norma nº 1/2023

Ano III - Edição Nº 461 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de janeiro de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 461 - Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
“Altera o Decreto Municipal nº. 201, de 22 de dezembro de 2022,e dá outras providências”.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,assim como pelas Lei Complementares nº. 6/2010 e 1.092/2017,
DECRETA:
Art. 1°. O artigo 2º. Decreto Municipal nº. 201/2022, passaa vigorar com aseguinte redação:
“Art. 2º. - A Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (TCL), para os imóveis edificados será
lançada daseguinte forma:
I- Para o pagamento em cota única com vencimento em até 10 de março de 2023;
II – Para o pagamento parcelado, serárealizado em até 10 (dez) parcelas, com os vencimentos daseguinte forma:
a) 1ª parcela – vencimento em 10 de março de 2023;
a) 2ª parcela- vencimento em 10 deabril de 2023;
b) 3ª parcela- vencimento em 10 de maio de 2023;
c) 4ª parcela- vencimento em 12 de junho de 2023;
d) 5ª parcela- vencimento em 10 de julho de 2023;
e) 6ª parcela- vencimento em 10 deagosto de 2023;
f) 7ª parcela- vencimento em 11 de setembro de 2023;
g) 8ª parcela- vencimento em 10 de outubro de 2023;
h) 9ª parcela- vencimento em 10 de novembro de 2023;
i) 10ª parcela- vencimento em 11 de dezembro de 2023.
Parágrafo único – De acordo com § 5°. do art. 5º da Lei Complementar nº 1.092/2017, fica atualizada pelo IPCA – Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, do período de novembro de 2021 a novembro de 2022, o percentual de 6,47%
(seis inteirose quarenta e sete centésimos por cento), que incidirá sobre o valor por m² do “Fator Categoria” para cobrança da
Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos neste Município, para o ano de 2023.
Art. 2º. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Município de Ribas do Rio Pardo, MS, 17 de janeiro de 2023.
João Alfredo Danieze
Ano III - Edição Nº 461 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 18 de janeiro de 2023
Prefeito Municipal
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