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norma nº 102/2022

Tipo Decreto
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa“Cria a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a consulta pública para novos nomes de logradouros e equipamentos públicos, nomeia membros e dá outras providências”.
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Ano II - Edição Nº 353 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de AGOSTO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
Ouvidoria: 67 9 9606-1175 diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II - Nº 353 – Terça-Feira, 09 de Agosto de 2022
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 102, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
 
“Cria a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre a consulta pública para novos nomes de 
logradouros e equipamentos públicos, nomeia membros e dá outras providências”. 
O PREFEITO DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a art. 165, I, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a consulta permanente à opinião pública 
em todos os campos de atuação;
CONSIDERANDO os vários Loteamentos que estão surgindo, em várias regiões de nossa zona urbana e buscando 
evitar nomes de ruas como, por exemplo, Rua Projetada X, etc., ficando aguardando uma denominação oficial;
CONSIDERANDO as várias solicitações, inclusive verbais, objetivando homenagear entes queridos, já falecidos;
CONSIDERANDO a existência de Leis Municipais que denominaram nomes de logradouros (ruas) e que, 
historicamente, não se sabe quem foi o homenageado ou o que ele representou para nossa história;
CONSIDERANDO a dificuldade e a burocracia no registro de um novo Loteamento e, depois, eventual alteração nas 
denominações de vias/ logradouros;
CONSIDERANDO ser do interesse e vontade da Administração em prestar homenagem àqueles(as) que, de fato, 
muito fizeram em prol do Município ou que angariou todo o respeito de nossa comunidade;
CONSIDERANDO que os nomes indicados serão objeto de Projeto de Lei a ser analisado, discutido e votado pelo 
Poder Legislativo Municipal, na forma do art. 69, XX, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal para receber e deliberar sobre os novos nomes de logradouros e 
equipamentos públicos.
Ar. 2º. Compete à Comissão:
I – Receber as solicitações através do portal da Prefeitura Municipal;
II – Analisar as informações e solicitações;
III – Deliberar sobre as solicitações e definir os motivos que o nome indicado será objeto de nome de logradouros 
(rua, avenida ou equipamento público).
Art. 3º.As respostas à consulta pública serão enviadas através do portal da Prefeitura Municipal 
(https://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br/consulta-publica-decreto-102-2022), constando nome, CPF e endereço 
eletrônico (e-mail) do solicitante, que deverá responder aos seguintes questionamentos:
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a) O nome que a pessoa deseja sugerir;
b) O que significa este nome para o solicitante;
c) Qual a contribuição que a pessoa sugerida teve para com o Município, 
d) Desconhecendo os motivos acima (contribuição para o Município), o que significa, para o solicitante, a 
homenagem sugerida.
Art. 4º.A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, sendo presidido pelo primeiro:
1) Coordenador de Projetos e Convênios;
2) Vereador(a) indicado pela Câmara Municipal;
3) Coordenadoria de Comunicação;
4) Coordenadoria de Cultura, e
5) Ouvidoria Municipal.
Art. 5º. Não se poderá nominar pessoas vivas, conforme art. 168 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º.O nome e os dados da pessoa que encaminhou a sugestão, através do portal da Prefeitura Municipal, não serão 
divulgados, a não ser com autorização do solicitante.
Art. 7º.As sugestões poderão recair em nome de pessoas, datas, fatos históricos ou geográficos do Município ou 
outros reconhecidos pela comunidade, observando-se, preferencialmente, um porcentual mínimo de 30% para o sexo 
feminino, quando o nome recair sobre nome de pessoas a serem homenageadas.
Art. 8º.Após a deliberação, a Comissão encaminhará os nomes ao Gabinete, com as respectivas deliberações, que 
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, através de Projeto de Lei, para discussão e aprovação.
Art. 9º.Todo novo projeto de loteamento será registrado após a aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo 
Municipal, que tem, igualmente, a devida competência para nominar logradouros públicos, conforme art. 30, XV, da 
Lei Orgânica Municipal.
Art. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribas do Rio Pardo, MS, 08 de agosto de 2022.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 292/2022
“Altera percentual de representação”.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1°. Altera o percentual de representação da servidora Francine Soares Nardeli, ocupante do cargo em 
comissão de Assessor II, DAS-350, para 70% (setenta por cento), com efeito a contar de 01 de agosto de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e 
dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
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Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG N° 293/2022
Concede Licença para tratamento de doenças familiares.
