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norma nº 1031/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2014
Date 2014-08-27
EmentaLei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.031 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2015 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2015,
atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do
Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e
das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de
precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com
pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos
públicos a entidades públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas
para a elaboração do Orçamento de 2015, o Anexo II - Metas
Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos
parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º - O Município observará as determinações relativas a
transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº
10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do
Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição
Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o
exercício financeiro de 2015, são especificadas nos Anexos a
este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária para 2015, não se constituindo,
porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho
de 2014.
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Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal
obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas
as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do
patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes
serão os seguintes:
I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção
das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei
de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o
Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e
contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios,
contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º - A proposta orçamentária do Município para o
exercício de 2015 será encaminhada pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2013, conforme
estabelece o inciso II do art. 124 da Lei Orgânica do Município
de Ribas do Rio Pardo.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão
as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e
Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e
Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e
assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195,
196, 199, 200, 201, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição
Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do
Art. 181 da Constituição Estadual;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e
entidades da Administração Indireta, convênios ou
transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da
seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa,
far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa
e modalidade de aplicação.
§ 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão
discriminadas e classificadas por:
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I - Grupos de Despesa;
II - Função, Subfunção e Programa;
III - Projeto/Atividade;
IV - Elementos de Despesa.
§ 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I– função, o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público;
II– subfunção, representa uma partição da função, visando a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III– programa, um instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV– projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V– atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades,
especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a
Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a
proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da
seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus
fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal,
discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por
grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por
categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu
menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64,
obedecendo à seguinte discriminação:
I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade
Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com
os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes
nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a
serem discriminadas por fontes de acordo com a Portaria
69/2013 do TC/MS e, se for o caso, alterações posteriores.
III – as categorias econômicas e grupos de despesas, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes
na portaria interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e
Gestão do Governo Federal, obedecendo à seguinte
classificação:
despesas correntes:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas
com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e
salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com
juros e encargos da dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais
despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados
nos itens anteriores.
despesas de capital:
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a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações,
equipamentos e material permanente, diversos investimentos e
sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas
de capital não especificadas no grupo relacionado no item
anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e
externa e diferenças de câmbio.
§ 6° - Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias
econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis
pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a
adequá-las.
Art. 11 - A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os
seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do
art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei
Federal nº 4.320/64 e de forma semelhante a prevista no anexo
2 da referida lei, que detalha o orçamento em seu menor nível
por elemento de despesa;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o
cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
11.494/07;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de
saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Lei
Complementar 141/2012;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por
títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder
Executivo deverá incentivar a participação popular através de
audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição
obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela
Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública
conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10
de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos
Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores
globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de
seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e
suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante
o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no
que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus
Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando
fundação pública de direito privado.
Art. 14 - Constará da Lei Orçamentária Anual a autorização
para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais, para a criação de programas, projetos e atividades ou
elementos de despesa, que na execução orçamentária se
fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de
dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo a
Administração Municipal remanejar as dotações entre as
diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita
após autorização legislativa.
§1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os
artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal
4.320/64, a administração municipal poderá remanejar
dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes
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fontes de receita prevista no art.10 desta lei, após autorização
lesgislativa.
§2º - Não se excluem do limite estabelecido na Lei
Orçamentária, se autorizado pelo legislativo, para utilização
dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de
dotações para atendimento à ocorrência das seguintes
situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de
despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de
recursos, em conformidade com os grupos e fontes explicitados
no art. 10 desta Lei;
II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento
dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados
conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou
atividade, no limite dos mesmos;
VII- suplementações para atender despesas com educação do
ensino fundamental e infantil.
VIII- suplementações para atender despesas com ações e
serviços de saúde.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º
da Lei Complementar 101, constará uma reserva de
contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, para atendimento complementar das
situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais,
fiscais imprevistos.
§ 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo
procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder
Legislativo no que couber;
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput
deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a
suplementação de créditos orçamentários que se revelarem
insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da
Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de
maio de 2001.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou
contratação de pessoal nos termos do art.37 da Constituição
Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição
Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou
ampliação de serviços básicos do Município.
Art. 17 - No Orçamento para o exercício de 2015 as dotações
com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa
de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar
a reposição e reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e
Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua
elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o
artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de
25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências;
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II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por
aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por
cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em
efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e
Infantil público.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a
sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser
individualizados em termos de registro de receita, bem como
aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões,
assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - Às operações de crédito, aplicam-se as normas
estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que
consta na Resolução do Senado Federal de n.º 43, de 21 de
dezembro de 2001, ficando autorizado o refinanciamento de
dívidas do município.
