norma nº 60/2022

Ano II - Edição Nº 370 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 01 de setembro de 2022 - Página 1
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
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Ano II – Edição Nº 370 - Quinta-feira, 01 de setembro de 2022
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060, DE 31 DEAGOSTO DE 2022.
“Concede reajuste de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde a Agentes de Combate às Endemias, na forma da
Emenda Constitucional nº. 120,e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão seus vencimentos reajustados para
R$2.424,00 (Dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalentes a 2 (dois) Salários-Mínimos, acrescidos do adicional
de insalubridade calculado sobre o salário-base,em grau aser definido através de Laudo Pericial.
Parágrafo único: Os reajustes obedecerão, sempre,a variação do salário-mínimo divulgado pelo Governo Federal.
Art. 2º. Havendo ulterior alteração do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agende de Combate às Endemias
acima de 2 (dois) Salários-Mínimos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o novo valor, independente de
nova previsão legal municipalespecífica.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir os vencimentos a partir da promulgação da Emenda
Constitucional nº
. 120, de 05 de maio de 2022, assim como complementar os vencimentos e outras vantagens caso os repasses da União não
sejam suficientes para cobrirtais despesas.
Art. 4º. Os vencimentos ou quaisquer outras vantagens dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar e especial no valor de
R$642.000,00 (Seiscentos e quarenta e dois mil reais) destinados ao atendimento de obrigações decorrentes do reajuste de
vencimentos oraautorizado, nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE 020601
10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0010 Saúde de Qualidade 10.301 0010.2085 - Programa de Saúde da Família
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.14.039...................................................................................................R$480.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE 020601
10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0010 Saúde de Qualidade
10.301 0010.2085 - Programa de Saúde da Família
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.14.039.....................................................................................................R$96.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE 020601
10 Saúde 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.0010 Saúde de Qualidade
10.305.0010.2088 - Serviços de Vigilânciaem Saúde
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.14.045.....................................................................................................R$66.000,00
Art. 6°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$328.000,00
(Trezentos e vinte e oito mil reais) destinados ao atendimento de obrigações decorrentes do reajuste de vencimentos ora
autorizado, nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE 020601
10 Saúde 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.0010 Saúde de Qualidade
10.305.0010.2088 - Serviços de Vigilânciaem Saúde
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.14.045....................................................................................................$328.000,00
Art. 7º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo 5º.e 6º. desta Lei, serão anuladas,em igual valoras seguintes dotações:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SECRETARIA DE SAÚDE
10 Saúde 10.122 Administração Geral
10.122.0010 Saúde de Qualidade
10.122.0010.1089 Requalificação das Unidades
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.02.000...................................................................................................R$394.000,00
FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE.
02 PODER EXECUTIVO
02.12. SECRETARIA DE DESENVLVIMENTO ECONÔMICO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0008 Meio ambiente e Sustentabilidade
18.541.0008.2060 Sustentabilidade Ambiental
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
1.00.000...................................................................................................R$576.000,00
Art. 8º. Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS,aos trintae um dias do mês de agosto de dois mile vinte e dois.
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João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administração e Governo
PORTARIASMADG Nº 339/2022
Designa Servidores paraatuar como Fiscal de Contrato.
O Secretário Municipal de Administração e Governo do Município de Ribas do Rio Pardo, no uso dasatribuições que lhe são
conferidas pelo art. 75, II, da Lei municipal nº 41 de 2018, combinado com o Decreto nº 05 de 2021, RESOLVE:
Art. 1º. Designar para atuar como Fiscal do Contrato na Ata de Registro de Preço nº. 033/2022 originado do Pregão
Presencial nº 035/2022, Processo Licitatório nº 078/2022, que tem por objeto de aquisições de Refeições Prontas (tipo
marmitex e Self Service), acompanhada ou não de refrigerante ou água mineral, entregue no município de Ribas do Rio
Pardo, visando atendera Assessoria de Gabinete e as Secretarias do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
FilipTeixeira Silva Balbino - Secretaria de Assistência;
JosiAparecida Avelino de Paula- Secretaria Saúde;
Marislene Cândido Ribeiro Delgado - Secretaria de Obras;
Rodrigo Carlos - Secretaria de Desenvolvimento;
Elizabeth Lopes Pacheco Fontebasse - Secretaria Educação;
Rosangela Ferreira de Souza Collis - Assessoria de Gabinete;
Cristina Paula Rodrigues - Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer;
Ivo Okasaki - Secretaria de Finanças;
Rubia Maria Melo - Secretaria Administração.
