norma nº 58/2022

Ano II - Edição Nº 349 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de AGOSTO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 349 – Quarta-Feira, 03 de Agosto de 2022
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG Nº 286/2022
Designa Servidor para atuar como Fiscal de Contrato.
O Secretário Municipal de Administração e Governo do Município de Ribas do Rio Pardo, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, 
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para atuar como Fiscal do Contrato n° 019/2022, originado do Pregão Presencial n° 002/2021, 
Processo Licitatório nº 009/2021 que tem por objeto a aquisição de água mineral 20L para suprir as necessidades 
das Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo/MS.
Lucas Maciel de Araujo – Assistência Social
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratos as atribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993, alterações 
posteriores e disposições correlatas.
Art.3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a 
partir da data do Contrato.
Ribas do Rio Pardo/MS, 03 de agosto de 2022.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00004, de 01 de Agosto de 2022
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu 
interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso 
II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o 
disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia 
útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] 
Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º 
[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de 
Constatação e 
Intimação (ITR)
ANDRADE E CASTILHO AGRONEGOCIOS EIRELI 30.994.508/0001-13 9141/00057/2022
FAZENDA ALTO CORREDEIRINHA LTDA 04.242.375/0001-19 9141/00061/2022
HOOVER CALAZANS JUNIOR 163.823.821-91 9141/00065/2022
LUCIA FEITOSA BENATTI 061.668.358-84 9141/00069/2022
RIO VERDE PARTICIPACOES E PROPRIEDADES RURAIS S A 29.315.065/0001-08 9141/00079/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS II / 42 Assinatura:
Data de afixação: 01/08/2022
Data de desafixação: 16/08/2022
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00005, de 01 de Agosto de 2022 
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu 
interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso 
II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o 
disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia
útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] 
Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º 
[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)
GERSON ANGELIERI 040.098.948-49 9141/00033/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS II / 42 Assinatura:
Data de afixação: 01/08/2022
Data de desafixação: 16/08/2022
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00006, de 01 de Agosto de 2022 
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu 
interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso 
II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o 
disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia 
útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] 
Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
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Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º 
[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Termo de Constatação e Intimação (ITR)
CARLA SOARES LAPETINA CADORE 288.568.108-08 9141/00006/2022
JOSE VERGILIO DA ROCHA 779.079.498-15 9141/00126/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS II / 42 Assinatura:
Data de afixação: 01/08/2022
Data de desafixação: 16/08/2022
Departamento de Contratos
RETIFICA-SE POR INCORREÇÃO REFERENTE AO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS N° 61/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo/MS retifica a publicação no Diário Oficial do Município de Ribas do Rio Pardo 
do Estado do Mato Grosso do Sul, ANO II n.º 348, Página n.º 21,22 e 23, publicado no dia 01 de agosto de 2022, 
REFERENTE AO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 61/2022.
ONDE SE LÊ: DO VALOR: O valor do presente contrato perfaz a quantia total de R$ 16.982,00 (dezesseis mil e 
novecentos e oitenta e dois reais), apurados mediante custos, unitários e totais, apresentados pela CONTRATADA.
LEIA-SE: DO VALOR: As despesas decorrentes deste Contrato, nos primeiros 12 (dose) meses, estão estimadas 
em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Data: 02/08/2022
IGOR BORGES GUTIERREZ 
Setor de Contratos
Departamento de Contratos
EXTRATO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 62/2022
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2022
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS/SECRETARIA DE OBRAS e a EMPRESA J B 
CARDOSO SERVIÇO DE TRANSPORTE LTDA. – EPP
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem 
fundamento legal pela Lei Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares 
vigentes, aplicáveis a espécie e que regem a matéria.
DO OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação 
de lixeiras de rua, as quais serão afixadas em postes de concreto, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras do município de Ribas do Rio Pardo (MS).
DO VALOR: O valor do presente contrato perfaz a quantia total de R$ 90.750,00 (noventa mil setecentos e cinquenta 
reais), apurados mediante custos, unitários e totais, apresentados pela CONTRATADA.
