norma nº 1273/2022

Ano II - Edição Nº 355 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 11 de AGOSTO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
DIÁRIO OFICIAL DE RIBAS DO RIO PARDO-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 - Centro - CEP 79180-000
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Ano II - Nº 355 – Quinta-Feira, 11 de Agosto de 2022
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao Orçamento Anual do exercício de 
2022 e dá outras providencias” 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município para o exercício de 
2022, crédito suplementar especial no valor de R$796.600,00 (Setecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais) 
destinados ao atendimento da seguinte dotação orçamentária:
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental
3.3.90.41.00 Contribuições ________________________R$161.560,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita__________R$300.000,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação 
12 365 Educação Infantil 
12 365 0011 Educação de Qualidade 
12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches
33.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita________________R$200.000,00(Esp.)
Fonte - 0.1.01 000.000
3.3.90.41.00 Contribuições R$85.040,00 (Esp.) Fonte - 0.1.01 000.000
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 122 Administração Geral
12 122 0011 Educação de Qualidade
12 122 0011 2094 0000 Rede Municipal de Ensino
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE___________R$50.000,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.24 000.000
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Art. 2º. Para dar cobertura do crédito aberto no artigo anterior ficam anuladas, em iguais importâncias, as 
seguintes dotações:
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0011 Educação de Qualidade
12 361 0011 2169 0000 Transporte escolar de Qualidade 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA___R$450.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO _______________________R$296.600,00
Fonte - 0.1.01 000.000
02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12 Educação
361 Ensino Fundamental 
12 361 0011 Educação de Qualidade 
12 361 0011 2105 Transporte Escolar de Qualidade 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA____________________________________________R$50.000,00 (Esp.)
Fonte - 0.1.24 000.000
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte 
e dois.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIA SMADG Nº 296/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE
ART. 1º - Conceder o pagamento do Adicional de férias para o mês de Julho de 2022, aos servidores abaixo 
relacionados:
Tais Adriana Claro - Matricula 2397 – Coord. De Vigilância Epidemiológica Usufruirá suas férias no período 
04/08/2022 á 13/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Maiani Moura Souza - Matricula 4401 – Recepcionista Usufruirá suas férias no período 22/08/2022 á 
05/09/2022 referente ao período 2019/2020 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Tamires Rafaela de Oliveira Sancho - Matricula 4735 – Assessor Jurídico Usufruirá suas férias no período 
08/08/2022 á 22/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Assessoria do Gabinete.
Ivone Andrade de Carvalho - Matricula 283 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 03/08/2022 á 17/08/2022 
referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Assistência Social.
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Edna Bitencourt Neves - Matricula 3795 – Agente Comunitário de Saúde Usufruirá suas férias no período 
08/08/2022 á 06/09/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Jose Fontebasse Filho - Matricula 4050 – Agente de Administração Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 
á 30/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
Emília Ramos dos Santos - Matricula 1040 – Secretaria da Junta Militar Usufruirá suas férias no período 
08/08/2022 á 22/08/2022 referente ao período 2018/2019 lotado na Assessoria do Gabinete do Prefeito.
Jeferson Pereira - Matricula 1841 – Vigia Usufruirá suas férias no período 01/06/2022 á 30/06/2022 referente ao 
período 2020/2021 lotado na Secretaria de Administração.
Rubens Pereira Junior - Matricula 1549 – Vigia Usufruirá suas férias no período 01/07/2022 á 30/07/2022 
referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Administração.
Giliane Taveira da Silva - Matricula 3669 – Assessor II Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 
30/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Administração.
Alexandro Ferreira de Abreu - Matricula 4662 – Motorista Usufruirá suas férias no período 08/08/2022 á 
27/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Manoel Salvador Andrade - Matricula 4447 – Tratorista Usufruirá suas férias no período 04/07/2022 á 
02/08/2022 referente ao período 2019/2020 lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Betsabe de Campos Franco - Matricula 4681 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 15/08/2022 
referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Nayara de Oliveira Pereira - Matricula 1606 – Diretora de Dep. de Empreendedorismo Usufruirá suas férias no 
período 17/08/2022 á 31/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico.