Art. 20 - Às operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na
Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de
2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em
finalidade diversa da pactuada.
Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não
poderá exceder o percentual de 54% e o do Poder Legislativo
em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município,
considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de
limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta
Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e
operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração
direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de
crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas
tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do
art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e
integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do
parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo
do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma
Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a
execução do Orçamento em que houverem sido incluídos
integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos
limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei
Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema
de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar
com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195,
da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara
Municipal fica estipulado o percentual de sete por cento da
Receita Tributária do Município e das Transferências
Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos
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158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da
Dívida Ativa Tributária e conforme Parecer “C” nº
00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de
março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição
Federal.
§ 1o – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente,
na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no
exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação
específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2 º - A Câmara Municipal enviará até o dia décimo quinto de
cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês
anterior para fins de integração à contabilidade geral do
município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e
54 da Lei 101/00.
§ 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal
poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas
no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o que se contém
no Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara
Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão
ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei
Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no
artigo 29-A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas
provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e
pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e
Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e
entidades privadas;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12
(doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a
obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência
Social pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os
efeitos das modificações na legislação tributária, da variação
do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção
para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
§ 2º - O montante previsto para receitas de operações de crédito
não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes
do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida e as respectivas memórias de cálculo.
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Art. 30 – Com autorização legislativa poderá a administração
municipal conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes
condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi
considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do
art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no “caput”, por meio de aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1º - A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança administrativas, extra judiciais ou judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos
com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e
amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e
outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas
nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias
específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão
ser individualizados, exceto as transferências financeiras da
Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas
extra orçamentárias.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar
a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias,
vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – ao recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no
sistema de sua fiscalização e cobrança;
III – a reestruturação no sistema de avaliação imobiliária, para
cobrança do ITBI – imposto de transmissão "inter vivos", a
qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao controle do valor adicionado, para efeito de
crescimento do índice de participação no ICMS – imposto
sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V - as amostragens populacionais periódicas, visando a
obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da
Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre
Produtos Industrializados;
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VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços
públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos
atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas
aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades
vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de
serviços, comércio e indústria em geral, localizados no
município;
VIII – a modernização da Administração Pública Municipal,
através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de
programas de modernização e reestruturação administrativa,
redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento
adequado das aspirações da coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os
tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art.
169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado,
no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes
necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2015, serão consideradas
como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei
Complementar n0 101/2000.
§1° - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará
projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa,
do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos
servidores.
§2° - Observado os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar
projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e
aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção,
revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos
de Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da
Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a
incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao
pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o
“caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes
condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - precatórios apresentados, com características dos itens
acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com
pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0
101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes
executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados:
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I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de
sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão,
ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0
101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei
Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser
eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos
um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 10 -No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da
Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto
pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
§ 20 - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho
com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo
e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de
despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei,
respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e
pessoal e encargos.
§ 10 - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos
foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções
efetivadas;
§ 20 - Não serão objeto de limitações as despesas que
constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos do
Orçamento
Art. 40 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo, bem como implantará
controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único - Anualmente, em audiência pública
promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação
de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a
eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e
metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos
Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 41 – A destinação de recursos para direta ou indiretamente
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas
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jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem￾se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no
anexo I desta lei.
§1° Com autorização legislativa poderá o Poder Executivo
promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a
entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos
de cooperação, e firmar convênios de mútua colaboração com
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual
e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e
Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e
conveniência do Município.
Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas
alterações, não destinará recursos para execução direta pela
Administração Pública Municipal, de projetos e atividades
típicas das administrações estadual e federal, ressalvados os
concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com
órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as
esferas de Governo.
§ 1º - A despesa com cooperação técnica e financeira ou
contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em
programação específica classificada conforme dotação
orçamentária.
§ 2º - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração
municipal.
Art. 43 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária
e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para
entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde
que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das
escolas públicas ou incentivos ao esporte, à cultura, turismo ou
comunitária;
II- voltadas para as ações de saúde, de assistência social,
esporte e de atendimento direto e gratuito ao público.
Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei
orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – disposição no termo de convenio prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
Art. 44 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos ou de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, cultura, saúde, educação,
esportes ou associações de moradores;
II – atendam, no que couber, ao disposto no art. 204 da
Constituição Federal.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá estar em
funcionamento regular nos últimos dois anos, comprovando a
regularidade do mandato de sua diretoria e atas de reunião no
período.
