norma nº 1311/2023

Ano III - Edição Nº 499 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 16 de março de 2023
DIRIBAS
Diário Oficial De Ribas Do Rio Pardo-MS
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Ano III – Edição Nº 499 - Quinta-feira, 16 de março de 2023
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1.311, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Autorizaa celebração de parceriaentre o Município ea Organização não GovernamentalAnjos que Protegem”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário
APROVOU e ele sancionaaseguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de colaboração ou de fomento com a Organização não
Governamental Anjos que Protegem – ONG, em razão da relevante atividade desenvolvida pela entidade, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) mensais, durante 12 meses, totalizando a quantia de R$ 36.000,00 (trintae seis mil reais).
Parágrafo único: Fica o Poderexecutivo autorizado a celebrartermo com valor maior, conforme entenda cabível.
Artigo 2° - Nos termos do Artigo 31, inc. II, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, torna-se inexigível a realização
de chamamento público para celebração do termo de colaboração ou de fomento.
Artigo 3° - Esta Leientraem vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, 15 de março de 2023.
João Alfredo Danieze
Prefeito Municipal
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.