Art. 2º. Compete ao fiscal de contratosasatribuições previstas no artigo 58, III, da lei nº 8.666 de 1993,alterações posteriores
e disposições correlatas.
Art.3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadasas disposições em contrário, com efeitosa partir da
data da Ata de Registro de Preço.
Ribas do Rio Pardo/MS, 31 de agosto de 2022.
MANOEL APARECIDO DOSANJOS
Secretário de Administração e Governo
Secretaria Municipal de Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 31 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado paratratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do
Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005,e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s]abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de
atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento
[ITR]aseguiridentificada[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º
[décimo quinto] diaapósa publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
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Data de afixação: 31/08/2022
Data de desafixação: 15/09/2022
Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR)
APARECIDABELIDO 600.410.721-20 9141 /00040/2022
APARECIDABELIDO 600.410.721-20 9141 /00041/2022
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: CESAR DANIEL FLORES ROMERO Matrícula: 00000031
Cargo: FISCAL DETRIBUTOS II/ 42 Assinatura:
Secretaria Municipal de Saúde
CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2022 – CADASTRO DE RESERVA
Marcos André De Melo, Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna pública a CONVOCAÇÃO dos
candidatosaprovados no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2022 para conferência dos requisitose entrega
dos documentos paraformalização do contrato.
1. Do Locale Data:
Local: Secretaria Municipal de Saúde – Rua Conceição do Rio Pardo, nº 1872, Centro.
Data: 02 e 05 de setembro de 2022;
Horário: das 07:00hsàs 11:00hse das 13:00hsàs 17:00hs
2. Dos documentos
2.1 - Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:
CÓPIAS:
· Carteira de Identidade (RG);
· Certificado Militar(se caso homem);
· CPF;
· Carteira Órgão de Classe (se pré-requisito do cargo);
· Título de Eleitor;
· PIS/PASEP;
· Comprovante de Residência – cópia de contas de água, luz ou telefone;
· Carteira de Motorista(se pré-requisito do cargo);
· Certificado de Escolaridade exigida para o cargo;
· Certidão de Nascimento (solteiro);
· Certidão de Casamento (casado);
· Certidão de Nascimento dos Filhos menores (caso tenha);
· Conta Bradesco
CERTIDÕES:
I – Certidão Negativa Cívele Criminal (Estaduale Federal);
II – Certidão Negativajunto àJustiça Eleitoral;
III – Certidão Negativa daJustiça do Trabalho;
IV – Certidão Negativajunto a Entidade de Classe;
V - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;
VI – Certidão Negativa de processos dos Tribunais de Contas;
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VII – Prova de que não estáinserido em listagem de inelegíveis dos Tribunais de Contas.
VII – Prova de que não estáinserido em listagem de inelegíveis do Tribunal Regional Eleitoral.
Outros documentos
Declaração de Bens
Declaração de Nepotismo
Exame médico admissional.
Obs. Todos os documentos devem estarlegíveis, trazeras cópiase os originais para conferência
3. Dos Candidatos convocados:
ENFERMEIRO(A)
FISIOTERAPEUTA
NUTRICIONISTA
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
RECEPCIONISTA
TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
Ribas do Rio Pardo - MS, 01 de setembro de 2022.
