norma nº 75/2022

Ano II - Edição Nº 314 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 14 de JUNHO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 314 – Terça-Feira, 14 de Junho de 2022
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 75, DE 13 DE JUNHO DE 2.022
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público do Município, por Cooperativa, a título precário, e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas 
atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 100, § 3º., da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a existência de espaço público objeto matrícula 21391, do C.R.I. de nossa Comarca, com área de 
168.323,93m2;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo 1.371/2022, assim como o parecer da Procuradoria Municipal nº. 
144/2022;
CONSIDERANDO também o art. 13, XIV, da Lei Orgânica Municipal, onde o Município tem a obrigação de 
estimular políticas públicas de incentivo a Cooperativas,
D E C R E T A:
Art. 1º.Fica permitido, a título precário, a contar da data de publicação deste Decreto, o uso de bem público, cuja 
posse direta e propriedade pertencem a este Município, até 31 de dezembro de 2024, à COOPERATIVA DE TRABALHO 
E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO, MS, com o nome de 
fantasia de COOPERE, CNPJ 33.053.921/0001-71, em área de 400m2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 20 
(vinte) metros de frente e 20 (vinte) metros de frente aos fundos, nas coordenadas (aproximadas): 20º27’00.26”S –
53º44’18.75”O.
Art. 2º.A COOPERE poderá, também a título precário, fazer uso da rede de energia elétrica, extensão do Cemitério 
Municipal, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o que o Município providenciará um “padrão” próprio para a 
Permissionária. 
Art. 3º.A COOPERE somente poderá utilizar o espaço para a reciclagem de material, não podendo benfeitorizar ou 
edificar no local, assim como não poderá utilizar o local para fins residenciais, exceção feita aos equipamentos 
necessários para a reciclagem.
Art. 4º.A permissão de que trata o presente Decreto é intransferível a qualquer título.
Art. 5º.Caso o Município necessite fazer o uso deste espaço, objeto do presente Decreto, a Permissionária desocupará 
e restituirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bastando, para tanto, simples notificação administrativa.
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Art. 6º.A presente Permissão é revogável a qualquer tempo, mediante prévio aviso, a critério exclusivo da 
Administração Pública Municipal.
Art. 7º.O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressas neste Decreto, 
será a razão jurídica para a anulação e impedimento da utilização da Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das
demais penalidades penais cabíveis.
Art. 8º.Os Cooperados da COOPERE poderão fazer uso dos sanitários do Cemitério Municipal, devendo mantê-los 
limpos, colaborando com a sua conservação e manutenção.
Art. 9º.Deverá a Procuradoria-Geral do Município, diante de antigos ocupantes (parciais) da área, convocá-los no 
prazo de trinta (30) dias contados deste Decreto para que informem a que título ocupam, analisando caso a caso, 
objetivando regularizar a situação de cada um, ainda que a título precário, nos moldes da presente permissão.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo, MS, 13 de junho de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
TERMO DE POSSE Nº 034/2022
Em 10 de junho de 2022, na sede da Secretaria Municipal de Administração e Governo - Prefeitura Municipal de Ribas 
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, sito à Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro, perante o 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ALFREDO DANIEZE e o Secretário de Administração Sr. 
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS, compareceu a Srª. ADRIANA CRISTINA RAMOS DA SILVA, tendo 
sido classificado em Concurso Público com Edital de Abertura n.° 001/2018, sendo seu resultado final homologado 
através de Edital n.º 019/2019, sendo nomeado conforme Portaria n. 156/2022 de 16 de maio de 2.022, após o 
cumprimento dos requisitos indicados no item 1.3 do Edital n.º 001/2018 e parágrafo 4º do artigo 24 e artigo 25 da 
Lei Municipal n.º 686 de 04/10/2001, foi empossado no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 1º 
AO 5º - SALA MULTISSERIADA, Símbolo MAG, Grupo Magistério, Nível III com vigência a partir desta data 
comprometendo-se ainda, ao assumir o cargo, a desempenhar fielmente as funções do mesmo, respeitando e 
cumprindo as Leis e Regulamentos.
Para constar lavrou-se o presente termo que vai assinado, pelo candidato nomeado, pela Secretaria de Administração e 
o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.
Ribas do Rio Pardo – MS, em 10 de junho de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
ADRIANA CRISTINA RAMOS DA SILVA
Gabinete do Prefeito
TERMO DE POSSE Nº 035/2022
Em 10 de junho de 2022, na sede da Secretaria Municipal de Administração e Governo - Prefeitura Municipal de Ribas 
do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, sito à Rua Conceição do Rio Pardo, 1725, Centro, perante o 
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ALFREDO DANIEZE e o Secretário de Administração Sr. 