O Secretário Municipal de Administração e Governo de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 11 do Decreto 05/2021, RESOLVE:
Art. 1°. Conceder licença para tratamento de doenças de familiares à servidora ANA LÚCIA DE 
MEDEIROS, pelo período de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 78, inciso VI da Lei Municipal 686 de 04 de 
outubro de 2001, com efeito a contar de 26 de julho de 2022.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração e Governo, aos nove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e 
dois.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Administração e Governo
CONVOCAÇÃO PARA ESTÁGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
DE ACORDO COM O EDITAL N.º 03/2022
Manoel Aparecido dos Anjos, Secretário Municipal de Administração e Governo, no uso de suas atribuições, 
CONVOCA os estagiários relacionados abaixo, em atendimento às demandas das diversas áreas da Municipalidade, 
para que compareçam no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar desta publicação, na Secretaria Municipal de 
Administração e Governo, para a conferência dos requisitos publicados no Edital nº 03/2022 e formalização do 
Contrato de Estágio Remunerado junto ao Instituto Euvaldo Lodi – Fiems/IEL.
NOME CURSO CLASSIFICAÇÃO
MARCILAINE CHIMENES DA SILVA ENFERMAGEM 3º
A não manifestação do aprovado dentro do prazo estipulado será considerada desistência, sendo convocado o 
estudante aprovado na ordem subsequente de classificação. 
Gabinete do Secretário de Administração e Governo, 08 de agosto de 2022.
 
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Administração e Governo
Departamento de Contratos
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 
062/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 075/2019
PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL e a EMPRESA GC- AGÊNCIA DE MONITORAMENTO LTDA. – ME.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo consubstancia-se com o art. 65, I, b e § 1° da Lei Federal 
n. 8.666/93 e alterações posteriores, justificativa e parecer jurídico anexos ao processo.
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DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA 4ª – DO VALOR e 
CLÁUSULA 6ª – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ao Contrato n° 062/2019 em razão da instalação de 18 
(dezoito) câmeras na CASA DE PASSAGEM localizada na Avenida Alentino Souza Oliveira, 1136, Parque Estoril 
IV.
DO VALOR: Em face ao acréscimo da instalação de 18 (dezoito) câmeras o contrato tem um acréscimo de R$ 
23.400,00 (vinte e três e quatrocentos reais).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
Setor 700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2.166 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
Função Programática 8.244.009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
Ficha 431
Setor 700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2.072 – PRESTAÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Função Programática 8.244.009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
Ficha 418
Setor 700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto Atividade 2.071 – PRESTAÇÃO SOCIAL BÁSICA – APOIAR AS FAMILIAS E 
PRINCIPALMENTE OS CUIDADORES FAMILIARES
Função Programática 8.244.009 – ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza da Despesa 33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
Ficha 396
DA PUBLICAÇÃO: O extrato do presente termo será publicado no Diário Oficial do Município/MS, criado pela Lei 
Municipal n.º 1.184, de 25 de janeiro de 2021.
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições não alcançadas pelo presente Termo Aditivo permaneceram 
inalteradas. E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente TERMO ADITIVO ao 
Contrato de Prestação de Serviços n.º 062/2019, Pregão Presencial 057/2019, Processo Licitatório n° 075/2019.
DATA DO TERMO ADITIVO: 20 de julho de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 08 de agosto de 2022.
ASSINAM: JAQUELINE PEREIRA ARIMURA, Secretária Municipal de Assistência Social e NIVALDO DE 
OLIVEIRA GONÇALVES, Representante Legal.
