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norma nº 1027/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaPrevê a identificação nos Veículos Oficiais do Serviço Público e dá outras providências
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/26D1DDE3/03AHqfIOn_1fFCgrQrnFrmIJjV1mSnmaJ-J44xw_-yIufqYcwGvXr2GM2YqA0J0… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 25 DE JUNHO DE 2014.
“Prevê a identificação nos Veículos Oficiais do
Serviço Público e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da
Administração Pública Municipal direta ou indireta, de
qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão
Oficial do Município.
Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado nas duas portas laterais
dianteiras, em tamanho visível, colorido, em veículos leves, de
transporte de pessoas (com capacidade de até 15 passageiros) e
caminhões.
§ 1º. Veículos do Poder Executivo terão os seguintes dizeres,
logo abaixo do Brasão Oficial: “PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIBAS DO RIO PARDO” e “USO EXCLUSIVO EM
SERVIÇO”.
§ 2º. Veículos do Poder Legislativo terão os seguintes dizeres,
logo abaixo do Brasão Oficial: “CÂMARA MUNICIPAL DE
RIBAS DO RIO PARDO” e “USO EXCLUSIVO EM
SERVIÇO”.
§ 3º. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração
Pública, terão o seguinte dizer: “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO
DE RIBAS DO RIO PARDO”.
Art. 3º. Na aquisição de novos veículos para a frota, a
identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de
sua utilização.
Art. 4º. Cada um dos Poderes regulamentará os padrões de
tamanho a ser adotado, para o símbolo e expressões exigidas,
devendo ser proporcionais à dimensão dos veículos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2014.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:26D1DDE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 30/06/2014. Edição 1122
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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