Marcelo Ângelo da Maia Cunha - Matricula 3928 – Diretor Executivo Usufruirá suas férias no período 
01/08/2022 á 20/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Cleidson Jose Ricartes Fontebasse - Matricula 3384 – Educador Físico Usufruirá suas férias no período 
18/07/2022 á 16/08/2022 referente ao período 2019/2020 lotado na Secretaria de Juventude Esporte e Lazer.
Ana Maria de Matos - Matricula 252 – Auxiliar de Administração Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 
30/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
Nicelia Maria dos Santos - Matricula 1652 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 01/07/2022 á 30/07/2022 
referente ao período 2019/2020 lotado na Secretaria de Administração.
Rosangela Ferreira de Souza - Matricula 2206 – Diretora Executiva Usufruirá suas férias no período 22/07/2022 
á 05/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Administração.
Jackson Correa Alencar - Matricula 4625 – Agente de Endemias Usufruirá suas férias no período 12/08/2022 á 
26/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Tamara da Silva Mariz - Matricula 2733 – Assessor I Usufruirá suas férias no período 25/07/2022 á 03/08/2022 
referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse - Matricula 81 – Coord. de Prestação de Contas Usufruirá suas férias no 
período 20/07/2022 á 19/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
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Ruth Angelica Dias Pereira - Matricula 1914 – Recepcionista Usufruirá suas férias no período 08/08/2022 á 
06/09/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
Vivian de Conti - Matricula 807 – Diretora de Escola Usufruirá suas férias no período 15/08/2022 á 29/08/2022 
referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Educação.
Amarildo Lino Rodrigues - Matricula 1454 – Professor Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 
15/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Educação.
Jaqueline Pereira Arimura - Matricula 4371 – Secretaria Municipal de Assistência Social Usufruirá suas férias 
no período 21/07/2022 á 04/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Assistência Social.
Wilson Evangelista dos Santos - Matricula 70 – Auxiliar de Pontes Usufruirá suas férias no período 18/07/2022 
á 15/08/2022 referente ao período 2019/2020 lotado na Secretaria de Obras.
Miriam Martines Segato Mendonça - Matricula 253 – Odontóloga Usufruirá suas férias no período 03/08/2022 á 
17/08/2022 referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Saúde.
Damião Prates de Jesus - Matricula 247– Motorista Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 30/08/2022 
referente ao período 2021/2022 lotado na Secretaria de Saúde.
Ildene Neves da Costa - Matricula 3805 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 02/08/2022 á 31/08/2022 
referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Marcelo dos Santos - Matricula 4016 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 10/08/2022 á 08/09/2022 referente 
ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Edna Ferreira de Souza Santana - Matricula 1021 – Agente Comunitário de Saúde Usufruirá suas férias no 
período 01/08/2022 á 30/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Nadiele Oliveira Querubim Medeiros - Matricula 2985 – Farmacêutico/Bioquímico Usufruirá suas férias no 
período 01/08/2022 á 15/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Camila Aozani Aita - Matricula 1909 – Enfermagem Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 30/08/2022 
referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Monique Teixeira Montezuma Sales - Matricula 4648 – Médico Pediatra Usufruirá suas férias no período 
01/08/2022 á 15/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria de Saúde.
