| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em diante, a que se refere o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do Município, e dá outras providências |
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DF494AB2/03AHqfIOm82llTEdotPClGM5FrzbK29t7C8w1UBU77RmBc7apeeENgpneCbx-i… 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO Região Descrição VV 2014 (em diante) Reais por hectare (R$/ha) R 1 Sede (Raio de 7 km da zona urbana) 10.320,00 R 2 Rod. BR 262 a C. Grande, 15 km da BR 262, ambas as margens 5.940,00 R 3 Rod. BR 262 a A. Clara, 15 km da BR 262, ambas as margens 4.800,00 R 4 Botas/Rio Pardo, sentido Norte 4.800,00 R 5 Chapadão/Camapuã, 35 km de Camapuã, sentido Ribas 5.946,00 R 6 Nova Andradina, 50 km da BR 267, sentido Ribas 5.203,20 R 7 Ramires/Morro, 15 a 45 km da BR 262 4.110,00 R 8 Mimoso/Assent. Mutum/Faz. Jubran, 15 a 45 km da BR 262, ambas as margens 4.515,60 R 9 Igrejinha (região Sul, entre os itens 6 e 8) 4.626,00 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 “Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em diante, a que se refere o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do Município, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Para o exercício de 2015 em diante, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado nos anexos I e II. Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário Municipal da Fazenda, instruindo o pedido com Laudo Técnico através de: a) Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ARTAnotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente, ou Parágrafo primeiro: Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em questão. Parágrafo segundo: Dessa decisão caberá recurso, na forma disposta no Código Tributário Municipal - CTM. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal ANEXO I PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela) 31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DF494AB2/03AHqfIOm82llTEdotPClGM5FrzbK29t7C8w1UBU77RmBc7apeeENgpneCbx-i… 2/2 R 10 Água Clara, raio de 15 km da cidade de Água Clara 5.392,80 R 11 Rio Verde/ Camapuã (região Norte, entre os itens 5 e 8) 4.446,00 Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:DF494AB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/