norma nº 81/2022

Ano II - Edição Nº 442 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de dezembro de 2022
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
Município de Ribas do Rio Pardo - Rua Conceição do Rio Pardo, 1.725 Centro - CEP 79180-000
⬤ Ouvidoria: 67 9 9606-1175 ⬤ diribas@ribasdoriopardo.ms.gov.br ⬤ licitacao@ribasdoriopardo.ms.gov.br
Ano II – Edição Nº 442 - Quinta-feira, 22 de dezembro de 2022
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 081, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designa servidor para atuar como fiscal da execução do contrato administrativo n° 8/2022, processo administrativo n°
15/2022 - pregão presencial n° 4/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador TIAGO GOMES DE
OLIVEIRA, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Considerando, a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública de um gestor para acompanhar e de outro
representante para fiscalizara execução dos contratosadministrativos celebrados, conforme dispõe expressamente o art. 67 da
Lei nº 8.666/93;
Considerando, a necessidade de que o fiscal designado para inspecionar a execução do contrato administrativo tenha
conhecimento naárea do objeto contratado;
Considerando, o quadro reduzido de servidores desta Câmara Municipal, que torna inviávelem alguns casos a designação de
servidores não integrantes da comissão de licitação paraexerceras funções de gestore fiscal de contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ LUCAS ARANTES DE ARRUDA para fiscalizar a execução do seguinte contrato: nº
08/2022 firmado entre a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo e a empresa Giovane de Lima Barbara - ME, e conforme
condições dispostas no Termo de Referência e na proposta apresentada pela Contratada, constantes do Processo de Licitação
n.º 015/2022.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidorJoão Marcos PereiraJúnior.
Art. 2º Os ficais de contrato devem elaborar relatório sobre qualquer ocorrência quanto à execução do contrato sob sua
supervisão,encaminhando-o imediatamente aseu superior.
Art. 3º Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 21 de dezembro de 2022.
TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da CMRRP
Ano II - Edição Nº 442 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 22 de dezembro de 2022
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.