| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos existente junto a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S A - ENERSUL |
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2DECBD53/03AHqfIOmMeJf_gf1TOIOpafp0RoAwMGQkAqY3AWd4BkmCjU6o825-IVec3m… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.038 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 Autoriza o Executivo a parcelar débitos existente junto a Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado, em nome do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, a efetuar junto a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, Termo de Acordo e Parcelamento de Débitos até o valor de R$ 749.202,11 (setecentos e quarenta e nove mil duzentos e dois reais e onze centavos), com o objetivo de regularizar os débitos existentes até o mês de dezembro de 2012, referente ao fornecimento de energia elétrica de iluminação pública e consumo dos prédios públicos municipais. § 1º O parcelamento autorizado no "caput" deste artigo terá duração de 70 meses. § 2º Sobre o valor parcelado não haverá incidência de juros, multa e correção monetária. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações específicas dos orçamentos do Município. Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Município de Ribas do Rio Pardo, durante o prazo do parcelamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de que trata esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:2DECBD53 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/