Ismael Pires Valdez - Matricula 09 – A.S.G Usufruirá suas férias no período 01/08/2022 á 30/08/2022 referente 
ao período 2021/2022 lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Pyscila Alves Costa - Matricula 4040 – Técnico em Enfermagem Usufruirá suas férias no período 15/08/2022 
á 13/09/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Cremildo Goulart dos Santos - Matricula 1592 – Vigia Usufruirá suas férias no período 05/08/2022 á 
03/09/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Sidneia Aparecida Gravata - Matricula 1950 – Vigia Usufruirá suas férias no período 05/08/2022 á 03/09/2022 
referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Barbara Toledo Machado de Morais - Matricula 4040 – Diretora de Dep. de Saúde Bucal Usufruirá suas férias 
no período 08/08/2022 á 22/08/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Julia Maria do Nascimento Cabral - Matricula 755 – Técnico em Enfermagem Usufruirá suas férias no 
período 08/08/2022 á 06/09/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
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Leonilde Azi de Oliveira - Matricula 901 – Auxiliar de Enfermagem Usufruirá suas férias no período 
08/08/2022 á 06/09/2022 referente ao período 2020/2021 lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
MANOEL APARECIDO DOS ANJOS
Secretário Municipal de Adm. e Governo
Secretaria Municipal de Saúde
DESCONSIDERAÇÃO DE PUBLICAÇÃO REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 090/2022
Desconsiderar a publicação REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 090/2022, publicada no Diário Oficial do Município 
– DIRIBAS, no dia 10 de agosto de 2022, Ano II, Edição Nº 354, Página 13.
Ribas do Rio Pardo - MS, 18 de julho de 2022.
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
PORTARIA SMS nº 02/2022
Nomear membros para compor o CPMMI de Ribas do Rio Pardo, Comitê Municipal de Prevenção de Mortalidade 
Materna, Infantil e Fetal)
O Secretário Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições prevista no Portaria 72/MS de 11 de Janeiro de 2010, Resolução 115/SES/MS de 23 de novembro de 
2015, que regula a estrutura dos Comitês de Prevenção da Mortalidade Materno Infantil e Fetal no país e no Estado.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Composição do CPMMI, Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materna, infantil 
e fetal, do Município de Ribas do Rio Pardo. Conforme Regimento Interno Municipal.
Luciana Malta Bruschi Ramos
Luiz Fernando Cassiano 
Titular
Suplente
Conselho Tutelar
Maria Aparecida de Souza Alves
Tais Adriana Claro 
Titular
suplente
Vigilância Epidemiológica
Rosangela Bueno Cerqueira
Camila Aozani Aita
Titular
Suplente
Enfermagem 
Daniel Vieira Chaves
Fernanda dos Santos Souza
Titular
Suplente
Medicina
Juliana Belloni Furlan
Josy Aparecida Avelino de Paula Blini
Titular
Suplente
Saúde da Criança
Ana Laura Lopes de Oliveira
Maria Ligia Gonzaga Duarte
Titular
Suplente 
Saúde da Mulher
Dayane Nascimento da Silva 
Karine Lorentz da Silva 
Titular
Suplente
Nutrição
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, aos cinco do mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
MARCOS ANDRE DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
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COMUNICAÇÃO INTERNA
DE: Secretaria Municipal de Saúde C.I. Nº399/2022
PARA: Rosangela Collis DATA: 01/08/2022
Prezada Senhora:
Solicitamos Publicação da CCIRAS (Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde) do 
Hospital 19 de Março.