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DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá prazo de duração de 04 (quatro) meses, com vigência a contar da data de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos e condições permitidos pela legislação vigente. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação, ocorrerão à conta dos recursos 
consignados no orçamento geral do Município de Ribas do Rio Pardo/MS ou no futuro, à dotação que a substituir, em 
razão de alterações do orçamento contábil.
Centro de Custo 1401 SECRETARIA DE OBRAS
Unidade 021401 SECRETARIA DE OBRAS
Funcional 04.122.0004.2190.0000 – Atividades Administrativas
Catec. Econ. 44.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes
Ficha 224
DATA DO CONTRATO: 14 de julho de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 02 de agosto de 2022.
ASSINAM: MANOEL APARECIDO DOS ANJOS, Secretário Mun. de Obras Interino e WILSON DE 
CARVALHO SANTANA, Representante Legal.
IGOR BORGES GUTIERREZ 
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 
113/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS/SECRETARIA DE OBRAS e a EMPRESA 
PLANETA TRANSPORTES E SERVIÇOS DE ELEVAÇÃO EIRELI
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 65 II, letra “d”, § 8º, da Lei 
n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e parecer jurídico.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, 
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de CAMINHÃO MUNCK.
DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: 
Item Descrição Unid. Preço 
Unitário 
(Atual)
Reequilíbrio
(%)
Valor do 
Reequilí
brio
Preço 
Unitário 
Reequilibra
do
Diária Reequilíbrio
07
LOCAÇÃO 
DE 
CAMINHÃ
O MUNCK 
COM PESO 
MINIMO 
DE 25 
TONELAD
AS (COM 
MOTORIST
A/OPERAD
OR, 
COMBUSTÍ
VEL E 
DIÁR
IA
R$ 1.046 25% R$ 
261,50
R$ 1.307,50 11 R$ 2.876,50
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Com o Reequilíbrio Econômico Financeiro o valor da diária passa a R$1.307,50 (mil trezentos e sete reais e cinquenta 
centavos resultando no acréscimo contratual de R$ 2.876,50 (dois mil oitocentos e setenta e seis e cinquenta centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, 
que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo. 
DATA DO TERMO ADITIVO: 15 de junho de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de julho de 2022.
ASSINAM: ATAÍDE FELICIANO DA SILVA, Secretário Municipal de Obras e MARCELO BORGES DIAS, 
representante Legal.
CELINA DE MOURA 
Departamento de Contratos
Departamento de Contratos
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 
110/2021
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS/SECRETARIA DE OBRAS e a EMPRESA
PRIME BRASIL SERVICOS DE TERRAPLANAGEM E PREPARAÇÃO DE SOLO EIRELI – ME
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 65 II, letra “d”, § 8º, da Lei 
n° 8.666/93 e alterações posteriores correlatas e parecer jurídico.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, 
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de MINI CARREGADEIRA (BOBCAT).
DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: 
MANUTEN
ÇÃO)
R$ 2.876,50
Item Descrição Unid. Preço 
Unitári
o 
(Atual)
Reequilí
brio
(%)
Valor do 
Reequilíb
rio
Preço 
Unitário 
Reequilibra
do
Diari
a
Reequilíb
rio
06
LOCAÇÃO DE MINI 
CARREGADEIRA, 
CAPACIDADE 
MINIMA NOMINAL 
OPERACIONAL DE 
1.000 KG, COM 
POTÊNCIA MINIMA 
DE 80HP. (COM 
MOTORISTA/OPER
ADOR, 
COMBUSTÍVEL E 
MANUTENÇÃO). 
DIÁR
IA
962,00 25% R$ 240,5 1.202,50 61,5 14.790,75
Total R$ 
14.790,75
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Com o Reequilíbrio Econômico Financeiro o valor da diária passa a R$ 1.202,50 (mil duzentos e dois reais e cinquenta 
centavos) resultando no acréscimo contratual de R$ 14.790,75 (catorze mil setecentos e noventa reais e setenta e cinco 
centavos). 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original, 
que não foram alteradas pelo presente Termo Aditivo. 
DATA DO TERMO ADITIVO: 15 de junho de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 05 de julho de 2022.
