| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências (LDO 2019) |
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17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 1/10 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.102, DE 11 DE JULHO DE 2018. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art.1º Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ribas do Rio Pardo/MS para o exercício financeiro de 2019, atendendo: I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município: II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal; – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais e sua elaboração; – os princípios e limites constitucionais; – as diretrizes específicas do Poder Legislativo; – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; – a alteração na legislação tributária; – as disposições sobre as despesas de pessoal e encargos; – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais; – das vedações quando exceder os limites de despesa com o pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho; – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento; – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas; – as disposições gerais. § 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento Programa de 2019, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar n. 101/2000, que trata da Responsabilidade Fiscal. § 2º O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade. CAPÍTULO I Das Diretrizes Orçamentárias SEÇÃO I As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2019, estão especificadas nos Anexos, desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2019, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas. SEÇÃO II Das Diretrizes Gerais da Administração Municipal Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas de acordo com a projeção apresentada na metodologia e memória de cálculo das metas anuais compatíveis e apresentadas no PPA 2018/2021. Art. 4º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal obedecerão a seguintes prioridades na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais: – pessoal e encargos sociais; – serviço da dívida e precatórios judiciais; – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; – investimentos. Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo. Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Município até o dia 30 de setembro de 2018, conforme estabelece o inciso II do art. 124 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único: Os Vereadores poderão realizar emendas individuais à proposta orçamentária, nos termos e percentuais estabelecidos no artigo 122 da Lei Orgânica Municipal, os quais terão execução obrigatória. (NR) SEÇÃO III Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração Art. 8º O orçamento fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo: – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; – o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos e ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 2/10 – das contribuições sociais a que se refere o Paragrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual; – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social. Art. 10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação. § 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por: – Grupos de Despesa; – Função, Subfunção e Programa – Projeto/Atividade IV – Elementos de Despesa. § 2º Para o efeito desta Lei, entende-se por: – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; – subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; – programa: um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual; – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; § 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 4º Cada projeto ou atividade identificará a Função, Subfunção e o Programa aos quais se vinculam. § 5º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação: despesas correntes: a) Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família; b) Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa; e c) Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores. despesas de capital: a) Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais; b)Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior; e c) Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio. § 6º As fonte e destinação de recursos para o Orçamento Programa de 2019 serão classificadas de acordo com o ato legal instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e na sua falta, em observância à legislação federal. § 7º Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças publicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las. Art. 11 O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: Mensagem; Projeto de Lei; Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 54/2016. Art. 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública, conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001. Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei 4.320/64. Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar n. 101/2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado. Art. 14 Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes situações: – Abrir créditos adicionais suplementar até determinado limite, do total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64. - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal. § 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos: 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 3/10 destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados; adicionais suplementares por remanejamento, transposição e transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. § 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos da administração indireta. Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos. § 1º Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber; § 2º Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria Interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001. Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que: – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar n. 101/2000; – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do município. Art. 17 No Orçamento para o exercício de 2019 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial. SEÇÃO IV Dos Princípios e Limites Constitucionais Art. 18 O Orçamento Anual com relação à Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua execução: – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências; – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e infantil publico. Paragrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentaria e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim com facilitar as Prestações de Contas a quem de direito. Art. 19 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do Senado Federal de nº 43 de 21 de dezembro de 2001, ficando autorizado e refinanciamento de dividas do município. Art. 20 Às operações de créditos por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43 de 21 de dezembro de 2001. Art. 21 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 22 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e do Poder Legislativo em 6% da Receita Corrente Líquida do município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar n. 101/2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei. Art. 23 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 24 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000. Paragrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do paragrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar n. 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei: – a assunção de dívidas; – o reconhecimento de dívidas; – a confissão de dívidas. Art. 25 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da mesma, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar n. 101/2000. Parágrafo Único. A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição Federal. SEÇÃO V Das Diretrizes Específicas do Poder Legislativo 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 4/10 Art. 26 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) da Receita Tributária do município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária, conforme revela o artigo 29-A da Constituição Federal. § 1º O duodécimo de direito nos termos do caput, deste artigo, far-se-ão até o dia 20 de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos), conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, Inciso II, da Constituição Federal. § 2º A Câmara Municipal enviará ao setor de contabilidade do Poder Executivo até o décimo quinto dia de cada mês a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de consolidação das contas pública, conforme estabelece a legislação vigente. § 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da Constituição Federal. § 4° Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1° do Artigo 169 da Constituição, observado o inciso I do referido parágrafo, ficam autorizadas ao Poder Legislativo as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (NR) Art. 27 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios os vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar n. 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal. SEÇÃO VI Das Receitas Municipais e o Equilíbrio com as Despesas Art. 28 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes: I – dos tributos de sua competência; – de prestação de serviços; – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal; – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas; - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; VI – recursos provenientes de Lei Federal nº 11.494/07; – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal; – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social pelo Estado e pela União; - das demais transferências voluntárias. Art. 29 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. § 1º Reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. § 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária. § 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo. Art. 30 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo pelo menos uma das seguintes condições: – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for caso; – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de inserção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais e judiciais. Art. 31 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da divida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como racionalização das despesas. Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias especificas inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extras orçamentárias. SEÇÃO VII Da Alteração na Legislação Tributária Art. 32 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente: – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecada do IPTU; – ao recadastramento dos contribuintes do Importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 5/10 – a restruturação no sistema de avaliação imobiliária, para cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado; – ao controle de valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação do ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; – as amostragens populacionais periódicas, visando à obtenção de maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado; – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei; – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio e indústria em geral, localizados no município; – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade. Art. 33 O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. § 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, lançados em 2018, poderá ter desconto para pagamento em cota única ou pagamento parcelado. § 2º - Os valores apurados no § 1º, deste artigo, não serão considerados na previsão da receita de 2018, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 3º – Fica o executivo autorizado a compensar débitos de contribuintes que possuam créditos líquidos e certos para com o município. Art. 34 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 35 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF). SEÇÃO VIII Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Art. 36 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal fica ao poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar n. 101/2000. Art. 37 Para exercício financeiro de 2019 serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000. § 1º Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores. § 2º Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos. SEÇÃO IX Das Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais Art. 38 Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica ao Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários. Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições: – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos; – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano. SEÇÃO X Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho. Art. 39 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados: – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal; – criação de cargo, emprego ou função; – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; – contratação de hora extra. 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 6/10 Art. 40 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art.169 da Constituição Federal. § 1º No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art.169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequações dos vencimentos à nova carga horária. Art. 41 Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos. § 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas; § 2º Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. SEÇÃO XI As normas relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento Art. 42 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro. Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando as ações e metas realizadas. SEÇÃO XII Das Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas. Art. 43 A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei. § 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de cooperação, e firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e conveniência do Município. Art. 44 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não destinará recursos para execução direta pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas da Administração Estadual e Federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em convênios e acordos com órgãos e autarquias da Administração Pública de todas as esferas de Governo. § 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em programação específica classificada conforme dotação orçamentária. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado à administração municipal. Art. 45 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: – de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas publicas ou incentivos ao esporte, à cultura, turismo ou comunitária; – voltadas para as ações de saúde, de assistência social, esporte e de atendimento direto e gratuito ao público. Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: – disposição no termo de convênio prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - identificação dos beneficiários e do valor transferido no respectivo convênio. Art. 46 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos ou de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, cultura, saúde, educação, esportes ou associações de moradores; – atendam no que couber, ao disposto no art. 204 da Constituição Federal. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada em fins lucrativos deverá ter sido declarada, por meio de lei, de utilidade pública ou estar em funcionamento regular nos últimos dois anos, comprovando a regularidade do mandato de sua diretoria e atas de reunião no período. (NR) § 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão recursos. § 3° Para atendimento do artigo anterior, a fim de garantir publicidade e transparência na gestão de recursos públicos por entidades privadas, deve ser realizada anualmente audiência pública, com a participação do Poder Legislativo, para prestação de contas com relação a cada parceria realizada pela Administração Pública Municipal. (NR) § 4° A realização de parceria com entidades privadas, que envolvam ou não subvenção, observará as disposições constantes da Lei Federal n° 13.019/2014. (NR) CAPÍTULO II Das Disposições Gerais 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 7/10 01 – AÇÃO LEGISLATIVA – Manutenção da Câmara – Reforma, manutenção e ampliação do prédio da Câmara Municipal. – Apoiar e promover o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Legislativo. Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo condições aos vereadores para o exercício de suas funções; Aquisição de equipamentos; Possibilitar a realização de obras com vistas à melhorar a estrutura do prédio sede do Poder Legislativo Municipal; (NR) Promover cursos e treinamento de pessoal para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.(NR) 02– EDUCAÇÃO 02.01 – Educação Infantil (0 a 5 anos) Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e qualidade de atendimento da educação infantil, com dotações orçamentárias específicas à modalidade de ensino, com pessoal capacitado. Criação de áreas de lazer para crianças de 0 a 5 anos. Ampliar atendimento a criança de 0 a 5 anos em Creches Municipais e/ou Centros de Educação Infantil e Pré-Escola; Construção de salas de aula para pré-escolas e equipamentos com matérias adequados. 02.02 – Construção e Ampliação de Creches e/ou Centros Municipais de Educação Infantil e PréEscola (0 a 5 anos) nos distritos e bairros 02.03 – Ensino Fundamental Apoiar e ampliar a política de atendimento ao ensino fundamental, garantindo o acesso, permanência e desenvolvimento da criança, buscando uma educação de qualidade; Apoiar as ações dos Conselhos e outras entidades ligadas a Educação; Programa de Psicomotricidade; Assistência ao Educando; Educação Especial; Informática Educacional; Programas Multidisciplinares e Atividades extracurriculares; Implantar sala de recursos destinados atendimento dos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem, garantindo o sucesso dos mesmos; Manutenção da rede física, aquisição de equipamentos, pagamento de pessoal e encargos sociais; Salário Educação; Apoiar as iniciativas ligadas à iniciação ao trabalho, exclusivamente vinculado às Escolas Municipais, e outros. 