hospitais do país, de Comissão de Controle de Infecções Hospitalares
Grupo Executor
Katiele Conceição da Silva – Enfermeira
Dayane Nascimento da Silva – Nutricionista
Nadiele Oliveira Querubim – Bioquímica
Atenciosamente, 
Divina Alves de Castro
Coordenadora de Gestão de Saúde
Data: 
Assinatura:________________________
Secretaria Municipal de Saúde
RESOLUÇÃO Nº 090/2022
Designa servidores para atuar em Comissão de Avaliação e Seleção para formação de cadastro de reserva de 
profissionais interessados em firmar eventual contrato temporário preenchendo vagas de: Enfermeiro(a), 
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), Nutricionista, Profissional de Educação Física (Bacharel), Recepcionista, Técnico(a) 
de Enfermagem e Técnico(a) em Laboratório, da Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde, nesse ato representado por Marcos André de Melo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021 e;
CONSIDERANDO que está abrangida, a partir das obrigações da Administração Pública Municipal, a não 
interrupção das atividades de atendimento em Saúde, proporcionando acesso aos serviços de maneira eficiente e com 
condutas que visem qualidade, considerando tempo de espera e resolutividade;
CONSIDERANDO a desproporcionalidade entre profissionais das áreas de saúde pública municipal e o quantitativo 
populacional residente nesta cidade (por afastamentos, pedidos de exoneração, e outros motivos), decorrente de 
aumento no número de habitantes relacionado à construção de empreendimento de nível internacional (Projeto 
Cerrado - Suzano S.A.);
CONSIDERANDO a disponibilidade para complementar quadro profissional, por aumento recente de vagas do 
Quadro de Cargos e Carreira da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores listados, para atuar como membros da Comissão de Avaliação e Seleção para formação 
de cadastro de reserva de profissionais interessados em firmar eventual contrato temporário preenchendo vagas de: 
Enfermeiro(a), Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo(a), Nutricionista, Profissional de Educação Física (Bacharel), 
Recepcionista, Técnico(a) de Enfermagem e Técnico(a) em Laboratório, da Secretaria Municipal de Saúde: 
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• Manoel Aparecido dos Anjos - Presidente da Comissão
• Josi Aparecida Avelino de Paula - Membro
• Cleiton Aparecido Bueno - Membro
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de agosto de 2022.
MARCOS ANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
Departamento de Licitações
EXTRATO 2ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2022
PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2022 – Pregão Presencial n° 003/2022. 
O MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Estado do Mato Grosso do Sul, através da Coordenadoria de 
Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da lei n° 8.666/93, torna público, que não houve alterações de 
valores, ficando MANTIDOS os preços registrados na Ata de Registro de Preços N° 005/2022 originada no Processo 
Licitatório n° 004/2022 – Pregão Presencial n° 003/2022, cujo objeto trata do registro de preços para futuras e 
parceladas aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) atendendo as Secretarias do Municipal de 
Ribas do Rio Pardo - MS. 
Empresas Detentoras da Ata de Registro de Preços: RCA SAÚDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI –
EPP, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 3.445, Bairro Chácara Cachoeira, na cidade de Campo Grande – MS, 
inscrita no CNPJ/MF nº 11.352.270/0001-88; FLAVIO HENRIQUE SEVERO EIRELI - EPP, com sede na Rua 
Silvino Dote, nº 285, Bairro Tiradentes, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 
12.669.940/0001- 57; LOPEZ & FILHOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. – ME, com sede na Rua Náutico, nº 
48, Bairro Jardim Panamá, na cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.923.311/0001-08; 
BRASMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME, com sede na Rua Pontalina, nº 171, 
bairro Vila Santo Eugênio, na cidade de Campo Grande –MS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.396.672/0001-51; JLA 
COMERCIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA. - ME, com sede na Rua da Lira, nº 583, Bairro Vila Carlota, na 
cidade de Campo Grande – MS, inscrita no CNPJ/MF nº 33.749.589/0001-84; COUTINHO & FALCHI LTDA. –
ME, com sede na Avenida Aniceta Rodrigues de Souza, nº 1.272, Bairro Jardim Vista Alegre, na cidade de Ribas do 
Rio Pardo – MS, inscrita no CNPJ nº 41.714.801/0001-04; MORETI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS 
MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI - EPP, com sede na Rua Prudente de Moraes, nº 418, Sala B, Centro, 
na cidade de Loanda – PR, inscrita no CNPJ/MF nº 43.253.606/0001-07; e RR NOGUEIRA SOLUÇÕES EM 
NEGÓCIOS LTDA – ME, com sede na Travessa Vianópolis, nº 20, Bairro Vila Rosa Pires, na cidade de Campo 
Grande – MS, inscrita no CNPJ nº 73.765.877/0001-47. 
