso Estado e em nosso País,
DECRETA: 
Art. 1º. Fica declarado hóspede oficial do Município de Ribas do Rio Pardo o cantor e compositor Geraldo Espíndola, 
que se apresenta hoje no Ginásio Municipal José Miguel Sanches Vigilato, prestando esta singela homenagem que ficará 
gravada pela sua importante presença em nossa cidade.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
NIZAEL FLORES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Educação
DIOGO ANTÔNIO DA SILVA
Coordenador Municipal de Cultura
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO Nº 38/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2022
PROCESSO Nº 040/2022
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a EMPRESA 
GWA TRANSPORTES ESCOLARES EIRELI
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços 
de Transporte de Escolares para atendimento da Secretaria de Educação do município de Ribas do Rio Pardo/MS.
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DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem 
fundamento legal pela Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares vigentes, 
aplicáveis a espécie e que regem a matéria.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Centro Custo 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade 020501 Secretaria de Educação
Funcional 12.364.0011.2167.0000 Transporte Escolar de Qualidade
Catec. Econ. 33.90.39.99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha 33
DO VALOR: O valor do presente contrato perfaz a quantia total de R$ 134.249,92 (cento e trinta e quatro mil e 
duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), apurados mediante custos, unitários e totais, 
apresentados pela CONTRATADA.
DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias, com vigência a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 
DATA DO CONTRATO: 13 de abril de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 05/05/2022
ASSINAM: NIZAEL FLORES DE ALMEIDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADILSON DE 
SOUZA OSIRO, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
 
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 38/2022
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO-MS/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CONTRATADO: EMPRESA GWA TRANSPORTES ESCOLARES EIRELI
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – MS, através da secretaria de educação no uso de suas atribuições 
legais AUTORIZAM GWA TRANSPORTES ESCOLARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 10.425.814/0001-21, a 
iniciar à execução dos serviços de saúde no Município de Ribas do Rio Pardo – MS, nas seguintes condições:
Item Especificação Unid. Quant. Preço 
Unit. Preço Total
1
Linha - FAZENDA RETIRINHO / ESCOLAS DE 
CAMAPUÃ - saindo da Fazenda Andressa, passando pela 
Fazenda Retirinho, Fazenda Perdiz, Fazenda Jateí, 
Fazenda Santa Maria, Fazenda Água Azul, Fazenda Santa 
Luzia, Fazenda Bartira, Fazenda Apa, Fazenda Felicidade, 
Fazenda Água Vermelha, Fazenda Sorteio, Fazenda 
Lagoão, Fazenda Liberdade, até as Escolas de Camapuã. 
Totalizando 164,20 km/dia.
KM 18.390,40 7,30 134.249,92
VALOR TOTAL 134.249,92
Ribas do Rio Pardo, 19 de abril de 2022.
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ASSINAM: NIZAEL FLORES DE ALMEIDA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GWA 
TRANSPORTES ESCOLARES EIRELI, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
 
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
062/2019
PREGÃO PRESENCIAL 057/2019, PROCESSO N.º 075/2019.
PARTES: O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EMPRESA 
GC – AGÊNCIA DE MONITORAMENTO LTDA – ME.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo consubstancia-se com o no artigo art. 57 II § 2º e art. 65, 
I, b e § 1º da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, justificativa e parecer jurídico anexos ao processo
OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA 6º - DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS e CLÁUSULA 7ª – DA VIGÊNCIA ao Contrato nº062/2019 cujo objeto é Contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico 24 horas, com fornecimento em regime de 
comodato de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços com as manutenções preventivas e corretivas 
dos equipamentos de segurança instalados, para prédios públicos do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
OBJETO DO CONTRATO: visando à continuidade dos serviços de monitoramento eletrônico 24 horas, com 
fornecimento em regime de comodato de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços com as 
manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de segurança instalados, para prédios públicos do Município de 
Ribas do Rio Pardo / MS.
DO PRAZO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato visando à continuidade dos 
serviços de monitoramento eletrônico 24 horas, com fornecimento em regime de comodato de todos os equipamentos 
necessários à execução dos serviços com as manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de segurança 
instalados, para prédios públicos do Município de Ribas do Rio Pardo / MS.
DO VALOR: Em face à prorrogação para o período mencionado na Cláusula Segunda, o valor do presente Termo 
Aditivo é de 255.767,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Setor 06.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 
Orçamentária
06.01 - Fundo Municipal De Saúde
Função Programática 10.302.0 10– Saúde de Qualidade
Projeto Atividade 2.087 – Serviço de Meia e Alta Complexidade
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 4309
Órgão Orçamentário 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária
501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função Programática 12.361.010 – Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2.103 Rede Municipal de Ensino Fundamental
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 95
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Órgão Orçamentário 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária
501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função Programática 12.361.010 – Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2.102 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha 117
Órgão Orçamentário 501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade 
Orçamentária
501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Função Programática 12.361.010 – Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2.094 Rede Municipal de Ensino
Natureza Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica
Ficha 20
Setor 07.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária
07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
Projeto/Atividade 2.070 –Serviços de convivência e fortalecimento e vínculos ampliar trocas culturais e de 
convivência 
Função Programática 08.244.009- Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 390
Setor 07.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária
07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
Projeto/Atividade 2.071 – Proteção Social e básica- apoiar as famílias e principalmente os cuidadores familiares 
com informação 
Função Programática 08.244.009- Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 396
Setor 07.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária
07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
Projeto/Atividade 2.072 – Proteção Social Especial Média Complexidade-Ofertar atendimento especializado a 
pessoa que possua 
Função Programática 08.244.009- Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 418
Setor 07.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária
07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
Projeto/Atividade 2.166 – Proteção Social Especial Alta Complexidade – custear as diversas despesas 
relacionadas aos serviços 
Função Programática 08.244.009- Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 441
Setor 07.00 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 
Orçamentária
07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
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Projeto/Atividade 2.065– Serviços Sociais – Fortalecer e ampliar a prestação de serviços sociais 
Função Programática 08.244.009- Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 366
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo permanecem 
inalteradas.
DATA DO TERMO ADITIVO: 01/04/2022.
ASSINAM: NIZAEL FLORES DE ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, MARCOS ANDRE DE MELO, 
Secretário Municipal de Saúde, JAQUELINE PEREIRA ARIMURA, Secretária Municipal de Assistência Social e 
NIVALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, representante da empresa.
 
