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norma nº 1038/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a parcelar débitos existente junto a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S A - ENERSUL
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2DECBD53/03AHqfIOmMeJf_gf1TOIOpafp0RoAwMGQkAqY3AWd4BkmCjU6o825-IVec3m… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.038 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo a parcelar débitos
existente junto a Empresa Energética do Mato
Grosso do Sul S.A - ENERSUL
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado, em nome do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, a efetuar junto a
Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, Termo de
Acordo e Parcelamento de Débitos até o valor de R$
749.202,11 (setecentos e quarenta e nove mil duzentos e dois
reais e onze centavos), com o objetivo de regularizar os débitos
existentes até o mês de dezembro de 2012, referente ao
fornecimento de energia elétrica de iluminação pública e
consumo dos prédios públicos municipais.
§ 1º O parcelamento autorizado no "caput" deste artigo terá
duração de 70 meses.
§ 2º Sobre o valor parcelado não haverá incidência de juros,
multa e correção monetária.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações específicas dos orçamentos do Município.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais
do Município de Ribas do Rio Pardo, durante o prazo do
parcelamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas
de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:2DECBD53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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