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norma nº 1037/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDispõe sobre a publicação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de lançamento de ITBI e a atualização do valor venal dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em diante, a que se refere o artigo 37 da Lei Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do Município, e dá outras providências
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31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DF494AB2/03AHqfIOm82llTEdotPClGM5FrzbK29t7C8w1UBU77RmBc7apeeENgpneCbx-i… 1/2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
Região Descrição VV 2014 (em diante) Reais
por hectare (R$/ha)
R 1 Sede (Raio de 7 km da zona urbana) 10.320,00
R 2 Rod. BR 262 a C. Grande, 15 km da BR 262, ambas as
margens
5.940,00
R 3 Rod. BR 262 a A. Clara, 15 km da BR 262, ambas as margens 4.800,00
R 4 Botas/Rio Pardo, sentido Norte 4.800,00
R 5 Chapadão/Camapuã, 35 km de Camapuã, sentido Ribas 5.946,00
R 6 Nova Andradina, 50 km da BR 267, sentido Ribas 5.203,20
R 7 Ramires/Morro, 15 a 45 km da BR 262 4.110,00
R 8 Mimoso/Assent. Mutum/Faz. Jubran, 15 a 45 km da BR 262,
ambas as margens
4.515,60
R 9 Igrejinha (região Sul, entre os itens 6 e 8) 4.626,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.037 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre a publicação da Planta Genérica de
Valores dos Imóveis Rurais do município, para fins de
lançamento de ITBI e a atualização do valor venal
dos imóveis rurais para o exercício de 2015 em
diante, a que se refere o artigo 37 da Lei
Complementar nº 006/2014 – Código Tributário do
Município, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Para o exercício de 2015 em diante, a Planta Genérica de
Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado nos anexos I e
II.
Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação
dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores
dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente
injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de
revisão ao Secretário Municipal da Fazenda, instruindo o pedido com
Laudo Técnico através de:
a) Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma
ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro
credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART￾Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do
requerente, ou
Parágrafo primeiro: Apresentado o pedido de revisão devidamente
fundamentado, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará decisão
fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte
encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em
questão.
Parágrafo segundo: Dessa decisão caberá recurso, na forma disposta
no Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela)
31/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DF494AB2/03AHqfIOm82llTEdotPClGM5FrzbK29t7C8w1UBU77RmBc7apeeENgpneCbx-i… 2/2
R 10 Água Clara, raio de 15 km da cidade de Água Clara 5.392,80
R 11 Rio Verde/ Camapuã (região Norte, entre os itens 5 e 8) 4.446,00
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:DF494AB2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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