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS 30,00
2º. LHAIS CRISTINA MAXIMOVSKI 30,00
3º. BRUNAAPARECIDA RIBEIRO ARAUJO 28,75
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. AMANDAPOLIANA RODRIGUES 21,25
2º. PAOLAALVES FERNANDES 21,25
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. SAMUEL RAMOS ORTIZ 33,00
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. LUCIANA DASILVAPIRES 6,50
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. EMILIANA CONCEIÇÃO DA CRUZ PEREIRA 10,00
2º. ERALDO LOURES DOS SANTOS FILHO 1,25
CLASSIFICAÇÃO NOME COMPLETO PONTUAÇÃO
1º. LAURILENE DE SOUZASILVA 14,00
2º. MARIA MADALENAFIORANI 6,25
3º. ROSANGELAFERREIRA DOS SANTOS 5,00
4º. VALÉRIA DUARTE DAVANÇA 5,00
5º. FERNANDAAPARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS 1,25
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MARCOSANDRÉ DE MELO
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I- DECLARAÇÃO - SÚMULAVINCULANTE Nº 13 – STF
Eu, NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG n.º xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF n.º
xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxx, xxxx – Bairro xxxxx, nesta cidade, DECLARO que, nos termos
dasúmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, não sou cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau de nenhum servidor do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo – MS,
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Declaro ainda, estar ciente de que a omissão de tal informação no
momento da nomeação do cargo público, estará sujeita, além da aplicação das sanções cíveis e criminais, à ressarcimento
integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,ainda que por intermédio de pessoajurídica da
qual sejasócio majoritário, nos termose prazosestabelecidos nosartigo 12 da Lei 8.429/92.
Ribas do Rio Pardo, MS, xx de xxxxxxxxxx de 2022.
____________________________
Assinatura
NOME DO CANDIDATO
ANEXO II- DECLARAÇÃO DE BENS EVALORES
Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casada(o), residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, n.º
XXXXX, Bairro XXXXXXX, no Município de XXXXXXXXX – M.S., RG n.° XXXXXXXXX MEX-RS, DECLARO
ser possuidor dos seguintes Bense Valores:
BENS IMÓVEIS
BENS MÓVEIS
OUTROS BENS EVALORES
Porser verdade,assino a presente declaração.
Ribas do Rio Pardo, MS, xx de xxxxxxxxxx de 2022
____________________________
Assinatura
NOME DO CANDIDATO
.
Departamento de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 085/2021
CHAMADAPÚBLICA Nº 003/2021
PROCESSO Nº 068/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2021
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PARTES: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a CONTRATADA
VOLNEI MENDES FONTOURA– ME.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamento legal no art. 57, II, §2º, da Lei n°. 8.666/93 e
alterações posteriores, justificativase ParecerJurídico.
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR,
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA
VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO a fim de dar continuidade a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE
a serem prestados dentro dos limites quantitativos distribuídos, horários e dias, a serem fixados mediante escala pelo
CONTRATANTE,através da Secretaria Municipal de Saúde.
DO VALOR: Pela continuidade da prestação de serviços o valor global estimado do presente Termo Aditivo é de R$
25.364,96 (vinte e cinco mil trezentose sessentae quatro reaise noventae seis centavos).
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:As despesas dos serviços realizados por força deste, nos termose limites do serviço
efetivamente prestado pelo CONTRATADO correrão à conta de dotação consignada no orçamento do
CONTRATANTE,alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
DAVIGÊNCIA: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 01 (um) mês, podendo ser prorrogado, nos termose
condições permitidos pelalegislação vigente.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato original passando o presente Termo Aditivo a fazer
parte integrante do referido instrumento contratual.
DATA DO TERMO ADITIVO: 11 de agosto de 2022.
Ribas do Rio Pardo/MS, 30 de agosto de 2022.
ASSINAM: MARCOS ANDRÉ DE MELO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E VOLNEI MENDES
FONTOURA, REPRESENTANTE LEGAL.
IGOR BORGES GUTIERREZ
Setor 06.00 - Secretaria de Saúde
Unid. Orçamentário 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função Programática 10.301.010 – Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade 2.083 – Saúde Preventiva
Natureza 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PessoaJurídica
Fonte 114
Ficha 280
Setor 06.00 - Secretaria de Saúde
Unid. Orçamentário 06.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função Programática 10.302.010 – Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade 2.087 – Serviço de médiae alta complexidade
Natureza 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PessoaJurídica
Fonte 181
Ficha 323
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Departamento de Contratos
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DEAPOSTILAMENTO ÀATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2022
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Gestão de Atas,
torna público o Segundo Apostilamento à Ata de Preços nº 017/2022, originada do Processo Licitatório nº 049/2022,
Pregão Presencial nº 022/2022, que tem por objeto o Registro de Preços, para futuras e parceladas aquisições de
Medicamentos para atender a Farmácia Básica, através da Secretaria de Saúde/FMS do Município de Ribas do Rio Pardo –
MS.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto Apostilar na Ata de Registro de Preços nº 017/2022 a empresa VILLA MED
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME inscrita no CNPJ/MF sob nº
13.861.454/0001-07 para o item abaixo:
Ribas do Rio Pardo - MS, 31 de agosto de 2022.
