norma nº 1274/2022

Ano II - Edição Nº 364 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 24 de AGOSTO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
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Ano II - Nº 364 – Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº.1.274, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o 
Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor 
de R$55.000.000,00 (Cinquenta e cinco milhões de reais), no âmbito da Linha de Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento (FINISA), destinados à Infraestrutura Urbana – Obras de Engenharia – Pavimentação, drenagem 
Acessibilidade, Iluminação e Sinalização Viária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular á Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa 
Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de 
inadimplemento.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita 
no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º., art. 32, da Lei Complementar Federal nº. 
101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos 
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6°. Deverá o Poder Executivo Municipal envidar esforços para antecipar as amortizações das parcelas anuais, seja 
através de reserva de caixa para tal finalidade, seja em caso de excesso de arrecadação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos vinte quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil 
e vinte e dois.
JOÃO ALFREDO DANIEZE
PREFEITO MUNICIPAL
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PREVISÃO DE METAS
REFERÊNCIA:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SINAPI_ref_Insumos_Composicoes_MS_052022_Desonerado
Relatório de Insumos e Composições – MAIO/22 - COM DESONERAÇÃO
Publicado em 20 de junho de 2022
ITEM RESUMO QUANT. UNID. VALOR %
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 24,00 M2 1.897.982,05 3,46%
1 REMOÇOES, DEMOLIÇOES E SUPRESSÕES 2.628,68 M3 537.578,73 0,98%
2 MICRODRENAGEM - TERRAPLANAGEM 1.474,94 M3 1.217.780,39 2,22%
3 MICRODRENAGEM - GALERIAS 8.685,16 M3 7.207.943,38 13,12%
4 MICREDRENAGEM - DISPOSITIVOS AUXILIARES 277,00 UN 9.336.316,31 17,00%
5 MICRODRENAGEM - SERVIÇOS ESTRUTURAIS 39,14 M2 340.100,00 0,62%
6 MICRODRENAGEM - BACIA DE AMORTECIMENTO 14.294,28 M3 6.708.763,13 12,21%
MICRODRENAGEM - RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO 1.191,22 M 120.680,94 0,22%
7 IMPLANTAÇÃO ASFALTICA - TERRAPLANAGEM 37.875,94 M2 381.106,88 0,69%
8 IMPLANTAÇÃO ASFALTICA - PAVIMENTAÇÃO 132.688,96 M2 10.222.218,57 18,61%
9 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 33.174,02 M 4.483.920,25 8,16%
10 PASSEIO COM ACESSIBILIDADE 43.403,26 M2 3.543.631,22 6,45%
11 SINALIZAÇÃO VIARIA DEFINITIVA HORIZONTAL E DISPOSITIVOS DE 
SEGURANÇA 2.487,60 M2 1.558.033,77 2,84%
12 ILUMINAÇÃO DE VIAS 330,00 UN 2.433.167,65 4,43%
13 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 24,00 MÊS 4.936.947,52 8,99%
54.926.170,79 100,00%