norma nº 1015/2013

03/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.015 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas,
desenvolver ações para implementar Convênio de
parceria para construção de unidades habitacionais
no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades –
FDS e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar áreas de
propriedade do Município, localizada no Bairro Parque Estoril, para
execução de 90 (noventa) empreendimentos habitacionais nos termos
do Convênio de Parceria a ser firmado entre o Sistema Integrado de
Economia Solidária - CONSSOL - Consórcio Solidário e o Município,
no Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades - FDS, com
recursos provenientes da União através do Ministério das Cidades.
Parágrafo único. A disponibilização da área de que trata este artigo,
referem-se a 90 (noventa) lotes de terrenos, devidamente matriculados
no CRI local, abaixo relacionados:
· Quadra 28A – Lote 01R – Matrícula nº: 17237
· Quadra 28A – Lote 01R-A - Matrícula nº: 17238
· Quadra 28A – Lote 01R-B - Matrícula nº: 17239
· Quadra 28A – Lote 13 - Matrícula nº: 16051
· Quadra 28A – Lote 14 - Matrícula nº: 16052
· Quadra 28A – Lote 15 - Matrícula nº: 16053
· Quadra 28A – Lote 19 - Matrícula nº: 16057
· Quadra 28A – Lote 20 - Matrícula nº: 16058
· Quadra 28A – Lote 21 - Matrícula nº: 16059
· Quadra 28A – Lote 22 - Matrícula nº: 16060
· Quadra 28A – Lote 33 - Matrícula nº: 16071
· Quadra 33A – Lote 05 - Matrícula nº: 16080
· Quadra 33A – Lote 06 - Matrícula nº: 16081
· Quadra 33A – Lote 07 - Matrícula nº: 16082
· Quadra 33A – Lote 08 - Matrícula nº: 16083
· Quadra 33A – Lote 09 - Matrícula nº: 16084
· Quadra 33A – Lote 10 - Matrícula nº: 16085
· Quadra 33A – Lote 11 - Matrícula nº: 16086
· Quadra 33A – Lote 12 - Matrícula nº: 16087
· Quadra 33A – Lote 13 - Matrícula nº: 16088
· Quadra 33A – Lote 14 - Matrícula nº: 16089
· Quadra 33A – Lote 15 - Matrícula nº: 16090
· Quadra 33A – Lote 16 - Matrícula nº: 16091
· Quadra 33A – Lote 17 - Matrícula nº: 16092
· Quadra 33A – Lote 18 - Matrícula nº: 16093
· Quadra 33A – Lote 19 - Matrícula nº: 16094
· Quadra 33A – Lote 24 - Matrícula nº: 16099
· Quadra 33A – Lote 25 - Matrícula nº: 16100
· Quadra 33A – Lote 26 - Matrícula nº: 16101
· Quadra 33A – Lote 27 - Matrícula nº: 16102
· Quadra 33A – Lote 28 - Matrícula nº: 16103
· Quadra 33A – Lote 29 - Matrícula nº: 16104
· Quadra 33A – Lote 30 - Matrícula nº: 16105
· Quadra 33A – Lote 31 - Matrícula nº: 16106
· Quadra 33A – Lote 32 - Matrícula nº: 16107
· Quadra 33A – Lote 33 - Matrícula nº: 16108
· Quadra 33A – Lote 34 - Matrícula nº: 16109
· Quadra 38A – Lote 07 - Matrícula nº: 16121
· Quadra 38A – Lote 08 - Matrícula nº: 16122
· Quadra 38A – Lote 09 - Matrícula nº: 16123
· Quadra 38A – Lote 10 - Matrícula nº: 16124
· Quadra 38A – Lote 11 - Matrícula nº: 16125
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· Quadra 38A – Lote 12 - Matrícula nº: 16126
· Quadra 38A – Lote 13 - Matrícula nº: 16127
· Quadra 38A – Lote 14 - Matrícula nº: 16128
· Quadra 38A – Lote 15 - Matrícula nº: 16129
· Quadra 38A – Lote 16 - Matrícula nº: 16130
· Quadra 38A – Lote 17 - Matrícula nº: 16131
· Quadra 38A – Lote 18 - Matrícula nº: 16132
· Quadra 38A – Lote 19 - Matrícula nº: 16133
· Quadra 38A – Lote 20 - Matrícula nº: 16134
· Quadra 38A – Lote 21 - Matrícula nº: 16135
· Quadra 38A – Lote 22 - Matrícula nº: 16136
· Quadra 38A – Lote 23 - Matrícula nº: 16137
· Quadra 38A – Lote 24 - Matrícula nº: 16138
· Quadra 38A – Lote 25 - Matrícula nº: 16139
· Quadra 38A – Lote 26 - Matrícula nº: 16140
· Quadra 38A – Lote 27 - Matrícula nº: 16141
· Quadra 38A – Lote 28 - Matrícula nº: 16142
· Quadra 38A – Lote 29 - Matrícula nº: 16143
· Quadra 38A – Lote 30 - Matrícula nº: 16144
· Quadra 38A – Lote 31 - Matrícula nº: 16145
· Quadra 38A – Lote 32 - Matrícula nº: 16146
· Quadra 38A – Lote 33 - Matrícula nº: 16147
· Quadra 38A – Lote 34 - Matrícula nº: 16148
· Quadra 38B – Lote 05 - Matrícula nº: 16160
· Quadra 38B – Lote 06 - Matrícula nº: 16161
