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norma nº 1026/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2014
Date 2014-04-30
EmentaAutorização do Poder Executivo em doar o Imóvel que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribas do Rio Pardo e determina outras providências
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F25C5C86/03AHqfIOnhWhN1KdpQsFyiAqp3AXuWtCYP8avR5hu6PEZ8LKwr8HphXB63p… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.026, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
“Autorização do Poder Executivo em doar o
imóvel que menciona ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Ribas do Rio Pardo e
determina outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer doação do
Lote nº 04, cujo perímetro encontra-se descrita na Matrícula nº
15.088, com área de 864,50 m² (oitocentos e sessenta e quatro
metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: lado direito
35,00m com a parte do lote 02; SUL: lado esquerdo 35,00m
com o Lote nº 06; LESTE: Fundo 24,70m com o Lote nº 03;
OESTE: Frente 24,70 com a Rua dos Taveiras, ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais, inscrito no CNPJ 01.105.717/0001-
60, para a construção de sua sede social.
Art. 2º - O beneficiário deverá providenciar a respectiva
Escritura Pública perante o Cartório de 1º Ofício do Registro
Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, dentro
do prazo impreterível de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - O donatário deverá providenciar o Alvará de
Construção junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos com a validade de 24(vinte e quatro) meses, prazo
dentro do qual deverá concluir a construção.
§1º Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem
que o donatário tenha concluído, pelo menos 70% (setenta por
cento) da construção da obra autorizada, o imóvel reverterá
para o patrimônio do município, exceto, a ocorrência de força
maior, plenamente justificada e aceita pela Administração
Municipal.
§2º A doação da área em questão será exclusivamente para a
construção da sede social e administrativa da entidade para
utilização institucional da mesma e,
sendo encerrada por qualquer motivo e em qualquer época, as
atividades da entidade donatário no município, a área deverá
ser revertida ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 30
de Abril de 2014.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:F25C5C86
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 14/05/2014. Edição 1090
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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