| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | Cria obrigação de Monitoramento Eletrônico por Instituições Financeiras em Ribas do Rio Pardo e dá outras providências |
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A3D0E762/03AHqfIOm8u6OJx1b5ddjOJTZb0hLX2y9OGWxQjQ56bqSPfCcDzy3UDWclAs… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.022, DE 17 DE MARÇO DE 2014. “Cria obrigação de Monitoramento Eletrônico por Instituições Financeiras em Ribas do Rio Pardo e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo a obrigatoriedade de instalação de sistema de filmagem, gravação de imagens e monitoramento permanente nas áreas internas e externas de qualquer unidade financeira, bancos, casas lotéricas e empresas que atuem em similaridade com estas. §1° É obrigatório a instalação de divisórias e mecanismos que impossibilitem totalmente, por terceiros, a visualização dos serviços efetuados nos caixas das instituições mencionadas neste artigo. §2° Os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em poder do estabelecimento e à disposição das autoridades policial e judiciária, por um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias. §3° A administração pública municipal não expedirá ou renovará alvará de funcionamento para o estabelecimento que deixar de comprovar o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 2° - O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local que garanta o sigilo de procedimentos regulares do estabelecimento, ao mesmo tempo em que possibilite a identificação dos usuários do local. Art. 3° - O sistema de monitoramento deverá ser realizado por meio de gravação de imagem, vinte e quatro horas por dia. Parágrafo único. As câmeras deverão ser capazes de captar imagens em cores e com boa qualidade de resolução. Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de 150 URFM III – Multa de 300 URFM após a 2ª reincidência; IV – Suspensão do alvará de funcionamento após a 5ª reincidência, até regularização nos termos da lei. Art. 5° - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à Prefeitura Municipal, que concederá o direito de defesa ao estabelecimento denunciado. Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 17 de março de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:A3D0E762 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 24/03/2014. Edição 1056 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/