| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2014 |
| Date | 2014-08-20 |
| Ementa | Abre crédito Adicional ao Orçamento Programa do Corrente Exercício e dá outras providências |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/9B73FDBB/03AHqfIOn5KvyIbwK6Akr7g5lkmNhRnN2NAqpkjN6PLMOBIBKGhhu00zoIB3cs… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.029, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. “Abre Crédito Adicional ao OrçamentoPrograma do Corrente Exercício e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do atual exercício de 2014, o percentual de 17,30% (dezessete virgula trinta por cento), além do limite autorizado na Lei Orçamentária de 2014, podendo a Administração Municipal alterar as dotações por suplementação ou por credito adicional especial entre as diversas unidades orçamentárias, elementos de despesas e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, sendo que o Decreto abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa. Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, aos 20 dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:9B73FDBB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 21/08/2014. Edição 1160 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/