norma nº 15/2023

Ano III - Edição Nº 489 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 02 de março de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 489 - Quinta-feira, 02 de março de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 015, DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar a servidora TATIANA FERNANDES DE MATOS, contadora, Portaria n° 006, de 19 de fevereiro de
2018, matrícula n° 273, portador do RG nº 001.080.232 SSP/MS e inscrito no CPF nº 840.786.341-68, para responder pela
função de FISCAL do CONTRATO N°001/2023, da empresa AGAESSE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA,
cujo objeto é a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria contábil a Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo/MS, pelo período de 16 de fevereiro de 2023 (16/02/2023)a 16 de fevereiro de 2024 (16/02/2024).
Artigo 2°. Designar o servidor RODRIGO CALIXTO EVANGELISTA, diretor do departamento de administração e RH,
Portaria n° 002, de 02 de janeiro de 2023, matrícula n° 348, portador do RG nº 001.995.842 SSP/MS e inscrito no CPF nº
053.427.871-06, para responder pela função de FISCAL do CONTRATO N°002/2023, da empresa FEITOSA E
COIMBRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, cujo objeto é a prestação de serviços de assessoria jurídica específica para
licitação e RH a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, pelo período de 27 de fevereiro de 2023 (27/02/2023) a 27
de fevereiro de 2024 (27/02/2024).
Ano III - Edição Nº 489 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 02 de março de 2023
Artigo 3°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 01 de Março de 2023.
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LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.