norma nº 26/2023

Ano III - Edição Nº 512 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de abril de 2023
DIRIBAS
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Ano III – Edição Nº 512 - Terça-feira, 04 de abril de 2023
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 26, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Republica-se porIncorreção.
Designa fiscal para contrato celebrado pela Câmara Municipal de Vereadores de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador LUIZ ANTÔNIO
FERNANDES RIBEIRO, no uso de suasatribuições legaise com suporte no art. 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município
e no art. 28, inc. XX,e no art. 211,ambos do Regimento Interno:
Considerando, que cabe à Administração Pública, nos termos disposto nos artigos 8º, inciso III, e 67 da Lei Federal nº
8.666/93,acompanhare fiscalizaraexecução dos contratos celebradosatravés de um representante dainstituição;
Considerando, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos
celebrados pelaentidade;
Considerando, a Resolução – TCE-MS nº 88, de 03 de outubro de 2018 e suas alterações, que dispõe sobre o manual de
remessa de informações, dados, documentos e demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,
normatização da gestão dos contratos no âmbito dos municípios;
Considerando, que as principais funções dos Fiscais Contratuais são:
I – Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos
serviços prestadosao órgão;
II – Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos)
estão sendo cumpridas de acordo com o instrumento contratuale instrumento convocatório;
III – Acompanhar, fiscalizare atestarasaquisições,aexecução dos serviçose obras contratadas;
IV – Indicareventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Artigo 1º. Designar o servidor DEIVIDY ALBERTO TOALDO, advogado, Portaria n° 016/2018, matrícula n° 272,
portador do RG nº 001.813.822 SEJUSP/MS e inscrito no CPF nº 004.336.051-07, para responder pela função de FISCAL
do CONTRATO N°003/2023, da empresa BASMAGE & RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME, cujo
objeto é a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS,
pelo período de 28 de março de 2023 (28/03/2023)a 28 de março de 2024 (28/03/2024).
Artigo 2°. Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 30 de Março de 2023.
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Ano III - Edição Nº 512 - Diário Oficial do Município - DIRIBAS - Ribas do Rio Pardo - MS - 04 de abril de 2023
LUIZANTÔNIO FERNANDES RIBEIRO
Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO/MS
*Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.