norma nº 46/2022

Ano II - Edição Nº 295 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 18 de MAIO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 295 - Quarta-Feira, 18 de Maio de 2022
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 46/2022
Instaura Processo Administrativo Disciplinar e nomeia a Comissão Processante.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO as informações em desfavor da servidora J. M. P., conforme Comunicação Interna n. 090/2022, 
expedida pela Secretaria de Educação narrando faltas funcionais e omissões da servidora; 
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como responsabilidade administrativa passível da penalidade 
administrativa, conforme o artigo 118 e 117, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo;
CONSIDERANDO que o ato pode se conformar como violação de obrigação funcional passível da penalidade 
administrativa, conforme o artigo 117, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora J. M. P., a fim de averiguar os atos imputados 
até conclusão pela improcedência da persecução ou pela aplicação da pena cabível, tudo em razão dos fatos narrados 
nos autos e apontados na fundamentação desta Portaria, concedendo ampla defesa dentro do devido processo legal, 
notadamente pelas previsões e rito do Estatuto do Servidor Público Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Art. 2º Atribuir o presente processamento do feito à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e 
Sindicância do Município de Ribas do Rio Pardo, conforme Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021.
Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de Maio de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 47/2022
Convoca suplente e substitui membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo da servidora Maryane Hirahata Shiota – membro da Comissão 
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância – solicitando sua substituição e o respectivo 
deferimento; 
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CONSIDERANDO a lista de suplentes instituída pelo Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Disciplinar e Sindicância.
RESOLVE:
Art. 1º Substituir a servidora Maryane Hirahata Shiota (Mat n. 4.086-1) dos trabalhos da Comissão Permanente de 
Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, requisitando-se a suplente Cícera Pereira Farias (Mat. n. 103-1) para 
os trabalhos da comissão doravante.
Art. 2º Atribuir a servidora Cícera Pereira Farias (Mat. n. 103-1) a gratificação por encargo Art. 4 do Decreto n. 11 de 
24 de Janeiro de 2021 no percentual de 10% (dez por cento) de seu vencimento base.
Art. 3º Revogar a gratificação por encargo nos moldes do §2º do art. 1 do Decreto n. 029 de 25 de Março de 2015 
alterado pelo Decreto n. 11 de 24 de Janeiro de 2021 no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento base da 
servidora Maryane Hirahata Shiota (Mat n. 4.086-1).
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Ribas do Rio Pardo/MS, 17 de Maio de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Governo
Republica-se por Incorreção
CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 02/2022
EDITAL 003
Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições, torna 
pública a CONVOCAÇÃO para contratação dos candidatos classificados constantes no ANEXO I, para conferência 
dos requisitos e entrega dos documentos para formalização de contrato.
1. Do Local e Data:
Local: Secretaria Municipal de Educação – Avenida Aureliano Moura Brandão, 325, Centro. 
Data: 17 e 18 de maio de 2022. 
Horário: das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h00min.
2. Dos documentos 
2.1 - O candidato CONVOCADO deverá comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Avenida 
Aureliano Moura Brandão, 325, Centro, onde apresentará os seguintes documentos:
CÓPIAS: 
• Carteira de Identidade (RG); 
• Certificado Militar (sexo masculino); 
• CPF; 
• Título de Eleitor; 
• PIS/PASEP; 
• Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone; 
• Certificado de Escolaridade exigida para o cargo (ou declaração de próprio punho); 
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• Certidão de Nascimento (solteiro); 
• Certidão de Casamento (casado); 
• Certidão de Nascimento dos filhos menores (caso tenha); 
• Conta Bradesco; 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; 
• Exame Médico Admissional atestando estar apto para a função.
CERTIDÕES: 
I – Certidão Negativa Cível e Criminal (Estadual e Federal); 
II – Certidão Negativa junto à Justiça Eleitoral;
III – Certidão Negativa da Justiça do Trabalho;
IV – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (caso não tenha declarado, fazer uma declaração de próprio punho 
relatando não ter recebido valores acima do teto no ano anterior conforme estipulado pela Receita Federal); 
V – Certidão Negativa de processos dos Tribunais de Contas (TCE e TCU); 
VI – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis dos Tribunais de Contas Estadual e da União; 
VII – Certidão de que não está inserido em listagem de inelegíveis do Tribunal Regional Eleitoral (Esta deve ser solicitada 
através do telefone/whatsapp: 3238-2498);
DECLARAÇÕES:
I – Declaração de Bens e Valores; 
II – Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública;
III – Declaração de Nepotismo
LILIAN NOGUEIRA RODRIGUÊS 119º 02/05/1992 20
PAMELA CAROLINA DOS SANTOS 120º 25/05/1992 20
LEILIANE DA SILVA CARDOSO 121º 03/11/1992 20
GÉSSICA SILVA DE OLIVEIRA 122º 26/12/1992 20
Obs. Todos os documentos devem estar legíveis, apresentando-se as cópias e os originais para conferência.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Assistência Social
RESOLUÇÃO Nº 036/2022
Designa Servidora para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Ribas do Rio Pardo/MS , nesse ato representado por Jaqueline 
Pereira Arimura, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, 
combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a servidora Elenice Maria da Silva , para atuar como fiscal do contrato nº.042/2022 originado da 
Dispensa de Licitação nº017/2022, Objeto: O presente contrato tem por objeto a Contratação de serviços profissionais 
de Capacitação dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social do município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58,III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos 
a partir da data do contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 11 de Maio de 2022.
JAQUELINE PEREIRA ARIMURA
Secretária Municipal de Assistência Social
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Departamento de Contratos
Republica-se por incorreção.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
126/2018
PREGÃO PRESENCIAL: Nº046/2018 
PROCESSO: Nº068/2018
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E A EMPRESA PRIME SUPRIMENTOS E 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no artigo art. 57 II § 2º e Art. 65 § 1º da 
Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores, justificativa e Parecer Jurídico
OBJETO:. O presente Termo Aditivo tem por objetos: a alteração da Clausula 2ª – DO VALOR, Clausula 3ª -DA 
VIGENCIA e Clausula 7ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RECURSO FINANCEIRO do contrato 
nº126/2018. Cujo objeto é Contratação de empresa especializada em locação de impressoras: Multifuncional 
monocrática e colorida, e de grande formato colorida, com disponibilização de sistema de contagem e impressão a laser, 
para atender as demandas existentes nos órgãos da Administração Pública do Município de Ribas do Rio Pardo – MS.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, vigorando de 05/04/2022 a 04/04/2023, 
podendo ser prorrogado, nos termos e condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO VALOR:O valor global estimado para a nova vigência contratual é de R$ 629.352,00
(Seiscentos e vinte e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no 
orçamento do município, para o exercício de 2022, na dotação abaixo discriminada:
Setor 0200 – Assessoria de gabinete 
Unidade Orçamentária 0201 - Assessoria de gabinete
Projeto/Atividade 2172 – Atividades Administrativas administrar, manter, supervisionar e dar Suporte Técnico
Função Programática 04.122.002 – Gestão Administrativa 
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 47
Setor 04.00 - Secretaria de Administração e Governo 
Unidade Orçamentária 04.01 - Secretaria de Administração e Governo
Projeto/Atividade 2181 - Atividades Administrativas administrar, manter, supervisionar e dar Suporte Técnico
Função Programática 04.122.002 - Gestão Administrativa.
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 247
Setor 03.00 - Secretaria de Finanças
Unidade Orçamentária 03.01 - Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade 04.122.002 – Gestão Administrativa.
Função Programática 2178 – Atividades Administrativa.
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 297
Setor 06.00 - Secretaria De Saúde
Unidade Orçamentária 06.01 - Fundo Municipal De Saúde
Projeto/Atividade 2.084 – Serviço de Atenção Primária
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Função Programática 10.301.010 – Saúde de Qualidade
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 492
Setor 07.00 - Secretaria De Assistência Social
Unidade Orçamentária 07.02 - Fundo Municipal De Assistência Social
Projeto/Atividade 2.070 – Serviços de Convivência e Fortalecimento
Função Programática 08.244.009 – Assistência Social
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 390
Setor 12.00 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária 12.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade 2.032 – Incentivo a Criação de Novas Empresas- Incentivar a Criação de Novas empresas na 
área da indústria.