Data da Ata de Registro de Preços: 10/02/2022. 
Vigência da Ata de Registro de Preços: 12 meses.
Informações detalhadas de todos os elementos do processo encontram-se disponíveis na Coordenadoria de Licitações 
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, situada na Rua Conceição do Rio Pardo n. 1725, Centro, Ribas 
do Rio Pardo – MS.
Ribas do Rio Pardo - MS, 10 de agosto de 2022.
EDUARDO ARTHUR DE MORAIS
Pregoeiro
Ano II - Edição Nº 355 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 11 de AGOSTO de 2022 – Página 8
Departamento de Licitações
AVISO DE LICITAÇÃO
CONVITE N° 001/2022 – PROCESSO LICITATÓRIO N° 088/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria de Licitação, 
torna público, que promoverá licitação na modalidade Convite.
Objeto: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de 
construção de 01 (uma) cozinha piloto e 02 (duas) creches padrão pró-infância 1 (FNDE), para atender as 
necessidades da secretaria municipal de educação do município de Ribas do Rio Pardo - MS.
Legislação: Lei Federal n. 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar n. 123/2006, Lei Federal n° 8.078/90, e 
demais disposições legais aplicáveis.
Data, Horário e Local da Realização da Sessão do Pregão: 22 de agosto de 2022, às 15h00min, na sala de reuniões 
da Coordenadoria de Licitação, Paço Municipal, sito na Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1725, bairro Centro, na 
cidade de Ribas do Rio Pardo/MS.
Edital: O edital está à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://www.ribasdoriopardo.ms.gov.br, e 
na Coordenadoria de Licitação, desde que fornecido pelo interessado dispositivo de armazenamento de dados 
específico para tal fim (PEN DRIVE, etc.), ou através de cópias reprográficas simples (fotocópias) mediante prévio 
recolhimento da taxa de reprodução.
Maiores informações: Coordenadoria de Licitações – Fone: (67) 3238-1175 – Ramal 217, e-mail 
licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br.
Ribas do Rio Pardo - MS, 10 de agosto de 2022.
ERICA JURADO FERNANDES
Presidente da Comissão e Licitação
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 6/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, mediante a realização de Processo Administrativo 
n° 8/2022, Dispensa de Licitação n° 6/2022, cujo objeto é o fornecimento de licença de software para o sistema 
ezpoint web de controle de ponto deste órgão, com prestação de serviço de suporte de uso, celebrou o contrato nº 
6/2022 com a empresa BELAITECH AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.244.269/0001-01, no valor de R$ 1.029,00 (um mil, vinte e nove reais). Contrato assinado na data de 03 de agosto 
de 2022, com vigência de 12 (doze) meses. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária nº 01.001-
01.122.0002.2010-3.3.90.40.99.0.1.00.000000.
Fundamento Legal: O contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem fundamento legal na Lei 
Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares vigentes, aplicáveis a espécie e que 
regem a matéria. 
ASSINAM: Tiago Gomes de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo/MS e 
Lívia Peres Ferencz, sócia proprietária da empresa supracitada.
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de agosto de 2022.
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
Diretor de Licitação
Ano II - Edição Nº 355 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 11 de AGOSTO de 2022 – Página 9
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 7/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, mediante a realização de Processo Administrativo 
n° 13/2022, Dispensa de Licitação n° 10/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento 
de insumos, (exceto papel), peças, manutenção corretiva e preventiva para as impressoras multifuncionais HP Laser Jet 
PRO MFP M130nw instaladas nas repartições deste órgão público, celebrou o contrato nº 7/2022 com a empresa 
CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.425.270/0001-30, no valor de R$ 13.890,00 
(treze mil, oitocentos e noventa reais). Contrato assinado na data de 05 de agosto de 2022, com vigência de 12 (doze) 
meses. A despesa correrá à conta das dotações orçamentárias números:
01.001-01.122.0002.2010-3.3.90.30.16.0.1.00.000000;
01.001-01.122.0002.2010-3.3.90.30.17.0.1.00.000000.