02.04 – Educação de Jovens e Adultos -EJA Promover a educação de jovens e adultos, assegurando o domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso aos níveis superiores de escolarização e erradicação do analfabetismo. 02.05 - Alimentação Escolar Manutenção da Descentralização do Programa de Alimentação Escolar, visando a melhoria e a qualidade da merenda escolar, havendo necessidade da participação financeira do município na aquisição de produtos. 02.06 – Quadras de Esportes Manutenção dos espaços existentes e adequação que se fizer necessária. 02.07 – Formação Continuada Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa permanente de capacitação e atualização profissional, implementar programas de desenvolvimento e atualizar recursos humanos, abrangendo os profissionais lotados na educação. 02.08 – Reestruturação e Manutenção dos Espaços Físicos Construção, ampliação, reforma e manutenção dos espaços físicos escolas e secretaria e a aquisição de equipamentos. 02.09 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar Renovação e manutenção da frota de ônibus e veículos de pequeno porte, bem como a terceirização de serviços de transporte escolar, para estudantes residentes no Município, assegurando acesso à escola e agilização dos serviços. 02.10 – Convênios com Entidades Apoiar as ações de entidades declaradas de utilidade pública as quais prestam serviços sócio educacionais à comunidade. 02.13 – Auxilio a Estudante Manutenção de transporte para os universitários residente em Ribas do Rio Pardo, cursando universidades em Campo Grande. Art. 47 As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados. Art. 48 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização do Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial até trinta e cinco por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 49 Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a reposição salarial ao vencimento dos servidores públicos e ao subsidio dos seus agentes políticos nos termos do Inciso X do Art. 37 da Carta Magna. Art. 50 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2018 a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal vedada o início de qualquer projeto novo. Art. 51 No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder Executivo disponibilizará o Decreto que estabelecerá a programação mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 52 Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019 ANEXO DE PRIORIDADES E METAS 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 8/10 02.14 - Apoiar e promover cursos de aperfeiçoamento para educadores e servidores na área de portadores de deficiências especiais Realizar cursos de aperfeiçoamento para educadores visando a inclusão dos portadores de necessidades especiais. 02.15 – Inclusão digital Implantação de salas de informáticas nas escolas do campo assegurando a inclusão digital dos alunos de toda a rede 02.16 – Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo do produtores do município Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo dos produtores do município 02.1 - CULTURA 02..1.1 – Promoção e divulgação da cultura, através de seus programas. Viabilizar recursos destinados à realização de projetos e eventos culturais como: Exposições; Projetos didáticos dos setores; Salões de arte e mostras; Folders e cartazes, entre outros com objetivo de promover e divulgar a cultura do Município; Apoio a órgãos coligados, através de simpósios, congressos, divulgação, etc... Coordenação de Eventos, com promoção e organização de eventos junto à comunidade, tais como: CarnaRibas, Festas Comemorativas, Festa Junina, Canta Ribas, Mega Virada, e eventos afins. 02.1.2 - Manutenção do Patrimônio Cultural Conservação, recuperação e proteção do patrimônio cultural, histórico, natural do Município. 03 – SAÚDE PÚBLICA 03.01 – Promoção do atendimento médico odontológico a população específica; Prestar atendimento aos estudantes visando melhorar o desenvolvimento físico saudável e um melhor aproveitamento escolar; – Manutenção da farmácia básica; – Promoção de campanhas de vacinação para erradicação de doenças Transmissíveis; – Manutenção dos postos de saúde e apoio a operacionalização do hospital através de parceria com entidade sem fins lucrativo; – Reforma, ampliação e melhoria de unidades de saúde; – Aquisição de equipamentos e veículos para atender a saúde; – Execução e manutenção aos sistemas de vigilância sanitária; – Execução e manutenção da vigilância epidemiológica; – Manutenção do programa de Saúde da Propiciar às pessoas carentes o acesso a medicamentos e óculos; Participar e complementar as ações de outras esferas governamentais nos programas de vacinação em massa ou em projetos específicos; Dar condições e meios para que os postos de saúde e o hospital, através de sua entidade mantenedora, prestem os serviços de assistência médica e hospitalar à população carente, ininterruptamente com a contratação de médicos em diversas áreas. Melhorar a infraestrutura a disposição da saúde; Equipar as unidades de saúde, bem como atender no transporte de doentes; Promover as ações voltadas para intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Promover ações que permitam o controle de manifestação e propagação de doenças e agravos; Aperfeiçoar a saúde, através de cuidados voltados para a família; Prestar serviços de saúde com qualidade e humanização, através de ações de saúde da mulher, da criança e do adolescente, controle da tuberculose, DST/AIDS, diabetes, hipertensão arterial, hanseníase, saúde do escolar, Assistência Odontológica.