· Quadra 38B – Lote 07 - Matrícula nº: 16162
· Quadra 38B – Lote 08 - Matrícula nº: 16163
· Quadra 38B – Lote 09 - Matrícula nº: 16164
· Quadra 38B – Lote 10 - Matrícula nº: 16165
· Quadra 43A – Lote 01 - Matrícula nº: 16166
· Quadra 43A – Lote 02 - Matrícula nº: 16167
· Quadra 43A – Lote 03 - Matrícula nº: 16168
· Quadra 43A – Lote 04 - Matrícula nº: 16169
· Quadra 43A – Lote 05 - Matrícula nº: 16170
· Quadra 43A – Lote 06 - Matrícula nº: 16171
· Quadra 43A – Lote 07 - Matrícula nº: 16172
· Quadra 43A – Lote 08 - Matrícula nº: 16173
· Quadra 43B – Lote 01 - Matrícula nº: 16174
· Quadra 43B – Lote 02 - Matrícula nº: 16175
· Quadra 43B – Lote 03 - Matrícula nº: 16176
· Quadra 43B – Lote 04 - Matrícula nº: 16177
· Quadra 43B – Lote 05 - Matrícula nº: 16178
· Quadra 43B – Lote 06 - Matrícula nº: 16179
· Quadra 43B – Lote 07 - Matrícula nº: 16180
· Quadra 43C – Lote 01 - Matrícula nº: 16181
· Quadra 43C – Lote 02 - Matrícula nº: 16182
· Quadra 43C – Lote 03 - Matrícula nº: 16183
· Quadra 43C – Lote 04 - Matrícula nº: 16184
Art. 2°. O Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo
Programa PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela
Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a doar as unidades
habitacionais, às pessoas selecionadas para o Programa, através da
Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação,
como integrantes das condições descritas nesta lei, foram submetidas a
triagens, estudos sociais, cadastramentos, verificação de que não são
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores
de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como
não estão sendo beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01
de maio de 2005, atendendo assim as normas do programa citado no
artigo 1º desta Lei, cujos processos de seleção dos beneficiários foram
submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Além dos critérios nacionais a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação utilizará, para a seleção dos
interessados em obter casa própria através do presente programa, os
seguintes critérios:
I – Famílias que tenham a menor renda per capita;
II – Famílias com maior quantidade de filhos menores de 14 (catorze)
anos.
III – Famílias com maior tempo de residência em Ribas do Rio Pardo.
03/09/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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IV – Salvo aquelas famílias que através de uma triagem for constatado
a necessidade urgente;
V – Prioridade na participação do sorteio de pessoas idosas e pessoas
portadoras de necessidades especiais;
VI – Realizar sorteior em lugares públicas com a presença da
população e encaminhar à Câmara Municipal todos os cadastros
selecionados que participarão deste sorteio;
VII – Indicar 02 (dois) Vereadores representantes do Poder,
Legislativo, para acompanhar o processo seletivo e do sorteio.
§ 2º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos, mediante
planejamento global, envolvendo as Secretarias Municipais de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Urbanos,
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento para fins minorar os
problemas de carência habitacional da população de baixa renda,
solucionar os problemas de ocupações irregulares e possibilitando
uma habitação digna.
§ 3º. Com relação à estrutura da edificação, somente poderá sofrer
modificação ou alteração, mediante aprovação de projeto técnico do
setor de engenharia da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, sob pena de aplicação de multas e outras conseqüências
administrativas que for estabelecida em regulamento.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 959/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, 20 de
dezembro de 2013.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:8D467816
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 24/12/2013. Edição 0995
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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