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norma nº 43/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaRegulamentar, por meio da presente Portaria, o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento-ATFA previsto na lei nº 1.123/2019;
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Ano II - Edição Nº 290 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 11 de MAIO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 290 - Quarta-Feira, 11 de Maio de 2022
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 32/2022
Ribas do Rio Pardo, MS, 09 de maio de 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Através da presente Mensagem, apresento veto integral ao Autógrafo de Lei nº. 23, de 27 de abril de 2022, que alterou 
a Lei Municipal nº. 1.190/2021, que trata da concessão de diárias aos Servidores e Vereadores desta Augusta Casa de 
Leis.
Partindo dos pressupostos de controle de constitucionalidade em sede Executiva, inequívoco é que o veto pode ser 
justificado por ofensa de norma positivada ou na ameaça aos interesses públicos (ausência de menção à Tabela de 
Valores), tudo como dispõe o artigo 54, §1º, da Lei Orgânica de Ribas do Rio Pardo, in verbis:
Art. 54 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao prefeito que aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse 
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
Registre-se, primeiramente, que o uso de diárias se faz necessário em todos os Poderes, assim como sua correção 
monetária, diante do aumento do combustível, serviços, hospedagens etc.
Houve, nesses quase dezessete meses de mandato deste r. Poder Legislativo, quase ou nenhum uso de diárias, salvo 
melhor juízo.0
A então chamada “farra das diárias”, que gerou notícia em mídia nacional, deu-se pelo seu uso não-republicano, ou seja, 
pela má utilização, com o seu recebimento e sem a contrapartida do comparecimento (em alguns casos), além da devida 
publicidade e prestação de contas dos valores gastos, impedindo os órgãos fiscalizadores de acompanhar a sua utilização 
e denunciar os excessos então existentes naquela ocasião.
Apesar de todo esforço para a sanção ao Autógrafo apresentado, veta-se, porém, por um erro insanável, diante de um 
equívoco em sua redação face ao disposto no art. 56 de nossa Lei Orgânica, eis que por se tratar de matéria de interesse 
interno, a promulgação é desta r. Casa de Leis, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidido que a sanção não 
resolve vícios de iniciativa ou tramitação. 
Por outro lado, a Tabela de Valores, contida no Anexo Único, não apresenta qualquer menção no corpo da referida Lei, 
viciando, por completo, o ato, diante do princípio da legalidade em si e da publicidade, reforçando a fragilidade do texto 
que deve, dessa forma, ser vetado in totum, eis que em simétrico desrespeito à Lei Orgânica Municipal (art. 56).
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Neste sentido, enunciadas as razões que me conduziram ao veto por completo ao Autógrafo de Lei nº. 23, de 27 de abril 
de 2022, submeto a matéria para apreciação deste r. Poder Legislativo, reiterando nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Departamento de Licitações
AVISO DE RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO-17
CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2021
PROCESSO Nº 068/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
OBJETO – Chamamento Público para Credenciamento de profissionais, pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s), para 
prestação de serviços médicos ambulatoriais e hospitalares nas especialidades de Clínica Geral, Cirurgião Geral, Pediatria, 
Ginecologia/Obstetrícia, Psiquiatria, Cardiologia, Ortopedia, Urologia, anestesiologia, Ultrassonografia, e serviços 
médicos complementares, na rede municipal de saúde para atendimento específico de usuários do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação 
torna público a ratificação, adjudicação e homologação da Chamada Pública nº 003/2021, Processo nº 068/2021, 
Inexigibilidade de licitação nº 005/2021 Fundamentada no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, estando os 
abaixo especificados Ratificados, Adjudicados e Homologados nas seguintes condições:
Protocolo nº 2359
Razão Social/Nome D.O. Geraldo Atendimento Clínico Eireli
Profissional Edson Fernando Fernandes
Especialidade Procedimento
Clínico Geral
Prestação de serviços Clínico Geral ESF 40 horas semanais - 20% insalubridade 
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Diurno 20% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Diurno - 40% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Noturno -20% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Plantão Semana Noturno -40% insalubridade
Prestação de serviços Horas Plantão Fim de Semana e Feriados Diurno -20% insalubridade
Prestação de serviços Horas Plantão Fim de Semana e Feriados Diurno -40% insalubridade
Prestação de serviços Fim de Semana e Feriados Noturno - 20% insalubridade
Prestação de serviços Fim de Semana e Feriados Noturno - 40% insalubridade
Prestação de serviços de Horas Sobre Aviso Médico – Clínico Geral com insalubridade
Transferência de pacientes críticos vaga zero – paciente com insalubridade
Transferência de pacientes críticos vaga zero paciente COVID - com insalubridade.
Médico Auxiliar de 
Cirurgia
Procedimento Cirúrgico Médico Auxiliar de Cirurgia
Ribas do Rio Pardo - MS, 10 de maio de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES
Presidente da C.P.L.
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Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 052/2022 
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos 
termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores, Decreto Municipal nº 
027/2022 e demais normas que regem a matéria. 