ÉricaJurado Fernandes
Departamento de Gestão de Atas
Item Descrição Unid Qtde Marca Vr.
Unitário
Vr. Total
75 CLORIDRATO DE TRAMADOL – 50MG.
CÁPSULA GELATINOSA DURA.
COMPR 120000 HIPOLABOR 0,463 55.560,00
Departamento de Gestão de Atas
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO ÀATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 091/2021
O Município de Ribas do Rio Pardo – Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Departamento de Gestão de Atas,
torna público o Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 021/2021, que tem por objeto o REGISTRO DE
PREÇOS, para futuras e parceladas provisões, visando Aquisição de leites e derivados de leite, para supriras necessidades das
Secretarias do Município de Ribas do Rio Pardo - MS.
DO OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio dos preços registrados na Cláusula Terceira da Ata de
Registro de Preços referenciada neste, de conformidade com o Parecer Jurídico e documentos constantes no Processo, nas
seguintes condições:
Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços: NAIMO DA SILVA MARQUES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ sob nº
30.484.410/0001-16
Item Descrição Unid Marca Valor Unitário
Registrado
Valor Unitário
Reequilibrado
1 BEBIDA LÁCTEA (SABORES VARIADOS)
180 ML
UN YÔ-FRUT 2,94 4,18
3 LEITE PASTEURIZADO 'IN NATURA'
TIPO C (LITRO)
SC BURITY 4,44 6,30
4 BEBIDA LÁCTEA (SABORES VARIADOS)
180 ML
UN YÔ-FRUT 2,94 4,18
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Ribas do Rio Pardo – MS, 31 de agosto de 2022.
ÉRICAJURADO FERNANDES
Departamento de Gestão de Atas
6 LEITE PASTEURIZADO 'IN NATURA'
TIPO C (LITRO)
SC BURITY 4,44 6,30
9 MANTEIGA COM SAL - MÍNIMO 450G POTE CREMONATTA 17,80 38,90
11 QUEIJO MUSSARELA- FATIADO (KG) KG BURITY 45,90 79,00
Departamento de Habitação
NOTIFICAÇÃO
O Departamento municipal de Habitação, no uso de suasatribuições legaise considerando a legislação em vigor, vem através
desta, NOTIFICAR a pré-selecionada ( citada) abaixo para que no prazo de (03) três dia úteis, compareça no Departamento
Municipal de Habitação, localizado na Rua Joaquim Francisco Lopes, 2427, Centro, neste município, para dar continuidade
no processo de classificação a qual foi pré-selecionada no dia 17/12/2021 para o Programa Lote Urbanizado (Portaria
AGEHAB/MS nº 89/2017) no Jardim dos Estados. O não comparecimento dentro do prazo de (03) dias uteis acarretará na
desclassificação:
ESTER PEREIRA DE SOUZA
Diretora do Departamento de Habitação
Port. 031/2021
NOME CPF CÔNJUGUE CPF
Jonas Ferreira de Paula 039.865.791-25 Tania Balieiro Barbosa 073.130.211-78
BOLETIM SEMANAL DA TESOURARIA
26/08/2022
PREFEITURA