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS, compareceu a Srª. AMANDA ESTEFANI BARREIRO MIRANDA,
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tendo sido classificado em Concurso Público com Edital de Abertura n.° 001/2018, sendo seu resultado final 
homologado através de Edital n.º 019/2019, sendo nomeado conforme Portaria n. 166/2022 de 19 de maio de 2.022, 
após o cumprimento dos requisitos indicados no item 1.3 do Edital n.º 001/2018 e parágrafo 4º do artigo 24 e artigo 
25 da Lei Municipal n.º 686 de 04/10/2001, foi empossado no cargo de INSPETOR DE ALUNOS, Símbolo 
CNA, Padrão III com vigência a partir desta data comprometendo-se ainda, ao assumir o cargo, a desempenhar 
fielmente as funções do mesmo, respeitando e cumprindo as Leis e Regulamentos.
Para constar lavrou-se o presente termo que vai assinado, pelo candidato nomeado, pela Secretaria de Administração e 
o Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.
Ribas do Rio Pardo – MS, em 10 de junho de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
AMANDA ESTEFANI BARREIRO MIRANDA
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 222/2022
Nomeação de Servidores Efetivos desta municipalidade.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.° Nomear, através de Concurso Público Municipal, Edital de Abertura 01/01/2018 e homologação 04/04/2019, 
a Sr.ª AMANDA ESTEFANI BARREIRO MIRANDA, no cargo de INSPETOR DE ALUNOS, Símbolo 
CNA, Padrão III, no Quadro de Servidores Efetivos desta municipalidade, a partir de 10 de junho de 2022.
Art. 2.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, 14 de junho de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 223/2022
Nomeação de Servidores Efetivos desta municipalidade.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1.° Nomear, através de Concurso Público Municipal, Edital de Abertura 01/01/2018 e homologação 04/04/2019, 
a Sr.ª ADRIANA CRISTINA RAMOS DA SILVA, no cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – 1° 
AO 5° - SALA MULTISSERIADA, Símbolo MAG, Grupo Magistério, Nível III, no Quadro de Servidores 
Efetivos desta municipalidade, a partir de 10 de junho de 2022.
Art. 2.° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, 14 de junho de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 224/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a Senhora Myllene Rodrigues Lino, do cargo de Diretora de Departamento de Gestão de 
Atas, lotada na Secretaria de Administração e Governo, Símbolo DAS – 300, com efeito a contar de 08 de junho de 
2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, 14 de junho de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 225/2022
Nomeia Diretora de Departamento de Gestão de Atas.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Senhora Érica Fernandes Jurado para exercer o cargo de Diretora de Departamento de 
Gestão de Atas, lotada na Secretaria de Administração e Governo, Símbolo DAS – 300, com representação de 70% 
(setenta por cento), com efeito a contar de 08 de junho de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte 
e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 226/2022
Exoneração de Servidor.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a Senhora Lorena Cezarin da Silva, do cargo de Assessor II, lotada na Secretaria de 
Administração e Governo, Símbolo DAS – 350, com efeito a contar de 08 de junho de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, 14 de junho de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N.º 227/2022
Nomeia Diretora de Departamento de Compras.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a Senhora Lorena Cezarin da Silva para exercer o cargo Diretora de Departamento de 
Compras, lotada na Secretaria de Administração e Governo, Símbolo DAS – 300, com representação de 70% (setenta
por cento), com efeito a contar de 08 de junho de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte 
e dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Saúde
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 065/2022.
Desconsiderar a publicação REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 065/2022, publicada no Diário Oficial do Município 
– DIRIBAS, no dia 13 junho de 2022, Ano II, Edição Nº 313, página 01. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de junho de 2022.
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO N° 065/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
A Secretaria Municipal de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo/MS, nesse ato representado por Marcos André 
de Melo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado 
com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Barbara Toledo Machado de Morais. Para atuar como fiscal de contrato na Ata de 
Registro de Preços n° 019/2022, originada do Processo Licitatório nº 052/2022, Pregão Eletrônico nº 003/2022, que 
tem por objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a 
partir da data da Ata de Registro de Preços.
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de Junho de 2022.
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 024/2022
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Departamento de Contratos
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE AO EXTRATO DO CONTRATO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 47/2022
Desconsiderar a publicação REFERENTE AO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
Nº 47/2022, publicado no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, no dia 13 de junho de 2022, Ano II, Nº 313, 
páginas 02 e 03, Lei Municipal N.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 13 de junho de 2022.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 059/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 039/2019 
PROCESSO Nº: 051/2019.
PARTES: MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS E A EMPRESA VIATUR TRANSPORTE E
TURISMO EIRELI – EPP
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fretamento de veículos para o transporte 
intermunicipal de estudantes universitários e cursos técnicos, atendendo a Secretaria de Educação do Município de 
Ribas do Rio Pardo/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57 II, § 2º, da Lei n° 8.666/93 e 
alterações posteriores correlatas e parecer jurídico.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, nos 
termos e condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/93.
VALOR: O valor global estimado para a nova vigência contratual é de R$ 1.410.796,44 (um milhão quatrocentos e dez 
mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos).
DATA DO TERMO ADITIVO: 09 de maio de 2022. 
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de maio de 2022. 
ASSINAM: NIZAEL FLORES DE ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação e CARLOS PAULO 
SANTOS LUZARDO, representante legal da Empresa Viatur Transporte e Turismo Eireli – EPP.