ASSINAM: ATAÍDE FELICIANO DA SILVA, Secretário Municipal de Obras e MARCILIO ORTEGA DIAS, 
representante Legal.
CELINA DE MOURA 
Departamento de Contratos
Departamento de Licitações
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO Nº 004/2022 
- PROCESSO LICITATÓRIO N° 054/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Comissão Permanente de 
Licitação, torna público a homologação e adjudicação da licitação na modalidade Tomada de Preço sob nº 004/2022, 
Processo Licitatório sob nº 054/2022, quem tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada para execução da 
obra de CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS do 
município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Fundamentado no inciso VI do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores a 
autoridade competente homologou e adjudicou a licitação supracitada a empresa SOL BRASIL SOLUÇÕES 
AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.755.914/0001-77, com sede na Avenida Dr. Paulo Adolfo 
Bernard, nº 372 Bairro Vivendas do Parque, na cidade de Campo Grande – MS, perfazendo o valor total de R$ 
320.574,50 (trezentos e vinte mil e quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Ribas do Rio Pardo - MS, 02 de agosto de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES
Presidente da Comissão de Licitação
Departamento de Licitações
REAVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 035/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 078/2022 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa sob o SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas Aquisições de Refeições Prontas (tipo marmitex e Self Service), 
acompanhada ou não de refrigerante ou água mineral, fornecidas na sede do município de Ribas do Rio Pardo, visando 
atender a Assessoria de Gabinete e as Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 16 de agosto de 2022, às 08h00min, na sala de reuniões 
da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na 
cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
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Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (CD, PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante 
prévio recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 02 de agosto de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
REAVISO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO – Estado de Mato Grosso do Sul, torna público que a Secretaria 
municipal de Saúde necessita locar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável a critério da Administração, 
um imóvel para instalação de uma Unidade de Saúde, localizado na zona urbana, região central da cidade de Ribas do 
Rio Pardo - MS com as seguintes características mínimas: Imóvel tipo residencial, construção térrea em terreno 
individual, de 115,00m² a 150,00m² de área construída em unidade única, totalmente finalizado, em bom estado de 
conservação e com instalações em perfeito estado de funcionamento - revestimentos, elétrica, redes de água e esgoto; 
dois banheiros, dois quartos, uma sala, uma cozinha, situado preferencialmente em via de pavimentação asfáltica, 
medidores de consumo de água e energia elétrica individuais, rede para telefone, atendendo aos requisitos legais de 
acessibilidade e caso não os possua, que seja passível de adaptações.
Os interessados deverão encaminhar proposta até a data de 11 de agosto de 2022 através do e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br ou, endereço eletrônico 
https://ribasdoriopardo.flowdocs.com.br/public/home ou, entregar na Coordenadoria de Licitação da prefeitura, 
situada na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1.725, Bairro Centro, Cidade Ribas do Rio Pardo - MS, em dia de 
expediente, de segunda-feira a quinta-feira no horário compreendido, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 
17h15min, e na sexta feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 16h00min, devidamente assinada pelo seu 
titular ou representante legal, observado os poderes para tal investidura. 
As propostas deverão conter:
Endereço completo do imóvel;
Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento de uma Unidade de Saúde;
Prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias;
Descrição do imóvel;
Valor mensal da locação;
Dados do locador: nome, e-mail e/ou telefone para contato.
A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18.10.91, Lei nº 8.666/93, de 21.06.93 e alterações posteriores. 
O proponente escolhido deverá, conforme o caso, apresentar atuais, os seguintes documentos: 
Pessoa Jurídica: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades 
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, ato constitutivo acompanhado de documentos de eleição de seus 
administradores; No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede; Em se tratando de microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição
de Microempreendedor – CCMEI;
Cédula de Identidade RG e Cadastro de Pessoa Física CPF do responsável legal;
Certidão de registro do imóvel;
Certidão negativa municipal do imóvel referente IPTU;
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Cartão do CNPJ;
Prova de regularidade, Certidão Negativa de Débitos (CND), ou, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de 
Negativa (CPN), relativos:
FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL (INSS), aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União, expedida conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN);
FAZENDA ESTADUAL, relativos aos Créditos Tributários de ICMS, expedida pelo órgão competente, relativa ao 
domicílio ou sede da licitante que ora se habilita, na forma da Lei.