SICREDI- PREF. MUNICIPAL / 94.717-2 MUNICIPAL 1.722.759,25
B.B. TAXA DE LIXO - 14.151-8 MUNICIPAL 3.872,74
C.E.F. PAV. E DRENAG. NELSON LIRIO / 647.065-6 FEDERAL 0,00
B.B. ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / 4.807-0 FEDERAL 3.716.799,34
B.B. FUNDO ESPECIAL PETRÓLEO / 107.704-X FEDERAL 1.920.368,62
B.B. RECURSOS HIDRICOS / 71.478-X FEDERAL 1.091.917,25
B.B. ICMS DESONERAÇÃO-LEIKANDIR / 283.146-5 FEDERAL 704.897,91
B.B. FEX - AUX. FINANC. FOM. EXPORTAÇÕES / 12.374-9 FEDERAL 31,06
B.B. ICMS - IMPOSTO S/CIRCULAÇAO MERCADORIAS / 180.004-3 FEDERAL 1.337.392,31
B.B. SIMPLES NACIONAL / 18.663-5 FEDERAL 2.375.945,15
B.B. ILUMINAÇÃO PÚBLICA/ 9.555-9 ESTADUAL 1.231.600,69
B.B.FUNDERSUL LINEAR / 15.742-2 ESTADUAL 1.800.094,81
B.B. FUNDERSUL ICMS / 15.741-4 ESTADUAL 3.476.936,11
B.B. IPVA/ 181.004-9 ESTADUAL 2.536.443,11
B.B. CIDE - CONTRIB. INTERVENÇÕES DOMINIO ECONÔMICO / 13.048-6 ESTADUAL 84.499,49
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B.B. CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL / 14.442-
8
FEDERAL 122.314,07
B.B. IPM IPI EXPORTACAO / 8.669-X FEDERAL 579.255,00
B.B. PREF MUNIC RRPARDO - PAC I/ 8.116-7 FEDERAL 203,44
B. BRADESCO - IPTU / 3.534-3 MUNICIPAL 4.515.078,07
B. BRADESCO C/ PGTO SALARIO / 160-0 MUNICIPAL 1.923.065,79
C.E.F. - IPTU / 134-4 MUNICIPAL 14.733.080,74
C.E.F. - PM / 13 SALARIO / 15-1 MUNICIPAL 1.663.091,89
C.E.F. PARQUE YPES I- 36.769- FEDERAL 1.447,24
B.B. CONVENIO IPTU / 15.794-5 MUNICIPAL 10.175.968,84
B.B. HONORARIOSADVOGATÍCIOS / 13993-9 FEDERAL 88.543,03
B.B. DEPOSITO JUDICIAIS- 16262-0 MUNICIPAL 328,91
C.E.F. -IPTU / 41.544-3 MUNICIPAL 0,90
ITA- ROYALTIES DE ITAIPU - 12.547-4 FEDERAL 758.096,90
B.B.SICONV - 151.000-2 MUNICIPAL 70.745,79
B.B. FPM - FUNDO PARTICIPAÇÃO MUNICIPIOS/ 3.055-4 FEDERAL 153.232,96
C.E.F.PATRULHA MECANIZADA- 647.048-6 FEDERAL -
C.E.F CONV. AGEHAB - 53-4 FEDERAL 62.900,85
B.B. LEIA. BLANC 17232-4 FEDERAL -
B.B. DEPARTAMENTO DETRÂNSITO -17513-7 ESTADUAL 11.583,36
TOTAL 56.862.495,62
EDUCAÇÃO
B.B. QUOTASALARIO EDUCACAO / 12.214-9 FEDERAL 139.668,78
B.B. ENS. FUND./ 114.778-1 MUNICIPAL 499,30
B.B. TRANSPORTE ESCOLAR - 15.100-9 ESTADUAL 41.060,02
B.B. CAMINHO DAESCOLA-ONIBUS 12.524-5 FEDERAL 20,76
B.B. FNDE/PAR/PROINFANCIA2019 - 14.205-0 FEDERAL 0,61
B.B PNAE - MERENDA/ 21.104-4 FEDERAL 142.389,68
B.B. PNATE- PROGR. NACIONAL DEAPOIO AO TRANSP. ESCOLAR / 7.703-8 FEDERAL 170.649,94
B.B. CONV. AQUIS. MOBIL. P/CRECHE-PAC 8.948-6 FEDERAL 1.075,32
B.B. FNDE / MANUT - 9.974-0 FEDERAL 18,27
B.B. APOIO CRECHE BRASIL CARINHOSO -10.776-X FEDERAL 5.012,84
B.B. INFRAESTR ESCOLAR MOBILIARIO - 9803-5 FEDERAL 7.292,88
B.B. CONV. CEINF SÃO JOÃO - 12.440-0 FEDERAL 366,75
