| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional ao Orçamento Programa do corrente Exercício e dá outras providências |
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28/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/62CCA265/03AHqfIOmiTnuKWzOsP-uW36aBo9T4UbB3eczrN_SMcArg67lXssuFZFIeVMI… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 1.041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. “Abre Crédito Adicional ao OrçamentoPrograma do Corrente Exercício e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a abertura de Créditos Adicionais nas formas do Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ao orçamento do atual exercício de 2014, o percentual de 3% (três por cento), além do limite autorizado na Lei Orçamentária de 2014, podendo a Administração Municipal alterar as dotações por suplementação ou por crédito adicional especial entre as diversas unidades orçamentárias, elementos de despesas e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária, sendo que o Decreto abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa. Art. 2° - Os créditos Suplementares, autorizados serão abertos por Decreto do Poder Executivo, nos termos dos incisos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:62CCA265 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2014. Edição 1248 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/