Ø Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS; Desenvolver programas, aplicando-se recursos do Fundo Municipal de Saúde, direcionados pelo Plano Municipal de Saúde e Família e Agentes Comunitários de saúde; – Manutenção da Atenção Básica da Saúde; – Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar próprio ou em parceria com entidades da iniciativa privada. – Programas Prioritários – Curso de qualificação e aperfeiçoamento de médicos e servidores na área de saúde. Norma Operacional Básica e priorizados pelo Conselho Municipal de Saúde, bem como executar ações que visem o atendimento integral da população, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Realizar periodicamente cursos e treinamento destinados à qualificação profissional e à melhoria na qualidade do atendimento à populaçãoØ 04 – JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - Manutenção da infraestrutura esportiva e administrativa – Realização e participação de eventos esportivos Custeio com manutenção das praças esportivas, contratação de serviços de terceiros e manutenção administrativa. Realização e participação de diversos tipos de eventos esportivos, recreativos e de lazer, tais como: prova rústica, campeonatos, jogos para portadores de deficiência e outros. Garantir recursos para participação de eventos como jogos nas modalidades de voleibol, basquetebol e futsal. Garantir recursos para participação de eventos como JEMS na modalidade de Voleibol, basquetebol e futsal. Manter e aperfeiçoar os jogos municipais Criar Eventos de Lazer Durante o Ano Todo Basquetebol-participação de Campeonatos Estaduais e da Liga do Mato Grosso do Sul Campeonato Municipal de Futebol 04.03 – Melhorar a infraestrutura esportiva e recreativa Construção, readequação, ampliação e reforma de equipamentos esportivos, com campos, quadras, e vestiários. Manutenção de terrenos para campos de futebol, campos de futebol de areia, quadras de vôlei de areia; canchas poliesportivas; alambrados; quadra esportivas, iluminação de áreas de esportes e pistas de caminhada. Contratação de profissionais para as mais diversas modalidades de esportes 04.04 – Contratação de profissionais Readequação do campo de areia de voleibol 04.05 – Readequação do campo de areia de voleibol Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação 04.06 – Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação 05– ASSISTÊNCIA SOCIAL – Programas e Projetos Sociais – Estruturar Serviços para o desenvolvimento de ações sociais contínuas – Programas e projetos visando a promoção humana e a conquista de cidadania Adquirir terrenos, construir, reformar e ampliar estruturas físicas de Centros de Convivência, abrigos sociais, centro de referencia de Assistência Social e educacionais, casas lares, entre outros, bem como adquirir equipamentos e manter programas e projetos sociais. Estruturar os serviços através de aquisição de equipamentos, móveis, utensílios e veículos, implementação do processo informatização e recursos humanos objetivando o desenvolvimento de ações sociais continuas. Implantar, implementar e manter programas e projetos sociais de atendimento básico à população de baixa renda, das diversas faixas etárias, visando a promoção humana e a conquista de cidadania (Clube de Mães, Pró-Jovem, PETI, Sociedade Pestalozzi, PAIF e outros) Implantar, implementar, descentralizar e manter programas e projetos sociais de atendimento à segmentos tais como dependentes químicos, P.P.D, Idosos, Mulheres, Crianças e Adolescentes, visando o exercício da cidadania em que sejam garantidos os mínimos sociais; Realização de parcerias, através de termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação com entidades filantrópicas. (NR) 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B2… 9/10 Desenvolver ações comunitárias envolvendo atividades educativas culturais, mobilização popular, organização comunitária, profissionalização (cursos), geração de renda, frentes de trabalho, assim como programas de produção de moradias – Programas Projetos Sociais de atendimento a segmentos – Ações Comunitária populares e melhorias habitacionais. Apoiar e incentivar, através de subvenções sociais, as entidades e instituições, que atuam na párea de assistência social de proteção sócio educacional. Desenvolver programas, projetos e deliberação de subvenções sociais, aplicando-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na política de atendimento à criança e adolescente de risco social, priorizados pelos Conselhos Municipais, e destinar recursos humanos, materiais e financeiros para a manutenção dos serviços administrativos, bem com as suas ações em prol do atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco social, realizado pelo Conselho Tutelar. Estabelecer programas de apoio à Família Acolhedora. Promover ações voltadas à capacitação, atualização e reciclagem profissional dos servidores municipais e funcionários de entidades assistenciais ligadas indiretamente ao Município. Apoiar e incentivar os Conselhos Municipais ligados diretamente à Secretaria, bem com estimular a criação de novos. – Apoio às entidades e instituições consideradas de utilidade pública da área sócio educacional – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e PAIF. Os Benefícios Eventuais da Secretaria de Assistência Social, (Cesta Básica, Leite, Matérias de Construção, Auxilio Funeral, Cobertores, Colchão para PDD, Passagens, Kit Bebe, Fraldas Geriátricas, Emissão de Documentos), doações de ovos de páscoa. – Reciclagem e treinamento dos servidores – Conselhos Municipais ligados a Assistência Social 05.10 – Programa de apoio ao Cidadão 06.01 – Infraestrutura Urbana Execução de serviços de adequação de acesso, pavimentação asfáltica, drenagem, obras complementares na cidade, tais como: Execução de recuperação da malha asfáltica e serviços de tapa buraco; Execução de serviços de sinalização urbana; Meio-fio. Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços. Desapropriação de áreas para implantação de projetos de interesse do Município; 06.02 – Renovação da frota de máquinas e veículos Manutenção e melhoria no serviço de coleta de lixo (inclusive a implantação de coleta seletiva), limpeza urbana e gerenciamento de aterro sanitário. Implantação, manutenção e revitalização de praças, jardins e arborização; 06.03 – Desapropriação desenvolvimento urbano de áreas para o Manutenção e ampliação de Serviços de Iluminação Pública, instalação de iluminação, aquisição do material necessário a conservação e ampliação da rede, tanto urbana quanto rural. 