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de 
confecção de próteses dentárias, como próteses totais e próteses parciais removíveis, mandibulares e maxilares, para 
atender ao Programa Brasil Sorridente do Ministério da Saúde, conforme Portaria n⁰ 40 de 10 de janeiro de 2012, Portaria 
n⁰ 1666 de 5 de agosto de 2014 e Portaria GM/MS n⁰ 2.291 de 10 de setembro de 2021.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 11/05/2022 
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 8h30min do dia 24/05/2022
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 9h00min do dia 24/05/2022
REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO OFICIAL DE BRASÍLIA (DF).
LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL – BLL www.bll.org.br
O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e na 
Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados específico 
para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante prévio 
recolhimento da taxa de reprodução. Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 
217, e-mail licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 10 de maio de 2022.
 
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 043 DE 10 DE MAIO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES 
DE OLIVEIRA no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
e art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e:
CONSIDERANDO que as atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS 
são regulamentadas por seu Regimento Interno; 
CONSIDERANDO que, desde o advento da lei ordinária municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019 (“lei nº 
1.23/2019”), o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento carece de regulamentação específica, haja vista a 
revogação das Resoluções nº 65/2018, 67/2019 e Portaria nº 17/2019;
RESOLVE:
Artigo 1° - Regulamentar, por meio da presente Portaria, o Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento-ATFA 
previsto na lei nº 1.123/2019;
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CAPÍTULO I – DOS BENEFICIÁRIOS DO ADICIONAL DE TITULAÇÃO, FORMAÇÃO E 
APERFEIÇOAMENTO - ATFA
Artigo 2º - São beneficiários do Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento - ATFA, os servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
CAPÍTULO II – DA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS
Artigo 3º - Serão considerados válidos para fins de concessão do ATFA os títulos de nível médio, técnico, de graduação, 
pós-graduação, mestrado e doutorado, obtidos em cursos e instituições de ensino reconhecidos na forma da legislação 
vigente. 
Parágrafo único. Nos Diplomas ou Certidões de Conclusão, expedidos por instituições não universitárias, deverão 
constar os registros das universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação para as respectivas chancelas, 
assim como:
I – o cumprimento de todos os requisitos legais para a obtenção do título; 
II – o reconhecimento do curso pela entidade competente; e 
III – a data da colação de grau do concluinte. 
Artigo 4º - O adicional será devido somente com a expedição do certificado ou diploma de conclusão do ensino médio 
ou do curso de especialização, ou do diploma de graduação, mestrado ou doutorado, após verificado pelo servidor 
avaliador o reconhecimento do curso e da instituição de ensino pelo Ministério da Educação ou instituição equivalente, 
na forma da legislação específica. 
§ 1º O certificado ou diploma referidos no caput serão apresentados mediante cópia devidamente autenticada, podendo 
a autenticação ser feita pela unidade responsável pelo seu recebimento à vista do original. 
§ 2º Não serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos. 
§ 3º Os certificados ou diplomas deverão ser expedidos por escolas ou universidades; para os expedidos por instituições 
de nível superior não-universitárias deverá constar o respectivo registro em universidade indicada pelo Conselho 
Nacional de Educação. 
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO
Artigo 5º - O servidor deverá requerer o benefício, formalmente, através do preenchimento do requerimento padrão, 
instruído com o documento a que alude o §1º do art. 4º desta portaria. 
§ 1º - O requerimento será protocolado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, que autuará o competente processo 
administrativo, encaminhando os autos, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, ao Servidor Avaliador 
de que trata o Capítulo V desta Portaria, dando ciência da autuação ao Diretor de Administração e Recursos Humanos, 
por ofício.
§ 2º - Recebido os autos, o Servidor Avaliador deverá emitir parecer em 5 (cinco) dias úteis:
I - Se o parecer tiver sido favorável, encaminhará os autos ao Presidente da Câmara Municipal que decidirá, em 5 (cinco) 
dias úteis, quanto ao deferimento ou não do requerimento 
II - sendo o parecer pelo indeferimento do requerimento, os autos serão devolvidos ao requerente, que terá prazo de 
5(cinco) dias úteis para manifestar-se nos autos, ao final do qual serão os autos encaminhados diretamente ao Presidente 
da Câmara, que decidirá no prazo previsto no inciso I deste parágrafo segundo, encaminhando os autos, na sequência, à 
Secretaria-Geral da Câmara Municipal.
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III – Recebido os autos pela Secretaria Geral, esta adotará umas das seguintes providências: 
a - se a decisão da Presidência da Câmara for pela concessão do adicional, o(a) secretário(a) geral providenciará no prazo 
máximo de 2 (dois) úteis a publicação da portaria concessiva no Diário Oficial, devendo concomitantemente informar a 
Diretoria de Administração e Recursos Humanos, por meio de ofício, que o requerente está apto à percepção do 
adicional.
b – se a decisão da Presidência da Câmara for pela não concessão do adicional, o(a) secretário(a) geral providenciará o 
encerramento do feito e seu respectivo arquivamento, informando a Diretoria de Administração e Recursos Humanos, 
nos mesmos moldes da alínea “a”, quanto ao inteiro teor da referida decisão.
