| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | “Concede reajuste ao vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro permanente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS” |
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Ano II - Edição Nº 419 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de novembro de 2022 DIRIBAS Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000 ⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br Ano II – Edição Nº 419 - Quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo LEI MUNICIPAL PROMULGADAn° 1.301, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. “Concede reajuste ao vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro permanente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o Artigo 28, Inciso XVI do Regimento Interno desta Casa Legislativa combinado com o Artigo 46, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, fazsaber que a Câmara MunicipalAPROVOU e ELE promulgaaseguinte Lei: Artigo 1º. - Fica reajustado o vencimento-base do cargo de agente de segurança do quadro funcional permanente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS em 25% (vinte e cinco por cento), adequando-se, consequentemente, a tabela de vencimentose o quadro de progressão funcional constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de 2019. Artigo 2º. - Esta Leientraem vigora partir do 1° dia do mês subsequente da data de sua publicação. Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 11 de novembro de 2022. Tiago Gomes de Oliveira- PSDB Presidente ANEXO ANEXO - IIITABELA DEVENCIMENTOS […] Salários Cargos Efetivos […] Quadro de progressão Símbolo Padrão Vencimento AGSE V R$ 1.702,96 Padrão → V Classe ↓ Anos ↓ Ano II - Edição Nº 419 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 17 de novembro de 2022 Composição dos Padrões ..............................................................” Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 11 de novembro de 2022. Tiago Gomes de Oliveira- PSDB Presidente A 0 a 3 1.702,96 B 3 a 5 1.788,11 C 5 a 7 1.877,51 D 7 a 9 1.971,39 E 9 a 11 2.069,96 F 11 a 13 2.173,45 G 13 a 15 2.282,13 H 15 a 17 2.396,23 I 17 a 19 2.516,05 J 19 a 21 2.641,85 K 21 a 23 2.773,94 L 23 a 25 2.912,64 M 25 a 27 3.058,27 N 27 a 29 3.211,18 O 29 a 31 3.371,74 P 31 a 33 3.540,33 Q 33 a 35 3.717,35 Padrão Cargos V Agente de Segurança *Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.