norma nº 78/2022

Ano II - Edição Nº 433 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 09 de dezembro de 2022
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano II – Edição Nº 433 - Sexta-feira, 09 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 078, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
“DESIGNA FISCAL PARA CONTRATO CELEBRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
RIBAS DO RIO PARDO/MS”.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos
contratos celebrados pelaentidade;
CONSIDERANDO a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual
de remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
CONSIDERANDO, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
R E S O L V E:
Artigo 1º. DESIGNAR o servidor RODRIGO CALIXTO EVANGELISTA, Diretor de Departamento de Administração e
Recursos Humanos, Portaria n° 070/2022, portador do RG nº 1995842 SEJUSP/MS e inscrito no CPF nº 053.427.871-06,
para responder pela função de FISCAL do contrato nº 6/2022, em virtude da exoneração do fiscal anterior, cujo objeto é o
fornecimento de licença de software para o sistema ezpoint web de controle de ponto deste órgão, com prestação de serviço
de suporte de uso;
Ano II - Edição Nº 433 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 09 de dezembro de 2022
Artigo 2º. Dê ciênciaaos interessados;
Artigo 3°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, retroagindo os seusefeitosem 04 de outubro de 2022
Ribas do Rio Pardo/MS, 07 de dezembro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.