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§ 2º - As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam recursos.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei
Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da
mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e
anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da
receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar ou especial até cinco por cento sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os
recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 47 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
aprovado até 31 de dezembro de 2014, a sua programação será
executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do
total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua
aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer
projeto novo.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 27
de agosto de 2014.
JOSE DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N º 1.031 DE 27 DE
AGOSTO DE 2014
DIRETRIZES E METAS PARA A ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE 2015
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das
despesas na proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2015, atenderão prioritariamente a:
I - Incrementar o desenvolvimento de programas na área
da educação para:
apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no
sentido de motivar a freqüência escolar, como forma de
garantir a erradicação do analfabetismo municipal e reduzir a
evasão escolar.
II - Oferecer saúde de qualidade, implementando ações e
serviços de garantam a atenção integral, equânime e
humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
ações de vigilância sanitária;
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais,
orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no
âmbito do SUS;
educação para a saúde;
saúde do trabalhador;
assistência a saúde em todos os níveis de complexidade:
atenção básica, media e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
assistência farmacêutica;
atenção a saúde dos povos indígenas;
capacitação de recursos humanos.
III - desencadear e apoiar programas e ações de geração de
emprego e rendas e de capacitação de mão de obra, através de
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convênios e parcerias com entidades afins;
IV - desenvolver programas voltados à implantação, ampliação
e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o
desenvolvimento inclusive de programas de revitalização de
praças, jardins e áreas de lazer;
V - fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município
e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso
sustentável dos recursos naturais;
VI - buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a
modernização e a competitividade da economia municipal;
VII - estimular e desenvolver programas para fortalecimento da
agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da
agroindústria e ações que visem o incremento de outras
atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento,
desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos
municipais e outras atividades que visem a diversificação da
atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura,
buscando a integração e o bem estar social, produção e
consumo de bens e serviços culturais, preservação de
monumentos históricos e o resgate da memória e identidade
cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos
culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de
novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência
social aos mais necessitados, em especial à população carente,
as crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo
produtivo;
XII - Investimento em programas sociais voltados para a
melhoria de qualidade de vida da população em geral, em
especial a mais carente;
XIII – executar ações de administração e planejamento
municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação
dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da
fiscalização municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento
2015 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se
constituindo, porém, em limite à programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS;
As metas da administração municipal para as áreas de
planejamento, administração e finanças estão voltadas para a
melhoria da qualidade do serviço público, para o aumento das
receitas próprias municipais e a adoção do planejamento
efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das
seguintes prioridades:
• Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos
humanos do Município, com prioridade para a questão da
qualidade e produtividade;
• Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral,
veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a
administração pública municipal, mediante alocação de
dotações para melhorar o sistema de informatização,
organização e controle;
• Revisão das Leis Municipais;
• Revitalização, modernização e conservação do arquivo
municipal:
• Promover a progressão funcional e a reposição do poder
aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e
funções, bem como implementar o pagamento de salários e
proventos;
• Amortização de dívidas contratadas;
• Promover a construção, reforma e manutenção de prédios
públicos;
• Implementar todas as unidades municipais com equipamentos
e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços
ofertados em todas as áreas;
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• Dispor de bens públicos através dos meios legais como
leilões de equipamentos, maquinários ou veiculo que por
ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste
natural.
II - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal
contemplam ações integradas entre os setores públicos,
voltados para o atendimento das necessidades imediatas da
população, de acordo com as seguintes prioridades:
Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a
coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de
transporte e alimentação escolar, manutenção e ampliação da
rede física;
Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir,
supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico
e administrativo, os setores operacionais da Educação e Saúde:
Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da
educação, da saúde e das creches;
Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o
estabelecimento de uma política de investimentos,
desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros
de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de
Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do
sistema de saúde em todos os programas;
Intensificar a implementação dos sistemas de informatização
da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;
Priorizar o atendimento à saúde com mantendo quadro
funcional adequado com vistas ao atendimento das
necessidades da população;
Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre
no âmbito do município;
Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e
centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que
assegure padrões mínimos de qualidade exigidos à formação do
cidadão;
Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação
permanente em saúde;
Propiciar mecanismos que assegurem um regime de
colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a
definição de uma política de ensino com qualidade;
Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos
e materiais de uso médico e odontológico, bem como
equipamentos e material permanente;
Realizar investimentos para manutenção dos programas
destinados ao atendimento social da população carente, nas
áreas de assistência e promoção, geração de emprego e renda,
triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já
existente;
Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de
acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando
sua integração social, fortalecendo dos laços familiares, bem
como o exercício da cidadania;
Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a
formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres,
que o mesmo seja capaz de interferir no meio em que vive
buscando o bem comum;
Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido
pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da
violência e prostituição infantil, buscando garantir-lhes seus
direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos
mesmos na família e comunidade para formação da cidadania;
Viabilizar a implementação e a implantação de programas para
atender jovens e adolescentes;
Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários
de construção de casas populares;
Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades
da população na área de promoção social;
Estimular programas para o estabelecimento de atividades
geradoras de emprego e renda para atender a população em
geral;
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Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de
programas, projetos e serviços sociais;
Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o
atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto
risco, carentes e a redução de índices de mortalidade infantil;
Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que
amenizem a carência alimentar;
Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego
e renda;
Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação,
integração social das pessoas com deficiência;
Apoiar associações comunitárias e entidades visando à
implementação da política de assistência social no município,
bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas,
otimização de recursos e melhoria na qualidade do
atendimento:
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
Capacitar profissionais por meio de cursos de formação
aperfeiçoamento, para atuação e serviços de saúde ;
Manter e implementar os programas de auxilio financeiro e
auxilio de materiais e produtos a pessoas carentes;
Manutenção e implementação de ações e programas para o
controle de doenças transmitidas por vetores.
Garantir a formalização de convênios ou contratos com as
entidades sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas
que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do
Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao
desenvolvimento de seu potencial, de acordo com as seguintes
diretrizes:
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e
tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de
tecnologias existentes ou alternativas para o incremento das
atividades produtivas locais;
Estimular a legalização das atividades econômicas do setor
informal;
Recadastrar as atividades econômicas municipais;
Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de
condições para a viabilização de formas alternativas de
comercialização;
Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e
industrial do Município;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de
capital privado e público, direcionando os esforços para as
atividades agropecuárias;
Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos
da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de
comercialização;
Fomentar a Economia Solidária no município;
Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da
piscicultura.
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E
SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da
cidade, em conjunto com as questões ambientais e de
saneamento deverá priorizar:
Elaboração de Diretrizes de Crescimento e Desenvolvimento
da Cidade, projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada
utilização da área urbana e uso do solo e plano de mobilidade
urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas,
canteiros e áreas verdes do Município;
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Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e
implementação dos Planos locais como: Agenda 21, gestão dos
resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação Ambiental
nas escolas, comunidades e empresas;
Implantação de sistema de coleta e destinação final de lixo
hospitalar;
Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação
arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
Implantação de programa de controle e fiscalização da
atividade geradora de poluição sonora e visual;
Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte,
meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, à
energia, à implantação industrial, desenvolvimento sustentável;
Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e
serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população;
Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando
o cumprimento da função social da propriedade;
Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e
construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e
arqueológico;
Garantir a formalização de convênios ou contratos com as
entidades de defesa do Meio Ambiente.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade
para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população
das seguintes prioridades:
Implantar e dar manutenção urbana, com a adoção de critérios
de iluminação publica, estendendo a locais não atendidos pela
rede convencional, inclusive rural e sinalização do Município ;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com
princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Promover a drenagem e o asfaltamento de vias públicas de
acordo com as diretrizes dos Planos;
Promover ações de integração e participação das comunidades
locais na execução de obras e serviços públicos de interesse
coletivo;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros,
encascalha mento e patrolamento das estradas vicinais do
Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em
bairros, para evitar a proliferação de doenças;
Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário Urbano e Rural
do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o
resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a
valorização de espaços públicos, com as seguintes prioridades:
Promover ações de incentivo às atividades culturais e
manifestações populares, incluindo a construção de espaços
apropriados;
Manter programas destinados ao lazer da população em geral,
incluindo construção de espaço apropriado;
Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na
manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas
modalidades, inclusive com a construção de espaços
apropriados;
Manter, revitalizar, modernizar, informatizar e ampliar o acervo
da Biblioteca Municipal;
Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na
produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as
camadas da população, promovendo shows artísticos de
interesse da comunidade;
Manter os programas e projetos voltados para a identificação e
o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços
públicos existentes, com vistas ao incremento de novas áreas
de potencial turístico;
Criação de programas de atividade esportivas no sistema
educacional;
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Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no
município, realizando convênios e concedendo auxílios a
entidades organizadoras para sua realização.
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:9EA0E330
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 28/08/2014. Edição 1165
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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