br-locleg corpus explorer

← Ribas do Rio Pardo (MS)

norma nº 1023/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDesafeta e incorpora aos bens dominicais a área que especifica e dá outras providências
native_id136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/738C1968/03AHqfIOknT-O8IdMowoNvjzzV9hgGU1wkCvK5lk0W6rI6mTG-25-mjYrRCP7-h… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“Desafeta e incorpora aos bens dominicais a
área que específica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum
do povo e incorporada na dos bens dominicais a área de terreno
DENOMINADA DE ELUP “A1” do Jardim Vista Alegre, com
1.360,13m2 confrontes: Frente: Júlio Viana, lado direito: Rua
Rafael Anconi, Lado esquerdo: ELUP “A”, Fundo: Rua
Francisco Sales, neste Município de Ribas do Rio Pardo –
Estado de Mato Grosso do Sul, matriculada sob o n° 17.178 do
Livro n° 02 – Registro geral do Primeiro Serviço Registral de
Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, de
propriedade deste município.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 28
de março de 2014.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:738C1968
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 01/04/2014. Edição 1062
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

open original →