Função Programática 23.691.005 – Desenvolvimento Econômico/emprego e Renda 
Natureza Despesa 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Ficha 192
Centro de Custo 1301 - Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária 0211301- Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer
Funcional 27.122.0002.2188. Atividades Administrativas
Cat. Econ. 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha 243
Órgão Orçamentário 501 - Secretaria de Educação
Unidade orçamentário 501-Secretaria de Educação
Função Programática 12.361.010 - Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2103 – Rede Municipal de Ensino Fundamental 
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha 95
Órgão Orçamentário 501 - Secretaria de Educação
Unidade orçamentária 501-Secretaria de Educação
Função Programática 12.361.010 - Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2102 – Rede Municipal de Ensino Pré-escolar
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha 117
Órgão Orçamentário 501 - Secretaria de Educação
Unidade orçamentário 501-Secretaria de Educação
Função Programática 12.361.010 - Melhoria da Qualidade e Ampliação do Acesso à Educação
Projeto Atividade 2094 – Rede Municipal de Ensino 
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa jurídica
Ficha 20
Unidade 
Orçamentária
1401 - Secretaria de Obras
Unidade 
orçamentário
1401-Secretaria de Obras
Função Programática 04.222.002 – Democracia participativa
Projeto Atividade 2190 – Atividade Administrativas- Administrar, manter, supervisionar e dar suporte técnico 
aos diversos
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros PJ
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RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato inicial, não especificamente alteradas 
pelo presente Termo Aditivo
DATA DO TERMO ADITIVO: 04/04/2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 12 de maio de 2022.
ASSINAM: João Alfredo Danieze – Prefeito Municipal - Manoel Aparecido dos Anjos – Secretário Municipal de 
Administração - Nadja de Lima Matias Secretária de Finanças - Nizael Flôres de Almeida - Secretário de Educação 
- Jaqueline Pereira Arimura – Secretária de Assistência Social - Marcos André de Melo – Secretário Municipal de 
Saúde - Lucien Roberto Garcia de Rezende – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico - Antônio Celso 
Rodrigues Silva Júnior – Secretário Municipal de Juventude Esporte e Lazer - Ataíde Feliciano da Silva - Secretário 
Municipal de Obras.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 27/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2022, PROCESSO Nº 015/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação ocorrida 
no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 28 de abril 2022, Ano II, Nº 281, página 31 e 32.
ONDE SE LÊ: EXTRATO DO CONTRATO N° 28/2022
LEIA SÊ: EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO N°27/2022.
Ribas do Rio Pardo /MS, 17 de maio de 2022.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 26/2022
Pregão Presencial nº 006/2022, Processo Licitatório nº 009/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação ocorrida 
no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 18 de abril 2022, Ano II, Nº 275, página 09.
ONDE SE LÊ: DATA DO CONTRATO: 09 de março de 2022.
LEIA SÊ: DATA DO CONTRATO: 18 de março de 2022.
Ribas do Rio Pardo /MS, 17 de maio de 2022.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Ficha 223
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Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 046, DE 17 DE MAIO DE 2022
Nomeia servidor para ocupar os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –
MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município e no art. 28, inc. XX, e no art. 211, ambos do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, na forma do art. 11, inc. II, da Lei Municipal nº 686/2001, WENDERSON PIRES DE MORAES, 
portador do RG. nº. 1194700 SSP/MS e CPF n°. 964.107.521-72, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar –
ASPA, do quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 17 de maio de 2022.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 17 de maio de 2022
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
13/05/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 592.648,75 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.669,13 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.463.035,37 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 758.300,45 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.101.369,85 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 543.216,64 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,20 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 220.290,59 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.727.591,50 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 774.863,30 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.443.807,43 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.519.405,69 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 1.857.766,69 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 67.702,56 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 71.948,54 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 495.486,75 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 197,67 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.475.470,88 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.476.114,50 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 13.284.154,84 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.409,22 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 7.749.558,18 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 284.999,00 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 319,72 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 601.579,98 
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B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 68.768,13 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 1.198.118,79 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 2.519,26 
TOTAL 45.847.245,36 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 172.628,59 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 485,34 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 39.756,99 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,17 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 202.145,58 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 210.034,54 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.043,24 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,72 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.872,71 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.075,31 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 356,50 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.240,74 
TOTAL 639.678,03 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 177.653,83 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.181.870,79 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,90 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 45.902,75 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 169,34 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,57 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 124,01 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.427,73 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 65,26 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 195,09 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 357.417,69 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,25 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.148.676,17 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.656,47 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 737.566,34 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.696.779,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 73.758,17 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 197.932,18 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.898,95 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 126.794,52 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 54.362,66 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.456,62 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 55.794,48 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 33.330,85 
Ano II - Edição Nº 295 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 18 de MAIO de 2022 – Página 9
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.421,33 
B.B BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 37.608-6 FEDERAL 245,25 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 67,19 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,06 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 19,84 
B.B. BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA - 11.897-4 FEDERAL 167.485,18 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 31.910,06 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 311.085,17 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.130.568,51 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 505.207,86 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 - 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 733.884,16 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 34.732,76 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 654.339,15 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.221,80 
TOTAL 1.931.385,73 
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