B.B, CONV. QUADRASÃO JOÃO - 12.481-8 FEDERAL 1.276,42
TOTAL 509.331,57
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
B.B. ATENÇÃO BASICA/ 9.601-6 ESTADUAL 182.762,86
B.B. MEDIAEALTA COMPLEXIDADE - MAC-EC / 9587-7 ESTADUAL 1.474.029,43
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B.B. SAMU ESTADO / 9600-8 ESTADUAL 1,96
B.B. SAÚDE DAFAMÍLIA/ 9598-2 ESTADUAL 47.222,84
B.B. BLOCO ASSISTISTÊNCIAFARMACÊUTICA/ 9.784-5 FEDERAL 174,55
B.B. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA9.785-3 FEDERAL 48,00
B. B. BLOCO MEDIAEALTA COMPLEX. AMBULATORIAL E HOSP. 9.787-X FEDERAL 127,82
B.B. BLOCO VIGILÂNCIAEM SAÚDE - 9.788-8 FEDERAL 3.533,13
B.B. BLOCO INVESTIMENTO - 9.791-8 FEDERAL 67,27
B.B. BLOCO VIGILÂNCIAEM SAÚDE - 9.599-0 FEDERAL 200,70
B.B. F.M. SAUDE - SUS / 12.588-1 MUNICIPAL 510.782,20
B.B. F.M.S./ FIS SAUDE / 12.594-6 MUNICIPAL 5,40
B.B. FMS / CUSTEIO SUS / 13.614-X FEDERAL 1.684.063,56
B.B. FMS /INVESTIMENTO SUS / 13.639-5 FEDERAL 44.932,05
B.B FMS / RRP / 125940-7 ESTADUAL 114.573,47
C.E.F. - FNS SANEAMENTO BASICO / 50-0 FEDERAL -
TOTAL 4.062.525,24
SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL - 88.488-X MUNICIPAL 65.699,84
B.B. FEAS-FUNDO ESTADUAL DEASSIST. SOCIAL/FMAS - 8.683-5 ESTADUAL 53.993,50
B.B. FUNDO MUN. ASSIST. - 8.684-3 MUNICIPAL 8.126,11
B.B. FNAS-FUNDO NAC. ASSIST. SOCIAL/CRIANÇAFELIZ - 39.467-X FEDERAL 130.499,29
B.B. COVID EPI SUAS - 44.313-1 FEDERAL 56.034,34
B.B. COVID ALIMENTOS - 44.308-5 FEDERAL 37.577,68
B.B. COVID AÇÃO ACOLHIMENTO - 44307-7 FEDERAL 57.424,72
B.B. BLOCO MEDIAEALTA COMPLEXIDADE - 40.727-5 FEDERAL 11.985,86
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 37.604-3 FEDERAL 34.449,05
B.B. BLOCO GESTÃO SUAS - 37.612-4 FEDERAL 69,25
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- 37.619-1 FEDERAL 6,25
B.B. SISTEMA ÚNICO ASSIST. SOCIAL TRABALHO - 11.896-6 FEDERAL 20,43
B.B. FNAS / DOBL/GSUAS - 11.898-2 FEDERAL 40.191,43
B.B. BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- 11.899-0 FEDERAL 253.899,58
B.B. IGD/PAB - 50038-0 FEDERAL 187.527,22
B.B. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE - 11.900-8 FEDERAL -
TOTAL 937.504,55
FUNDOS
B.B.FUNDEB - 14.273-5 1.192.994,74
B.B. FUNDO MUN. CRIANÇAADOLESCENTE - 17.861-6 16.984,80
B.B. FUNDO MUNICIPAL INVESTIMENTO SOCIAL - 115.065-0 605.197,66
C.E.F. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL - 30-5 35.867,81
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B.B. FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE - 6882-9 689.305,42
B.B. FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA- 11.005-1 85.038,83
TOTAL 2.625.389,26
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