| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências” |
| native_id | 1427 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano II – Edição Nº 405 - Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1.290, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. “Dispõe sobreabertura de Crédito Adicional Suplementarao Orçamento Anual de 2022 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 12.796.000,00 (Doze Milhões, setecentos e noventa e seis reais), destinados ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias: 3 FUNDO MUN. DEASSISTENCIASOCIAL 02 PODER EXECUTIVO 02 07 SECRETARIA DEASSISTÊNCIASOCIAL 020702 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIASOCIAL 08 Assistência Social 08 122 Administração Geral 08 122 0002 Gestão Administrativa 08 122 0002 2182 0000 Gastos com Pessoale Encargos - Despesas de naturezaremuner 507 3.1.90.11.00VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.00.000.................................................................................................................1.688.000,00 08 Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária 08 244 0009 Assistência Social 08 244 0009 2065 0000 Serviço Social - Fortalecere ampliara prestação de serviço 363 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.00.000....................................................................................................................266.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 020401 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 10 Saúde 10 331 Proteção e Benefíciosao Trabalhador 10 331 0002 Gestão Administrativa 10 331 0002 2009 0000 Plano de Saúde para o Servidor – CASSEMS 012 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO 2.00.000................................................................................................................... 890.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 020401 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 11 Trabalho 11 331 Proteção e Benefíciosao Trabalhador 11 331 0002 Gestão Administrativa 11 331 0002 2109 0000 Vale Alimentação para Servidores 013 3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.00.000................................................................................................................... 112.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade 12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - Atenderaosalunos ma 088 3.1.90.11.00VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.01.000................................................................................................................ 2.000.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 02 ASSESSORIA DE GABINETE 020201 ASSESSORIA DE GABINETE 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Gestão Administrativa 04 122 0002 2171 0000 Gastos com Pessoale Encargos 043 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.01.000..................................................................................................................... 60.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 020401 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Gestão Administrativa 04 122 0002 2180 0000 Gastos com Pessoale Encargos - Despesas de naturezaremuner 233 3.1.90.11.00VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.00.000.................................................................................................................3.000.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches - Atenderas crianças de 0 a 3 ano 103 3.1.90.11.00VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.01.000.................................................................................................................300.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2102 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar- Atenderaosalunos 111 3.1.90.11.00VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.01.000.................................................................................................................700.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 02 ASSESSORIA DE GABINETE 020201 ASSESSORIA DE GABINETE 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Gestão Administrativa 04 122 0002 2171 0000 Gastos com Pessoale Encargos - Despesas de naturezaremuner 044 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.00.000.................................................................................................................180.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0011 Educação de Qualidade 12 361 0011 2103 0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental - Atenderaosalunos ma 089 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.01.000.................................................................................................................2.200.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2101 0000 Rede Municipal de Creches - Atenderas crianças de 0 a 3 ano 104 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.01.000....................................................................................................................300.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 04 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO 020401 SECRETARIA DEADMINISTRAÇÃO 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0002 Gestão Administrativa 04 122 0002 2180 0000 Gastos com Pessoale Encargos - Despesas de naturezaremuner 234 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.00.000....................................................................................................................800.000,00 1 MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO 02 PODER EXECUTIVO 02 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 Educação 12 365 Educação Infantil 12 365 0011 Educação de Qualidade 12 365 0011 2102 0000 Rede Municipal de Ensino Pré-escolar- Atenderaosalunos 112 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.01.000....................................................................................................................300.000,00 Art. 2º. - Para cobertura do crédito de que trata os artigos anteriores serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme demonstrativo delineado no Anexo I desta Lei. Art. 3º. - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS,aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mile vinte e dois. João Alfredo Danieze Prefeito Municipal *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.