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO ORDEM DE SERVIÇO Nº 002/2022
REFERENTE AO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 062/2019
PREGÃO PRESENCIAL 057/2019, PROCESSO N.º 075/2019.
PARTES: O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EMPRESA 
GC – AGÊNCIA DE MONITORAMENTO LTDA – ME.
Pela presente ORDEM DE SERVIÇO o MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS- FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO AUTORIZAM a contratada Empresa GC – AGÊNCIA DE MONITORAMENTO LTDA. –
ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.161.339/0001-96, a iniciar à execução dos serviços no Município de Ribas do 
Rio Pardo/MS.
OBJETO: visando à continuidade dos serviços de monitoramento eletrônico 24 horas, com fornecimento em regime 
de comodato de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços com as manutenções preventivas e 
corretivas dos equipamentos de segurança instalados para prédios públicos do Município de Ribas do Rio Pardo / MS.
VIGENCIA DO CONTRATO: 02/04/2022 a 01/04/2023.
VALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 255.767,20 (duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e sessenta e 
sete reais e vinte centavos).
RIBAS DO RIO PARDO/MS, 01 de abril de 2022.
ASSINAM: NIZAEL FLORES DE ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação, MARCOS ANDRÉ DE MELO, 
Secretário Municipal de Saúde, JAQUELINE PEREIRA ARIMURA, Secretária Municipal de Assistência Social e 
NIVALDO DE OLIVEIRA GONÇALVES, representante da empresa.
 
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 5/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, mediante a realização do Processo Administrativo 
n° 2/2022, Pregão Presencial n° 1/2022, cujo objeto tratou da contratação de empresa especializada em prestação de 
serviços de captação, geração, produção, edição, finalização, operacionalização, streaming e transmissão ao vivo (no 
mínimo 720p) via internet e redes sociais de todas as sessões ordinárias, extraordinárias e eventos que ocorrem na sede 
do Poder Legislativo, celebrou o contrato nº 5/2022 com a empresa VAGNER DOS SANTOS – ME, inscrita no 
CNPJ sob o n° 27.441.604/0001-20, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). Contrato assinado na data de 
02 de maio de 2022, com vigência de 12 (doze) meses. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 01.001-
01.122.0002.2010-3.3.90.39.00.0.1.00.000000. Fundamento Legal: O contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele 
contidas, tem fundamento legal pelas Leis nº 10.520/2002 e na n° 8.666/1993, com alterações posteriores e demais 
normas regulamentares vigentes, aplicáveis a espécie e que regem a matéria. ASSINAM: Tiago Gomes de Oliveira, 
presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo/MS e Vagner dos Santos, proprietário da 
empresa supracitada.
Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de maio de 2022.
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
Diretor do Departamento de Licitação e Contrato
BOLETIM DA TESOURARIA
14/04/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 399.786,14 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.625,14 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.362.040,41 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 694.756,33 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.072.783,45 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 491.919,19 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,00 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 602.716,79 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.562.420,50 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 668.368,58 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.508.594,16 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.602.531,48 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.845.678,28 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 67.262,03 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 64.544,16 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 459.038,11 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 196,29 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.388.375,39 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 172.207,90 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 12.958.525,23 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.401,04 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 9.165.647,54 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 363.340,81 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 317,64 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 597.425,97 
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B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.320,66 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 149.200,24 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 1.321,13 
TOTAL 44.335.276,34 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 171.428,61 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 482,18 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.498,29 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,03 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 160.082,34 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 192.057,94 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.035,99 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,60 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.838,84 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.026,13 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 354,18 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.232,67 
TOTAL 578.075,40 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 176.497,84 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.169.707,77 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,89 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.604,06 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 168,17 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,25 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 123,15 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.403,91 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 64,81 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 193,82 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 536.756,75 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,22 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.142.591,67 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.353,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 617.807,37 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.736.325,69
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 239.171,15 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 216.879,74 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.847,55 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 125.913,15 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 53.984,78 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.203,20 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.406,64 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 58.719,06 
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B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.189,01 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 243,54 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 66,72 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,02 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,71 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 166.533,31 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.688,25 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 306.089,12 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.331.960,95 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 542.966,18 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 683.349,52 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.478,56 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 644.153,93 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.200,84 
TOTAL 1.908.149,03
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AVISOS
Ano II - Edição Nº 287 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 06 de MAIO de 2022 – Página 10