norma nº 13/2023

Ano III - Edição Nº 485 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 24 de fevereiro de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 485 - Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 013, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Decreta ponto facultativo em toda repartição da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, os dias 20, 21 e 22 de
fevereiro de 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do
Município,e no art. 24 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS, são
regulamentadas porseu regimento Interno;e
CONSIDERANDO que o artigo 217 do Regimento Interno estabelece que não haverá expediente no Legislativo nos dias
de ponto facultativo.
RESOLVE:
Art. 1º Declarar PONTO FACULTATIVO, os dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em todas as repartições desta Câmara
Municipal.
Art. 2º Esta portariaentraem vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativosa partir do dia 17 de fevereiro de 2023.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 23 de fevereiro de 2023.
LuizAntônio Fernandes Ribeiro.
Presidente da CMRRP
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.