| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Desafeta e incorpora aos bens dominicais a área que especifica e dá outras providências |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/738C1968/03AHqfIOknT-O8IdMowoNvjzzV9hgGU1wkCvK5lk0W6rI6mTG-25-mjYrRCP7-h… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.023, DE 28 DE MARÇO DE 2014. “Desafeta e incorpora aos bens dominicais a área que específica e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e incorporada na dos bens dominicais a área de terreno DENOMINADA DE ELUP “A1” do Jardim Vista Alegre, com 1.360,13m2 confrontes: Frente: Júlio Viana, lado direito: Rua Rafael Anconi, Lado esquerdo: ELUP “A”, Fundo: Rua Francisco Sales, neste Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, matriculada sob o n° 17.178 do Livro n° 02 – Registro geral do Primeiro Serviço Registral de Tabelionato de Protesto da Comarca de Ribas do Rio Pardo, de propriedade deste município. Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 28 de março de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:738C1968 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 01/04/2014. Edição 1062 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/