06.04 – Limpeza Urbana Manutenção, organização, cemitério conservação adequação e do cemitério, melhorias no Aquisição de um caminhão para coleta de lixo 06.05 – Implantação e revitalização de Praças e Jardins Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado ao bem estar e à saúde dos munícipes, atendendo normas da OMS; 06.06 – Iluminação Pública Melhorar a condição de vida das famílias ainda não atendida por rede d’água; Readequação de Estradas rurais, controle de erosão do solo, cascalhamento e implantação de estradas; Construção, readequação de pontes e – Cemitério Municipal – Aquisição de um caminhão para coleta de lixo – Ampliação de sistema de esgoto sanitário; – Ampliação do sistema de abastecimento d’água; – Infraestrutura Rural – Renovação da frota de máquinas e veículos congêneres, visando a melhoria das estradas municipais. Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria na prestação de serviços. 07 –DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 07.01 – Incremento de produtividade agrícola Apoio às ações que visem incrementos da produtividade agrícola e a transformação de produtos agropecuários visando a agregação de rendas na atividade rural, apoio a comercialização da produção; Apoio ao desenvolvimento de atividades alternativas para a diversificação da produção rural; Capacitação e treinamento de produtores e trabalhadores rurais, com vistas à utilização racional dos insumos e equipamentos agrícolas. Apoio aos pequenos produtores na manutenção da propriedade em condições de produzir para a subsistência e comércio; 07.02 – Aquisição de equipamentos, máquinas implementos agrícolas; e Melhorar o sistema de inspeção sanitária com fiscalização de gêneros alimentícios e animal com inspeção na distribuição através da vigilância sanitária. 07.03 – Inspeção sanitária animal. Desenvolver programas de industrialização visando a geração de empregos oferecendo incentivos fiscais. Desenvolver Programas específicos para apoio de pequenos proprietários rurais para melhoria de renda. 07.04 – Apoio ao Emprego Aquisição de veículo para atender a demanda no setor. 07.05 – Aquisição de veículos. 07.06 – Preservação Ambiental Implantação e manutenção de projetos e programas de preservação e recuperação do meio ambiente no meio urbano e rural, tais como: Manutenção e ampliação do projeto de Resíduos Sólidos; Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e educação ambiental; 17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CA5145A6/03AEMEkEnd3FLBv6JwycRHf0U0nmAr1PBg1jbSH0nFoLGLnf6ClQ-np7m8B… 10/10 Estudos para implantação, capacitação e formação de equipe técnica para gerenciamento e licenciamento ambiental (cursos, especializações); Aquisição de materiais necessários para educação ambiental; Estudos e acompanhamento da implantação da Bacia do Rio Dourados; Manutenção de área adequada para o funcionamento e destinação do lixo urbano; Preservação e recuperação: Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos hídricos como nascentes e matas ciliares; Recuperação de fundo de vale e encostas; Curvas de níveis em áreas degradadas; Paisagismo urbano; – ADMINISTRAÇÃO 08.01 - Manutenção Municipal; dos órgãos da administração Zelar pela conservação dos bens e prestação dos serviços, com menor custo e encargos, para que a população seja adequada e corretamente atendida; 08.02 – Aquisição permanente; de equipamentos e material Dotar os órgãos municipais de equipamentos e materiais para a consecução de seus objetivos e cumprimento de suas missões, visando torná-las mais eficiente nos trabalhos executados; Capacitar os servidores nas diversas atividades que atuam na administração pública municipal, em especial elevação da escolaridade, informática, atendimento público e trabalho em equipe; 08.03 – Promover o treinamento de servidores da Prefeitura Municipal; Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o cadastro e estabelecer processo de conservação e preservação; 08.04 – Levantamento, registro e incorporação do patrimônio público municipal; Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a Prefeitura Municipal de todos mecanismos para definição de políticas, diretrizes, prioridades e metas para programação das ações da administração e o fornecimento de dados e informações; 08.05 – Implantar os mecanismos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 09 – FINANÇAS 09.01 – Promover a inscrição de débitos da dívida ativa Municipal; Implementar ações administrativas e judiciais para cobrança das dívidas; 09.02 – Ampliação da base contributiva da arrecadação própria do Município; Firmar convênios com entidades da União Federal para obter recursos para as atividades da administração tributária e modernização da área administrativa; levantamento dos contribuintes omissos e identificação da planta urbana para lançamento dos impostos e cobrança de taxas; Fazer cumprir as regras da LC 101/2000, através da contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e administração do orçamento, receitas e despesas; 09.03 – Implementação das ações visando o controle dos gastos municipais e os ajustes fiscais necessários à recuperação das Finanças Municipais; Dotar o município de um cadastro imobiliário que permita o lançamento dos impostos com maior precisão e correção; Promover a fiscalização do efetivo recolhimento dos tributos; 09.04 – Levantamento dos imóveis urbanos e rurais para atualização dos dados econômicos; Vistoriar a execução de obras, bem como do uso adequado do solo urbano e meio ambiente, entre outros; 09.05 – Fiscalização do Município Realizar a fiscalização dos recursos recebidos através de convênios e contratos; Manter a folha de pagamento dos servidores em dia com as obrigações patronais, vencimentos, etc...; Realizar treinamento de capacitação aos servidores, objetivando o incremento da arrecadação; Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:CA5145A6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 12/07/2018. Edição 2140 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/