§ 3º - As decisões exaradas pelo Presidente da Câmara são terminativas, delas não cabendo quaisquer recursos 
administrativos.
CAPÍTULO IV – DO VALOR DO ADICIONAL
Artigo 6º - O ATFA será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de: 
I - 30% (trinta por cento) para doutorado;
II - 20% (vinte por cento) para mestrado;
III - 16% (dezesseis por cento) para pós-graduação lato-sensu em curso superior, na área específica de sua atuação; 
IV - 14% (quatorze por cento) para graduação em nível superior; 
V - 10% (dez por cento) para formação no ensino médio ou Técnico. 
Parágrafo Único. Os percentuais constantes dos incisos I ao III do caput serão reduzidos por metade se a área de 
conhecimento da formação tiver relação indireta na atividade desenvolvida no cargo para o qual o servidor efetivo tenha 
sido aprovado em concurso público.
Artigo 7º - O ATFA será devido ao servidor beneficiário a partir do mês da formalização do requerimento de concessão.
§ 1º - O cálculo do ATFA obedecerá à seguinte fórmula: ATFA = SB x PFN, onde: 
I – SB corresponde ao valor do salário base na data do requerimento;
II – PFN corresponde ao percentual do art. 7º em sua forma nominal.
§ 2º - No mês em que realizado o requerimento a que se refere o caput, o valor devido será proporcional ao número de 
dias faltantes para o término do mês, sendo devido em sua integralidade nos meses seguintes;
§ 3º - A percepção do ATFA ocorrerá somente após a validação do título em conformidade com o Capítulo II desta 
Portaria. 
§ 4º - O ATFA não será concedido cumulativamente, ainda que o servidor apresente mais de uma graduação ou pós￾graduação. 
Artigo 8º - O Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento integra a remuneração do servidor para efeito de 
férias, licenças e afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de disponibilidade.
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CAPÍTULO V – DO SERVIDOR AVALIADOR
Artigo 9º - Um servidor efetivo com nível superior, preferencialmente com formação na área jurídica, denominado 
Servidor Avaliador, será designado pelo Presidente da Câmara Municipal para realizar o múnus previsto no art. 10 desta 
portaria.
Parágrafo Único - O Servidor Avaliador realizará suas atribuições concomitantemente às de seu respectivo cargo ou 
função. 
Artigo 10 - Cabe ao servidor avaliador: 
I – receber os requerimentos de Concessão do Adicional de Titulação e Formação nos termos e prazos da presente 
Portaria; e 
II – avaliar o requerimento, analisando a relação do curso com as atividades desenvolvidas pelo requerente, nos termos 
dos parágrafos primeiro e segundo do art. 6º, devendo julgar a validade do curso de formação do servidor requisitante 
para fins de concessão do ATFA e, ao final, emitir parecer opinativo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido. 
Parágrafo único. O Servidor Avaliador poderá solicitar novos documentos e informações ao requerente do ATFA, bem 
como, sempre que entender necessário, informações ao setor de exercício do requerente. 
Artigo 11 - Os casos omissos serão deliberados pela Secretaria Geral. 
Artigo 12 – Ratifica-se toda(s) concessão(ões) de ATFA promovidas a partir da vigência da lei nº 1.23/2019 até a entrada 
em vigor da presente Portaria.
Artigo 13 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 10 de maio de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
05/05/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 577.668,87 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.640,64 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.413.458,35 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 756.585,10 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.098.878,44 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 541.987,84 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,13 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 891.276,03 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.716.134,67 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 773.110,50 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.440.541,42 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.513.706,57 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.853.564,26 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 67.549,41 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 71.767,34 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 494.365,91 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 197,20 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.435.475,01 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.170.783,68 
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C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 13.166.654,08 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.409,22 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 6.995.008,24 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 312.866,91 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 318,99 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 600.169,30 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.612,57 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 686.602,47 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 1.326,78 
TOTAL 44.716.591,68 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 172.222,13 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 484,24 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.667,05 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,12 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 204.387,48 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 192.929,08 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.040,78 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,68 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.861,24 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.058,65 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 355,69 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.237,93 
TOTAL 624.282,67 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 177.251,96 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.174.705,54 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,90 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.798,92 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 168,94 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,46 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 123,71 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.419,66 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 65,11 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 194,65 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 495.426,25 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,24 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.152.509,31 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.553,68 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 620.447,06 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.713.718,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 125.678,38 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 212.028,43 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.881,08 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 126.496,01 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 54.234,66 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.370,78 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.663,11 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 42.000,69 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.342,64 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 244,67 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 67,03 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,04 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,80 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 167.304,17 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.834,92 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 306.378,43 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.199.550,84 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 338.087,22 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 686.269,25 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERERSSE SOCIAL - 30-5 34.637,89 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 646.906,18 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.214,51 
TOTAL 1.709.115,05 
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Ano II - Edição Nº 290 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 11 de MAIO de 2022 – Página 9
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