Fundamento Legal: O contrato reger-se-á pelas cláusulas e condições nele contidas, tem fundamento legal na Lei 
Federal nº 8.666/1993, com alterações posteriores e demais normas regulamentares vigentes, aplicáveis a espécie e que 
regem a matéria. 
ASSINAM: Tiago Gomes de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo/MS e 
Cristiane Souza de Oliveira, proprietária da empresa supracitada.
Ribas do Rio Pardo/MS, 10 de agosto de 2022.
ADRIANO APARECIDO NOGUEIRA
Diretor de Licitação
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
05/08/2022
PREFEITURA
SICREDI - PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.568.062,87 
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.824,81 
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.673.080,75 
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 1.908.784,52 
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.114.538,00 
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEI KANDIR / 283.146-5 FEDERAL 700.645,81 
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 30,88 
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 988.551,56 
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 2.211.024,19 
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA / 9.555-9 ESTADUAL 1.140.518,83 
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.611.564,10 
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 3.217.578,54 
B.B. IPVA / 181.004-9 ESTADUAL 2.420.334,55 
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 83.989,77 
B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-8 FEDERAL 106.210,73 
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 575.760,79 
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I / 8.116-7 FEDERAL 202,21 
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.333.453,96 
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.915.747,60 
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 14.318.586,12 
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL 270.760,16 
C.E.F. PARQUE YPES I - 36.769- FEDERAL 1.437,03 
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 6.600.938,16 
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B.B. HONORARIOS ADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 88.008,91 
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 326,93 
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90 
ITA - ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 718.878,73 
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 70.319,04 
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 280.940,84 
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA - 647.048-6 FEDERAL - 
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85 
B.B. LEI A. BLANC 17232-4 FEDERAL - 
B.B. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 7.844,35 
TOTAL 49.994.846,49 
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTA SALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 162.336,16 
B.B. ENS. FUND. / 114.778-1 MUNICIPAL 496,29 
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 52.411,67 
B.B. CAMINHO DA ESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,64 
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,61 
B.B PNAE - MERENDA / 21.104-4 FEDERAL 168.516,21 
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 201.170,44 
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.068,40 
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 18,15 
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 4.982,60 
B.B. INFRA ESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.245,95 
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 364,54 
B.B, CONV. QUADRA SÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.268,72 
TOTAL 599.900,38 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA / 9.601-6 ESTADUAL 181.660,39 
B.B. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.401.807,41 
B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,95 
B.B. SAÚDE DA FAMÍLIA / 9598-2 ESTADUAL 46.937,98 
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIA FARMACÊUTICA / 9.784-5 FEDERAL 173,43 
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 9.785-3 FEDERAL 47,69 
B. B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 129,99 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.510,40 
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 66,84 
B.B. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 199,49 
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 290.152,45 
B.B. F.M.S. / FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,37 
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.779.651,95 
B.B. FMS / INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 44.661,01 
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 662.191,99 
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL
TOTAL R$ 4.411.198,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 74.964,88 
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 84.229,51 
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 8.077,09 
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇA FELIZ - 39.467-X FEDERAL 129.712,09 
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B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 55.673,75 
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 37.335,86 
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 57.078,32 
B.B. BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 11.913,56 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 34.227,36 
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 68,81 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 37.619-1 FEDERAL 6,21 
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 20,30 
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 39.948,99 
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - 11.899-0 FEDERAL 271.811,33 
B.B. IGD/PAB - 50038-0 FEDERAL 186.396,02 
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL - 
TOTAL 991.464,08 
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.284.395,65 
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇA ADOLESCENTE - 17.861-6 16.882,33 
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 692.656,86 
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 35.620,66 
B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 681.149,02 
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - 11.005-1 3.294,46 
TOTAL 2.713.998,98 
ÚLTIMOS BOLETINS COVID-19
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AVISOS