FAZENDA MUNICIPAL, expedida pelo órgão competente, relativa ao domicílio ou sede da licitante que ora se 
habilita, através de Certidão de Débitos de no mínimo Mobiliário.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), mediante Certificado de Regularidade de Situação 
– CRF.
JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho. (art. 29, 
inciso V, da Lei 8.666/1993).
Pessoa Física: 
Certidão de registro do imóvel;
Certidão negativa municipal do imóvel referente IPTU;
Cédula de Identidade RG e Cadastro de Pessoa Física CPF;
Prova de regularidade, Certidão Negativa de Débitos (CND), ou, Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de 
Negativa (CPN), relativos:
FAZENDA FEDERAL e a SEGURIDADE SOCIAL (INSS), aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da 
União, expedida conjunta pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN);
FAZENDA ESTADUAL, relativos aos Créditos Tributários de ICMS, expedida pelo órgão competente, relativa ao 
domicílio ou sede da licitante que ora se habilita, na forma da Lei.
FAZENDA MUNICIPAL, expedida pelo órgão competente, relativa ao domicílio ou sede da licitante que ora se 
habilita, através de Certidão de Débitos de no mínimo Mobiliário.
JUSTIÇA DO TRABALHO, nos termos do Decreto-Lei nº 5.452/1943, Consolidação das Leis do Trabalho. (art. 29, 
inciso V, da Lei 8.666/1993).
Este município reserva-se o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às suas necessidades. 
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 02 de agosto de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES
Presidente da Comissão e Licitação
Departamento de Licitações
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 078/2022 – REGISTRO DE 
PREÇOS
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa sob o SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas Aquisições de Refeições Prontas (tipo marmitex e Self Service), 
acompanhada ou não de refrigerante ou água mineral, fornecidas na sede do município de Ribas do Rio Pardo, visando 
atender a Assessoria de Gabinete e as Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo – MS
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, torna público que 
a licitação na modalidade Pregão Presencial sob nº 035/2022, Processo Licitatório sob nº 078/2022 resultou em 
licitação DESERTA.
Ribas do Rio Pardo - MS, 02 de agosto de 2022.
Ano II - Edição Nº 349 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de AGOSTO de 2022 – Página 9
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
CONVOCAÇÃO
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribas do Rio Pardo/MS – CMDCA, no uso 
de suas atribuições legais, com fundamentos na Lei Federal nº. 8.069/90 – Lei Municipal nº 1.051/2015 de 30 de 
junho de 20215, convoca a primeira suplente eleita na gestão 2020/2023, obedecendo a ordem de votação, Sra Maria 
Luzia dos Santos para assumir como Conselheira Tutelar Interina no período do dia 13/08/2022 à 11/09/2022, em 
substituição à Sr. Luis Fernando Cassiano, que gozará das suas férias no período supracitado. RETORNANDO 12 de 
setembro de 2022.
Artigo. 15, da Resolução 139 do CONANDA “ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros 
titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direito da Criança e do Adolescente 
convocará o suplente para o preenchimento da vaga”
Ribas do Rio Pardo, 02 de agosto de 2022.
