| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Autorização do Poder Executivo em doar o Imóvel que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribas do Rio Pardo e determina outras providências |
| native_id | 140 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F25C5C86/03AHqfIOnhWhN1KdpQsFyiAqp3AXuWtCYP8avR5hu6PEZ8LKwr8HphXB63p… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.026, DE 30 DE ABRIL DE 2014. “Autorização do Poder Executivo em doar o imóvel que menciona ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribas do Rio Pardo e determina outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer doação do Lote nº 04, cujo perímetro encontra-se descrita na Matrícula nº 15.088, com área de 864,50 m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: lado direito 35,00m com a parte do lote 02; SUL: lado esquerdo 35,00m com o Lote nº 06; LESTE: Fundo 24,70m com o Lote nº 03; OESTE: Frente 24,70 com a Rua dos Taveiras, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, inscrito no CNPJ 01.105.717/0001- 60, para a construção de sua sede social. Art. 2º - O beneficiário deverá providenciar a respectiva Escritura Pública perante o Cartório de 1º Ofício do Registro Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, dentro do prazo impreterível de 90 (noventa) dias. Art. 3º - O donatário deverá providenciar o Alvará de Construção junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos com a validade de 24(vinte e quatro) meses, prazo dentro do qual deverá concluir a construção. §1º Expirado o prazo estabelecido no caput deste artigo, sem que o donatário tenha concluído, pelo menos 70% (setenta por cento) da construção da obra autorizada, o imóvel reverterá para o patrimônio do município, exceto, a ocorrência de força maior, plenamente justificada e aceita pela Administração Municipal. §2º A doação da área em questão será exclusivamente para a construção da sede social e administrativa da entidade para utilização institucional da mesma e, sendo encerrada por qualquer motivo e em qualquer época, as atividades da entidade donatário no município, a área deverá ser revertida ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 30 de Abril de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:F25C5C86 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 14/05/2014. Edição 1090 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/