norma nº 1291/2022

Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano II – Edição Nº 405 - Quinta-feira, 27 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Anual de 2022 para atender o Programa do
Transporte Escolar Municipale dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município para o exercício de 2022,
crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (Cinco Milhões e seiscentos mil reais), destinados ao atendimento das
seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.2105.0000 Transporte Escolar de Qualidade -Promoverarenovação e manutenção
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS PESSOA
JURÍDICA......................................................................................................R$ 4.500.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
.......................................................................................................................R$ 1.100.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei, serão anuladas, em igual valor as seguintes
dotações:
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0011 1092-0000 – ESCOLAPADRÃO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 490.000,00
12.361.0011.2098.0000 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS – PESSOAJURÍDICA..R$ 490.000,00
12.361.0011.2103.0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................................................R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa
JURÍDICA..................................................................................................R$ 1.170.000,00
12.361.0011.2105.0000 Transporte Escolar de Qualidade
3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................................... R$ 490.000,00
12.365.0011.2101.0000 – Rede Municipal de Creches
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
JURÍDICA.....................................................................................................R$ 400.000,00
Ano II - Edição Nº 405 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 26 de outubro de 2022 - SUPLEMENTO
12.365.0011.2102.0000 – Rede Municipal de Ensino Pré-Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................................R$ 800.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
JURÍDICA..................................................................................................R$ 1.300.000,00
Art. 3º. - Esta Leientraráem vigor na data de sua publicação, revogadasas disposiçõesem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS,aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mile vinte e dois.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.