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norma nº 1040/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaLei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2015
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS FONTE VALOR
PORDER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 100.000 3.941.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 100.000 1.304.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 100.000 2.454.000,00
Secretaria Municipal de Administração 100.000 4.561.000,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer 100.000 2.297.000,00
101.000 14.487.000,00
115.049 450.000,00
115.051 350.000,00
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - MS,
PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do Rio
Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Ribas do Rio Pardo do exercício financeiro de 2015, compreendendo
o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do
Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2015, estima a
Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$
81.315.000,00 (oitenta e um milhões, trezentos e quinze mil reais),
importando o Orçamento Fiscal em R$ 59.019.000,00 (cinqüenta e
nove milhões e dezenove mil reais) e o Orçamento da Seguridade
Social em R$ 22.296.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa
e seis mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos,
transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital,
de acordo com a legislação vigente, de conformidade com o art. 29 e
seus incisos, da Lei Municipal nº 1.031 de 27 de agosto de 2014 -
(LDO) e separada por fontes de recursos, com base no artigo 10 da
mesma lei, estando discriminadas as fontes de recursos, obedecendo a
Portaria TC/MS nº 69/2013 de 17 de dezembro de 2013 que altera as
disposições da IN nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e demonstradas nos quadros
que acompanham esta Lei.
§ 1º. Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes,
estabelecidas em Instruções Normativas do TC/MS fica autorizado à
criação e remanejamento das fontes e suas despesas, através de
suplementação, o que, em ocorrendo, deverá ser imediatamente
informado a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente.
§ 2º. Fica autorizada a criação de elementos de despesas não previstos
nas fontes de recursos especificados no orçamento, o que, em
ocorrendo, deverá ser imediatamente informado à Câmara Municipal,
na pessoa de seu Presidente.
Art. 4º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações
constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte
desdobramento:
28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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115.052 138.000,00
120.000 185.000,00
124.000 200.000,00
Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEB
118.000 11.097.000,00
119.000 282.000,00
Fundo Municipal da Cultura 100.000 510.000,00
Fundo Municipal de Saúde 102.000 11.721.000,00
114.008 610.000,00
114.009 1.415.000,00
114.010 456.000,00
114.012 106.000,00
114.013 13.000,00
114.014 120.000,00
121.057 1.074.000,00
125.057 9.000,00
131.009 245.000,00
131.010 582.000,00
131.012 14.000,00
131.013 3.000,00
131.014 68.000,00
181.000 810.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação
100.000 2.732.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social 100.000 1.065.000,00
129.000 615.000,00
182.000 68.000,00
Fundo Municipal de Investimento Social 181.503 540.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 150.061 30.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 100.000 550.000,00
130.000 250.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 100.000 1.000.000,00
Fundo Municipal de Meio Ambiente 100.000 1.116.000,00
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 100.000 792.000,00
Secretaria Municipal de Obras,Transporte e Serviços Urbanos 100.000 9.216.000,00
116.000 5.000,00
117.000 532.000,00
123.000 962.000,00
170.000 710.000,00
180.501 770.000,00
180.502 560.000,00
Reserva de Contingência 100.000 300.000,00
TOTAL GERAL 81.315.000,00
Art. 5º. O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento
geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta lei, podendo remanejar
dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes
de receita previstas nesta lei, o que, em ocorrendo, deverá ser
imediatamente informado à Câmara Municipal na pessoa de seu
Presidente.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido para a abertura
de créditos adicionais suplementares para utilização dos Poderes
Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa;
II – insuficiência de dotação com despesas com Pessoal e Encargos
Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das
Dívidas e Precatórios Judiciais;
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V – suplementações que se utilizem dos valores apurados com
superávit financeiro e excesso de arrecadação;
VI – insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade,
no limite dos mesmos;
VII - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de
fontes de recursos.
VIII - para atender despesas com educação do ensino fundamental e
infantil;
IV – para atender despesas com ações e serviços de saúde.
Art. 6º. Fica autorizada a abertura de créditos orçamentários
suplementares para a criação de elementos de despesa quando não
previstos nas respectivas fontes de recursos ou que apresentem
insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a
Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas
unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita não onerando o
limite previsto, mediante a aprovação do legislativo municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito
por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme Permissão
contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no
inciso III, do artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução
nº. 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.
II – Proceder a centralização parcial ou total de dotações da
Administração Municipal;
III - Promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas
ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades
Publicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e
conveniência do Município.
Art. 8º. Fica o município autorizado a suplementar os programas com
recursos da União ou Estado, limitando ao valor previsto nos
convênios, assim como as contrapartidas, em especial nas áreas de
saúde, educação e assistência social e infra estrutura.
Art. 9º. Mediante autorização Legislativa, durante o exercício de 2015
fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes de pessoal
Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos
artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 10. Fica aprovado os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano
de Aplicação para o Exercício de 2015 dos seguintes Fundos, que
acompanham a presente Lei e seus anexos:
I - Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação no valor de R$
1.748.000.00;
II - Fundo Municipal de Investimento Social, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no valor de
R$ 540.000,00;
III – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no
valor de R$ 30.000,00;
IV – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, no
valor de R$ 800.000,00;
V – Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculados à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no valor de R$
1.116.000,00;
VI - Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 17.246.000,00;
VII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer no valor de R$
11.379.000,00;
VIII – Fundo Municipal da Cultura, vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Lazer no valor de R$ 510.000,00.
28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Art. 11. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o
Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento
Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita
efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, com índice
de ate 7% (sete por cento), devendo ser repassado em parcelas iguais e
mensais, até no máximo dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 12. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência
no valor de até 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das
situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 13. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, fica o
Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária.
Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2015,
o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e
desembolso de despesas para o exercício de 2015, com base na receita
prevista e despesa fixada por esta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:25259433
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2014. Edição 1248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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