| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências”. |
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Ano II - Edição Nº 411 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de novembro de 2022 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano II – Edição Nº 411 - Sábado, 05 de novembro de 2022 Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.295, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022. “Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suasatribuições legais, fazsaber que a Câmara Municipalaprovou e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$325.404,93 (trezentos e vinte e cinco mil reais, quatrocentos e quatro, noventa e três centavos) destinadosao atendimento daseguinte dotação orçamentária: 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 13 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 02 1301 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27 Desporte e Lazer 812 Desporto Comunitário 0007 Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 27 812 0007 2052 0000 - Equipamentos de Esporte e Lazer 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.00.000.................................................................................................................R$92.934,65 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 13 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 021301 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27 Desporte e Lazer 812 Desporto Comunitário 0007 Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 27 812 0007 2051 0000 Espaços Esportivos - Reestruturar os conjuntos poliesportivo 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOAJURÍDICA 1.00.000.................................................................................................................R$92.934,65 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 13 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 02 1301 SECRETARIA DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER 27 Desporte e Lazer 122 Administração Geral 0002 Gestão Administrativa 27 122 0002 2188 0000 Atividades Administrativas 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.00.000.................................................................................................................R$66.600,98 Ano II - Edição Nº 411 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 05 de novembro de 2022 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02 PODER EXECUTIVO 02 06 SECRETARIA DE SAÚDE 020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 301 Atenção Básica 0010 Saúde de Qualidade 10 301 0010 2084 0000 Serviços da Atenção Primária 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.02.000.................................................................................................................R$72.934,65 Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei. Art. 3º Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 04 de novembro de 2022. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.