| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Prevê a identificação nos Veículos Oficiais do Serviço Público e dá outras providências |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/26D1DDE3/03AHqfIOn_1fFCgrQrnFrmIJjV1mSnmaJ-J44xw_-yIufqYcwGvXr2GM2YqA0J0… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.027, DE 25 DE JUNHO DE 2014. “Prevê a identificação nos Veículos Oficiais do Serviço Público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Todo veículo oficial, de propriedade ou a serviço da Administração Pública Municipal direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes, será identificado com o Brasão Oficial do Município. Art. 2º. O Brasão Oficial será afixado nas duas portas laterais dianteiras, em tamanho visível, colorido, em veículos leves, de transporte de pessoas (com capacidade de até 15 passageiros) e caminhões. § 1º. Veículos do Poder Executivo terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial: “PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO” e “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. § 2º. Veículos do Poder Legislativo terão os seguintes dizeres, logo abaixo do Brasão Oficial: “CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO” e “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”. § 3º. Veículos não oficiais, mas a serviço da Administração Pública, terão o seguinte dizer: “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO”. Art. 3º. Na aquisição de novos veículos para a frota, a identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização. Art. 4º. Cada um dos Poderes regulamentará os padrões de tamanho a ser adotado, para o símbolo e expressões exigidas, devendo ser proporcionais à dimensão dos veículos. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:26D1DDE3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 30/06/2014. Edição 1122 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/