ELEONORA CARDOZO FONTEBASSI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Conselho Municipal de Saúde - CMS
RESOLUÇÃO Nº 017/2022
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DA ATA 015/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE 
RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBAS DO RIO PARDO/MS – CMS/RRP/MS, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 597/97 e Regimento Interno, e considerando a decisão da Plenária, na 
reunião ordinária realizada aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois,
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar os novos conselheiros empossados pelo segmento gestor, sendo eles: Titulares: Marcos André de 
Melo, Josi Aparecida Avelino de Paula Blini e Tais Adriana Claro. Suplentes: Divina Alves de Castro, Cleiton 
Aparecido Bueno e Gabriel Paré de Oliveira Braga;
Art. 2º Deliberar pelo retorno de todos osprocedimentos cirúrgicos eletivos e emergencias, que estavam suspensos 
desde 23 de março de 2.020;
Art. 3º Deliberar pela construção da Nova Farmácia Municipal na UBS Central;
Art. 4º Deliberar sobre o novo Credencimanto de pessoa (s) jurídica (s) para prestação de serviços médicos 
ambulatoriais e hospitalares, para atendimento específico aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);
 
Art. 5º Deliberar sobre o novo Credenciamento de pessoa (s) jurídica (s) para prestação de serviços em exames 
laboratoriais;
Art. 3º Concordar sobre os dispositivos que definem os procedimentos de Saúde, no que diz respeito aos valores 
pagos de sebreaviso e valores pagos por procedimento/especialidade, bem como, concordar também pelo pagamento 
aos funcionários do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) pelas horas extras realizadas e não mais pela 
hora-plantão, e também sobre questões de escala de determinados procedimentos e a necessidade de regulamentação 
dessas escalas, bem como, dos pagamentos adicionais
Ano II - Edição Nº 349 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de AGOSTO de 2022 – Página 10
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 28 (veinte e oito) dias do mês 
de junho de dois mil e vinte e dois.
Ribas do Rio Pardo/MS, 02 de agosto de 2.022.
TEÓFILO GARCIA DE OLIVEIRA
Presidente do CMS/RRP/MS
RODRIGO CARLOS
Secretário Executivo CMS/RRP/MS
Conselho Municipal de Saúde - CMS
RESOLUÇÃO Nº 018/2022
DISPÕE SOBRE A REUNIÃO DE MOBILIZAÇÃO – ATA 016/2022 - COM A COORDENADORIA DE 
PLENÁRIAS DA MICRORREGIÃO DE CAMPO GRANDE DO CONSELHO ESTADUAL DE SÁUDE DE 
MATO GROSSO DO SUL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBAS DO RIO PARDO/MS – CMS/RRP/MS, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 597/97 e Regimento Interno, e considerando a reunião realizada com 
a Coordenadoria de Plenárias de Conselhos de Saúde da Microrregião de Campo Grande do Conselho Estadual de 
Saúde de Mato Grosso do Sul, através de seus representantes Maria Antonia Conceição de Souza Kuendig, Sebastião 
de Campos Arinos Junior e Gilson dos Santos Menezes,
RESOLVE:
Art. 1º Motivar os conselheiros municipais deste Conselho Municipal de Saúde, bem como, os próximos que farão 
parte após a eleição que ocorrerá neste ano de dois mil e vinte e dois a atuare na formulação de estratégias e no 
controle da execução da política municipal de saúde, bem como estabelecer critérios e diretrizes para a implementação 
do Controle Social no Sistema Único de Saúde, aperfeiçoá-lo no que diz respeito a organização e fundionamento do 
sistema, e ser atuante e participativo em plenárias municipais, de acordo com os direitos e deveres impostos pelo 
regimento interno deste conselho.
Art. 2º Motivar os conselheiros desta gestão a se fazerem presentes na 12ª Plenária dos Conselhos Municipais de Saúde 
da Microrregião de Campo Grande, para escolherem com os demais conselhos de outros municípios pertencentes a 
esta microrregião a (o) nova (o) Coordenador (a) desta microrregião.
Art. 3º Ficou acordado a realização de uma assembleia geral extraordinária para a escolha dos conselheiros que irão 
como delegados na 12ª Plenária dos Conselhos Municipais de Saúde da Microrregião de Campo Grande.
Estiveram presentes na reunião os conselheiros Teófilo Garcia de Oliveira (Presidente – segmento Trabalhador), 
Robenita do Carmo Luz Urzedo (segmento usuários), Marcela Martins Paganotti Henrique (Vice-Presidenta –
segmento ususários), Marcos André de Melo (segmento gestão), Divina Alves de Castro (segmento gestor) e Rodrigo 
Carlos (Secretário Executivo do CMS/RRP/MS).
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 29 de junho dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e dois.
Ribas do Rio Pardo/MS, 02 de agosto de 2.022.
