norma nº 1/2022

Ano II - Edição Nº 369 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS – Ribas do Rio Pardo - MS – 31 de AGOSTO de 2022 – Página 1
DIRIBAS
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Ano II - Nº 369 – Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 - SUPLEMENTO
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
“Susta o Art. 5° do Decreto Municipal n° 95, de 27 de julho de 2022, e os atos que dele derivam” 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições 
regimentais e legais, com suporte no Artigo 46, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e no Artigo 28, Inciso XVI do 
Regimento Interno, faz saber que o Plenário APROVOU e ELE PROMULGA o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica sustado o Art. 5° do Decreto Municipal n° 95, de 27 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Município na data de 28 de julho de 2022, bem como os atos que dele derivam, uma vez que suas disposições exorbitam 
o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA VEREADOR GILBERTO FOGAÇA MARQUES, 31 DE AGOSTO DE 
2022.
VEREADOR TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE