| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual n° 1 018/2013 de 30 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014 e dá outras providências |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/8782DE2E/03AHqfIOk3CQvXH9j9udwQk7mZK1UclSNZZALG0P1c1A5qrSVlXLRpxzukiDoj… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.028, DE 25 DE JUNHO DE 2014. “Dispõe sobre alterações na Lei Orçamentária Anual n° 1.018/2013 de 30 de dezembro de 2013 para o exercício de 2014 e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º..... Art. 2º..... Art. 3º - Fica alterado o Artigo 8° da Lei n° 1018 de 30 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8° - Fica o Município autorizado a suplementar os programas com recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social e infraestrutura. Art. 4º - Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 1.018/2013 de 30 de dezembro de 2013. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:8782DE2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 30/06/2014. Edição 1122 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/