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norma nº 1041/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional ao Orçamento Programa do corrente Exercício e dá outras providências
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/62CCA265/03AHqfIOmiTnuKWzOsP-uW36aBo9T4UbB3eczrN_SMcArg67lXssuFZFIeVMI… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Abre Crédito Adicional ao Orçamento￾Programa do Corrente Exercício e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO
a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do
Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento
do atual exercício de 2014, o percentual de 3% (três por
cento), além do limite autorizado na Lei Orçamentária de
2014, podendo a Administração Municipal alterar as dotações
por suplementação ou por crédito adicional especial entre as
diversas unidades orçamentárias, elementos de despesas e
diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária,
sendo que o Decreto abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa.
Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos
por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:62CCA265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2014. Edição 1248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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