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norma nº 1029/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1029 / 2014
Date 2014-08-20
EmentaAbre crédito Adicional ao Orçamento Programa do Corrente Exercício e dá outras providências
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9B73FDBB/03AHqfIOn5KvyIbwK6Akr7g5lkmNhRnN2NAqpkjN6PLMOBIBKGhhu00zoIB3cs… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.029, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento￾Programa do Corrente Exercício e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO
a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento
do atual exercício de 2014, o percentual de 17,30% (dezessete
virgula trinta por cento), além do limite autorizado na Lei
Orçamentária de 2014, podendo a Administração Municipal
alterar as dotações por suplementação ou por credito adicional
especial entre as diversas unidades orçamentárias, elementos de
despesas e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei
Orçamentária, sendo que o Decreto abrir crédito adicional
indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos
20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:9B73FDBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 21/08/2014. Edição 1160
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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