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norma nº 1301/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 2022
Date 2022-11-11
Ementa“Concede reajuste ao vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro permanente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS”
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Ano II - Edição Nº 419 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de novembro de 2022
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II – Edição Nº 419 - Quinta-feira, 17 de novembro de 2022
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.301, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Concede reajuste ao vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro permanente da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo/MS”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo
28, Inciso XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica
Municipal, fazsaber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica reajustado o vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro funcional permanente da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS em 25% (vinte e cinco por cento), adequando-se, consequentemente, a tabela de
vencimentose o quadro de progressão funcional constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019.
Artigo 2º. - Esta Leientraem vigora partir do 1° dia do mês subsequente da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 11 de novembro de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira- PSDB
Presidente
ANEXO
ANEXO - IIITABELA DEVENCIMENTOS
[…]
Salários Cargos Efetivos
[…]
Quadro de progressão
Símbolo Padrão Vencimento
AGSE V R$ 1.702,96
Padrão → V
Classe ↓ Anos ↓
Ano II - Edição Nº 419 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de novembro de 2022
Composição dos Padrões
..............................................................”
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 11 de novembro de 2022.
Tiago Gomes de Oliveira- PSDB
Presidente
A 0 a 3 1.702,96
B 3 a 5 1.788,11
C 5 a 7 1.877,51
D 7 a 9 1.971,39
E 9 a 11 2.069,96
F 11 a 13 2.173,45
G 13 a 15 2.282,13
H 15 a 17 2.396,23
I 17 a 19 2.516,05
J 19 a 21 2.641,85
K 21 a 23 2.773,94
L 23 a 25 2.912,64
M 25 a 27 3.058,27
N 27 a 29 3.211,18
O 29 a 31 3.371,74
P 31 a 33 3.540,33
Q 33 a 35 3.717,35
Padrão Cargos
V Agente de Segurança
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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