CELINA DE MOURA
Departamento de Contratos
Departamento de Habitação
NOTIFICAÇÃO
O Departamento municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação em vigor, vem 
através desta, NOTIFICAR as pré-selecionadas citadas abaixo para que no prazo de (03) três dia úteis, compareças no 
Departamento Municipal de Habitação, localizado na Rua Joaquim Francisco Lopes, 2427, Centro, neste município, 
para darem continuidade no processo de classificação a qual foram pré-selecionadas no dia 17/12/2021 para o 
Programa Lote Urbanizado (Portaria AGEHAB/MS nº 89/2017) no Jardim dos Estados. O não comparecimento 
dentro do prazo de (03) dias uteis acarretará na desclassificação:
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Nilva de Souza Santos CPF: 003.098.741-57 Conjugue: Wilton Jose dos Santos CPF: 305.760.538-99
Antonio Pereira dos Santos CPF: 926.427.301-82 Conjugue: Juliana Diogo dos Santos CPF: 054.405.061-44
Marcia Pereira CPF: 728.859.801-25
Irany Pereira Garcia CPF: 018.817.001-43
Leda Valquiria Ferreira CPF: 025.309.691-08
Amanda Teodoro da Silva CPF:000.951.741-33
ESTER PEREIRA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Habitação
Port. 031/2021
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 064/2022 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa sob o SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas locações de estruturas tais como: Palco, Som, Arquibancada, 
Camarim, Iluminação, Telão, entro outros, atendendo as necessidades de diversas secretarias do município de 
Ribas do Rio Pardo (MS).
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 28 de junho de 2022, às 08h00min, na sala de reuniões 
da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na 
cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante 
prévio recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 13 de junho de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 065/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial.
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Objeto: Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de empresa especializada em serviços de Segurança 
do Trabalho para Elaboração de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de 
Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Laudo Técnico de 
Insalubridade e Periculosidade (LTIP), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de administração e
Governo.
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decreto Municipal n. 062/2020 e demais legislações pertinentes.
Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 29 de junho de 2022, às 08h00min, na sala de reuniões 
da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na 
cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante 
prévio recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 13 de junho de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022 
- PROCESSO LICITATÓRIO N° 025/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público a homologação e adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preço sob nº 002/2022, 
Processo Licitatório sob nº 025/2022, quem tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para execução da 
Reforma e Ampliação da Escola Municipal MAREIDE MONTEIRO PEREIRA do município de Ribas do Rio 
Pardo, referente ao Convenio nº 31098/2021, Processo nº 29/035736/2021, celebrado entre o município de Ribas do 
Rio Pardo e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
Fundamentado no inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores a 
autoridade competente homologou e adjudicou a licitação supracitada a empresa PREDIAL CONSTRUÇÕES LTDA
EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 13.676.569/0001-13, com sede na Rua Comandante Atlas Cantanhede, nº 30, Bairro da 
Paz, na cidade de Manaus – AM, perfazendo o valor total de R$ 979.374,71 (novecentos e setenta e nove mil trezentos 
e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).
Ribas do Rio Pardo - MS, 13 de junho de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES 
Presidente da Comissão de Licitação
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
10/06/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 707.139,97 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.696,12 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.534.062,45 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 1.748.873,58 
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B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.233.408,01 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 595.275,55 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,42 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 299.416,69 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 1.889.722,43 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 876.025,77 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.463.987,81 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 2.690.882,21 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 2.060.049,89 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 68.200,50 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 72.477,71 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 516.899,14 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 199,21 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 5.545.218,08 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 680.931,01 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 13.600.139,46 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL - 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.417,97 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 5.877.785,58 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 219.757,69 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 322,07 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 641.614,38 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 69.273,91 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 160.562,66 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 4.812,22 
TOTAL 44.625.084,24 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 173.912,13 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 488,91 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 40.049,39 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,33 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,60 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 212.254,43 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 211.654,01 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.051,46 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 17,86 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.908,55 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.131,05 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 359,12 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.249,86 
TOTAL 653.097,70 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 178.960,43 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.254.627,41 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,92 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 46.240,36 
Ano II - Edição Nº 314 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 14 de JUNHO de 2022 – Página 10
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 170,68 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 46,94 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 124,98 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.454,73 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 65,78 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 196,52 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 453.918,94 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,29 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 2.129.809,17 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 43.997,23 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 814.329,20 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.925.949,58
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 10.951,95 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 196.931,67 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 7.957,05 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 127.784,22 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 54.790,90 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 36.743,81 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 56.229,98 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 949,08 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 33.684,60 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 67,72 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,11 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 20,00 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 32.159,12 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 303.956,82 
B.B. IGD/PAB - 50038-0 FEDERAL 175.307,67 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 1.037.540,70 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 2.207.539,07 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 15.384,30 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 785.303,93 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 35.027,67 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 665.111,03 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.245,50 
TOTAL 3.711.611,50 
Ano II - Edição Nº 314 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 14 de JUNHO de 2022 – Página 11
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