TEÓFILO GARCIA DE OLIVEIRA
Presidente do CMS/RRP/MS
RODRIGO CARLOS
Secretário Executivo CMS/RRP/MS
Ano II - Edição Nº 349 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de AGOSTO de 2022 – Página 11
Conselho Municipal de Saúde - CMS
RESOLUÇÃO Nº 019/2022
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DA ATA 017/2022 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE 
RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIBAS DO RIO PARDO/MS – CMS/RRP/MS, no uso das 
atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 597/97 e Regimento Interno, e considerando a decisão da Plenária, na 
reunião extraordinária realizada aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois,
RESOLVE:
Art. 1º Deliberar sobre a participação dos delegados eleitos deste Conselho Municipal de Saúde, para a Plenária dos 
Conselhos de Saúde da Microrregião de Campo Grande, a ser realizada no dia 15 (quinze) de julho de 2.022 (dois mil e 
vinte e dois), bem como na XII Plenária Estadual de Conselhos de Saúde das 11 (onze) Plenárias Microrregionais, a ser 
realizada nos dias 17 (dezessete) e 18 (dezoito) de agosto de 2.022 (dois mil e vinte e dois).
Art. 2º Os conselheiros eleitos para delegados para participar das Plenárias descritas no artigo acima são: Teófilo 
Garcia de Oliveira, Marcela Martins Paganotti Henrique, Rosiley Sales Prado da Silva e Tais Adriana Claro. 
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos 7 (sete) dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e dois.
Ribas do Rio Pardo/MS, 2 de agosto de 2.022.
RODRIGO CARLOS
Secretário Executivo CMS/RRP/MS
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 058, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO 
GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do 
Município, e no art. 211 do Regimento Interno.
RESOLVE:
Art. 1º Torna-se pública à concessão de Adicional de Titulação, Formação e Aperfeiçoamento – ATFA, da servidora 
abaixo relacionada com o respectivo percentual:
- REGIS RIBEIRO CORDEIRO – 14% (Catorze por cento)
Art.2º Os efeitos financeiros da concessão do ATFA, retroagirão à data do respectivo requerimento, conforme dispõe 
o art. 7º, §2º, da Portaria 043 de 10 de maio de 2022.
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
 
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 02 de agosto de 2022
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
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BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
29/07/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.551.264,07 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.817,33 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.665.907,24 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 1.905.056,69 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.112.361,33 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 699.277,47 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,82 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 932.159,64 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 2.194.734,89 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 1.138.291,40 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.734.363,09 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 3.211.294,64 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 2.415.607,65 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 83.825,74 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 106.003,30 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 574.636,34 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 201,82 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.324.162,48 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.913.431,65 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 14.256.874,44 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL 1.222.888,45 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.437,03 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 7.222.007,23 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 154.977,88 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 326,29 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 717.474,76 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 70.181,70 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 813.102,76 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 7.829,02 
TOTAL 52.096.428,90 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 166.119,72 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 495,32 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 52.309,31 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,60 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,61 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 138.052,57 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 184.161,84 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.066,16 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 18,11 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.972,87 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.230,77 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 363,83 
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B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.266,24 
TOTAL 556.077,95 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 181.305,61 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.378.154,18 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,94 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 46.846,31 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 173,06 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 47,59 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 126,73 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.503,04 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 66,70 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 199,10 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 459.325,98 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,36 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.799.355,92 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 44.573,79 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 660.898,73 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL 0,00 
TOTAL R$ 4.574.584,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 104.491,23 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 8.061,32 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 129.458,76 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 55.557,13 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 37.257,66 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 56.966,84 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 11.890,29 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 34.155,67 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 68,66 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,19 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 20,26 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 39.870,97 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 296.195,07 
B.B. IGD/PAB - 50038-0 FEDERAL 186.032,00 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 960.032,05 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 951.112,91 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 15.585,89 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 726.624,25 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 35.545,60 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 679.818,72 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.288,03 
TOTAL 2.411.975,40 
Ano II - Edição Nº 349 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 03 de AGOSTO de 2022 – Página 14
ÚLTIMOS BOLETINS COVID-19
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