IGOR BORGES GUTIERREZ
Departamento de Contratos
Departamento de Habitação
NOTIFICAÇÃO
O Departamento municipal de Habitação, no uso de suas atribuições legais e considerando a legislação em vigor, vem 
através desta, NOTIFICAR as pré-selecionadas citadas abaixo para que no prazo de (03) três dia úteis, compareçam 
no Departamento Municipal de Habitação, localizado na Rua Joaquim Francisco Lopes, 2427, Centro, neste 
município, para darem continuidade no processo de classificação a qual foram pré-selecionadas (os) no dia 
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17/12/2021 para o Programa Lote Urbanizado (Portaria AGEHAB/MS nº 89/2017) no Jardim dos Estados. O não 
comparecimento dentro do prazo de (03) dias uteis acarretará na desclassificação:
NOME CPF CÔNJUGE CPF
Sandra dos Santos 056.735.821-61 Micael dos Santos 105.474.451-30
Antônio Marcos de Lima Siqueira 009.777.041-81 Maria Flora Cosmo dos Santos 043.843.293-26
ESTER PEREIRA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Habitação
Port. 031/2021
Departamento de Licitações
EXTRATO 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2022 – Pregão Presencial n° 002/2022. 
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que não houve alterações de 
valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 004/2022 originada no Processo 
Licitatório n° 003/2022 – Pregão Presencial n° 002/2022, cujo objeto trata do registro de preços para futuras e 
parceladas aquisições de Insumos laboratoriais para atender as necessidades do Laboratório Municipal do Hospital 19 
de Março, através Secretaria Municipal de Saúde do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Empresas Detentoras da Ata de Registro de Preços: BRIATO COMÉRCIO MÉDICO HOSPITALAR E 
SERVIÇOS EIRELI – EPP, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1901, Centro, na cidade de Campo Grande – MS, 
inscrita no CNPJ/MF nº 03.321.370/0001-19; e MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL 
HOSPITALAR LTDA. – ME, com sede na Rua José Anache, nº 67, Bairro Mata do Jacinto, na cidade de Campo 
Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 24.595.488/0001-05.
Data da Ata de Registro de Preços: 09/02/2022. 
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses.
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram-se disponíveis na Coordenadoria de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, Centro, Ribas 
do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 08 de agosto de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 085/2022 - Registro de Preços
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Pregão Presencial, pelo sistema de Registro de Preços.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta mais vantajosa sob o SISTEMA DE REGISTRO 
DE PREÇOS – SRP para futuras e parceladas Aquisições de Equipamentos de Informática e Mobiliários, para 
atender as necessidades de Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Legislação: Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei 
Federal n° 8.078/90, Decretos Municipal n. 056/2009 e 062/2020, e demais disposições legais aplicáveis.
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Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 22 de agosto de 2022, às 08h00min, na sala de reuniões 
da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na 
cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante prévio 
recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 08 de agosto de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
05/08/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.568.062,87 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.824,81 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.673.080,75 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 1.908.784,52 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.114.538,00 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 700.645,81 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,88 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 988.551,56 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 2.211.024,19 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 1.140.518,83 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.611.564,10 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 3.217.578,54 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 2.420.334,55 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 83.989,77 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 106.210,73 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 575.760,79 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 202,21 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.333.453,96 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.915.747,60 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 14.318.586,12 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL 270.760,16 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.437,03 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 6.600.938,16 
B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 88.008,91 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 326,93 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 718.878,73 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 70.319,04 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 280.940,84 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
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B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 7.844,35 
TOTAL 49.994.846,49 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 162.336,16 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 496,29 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 52.411,67 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,64 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,61 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 168.516,21 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 201.170,44 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.068,40 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 18,15 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.982,60 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.245,95 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 364,54 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.268,72 
TOTAL 599.900,38 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 181.660,39 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.401.807,41 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,95 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 46.937,98 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 173,43 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 47,69 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 129,99 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.510,40 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 66,84 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 199,49 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 290.152,45 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,37 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.779.651,95 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 44.661,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 662.191,99 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL
TOTAL R$ 4.411.198,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 74.964,88 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 84.229,51 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 8.077,09 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 129.712,09 
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 55.673,75 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 37.335,86 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 57.078,32 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 11.913,56 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 34.227,36 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 68,81 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,21 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 20,30 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 39.948,99 
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B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 271.811,33 
B.B. IGD/PAB - 50038-0 FEDERAL 186.396,02 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 991.464,08 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.284.395,65 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 16.882,33 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 692.656,86 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 35.620,66 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 681.149,02 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.294,46 
TOTAL 2.713.998,98 
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AVISOS
Ano II - Edição Nº 353 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 09 de AGOSTO de 2022 – Página 9

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