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norma nº 1022/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaCria obrigação de Monitoramento Eletrônico por Instituições Financeiras em Ribas do Rio Pardo e dá outras providências
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/A3D0E762/03AHqfIOm8u6OJx1b5ddjOJTZb0hLX2y9OGWxQjQ56bqSPfCcDzy3UDWclAs… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.022, DE 17 DE MARÇO DE 2014.
“Cria obrigação de Monitoramento Eletrônico por
Instituições Financeiras em Ribas do Rio Pardo e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ribas do Rio
Pardo a obrigatoriedade de instalação de sistema de filmagem,
gravação de imagens e monitoramento permanente nas áreas internas
e externas de qualquer unidade financeira, bancos, casas lotéricas e
empresas que atuem em similaridade com estas.
§1° É obrigatório a instalação de divisórias e mecanismos que
impossibilitem totalmente, por terceiros, a visualização dos serviços
efetuados nos caixas das instituições mencionadas neste artigo.
§2° Os arquivos com as imagens gravadas deverão permanecer em
poder do estabelecimento e à disposição das autoridades policial e
judiciária, por um prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias.
§3° A administração pública municipal não expedirá ou renovará
alvará de funcionamento para o estabelecimento que deixar de
comprovar o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 2° - O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local
que garanta o sigilo de procedimentos regulares do estabelecimento,
ao mesmo tempo em que possibilite a identificação dos usuários do
local.
Art. 3° - O sistema de monitoramento deverá ser realizado por meio
de gravação de imagem, vinte e quatro horas por dia.
Parágrafo único. As câmeras deverão ser capazes de captar imagens
em cores e com boa qualidade de resolução.
Art. 4° - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de 150 URFM
III – Multa de 300 URFM após a 2ª reincidência;
IV – Suspensão do alvará de funcionamento após a 5ª reincidência, até
regularização nos termos da lei.
Art. 5° - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à
Prefeitura Municipal, que concederá o direito de defesa ao
estabelecimento denunciado.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 17 de
março de 2014.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:A3D0E762
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 24/03/2014. Edição 1056
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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